SlideShare uma empresa Scribd logo

Políticas públicas no brasil

F
feraps

Introdução do que é uma Política Pública e os ciclos pelo que ela deve passar antes de ser efetivada.

1 de 32
Baixar para ler offline
Políticas Públicas no Brasil
Prof. Fernando A Silva
Secretaria Municipal da Saúde
CRS.Sudeste
EMS Regional Sudeste
Nos Séc XVIII e XIX – Segurança Pública e Defesa Externa.
Séc XX e XXI – Promover o bem comum da sociedade.
Assim, precisa atuar em diversas áreas: saúde, educação e meio
ambiente.
Para isso se utilizar das Políticas Públicas.
Funções do Estado.
Políticas públicas são conjuntos de programas, ações e atividades
desenvolvidas pelo Estado, com a participação de entes públicos ou
privados, que visam assegurar determinado direito de cidadania, de forma
difusa ou para determinado seguimento social, cultural, étnico ou
econômico.
As políticas públicas correspondem a direitos assegurados
constitucionalmente ou que se afirmam graças ao reconhecimento por
parte da sociedade e/ou pelos poderes públicos enquanto novos direitos
das pessoas, comunidades, coisas ou outros bens materiais ou imateriais.
O que são?
A educação e a saúde no Brasil são direitos universais de todos os
brasileiros. Assim, as políticas públicas de educação e saúde são
instituídas pela própria Constituição Federal.
O meio ambiente, corresponde a Política Nacional do Meio Ambiente,
instituída pela Lei Federal n.º 6.938.
A água é concebida na Carta da República como bem de uso comum -
Política Nacional de Recursos Hídrico mediante a Lei Federal nº 9.433.
Exemplos:
As políticas públicas podem ser formuladas por iniciativa dos poderes
executivo, ou legislativo, a partir de demandas e propostas da sociedade,
em seus diversos seguimentos.
A participação da sociedade na formulação, acompanhamento e avaliação
das políticas públicas, em alguns casos, é assegurada na própria lei que as
institui. No caso da Educação e da Saúde, a sociedade participa mediante
os Conselhos em nível municipal, estadual e nacional.
Audiências públicas, encontros e conferências setoriais são também
instrumentos que servem como forma de envolver os diversos seguimentos
da sociedade em processo de participação e controle social.
Lei da Transparência (LC n.º 131, de 27 de maio de 2009), quanto à
participação da sociedade, assim determina:
“I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os
processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e
orçamentos;”
“II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de
informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios
eletrônicos de acesso público;”
Assim, de acordo com esta Lei, todos os poderes públicos em todas as esferas e níveis da
administração pública, estão obrigados a assegurar a participação popular. Esta,
portanto, não é mais uma preferência política do gestor, mas uma obrigação do Estado e
um direito da população.
A formulação das Políticas Públicas apresenta as seguintes fases,
encadeados de forma integrada e lógica, da seguinte forma:
1. Formação da Agenda;
2. Planejamento;
3. Escolha das ações;
4. Execução;
5. Avaliação.
Ciclos das Políticas Públicas
Os planos estabelecem diretrizes, prioridades e objetivos gerais a serem
alcançados em períodos relativamente longos. Por exemplo, os planos
decenais de educação tem o sentido de estabelecer objetivos e metas
estratégicas a serem alcançados pelos governos e pela sociedade ao longo
de dez anos.
Os programas estabelecem, por sua vez, objetivos gerais e específicos
focados em determinado tema, público, conjunto institucional ou área
geográfica. O Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais
(PNC) é um exemplo temático e de público.
Ações visam o alcance de determinado objetivo estabelecido pelo
Programa, e a atividade, por sua vez, visa dar concretude à ação.
1. Formação da Agenda:
Processo de definição da lista dos principais problemas da
sociedade que serão tratados pelo governo.
Para ser prioritária à questão deve converger alguns fatores;
vontade política, mobilização social, custo x benefício.
2. Planejamento:
Fase de definição das linhas de ação a serem adotadas para a
solução do problema.
Neste ciclo a interação entre todos os atores envolvidos estatais e
não estatais, junto com os elementos políticos resulta na melhor
definição.
3. Escolha das ações:
Momento da definição dos recursos e prazos de ação da política,
expressas em leis, decretos, normas, resoluções ou outros atos
da administração pública.
4. Execução:
Momento do agir, é a transformação do planejamento e das
escolhas em atos.
Essa implementação pode se dar de dois modos:
De cima para baixo – modelo centralizado.
De baixo para cima – modelo descentralizado.
5. Avaliação:
Ciclo que contribui para o sucesso da ação das Políticas Públicas e
a maximização dos resultados.
Pode e deve ser aplicada a qualquer momento da atuação da
Política Pública.
Serve como fonte do aprendizado, pois permite ao gestor
perceber quais ações tendem a produzir melhores resultados.
Linha do Tempo
1923 - Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAP) - Lei Eloy Chaves.
A lei vem conferir estatuto legal a iniciativas já existentes de
organização dos trabalhadores por fábricas, visando garantir pensão em
caso de algum acidente ou afastamento do trabalho por doença, e uma
futura aposentadoria.
Com as “caixas”, surgem as primeiras discussões sobre a necessidade de
se atender a demanda dos trabalhadores.
Nascem as complexas relações entre os setores público e privado que
persistirão no futuro Sistema Único de Saúde.
1932 - Institutos de Aposentadoria e Pensões (IAPs) - Estado Novo
de Getúlio Vargas.
Resposta, por parte do Estado, às lutas e reivindicações dos
trabalhadores no contexto de consolidação dos processos de
industrialização e urbanização brasileiros.
Acentua-se o componente de assistência médica, em parte por meio
de serviços próprios, mas, principalmente, por meio da compra de
serviços do setor privado.
1965 - Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) - Unificação
dos IAPs.
Vencendo as resistências a tal unificação por parte das categorias
profissionais que tinham institutos mais ricos.
O INPS consolida o componente assistencial, com marcada opção de
compra de serviços assistenciais do setor privado, concretizando o
modelo assistencial hospitalocêntrico, curativista e médico-
centrado, que terá uma forte presença no futuro SUS.
1977 - SINPAS e INAMPS - Sistema Nacional de Assistência e
Previdência Social e, dentro dele, o Instituto Nacional de
Assistência Médica da Previdência Social, que passa a ser o grande
órgão governamental prestador da assistência médica – basicamente
à custa de compra de serviços médico-hospitalares e especializados
do setor privado.
É possível dizer que tal lógica do INAMPS, que sobreviveu como
órgão até a criação do SUS, ainda se reproduz no interior do
sistema único, mesmo passados 20 anos desde sua criação.
1982– PAIS Programa de Ações Integradas de Saúde.
Ênfase na atenção primária, sendo a rede ambulatorial a “porta de entrada” do sistema.
Visava a integração das instituições públicas da saúde mantidas pelas diferentes esferas
de governo, em rede regionalizada e hierarquizada. Propunha a criação de sistemas de
referência e contra-referência e a atribuição de prioridade para a rede pública de
serviços de saúde, com complementação pela rede privada, após sua plena utilização;
previa a descentralização da administração dos recursos; simplificação dos mecanismos de
pagamento dos serviços prestados por terceiros e seu efetivo controle; racionalização do
uso de procedimentos de custo elevado; e estabelecimento de critérios racionais para
todos os procedimentos. Viabilizou a realização de convênios trilaterais entre o Ministério
da Saúde, Ministério da Previdência e Assistência Social e Secretarias de Estado de
Saúde, com o objetivo de racionalizar recursos utilizando capacidade pública ociosa.
Podemos reconhecer nas AIS os principais pontos programáticos que estarão presentes
quando da criação do SUS.
1986 - VIII Conferência Nacional de Saúde.
A VIII Conferência Nacional de Saúde, com intensa participação
social, deu-se logo após o fim da ditadura militar iniciada em 1964.
Consagrou uma concepção ampliada de saúde e o princípio da saúde
como direito universal e como dever do Estado; princípios estes que
seriam plenamente incorporados na Constituição de 1988.
1987 - SUDS - Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde. Tinham
como principais diretrizes: universalização, equidade, integralidade dos
cuidados assistenciais; descentralização das ações de saúde; implementação
de distritos sanitários.
Pela primeira vez, o Governo Federal começou a repassar recursos para os
estados e municípios ampliarem suas redes de serviços, prenunciando a
municipalização que viria com o SUS.
As secretarias estaduais de saúde foram muito importantes neste movimento
de descentralização e aproximação com os municípios, que recebiam recursos
financeiros federais de acordo com uma programação de aproveitamento
máximo de capacidade física instalada. Podemos localizar no SUDS os
antecedentes mais imediatos da criação do SUS.
1988 - Constituição Cidadã.
Estabelece a saúde como “Direito de todos e dever do Estado” e apresenta, na sua Seção
II, como pontos básicos: “as necessidades individuais e coletivas são consideradas de
interesse público e o atendimento um dever do Estado; a assistência médico-sanitária
integral passa a ter caráter universal e destina-se a assegurar a todos o acesso aos
serviços; estes serviços devem ser hierarquizados segundo parâmetros técnicos e a sua
gestão deve ser descentralizada.”
Estabelece que o custeio do Sistema deverá ser essencialmente de recursos governamentais
da União, estados e municípios, e as ações governamentais submetidas a órgãos colegiados
oficiais, os Conselhos de Saúde, com representação paritária entre usuários e prestadores
de serviços (Brasil, 1988).
1990 - Sistema Único de Saúde (SUS) - Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
“dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes”.
Primeira lei orgânica do SUS detalha os objetivos e atribuições; os princípios e diretrizes; a
organização, direção e gestão, a competência e atribuições de cada nível (federal, estadual
e municipal); a participação complementar do sistema privado; recursos humanos;
financiamento e gestão financeira e planejamento e orçamento. Logo em seguida, a Lei nº
8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão
do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros.
Institui os Conselhos de Saúde e confere legitimidade aos organismos de representação de
governos estaduais (CONASS - Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde) e
municipais (CONASEMS - Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde).
Finalmente estava criado o arcabouço jurídico do Sistema Único de Saúde, mas novas lutas e
aprimoramentos ainda seriam necessários (BRASIL, 1990).
1991 - Comissão de Intergestores Tripartite (CIT).
Com representação do Ministério da Saúde, das secretarias
estaduais de saúde e das secretarias municipais de saúde e da
primeira norma operacional básica do SUS, além da Comissão de
Intergestores Bipartite (CIB), para o acompanhamento da
implantação e operacionalização do recém criado SUS.
As duas comissões, ainda atuantes, tiveram um papel importante
para o fortalecimento da ideia de gestão colegiada do SUS,
compartilhada entre os vários níveis de governo.
1993 - Publicada a NOB-SUS 93.
Procura restaurar o compromisso da implantação do SUS e estabelecer a municipalização.
Institui níveis progressivos de gestão local do SUS e estabelece um conjunto de
estratégias, que consagram a descentralização político-administrativa na saúde.
Também define diferentes níveis de responsabilidade e competência para a gestão do SUS
(incipiente, parcial e semiplena, a depender das competências de cada gestor) e consagra
os organismos colegiados com grau elevado de autonomia: as Comissões Intergestoras
(Tripartite e Bipartite) (BRASIL, 1993).
A população foi a grande beneficiada com a incorporação de itens de alta complexidade,
que antes eram restritos aos contribuintes da previdência.
A participação popular trouxe os usuários do sistema ao processo decisório, com a
disseminação dos conselhos municipais de saúde, ampliando as discussões das questões de
saúde na sociedade (LEVCOVITZ et al., 2001).
1996 - Edição da NOB 96 - Maior aproximação com a proposta de um novo modelo de atenção.
Ela acelera a descentralização dos recursos federais em direção aos estados e municípios,
consolidando a tendência à autonomia de gestão das esferas descentralizadas, criando incentivo
explícito às mudanças, na lógica assistencial, rompendo com o produtivismo e implementando
incentivos aos programas dirigidos às populações mais carentes, como o Programa de Agentes
Comunitários de Saúde (PACS) e às práticas fundadas numa nova lógica assistencial, como
Programa de Saúde da Família (PSF).
As principais inovações da NOB 96 foram: a. A concepção ampliada de saúde - b. O
fortalecimento das instâncias colegiadas e da gestão pactuada e descentralizada - c. As
transferências fundo a fundo (do Fundo Nacional de Saúde direto para os fundos municipais de
saúde, regulamentados pela NOB-SUS 96), com base na população, e com base em valores per
capita previamente fixados; d. Novos mecanismos de classificação determinam os estágios de
habilitação para a gestão, no qual os municípios são classificados em duas condições: gestão
plena da atenção básica e gestão plena do sistema municipal (BRASIL, 1996).Na gestão plena da
As principais inovações da NOB 96 foram:
a. A concepção ampliada de saúde;
b. O fortalecimento das instâncias colegiadas e da gestão pactuada e descentralizada;
c. As transferências fundo a fundo (do Fundo Nacional de Saúde direto para os fundos
municipais de saúde, regulamentados pela NOB-SUS 96), com base na população, e com base
em valores per capita previamente fixados;
d. Novos mecanismos de classificação determinam os estágios de habilitação para a gestão, no
qual os municípios são classificados em duas condições: gestão plena da atenção básica e
gestão plena do sistema municipal (BRASIL, 1996).Na gestão plena da atenção básica, os
recursos são transferidos de acordo com os procedimentos correspondentes ao PAB - Piso
da Atenção Básica. A atenção ambulatorial especializada e a atenção hospitalar continuam
financiadas pelo Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA-SUS) e pelo Sistema de
Informações Hospitalares (SIH-SUS).No caso dos municípios em gestão plena do sistema, a
totalidade dos recursos é transferida automaticamente.
2002 - Norma Operacional de Assistência à Saúde/NOAS-SUS.
Dá ênfase no processo de regionalização do SUS, a partir de uma
avaliação de que a municipalização da gestão do sistema de saúde,
regulamentada e consolidada pelas normas operacionais estava sendo
insuficiente para a configuração do sistema de saúde, por não
permitir uma definição mais clara dos mecanismos regionais de
organização da prestação de serviços.
O Pacto pela Vida tem sua grande força, exatamente em um novo
ordenamento dos processos de regionalização do SUS (BRASIL,
2002).
2006 – Pacto pela Saúde.
Conjunto de reformas institucionais pactuado entre as três esferas de
gestão do SUS com o objetivo de:
promover inovações nos processos e instrumentos de gestão;
Visando:
maior eficiência e qualidade das respostas do SUS.
Também introduziu mudanças nos mecanismos de financiamento.
Redefine as responsabilidades de cada gestor em função das necessidades
de saúde da população e na busca da equidade social; assumindo um TCG
em três dimensões articuladas e integradas;
Pacto pela vida; Pacto em defesa do SUS; Pacto de gestão do SUS.
Pacto pela Vida
Firmados compromissos em torno das medidas que resultem em melhorias
da situação de saúde da população brasileira.
São seis as prioridades em vigência:
1. Saúde do Idoso;
2. Controle do Câncer do colo do útero e da mama;
3. Redução da mortalidade infantil e materna;
4. Fortalecimento da capacidade de resposta às doenças emergentes e
endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária e
influenza;
5. Promoção da Saúde;
6. Fortalecimento da Atenção Básica.
Pacto em Defesa do SUS
Firma-se em torno de ações que contribuam para aproximar a sociedade
brasileira do SUS, seguindo as seguintes diretrizes:
• A repolitização da saúde, como movimento que retoma a Reforma
Sanitária Brasileira, atualizando as discussões em torno dos desafios
atuais do SUS;
• Promoção da Cidadania como estratégia de mobilização social tendo a
questão da saúde como direito;
• Garantia de financiamento de acordo com as necessidades do Sistema.
Pacto de Gestão
São abordados:
• A Regionalização;
• A qualificação do processo de descentralização e ações de planejamento
e programação;
• Mudanças no financiamento.
Bibliografia:
Políticas Públicas - O Papel das Políticas Públicas – Elenaldo Celso
Teixeira. AATR-BA, 2002. 11p.
Políticas Públicas de Saúde no Brasil: SUS e pactos pela Saúde; Denizi
Oliveira Reis; Eliane Cardoso de Araújo; Luiz Carlos de Oliveira Cecílio,
UMA-SUS, UNIFESP. 27p.
Políticas Públicas: conceitos e práticas / supervisão por Brenner Lopes e
Jefferson Ney Amaral; coordenação de Ricardo Wahrendorff Caldas –
Belo Horizonte : Sebrae/MG, 2008. 48 p.

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Aula 1 saúde coletiva i slides aula - cópia
Aula 1 saúde coletiva i   slides aula - cópiaAula 1 saúde coletiva i   slides aula - cópia
Aula 1 saúde coletiva i slides aula - cópiaKarla Toledo
 
Princípios e diretrizes do sus
Princípios e diretrizes do susPrincípios e diretrizes do sus
Princípios e diretrizes do susMarcos Nery
 
Política nacional de humanização
Política nacional de humanizaçãoPolítica nacional de humanização
Política nacional de humanizaçãoPriscila Tenório
 
Organização e funcionamento do SUS
Organização e funcionamento do SUSOrganização e funcionamento do SUS
Organização e funcionamento do SUSJaime Freitas
 
Aula 1 politicas de saude no brasil
Aula 1   politicas de saude no brasilAula 1   politicas de saude no brasil
Aula 1 politicas de saude no brasilkellyschorro18
 
Slides principios e diretrizes do sus-ANTONIO INACIO FERRAZ
Slides principios e diretrizes do sus-ANTONIO INACIO FERRAZSlides principios e diretrizes do sus-ANTONIO INACIO FERRAZ
Slides principios e diretrizes do sus-ANTONIO INACIO FERRAZANTONIO INACIO FERRAZ
 
Saúde pública no Brasil
Saúde pública no BrasilSaúde pública no Brasil
Saúde pública no BrasilAndreia Morais
 
Atenção básica e redes de atenção à saúde
Atenção básica e redes de atenção à saúdeAtenção básica e redes de atenção à saúde
Atenção básica e redes de atenção à saúdeFelipe Assan Remondi
 
Política Nacional de Atenção Básica (PNAB)
Política Nacional de Atenção Básica (PNAB)Política Nacional de Atenção Básica (PNAB)
Política Nacional de Atenção Básica (PNAB)Luis Dantas
 
Rede de Atenção à Saúde
Rede de Atenção à SaúdeRede de Atenção à Saúde
Rede de Atenção à Saúdeferaps
 
Saúde Coletiva - 1. introdução e conceitos fundamentais
Saúde Coletiva - 1. introdução e conceitos fundamentaisSaúde Coletiva - 1. introdução e conceitos fundamentais
Saúde Coletiva - 1. introdução e conceitos fundamentaisMario Gandra
 
Saúde Pública aula 1
Saúde Pública aula 1Saúde Pública aula 1
Saúde Pública aula 1profsempre
 

Mais procurados (20)

SUS - Aula
SUS - AulaSUS - Aula
SUS - Aula
 
Sus
SusSus
Sus
 
Aula 1 saúde coletiva i slides aula - cópia
Aula 1 saúde coletiva i   slides aula - cópiaAula 1 saúde coletiva i   slides aula - cópia
Aula 1 saúde coletiva i slides aula - cópia
 
Políticas públicas
Políticas públicasPolíticas públicas
Políticas públicas
 
Princípios e diretrizes do sus
Princípios e diretrizes do susPrincípios e diretrizes do sus
Princípios e diretrizes do sus
 
Política nacional de humanização
Política nacional de humanizaçãoPolítica nacional de humanização
Política nacional de humanização
 
Historico sus
Historico susHistorico sus
Historico sus
 
A atenção primária nas Redes de Atenção à Saúde
A atenção primária nas Redes de Atenção à SaúdeA atenção primária nas Redes de Atenção à Saúde
A atenção primária nas Redes de Atenção à Saúde
 
Organização e funcionamento do SUS
Organização e funcionamento do SUSOrganização e funcionamento do SUS
Organização e funcionamento do SUS
 
Aula 1 politicas de saude no brasil
Aula 1   politicas de saude no brasilAula 1   politicas de saude no brasil
Aula 1 politicas de saude no brasil
 
Slides principios e diretrizes do sus-ANTONIO INACIO FERRAZ
Slides principios e diretrizes do sus-ANTONIO INACIO FERRAZSlides principios e diretrizes do sus-ANTONIO INACIO FERRAZ
Slides principios e diretrizes do sus-ANTONIO INACIO FERRAZ
 
História da Saúde Pública no Brasil
História da Saúde Pública no BrasilHistória da Saúde Pública no Brasil
História da Saúde Pública no Brasil
 
Saúde pública no Brasil
Saúde pública no BrasilSaúde pública no Brasil
Saúde pública no Brasil
 
Atenção básica e redes de atenção à saúde
Atenção básica e redes de atenção à saúdeAtenção básica e redes de atenção à saúde
Atenção básica e redes de atenção à saúde
 
Política Nacional de Atenção Básica (PNAB)
Política Nacional de Atenção Básica (PNAB)Política Nacional de Atenção Básica (PNAB)
Política Nacional de Atenção Básica (PNAB)
 
PACTO PELA SAÚDE
PACTO PELA SAÚDEPACTO PELA SAÚDE
PACTO PELA SAÚDE
 
Rede de Atenção à Saúde
Rede de Atenção à SaúdeRede de Atenção à Saúde
Rede de Atenção à Saúde
 
Saúde Coletiva - 1. introdução e conceitos fundamentais
Saúde Coletiva - 1. introdução e conceitos fundamentaisSaúde Coletiva - 1. introdução e conceitos fundamentais
Saúde Coletiva - 1. introdução e conceitos fundamentais
 
Redes de atenção à saúde
Redes de atenção à saúdeRedes de atenção à saúde
Redes de atenção à saúde
 
Saúde Pública aula 1
Saúde Pública aula 1Saúde Pública aula 1
Saúde Pública aula 1
 

Destaque

política social e políticas públicas
política social e políticas públicaspolítica social e políticas públicas
política social e políticas públicasLeonardo Rocha
 
Políticas Públicas de Educação
Políticas Públicas de EducaçãoPolíticas Públicas de Educação
Políticas Públicas de EducaçãoCleverson Sobrenome
 
Questao social e Politicas Sociais
Questao social e Politicas Sociais Questao social e Politicas Sociais
Questao social e Politicas Sociais GlauciaAS
 
Terceiro Setor Aula 01
Terceiro Setor Aula 01Terceiro Setor Aula 01
Terceiro Setor Aula 01pascotto
 
política social - fundamentos e história
política social - fundamentos e históriapolítica social - fundamentos e história
política social - fundamentos e históriaRafael Dionisio
 
Democratizar a gestão das políticas sociais – um desafio a ser enfrentado pel...
Democratizar a gestão das políticas sociais – um desafio a ser enfrentado pel...Democratizar a gestão das políticas sociais – um desafio a ser enfrentado pel...
Democratizar a gestão das políticas sociais – um desafio a ser enfrentado pel...Isabel Amaral
 
Trabalho de questao social! seminári!
Trabalho de questao social! seminári!Trabalho de questao social! seminári!
Trabalho de questao social! seminári!Mony Lima
 
Políticas públicas sefaz
Políticas públicas sefazPolíticas públicas sefaz
Políticas públicas sefazFábio Maia
 
Aula de pós graduação polítca social e questão social1
Aula de pós graduação   polítca social e questão social1Aula de pós graduação   polítca social e questão social1
Aula de pós graduação polítca social e questão social1Estevam Cesar
 
RELIGIÃO E POLÍTICAS SOCIAIS - SERVIÇO SOCIAL
RELIGIÃO E POLÍTICAS SOCIAIS - SERVIÇO SOCIALRELIGIÃO E POLÍTICAS SOCIAIS - SERVIÇO SOCIAL
RELIGIÃO E POLÍTICAS SOCIAIS - SERVIÇO SOCIALRosane Domingues
 
Formação da questão social no brasil
Formação da questão social no brasilFormação da questão social no brasil
Formação da questão social no brasilArare Carvalho Júnior
 
Apostila 04 questão social
Apostila 04   questão socialApostila 04   questão social
Apostila 04 questão socialMarilda Cardoso
 
POLÍTICAS PÚBLICAS: Princípios, Propósitos e Processos
POLÍTICAS PÚBLICAS: Princípios, Propósitos e ProcessosPOLÍTICAS PÚBLICAS: Princípios, Propósitos e Processos
POLÍTICAS PÚBLICAS: Princípios, Propósitos e Processosfcmatosbh
 
Apresentação politica de assistencia social 2
Apresentação politica de assistencia social 2Apresentação politica de assistencia social 2
Apresentação politica de assistencia social 2Alinebrauna Brauna
 
Politicas publicas
Politicas publicasPoliticas publicas
Politicas publicaspibidsociais
 
Políticas públicas alm
Políticas públicas almPolíticas públicas alm
Políticas públicas almAntonio Medina
 

Destaque (20)

política social e políticas públicas
política social e políticas públicaspolítica social e políticas públicas
política social e políticas públicas
 
Políticas De Saúde Na Atualidade
Políticas De  Saúde Na  AtualidadePolíticas De  Saúde Na  Atualidade
Políticas De Saúde Na Atualidade
 
Políticas Públicas de Educação
Políticas Públicas de EducaçãoPolíticas Públicas de Educação
Políticas Públicas de Educação
 
Questao social e Politicas Sociais
Questao social e Politicas Sociais Questao social e Politicas Sociais
Questao social e Politicas Sociais
 
Terceiro Setor Aula 01
Terceiro Setor Aula 01Terceiro Setor Aula 01
Terceiro Setor Aula 01
 
Questão Social
Questão SocialQuestão Social
Questão Social
 
política social - fundamentos e história
política social - fundamentos e históriapolítica social - fundamentos e história
política social - fundamentos e história
 
Democratizar a gestão das políticas sociais – um desafio a ser enfrentado pel...
Democratizar a gestão das políticas sociais – um desafio a ser enfrentado pel...Democratizar a gestão das políticas sociais – um desafio a ser enfrentado pel...
Democratizar a gestão das políticas sociais – um desafio a ser enfrentado pel...
 
Trabalho de questao social! seminári!
Trabalho de questao social! seminári!Trabalho de questao social! seminári!
Trabalho de questao social! seminári!
 
Políticas públicas sefaz
Políticas públicas sefazPolíticas públicas sefaz
Políticas públicas sefaz
 
Aula de pós graduação polítca social e questão social1
Aula de pós graduação   polítca social e questão social1Aula de pós graduação   polítca social e questão social1
Aula de pós graduação polítca social e questão social1
 
RELIGIÃO E POLÍTICAS SOCIAIS - SERVIÇO SOCIAL
RELIGIÃO E POLÍTICAS SOCIAIS - SERVIÇO SOCIALRELIGIÃO E POLÍTICAS SOCIAIS - SERVIÇO SOCIAL
RELIGIÃO E POLÍTICAS SOCIAIS - SERVIÇO SOCIAL
 
Formação da questão social no brasil
Formação da questão social no brasilFormação da questão social no brasil
Formação da questão social no brasil
 
Apostila 04 questão social
Apostila 04   questão socialApostila 04   questão social
Apostila 04 questão social
 
Questão Social no Brasil
Questão Social no BrasilQuestão Social no Brasil
Questão Social no Brasil
 
POLÍTICAS PÚBLICAS: Princípios, Propósitos e Processos
POLÍTICAS PÚBLICAS: Princípios, Propósitos e ProcessosPOLÍTICAS PÚBLICAS: Princípios, Propósitos e Processos
POLÍTICAS PÚBLICAS: Princípios, Propósitos e Processos
 
Apresentação politica de assistencia social 2
Apresentação politica de assistencia social 2Apresentação politica de assistencia social 2
Apresentação politica de assistencia social 2
 
Politicas publicas
Politicas publicasPoliticas publicas
Politicas publicas
 
Políticas públicas alm
Políticas públicas almPolíticas públicas alm
Políticas públicas alm
 
Apresentação serviços social
Apresentação serviços socialApresentação serviços social
Apresentação serviços social
 

Semelhante a Políticas públicas no brasil

Aula - Curso 4 - Míriam Dias
Aula - Curso 4 - Míriam DiasAula - Curso 4 - Míriam Dias
Aula - Curso 4 - Míriam Diasmulticentrica
 
Especialização em Saúde da Família UNA - SUS
Especialização em Saúde da Família UNA - SUSEspecialização em Saúde da Família UNA - SUS
Especialização em Saúde da Família UNA - SUSSebástian Freire
 
Aula-Sistema-Único-de-Saúde (1).pptx
Aula-Sistema-Único-de-Saúde (1).pptxAula-Sistema-Único-de-Saúde (1).pptx
Aula-Sistema-Único-de-Saúde (1).pptxAndreyLima16
 
AULA 2 - POLÍTICAS PUBLICAS.pptx
AULA 2 - POLÍTICAS PUBLICAS.pptxAULA 2 - POLÍTICAS PUBLICAS.pptx
AULA 2 - POLÍTICAS PUBLICAS.pptxCarlaAlves362153
 
Sistema Único de Saúde
Sistema Único de SaúdeSistema Único de Saúde
Sistema Único de Saúdeferaps
 
Politicas sociais aula 1
Politicas sociais aula 1Politicas sociais aula 1
Politicas sociais aula 1J M
 
SUS Um Processo Social em Construção
SUS Um Processo Social em ConstruçãoSUS Um Processo Social em Construção
SUS Um Processo Social em Construçãoivanaferraz
 
Aula-Sistema-Único-de-Saúde.pptx
Aula-Sistema-Único-de-Saúde.pptxAula-Sistema-Único-de-Saúde.pptx
Aula-Sistema-Único-de-Saúde.pptxIzabelVieira8
 
Os principios do_sus
Os principios do_susOs principios do_sus
Os principios do_suslulia ramos
 
Apresentação sus
Apresentação susApresentação sus
Apresentação susEDNARDDRANDE
 
Apresentação semana do serviço social maringá
Apresentação semana do serviço social maringáApresentação semana do serviço social maringá
Apresentação semana do serviço social maringáAllan Vieira
 
Apresentação sus
Apresentação susApresentação sus
Apresentação susismar26
 
Aula-1-História-da-Saúde-Pública-no-Brasil.pdf
Aula-1-História-da-Saúde-Pública-no-Brasil.pdfAula-1-História-da-Saúde-Pública-no-Brasil.pdf
Aula-1-História-da-Saúde-Pública-no-Brasil.pdfUNEMAT
 
Politicas sociais aula 7
Politicas sociais aula 7Politicas sociais aula 7
Politicas sociais aula 7J M
 

Semelhante a Políticas públicas no brasil (20)

Aula - Curso 4 - Míriam Dias
Aula - Curso 4 - Míriam DiasAula - Curso 4 - Míriam Dias
Aula - Curso 4 - Míriam Dias
 
Especialização em Saúde da Família UNA - SUS
Especialização em Saúde da Família UNA - SUSEspecialização em Saúde da Família UNA - SUS
Especialização em Saúde da Família UNA - SUS
 
Aula-Sistema-Único-de-Saúde (1).pptx
Aula-Sistema-Único-de-Saúde (1).pptxAula-Sistema-Único-de-Saúde (1).pptx
Aula-Sistema-Único-de-Saúde (1).pptx
 
BRASIL X CANADÁ - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
BRASIL X CANADÁ - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE BRASIL X CANADÁ - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
BRASIL X CANADÁ - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
 
AULA 2 - POLÍTICAS PUBLICAS.pptx
AULA 2 - POLÍTICAS PUBLICAS.pptxAULA 2 - POLÍTICAS PUBLICAS.pptx
AULA 2 - POLÍTICAS PUBLICAS.pptx
 
Sistema Único de Saúde
Sistema Único de SaúdeSistema Único de Saúde
Sistema Único de Saúde
 
Politicas sociais aula 1
Politicas sociais aula 1Politicas sociais aula 1
Politicas sociais aula 1
 
SUS Um Processo Social em Construção
SUS Um Processo Social em ConstruçãoSUS Um Processo Social em Construção
SUS Um Processo Social em Construção
 
Regionalização, Pactos Interfederativos e regulação das redes de atenção à sa...
Regionalização, Pactos Interfederativos e regulação das redes de atenção à sa...Regionalização, Pactos Interfederativos e regulação das redes de atenção à sa...
Regionalização, Pactos Interfederativos e regulação das redes de atenção à sa...
 
Aula-Sistema-Único-de-Saúde.pptx
Aula-Sistema-Único-de-Saúde.pptxAula-Sistema-Único-de-Saúde.pptx
Aula-Sistema-Único-de-Saúde.pptx
 
Os principios do_sus
Os principios do_susOs principios do_sus
Os principios do_sus
 
Gestaodasaudebrasil
GestaodasaudebrasilGestaodasaudebrasil
Gestaodasaudebrasil
 
Apresentação sus
Apresentação susApresentação sus
Apresentação sus
 
Apresentação semana do serviço social maringá
Apresentação semana do serviço social maringáApresentação semana do serviço social maringá
Apresentação semana do serviço social maringá
 
Apresentação sus
Apresentação susApresentação sus
Apresentação sus
 
Ouvidoria Ativa do SUS
Ouvidoria Ativa do SUSOuvidoria Ativa do SUS
Ouvidoria Ativa do SUS
 
Aula-1-História-da-Saúde-Pública-no-Brasil.pdf
Aula-1-História-da-Saúde-Pública-no-Brasil.pdfAula-1-História-da-Saúde-Pública-no-Brasil.pdf
Aula-1-História-da-Saúde-Pública-no-Brasil.pdf
 
Políticas de Saúde na Atualidade
Políticas de Saúde na AtualidadePolíticas de Saúde na Atualidade
Políticas de Saúde na Atualidade
 
Politicas sociais aula 7
Politicas sociais aula 7Politicas sociais aula 7
Politicas sociais aula 7
 
Introducao
IntroducaoIntroducao
Introducao
 

Mais de feraps

Etiologia na visão da MTC
Etiologia na visão da MTCEtiologia na visão da MTC
Etiologia na visão da MTCferaps
 
Corpo energético
Corpo energéticoCorpo energético
Corpo energéticoferaps
 
Promação da Saúde
Promação da SaúdePromação da Saúde
Promação da Saúdeferaps
 
Tuberculose - TB
Tuberculose - TBTuberculose - TB
Tuberculose - TBferaps
 
Modelo de atenção integral à saúde
Modelo de atenção integral à saúdeModelo de atenção integral à saúde
Modelo de atenção integral à saúdeferaps
 
Risco e Vulnerabilidade
Risco e VulnerabilidadeRisco e Vulnerabilidade
Risco e Vulnerabilidadeferaps
 
Humaniza SUS marco teorico
Humaniza SUS marco teoricoHumaniza SUS marco teorico
Humaniza SUS marco teoricoferaps
 
Carta usuarios saude
Carta usuarios saudeCarta usuarios saude
Carta usuarios saudeferaps
 
Rede - Intersetorialidade - Necessidades em saúde
Rede - Intersetorialidade - Necessidades em saúdeRede - Intersetorialidade - Necessidades em saúde
Rede - Intersetorialidade - Necessidades em saúdeferaps
 
Mapa - territorialização e Papel do TVS
Mapa - territorialização e Papel do TVSMapa - territorialização e Papel do TVS
Mapa - territorialização e Papel do TVSferaps
 
Trabalho de campo
Trabalho de campoTrabalho de campo
Trabalho de campoferaps
 
Território e o Processo Saúde - Doença
Território e o Processo Saúde - DoençaTerritório e o Processo Saúde - Doença
Território e o Processo Saúde - Doençaferaps
 
Participação e controle social
Participação e controle socialParticipação e controle social
Participação e controle socialferaps
 
Pacto pela saúde sus
Pacto pela saúde   susPacto pela saúde   sus
Pacto pela saúde susferaps
 
Vigilância em saúde no Brasil ao longo do tempo
Vigilância em saúde no Brasil ao longo do tempoVigilância em saúde no Brasil ao longo do tempo
Vigilância em saúde no Brasil ao longo do tempoferaps
 
Raiva e a Importância da Campanha da Vacinação
Raiva e a Importância da Campanha da VacinaçãoRaiva e a Importância da Campanha da Vacinação
Raiva e a Importância da Campanha da Vacinaçãoferaps
 
Identidade, diferença e desigualdades no brasil
Identidade, diferença e desigualdades no brasilIdentidade, diferença e desigualdades no brasil
Identidade, diferença e desigualdades no brasilferaps
 
Formação do povo brasileiro
Formação do povo brasileiroFormação do povo brasileiro
Formação do povo brasileiroferaps
 
Processo Saúde-Doença e Deterninantes Sociais de Saúde
Processo Saúde-Doença e Deterninantes Sociais de SaúdeProcesso Saúde-Doença e Deterninantes Sociais de Saúde
Processo Saúde-Doença e Deterninantes Sociais de Saúdeferaps
 
Teniase e cisticercose
Teniase e cisticercoseTeniase e cisticercose
Teniase e cisticercoseferaps
 

Mais de feraps (20)

Etiologia na visão da MTC
Etiologia na visão da MTCEtiologia na visão da MTC
Etiologia na visão da MTC
 
Corpo energético
Corpo energéticoCorpo energético
Corpo energético
 
Promação da Saúde
Promação da SaúdePromação da Saúde
Promação da Saúde
 
Tuberculose - TB
Tuberculose - TBTuberculose - TB
Tuberculose - TB
 
Modelo de atenção integral à saúde
Modelo de atenção integral à saúdeModelo de atenção integral à saúde
Modelo de atenção integral à saúde
 
Risco e Vulnerabilidade
Risco e VulnerabilidadeRisco e Vulnerabilidade
Risco e Vulnerabilidade
 
Humaniza SUS marco teorico
Humaniza SUS marco teoricoHumaniza SUS marco teorico
Humaniza SUS marco teorico
 
Carta usuarios saude
Carta usuarios saudeCarta usuarios saude
Carta usuarios saude
 
Rede - Intersetorialidade - Necessidades em saúde
Rede - Intersetorialidade - Necessidades em saúdeRede - Intersetorialidade - Necessidades em saúde
Rede - Intersetorialidade - Necessidades em saúde
 
Mapa - territorialização e Papel do TVS
Mapa - territorialização e Papel do TVSMapa - territorialização e Papel do TVS
Mapa - territorialização e Papel do TVS
 
Trabalho de campo
Trabalho de campoTrabalho de campo
Trabalho de campo
 
Território e o Processo Saúde - Doença
Território e o Processo Saúde - DoençaTerritório e o Processo Saúde - Doença
Território e o Processo Saúde - Doença
 
Participação e controle social
Participação e controle socialParticipação e controle social
Participação e controle social
 
Pacto pela saúde sus
Pacto pela saúde   susPacto pela saúde   sus
Pacto pela saúde sus
 
Vigilância em saúde no Brasil ao longo do tempo
Vigilância em saúde no Brasil ao longo do tempoVigilância em saúde no Brasil ao longo do tempo
Vigilância em saúde no Brasil ao longo do tempo
 
Raiva e a Importância da Campanha da Vacinação
Raiva e a Importância da Campanha da VacinaçãoRaiva e a Importância da Campanha da Vacinação
Raiva e a Importância da Campanha da Vacinação
 
Identidade, diferença e desigualdades no brasil
Identidade, diferença e desigualdades no brasilIdentidade, diferença e desigualdades no brasil
Identidade, diferença e desigualdades no brasil
 
Formação do povo brasileiro
Formação do povo brasileiroFormação do povo brasileiro
Formação do povo brasileiro
 
Processo Saúde-Doença e Deterninantes Sociais de Saúde
Processo Saúde-Doença e Deterninantes Sociais de SaúdeProcesso Saúde-Doença e Deterninantes Sociais de Saúde
Processo Saúde-Doença e Deterninantes Sociais de Saúde
 
Teniase e cisticercose
Teniase e cisticercoseTeniase e cisticercose
Teniase e cisticercose
 

Políticas públicas no brasil

  • 1. Políticas Públicas no Brasil Prof. Fernando A Silva Secretaria Municipal da Saúde CRS.Sudeste EMS Regional Sudeste
  • 2. Nos Séc XVIII e XIX – Segurança Pública e Defesa Externa. Séc XX e XXI – Promover o bem comum da sociedade. Assim, precisa atuar em diversas áreas: saúde, educação e meio ambiente. Para isso se utilizar das Políticas Públicas. Funções do Estado.
  • 3. Políticas públicas são conjuntos de programas, ações e atividades desenvolvidas pelo Estado, com a participação de entes públicos ou privados, que visam assegurar determinado direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado seguimento social, cultural, étnico ou econômico. As políticas públicas correspondem a direitos assegurados constitucionalmente ou que se afirmam graças ao reconhecimento por parte da sociedade e/ou pelos poderes públicos enquanto novos direitos das pessoas, comunidades, coisas ou outros bens materiais ou imateriais. O que são?
  • 4. A educação e a saúde no Brasil são direitos universais de todos os brasileiros. Assim, as políticas públicas de educação e saúde são instituídas pela própria Constituição Federal. O meio ambiente, corresponde a Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei Federal n.º 6.938. A água é concebida na Carta da República como bem de uso comum - Política Nacional de Recursos Hídrico mediante a Lei Federal nº 9.433. Exemplos:
  • 5. As políticas públicas podem ser formuladas por iniciativa dos poderes executivo, ou legislativo, a partir de demandas e propostas da sociedade, em seus diversos seguimentos. A participação da sociedade na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas, em alguns casos, é assegurada na própria lei que as institui. No caso da Educação e da Saúde, a sociedade participa mediante os Conselhos em nível municipal, estadual e nacional. Audiências públicas, encontros e conferências setoriais são também instrumentos que servem como forma de envolver os diversos seguimentos da sociedade em processo de participação e controle social.
  • 6. Lei da Transparência (LC n.º 131, de 27 de maio de 2009), quanto à participação da sociedade, assim determina: “I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;” “II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;” Assim, de acordo com esta Lei, todos os poderes públicos em todas as esferas e níveis da administração pública, estão obrigados a assegurar a participação popular. Esta, portanto, não é mais uma preferência política do gestor, mas uma obrigação do Estado e um direito da população.
  • 7. A formulação das Políticas Públicas apresenta as seguintes fases, encadeados de forma integrada e lógica, da seguinte forma: 1. Formação da Agenda; 2. Planejamento; 3. Escolha das ações; 4. Execução; 5. Avaliação. Ciclos das Políticas Públicas
  • 8. Os planos estabelecem diretrizes, prioridades e objetivos gerais a serem alcançados em períodos relativamente longos. Por exemplo, os planos decenais de educação tem o sentido de estabelecer objetivos e metas estratégicas a serem alcançados pelos governos e pela sociedade ao longo de dez anos. Os programas estabelecem, por sua vez, objetivos gerais e específicos focados em determinado tema, público, conjunto institucional ou área geográfica. O Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais (PNC) é um exemplo temático e de público. Ações visam o alcance de determinado objetivo estabelecido pelo Programa, e a atividade, por sua vez, visa dar concretude à ação.
  • 9. 1. Formação da Agenda: Processo de definição da lista dos principais problemas da sociedade que serão tratados pelo governo. Para ser prioritária à questão deve converger alguns fatores; vontade política, mobilização social, custo x benefício.
  • 10. 2. Planejamento: Fase de definição das linhas de ação a serem adotadas para a solução do problema. Neste ciclo a interação entre todos os atores envolvidos estatais e não estatais, junto com os elementos políticos resulta na melhor definição.
  • 11. 3. Escolha das ações: Momento da definição dos recursos e prazos de ação da política, expressas em leis, decretos, normas, resoluções ou outros atos da administração pública.
  • 12. 4. Execução: Momento do agir, é a transformação do planejamento e das escolhas em atos. Essa implementação pode se dar de dois modos: De cima para baixo – modelo centralizado. De baixo para cima – modelo descentralizado.
  • 13. 5. Avaliação: Ciclo que contribui para o sucesso da ação das Políticas Públicas e a maximização dos resultados. Pode e deve ser aplicada a qualquer momento da atuação da Política Pública. Serve como fonte do aprendizado, pois permite ao gestor perceber quais ações tendem a produzir melhores resultados.
  • 14. Linha do Tempo 1923 - Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAP) - Lei Eloy Chaves. A lei vem conferir estatuto legal a iniciativas já existentes de organização dos trabalhadores por fábricas, visando garantir pensão em caso de algum acidente ou afastamento do trabalho por doença, e uma futura aposentadoria. Com as “caixas”, surgem as primeiras discussões sobre a necessidade de se atender a demanda dos trabalhadores. Nascem as complexas relações entre os setores público e privado que persistirão no futuro Sistema Único de Saúde.
  • 15. 1932 - Institutos de Aposentadoria e Pensões (IAPs) - Estado Novo de Getúlio Vargas. Resposta, por parte do Estado, às lutas e reivindicações dos trabalhadores no contexto de consolidação dos processos de industrialização e urbanização brasileiros. Acentua-se o componente de assistência médica, em parte por meio de serviços próprios, mas, principalmente, por meio da compra de serviços do setor privado.
  • 16. 1965 - Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) - Unificação dos IAPs. Vencendo as resistências a tal unificação por parte das categorias profissionais que tinham institutos mais ricos. O INPS consolida o componente assistencial, com marcada opção de compra de serviços assistenciais do setor privado, concretizando o modelo assistencial hospitalocêntrico, curativista e médico- centrado, que terá uma forte presença no futuro SUS.
  • 17. 1977 - SINPAS e INAMPS - Sistema Nacional de Assistência e Previdência Social e, dentro dele, o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, que passa a ser o grande órgão governamental prestador da assistência médica – basicamente à custa de compra de serviços médico-hospitalares e especializados do setor privado. É possível dizer que tal lógica do INAMPS, que sobreviveu como órgão até a criação do SUS, ainda se reproduz no interior do sistema único, mesmo passados 20 anos desde sua criação.
  • 18. 1982– PAIS Programa de Ações Integradas de Saúde. Ênfase na atenção primária, sendo a rede ambulatorial a “porta de entrada” do sistema. Visava a integração das instituições públicas da saúde mantidas pelas diferentes esferas de governo, em rede regionalizada e hierarquizada. Propunha a criação de sistemas de referência e contra-referência e a atribuição de prioridade para a rede pública de serviços de saúde, com complementação pela rede privada, após sua plena utilização; previa a descentralização da administração dos recursos; simplificação dos mecanismos de pagamento dos serviços prestados por terceiros e seu efetivo controle; racionalização do uso de procedimentos de custo elevado; e estabelecimento de critérios racionais para todos os procedimentos. Viabilizou a realização de convênios trilaterais entre o Ministério da Saúde, Ministério da Previdência e Assistência Social e Secretarias de Estado de Saúde, com o objetivo de racionalizar recursos utilizando capacidade pública ociosa. Podemos reconhecer nas AIS os principais pontos programáticos que estarão presentes quando da criação do SUS.
  • 19. 1986 - VIII Conferência Nacional de Saúde. A VIII Conferência Nacional de Saúde, com intensa participação social, deu-se logo após o fim da ditadura militar iniciada em 1964. Consagrou uma concepção ampliada de saúde e o princípio da saúde como direito universal e como dever do Estado; princípios estes que seriam plenamente incorporados na Constituição de 1988.
  • 20. 1987 - SUDS - Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde. Tinham como principais diretrizes: universalização, equidade, integralidade dos cuidados assistenciais; descentralização das ações de saúde; implementação de distritos sanitários. Pela primeira vez, o Governo Federal começou a repassar recursos para os estados e municípios ampliarem suas redes de serviços, prenunciando a municipalização que viria com o SUS. As secretarias estaduais de saúde foram muito importantes neste movimento de descentralização e aproximação com os municípios, que recebiam recursos financeiros federais de acordo com uma programação de aproveitamento máximo de capacidade física instalada. Podemos localizar no SUDS os antecedentes mais imediatos da criação do SUS.
  • 21. 1988 - Constituição Cidadã. Estabelece a saúde como “Direito de todos e dever do Estado” e apresenta, na sua Seção II, como pontos básicos: “as necessidades individuais e coletivas são consideradas de interesse público e o atendimento um dever do Estado; a assistência médico-sanitária integral passa a ter caráter universal e destina-se a assegurar a todos o acesso aos serviços; estes serviços devem ser hierarquizados segundo parâmetros técnicos e a sua gestão deve ser descentralizada.” Estabelece que o custeio do Sistema deverá ser essencialmente de recursos governamentais da União, estados e municípios, e as ações governamentais submetidas a órgãos colegiados oficiais, os Conselhos de Saúde, com representação paritária entre usuários e prestadores de serviços (Brasil, 1988).
  • 22. 1990 - Sistema Único de Saúde (SUS) - Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes”. Primeira lei orgânica do SUS detalha os objetivos e atribuições; os princípios e diretrizes; a organização, direção e gestão, a competência e atribuições de cada nível (federal, estadual e municipal); a participação complementar do sistema privado; recursos humanos; financiamento e gestão financeira e planejamento e orçamento. Logo em seguida, a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Institui os Conselhos de Saúde e confere legitimidade aos organismos de representação de governos estaduais (CONASS - Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde) e municipais (CONASEMS - Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde). Finalmente estava criado o arcabouço jurídico do Sistema Único de Saúde, mas novas lutas e aprimoramentos ainda seriam necessários (BRASIL, 1990).
  • 23. 1991 - Comissão de Intergestores Tripartite (CIT). Com representação do Ministério da Saúde, das secretarias estaduais de saúde e das secretarias municipais de saúde e da primeira norma operacional básica do SUS, além da Comissão de Intergestores Bipartite (CIB), para o acompanhamento da implantação e operacionalização do recém criado SUS. As duas comissões, ainda atuantes, tiveram um papel importante para o fortalecimento da ideia de gestão colegiada do SUS, compartilhada entre os vários níveis de governo.
  • 24. 1993 - Publicada a NOB-SUS 93. Procura restaurar o compromisso da implantação do SUS e estabelecer a municipalização. Institui níveis progressivos de gestão local do SUS e estabelece um conjunto de estratégias, que consagram a descentralização político-administrativa na saúde. Também define diferentes níveis de responsabilidade e competência para a gestão do SUS (incipiente, parcial e semiplena, a depender das competências de cada gestor) e consagra os organismos colegiados com grau elevado de autonomia: as Comissões Intergestoras (Tripartite e Bipartite) (BRASIL, 1993). A população foi a grande beneficiada com a incorporação de itens de alta complexidade, que antes eram restritos aos contribuintes da previdência. A participação popular trouxe os usuários do sistema ao processo decisório, com a disseminação dos conselhos municipais de saúde, ampliando as discussões das questões de saúde na sociedade (LEVCOVITZ et al., 2001).
  • 25. 1996 - Edição da NOB 96 - Maior aproximação com a proposta de um novo modelo de atenção. Ela acelera a descentralização dos recursos federais em direção aos estados e municípios, consolidando a tendência à autonomia de gestão das esferas descentralizadas, criando incentivo explícito às mudanças, na lógica assistencial, rompendo com o produtivismo e implementando incentivos aos programas dirigidos às populações mais carentes, como o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e às práticas fundadas numa nova lógica assistencial, como Programa de Saúde da Família (PSF). As principais inovações da NOB 96 foram: a. A concepção ampliada de saúde - b. O fortalecimento das instâncias colegiadas e da gestão pactuada e descentralizada - c. As transferências fundo a fundo (do Fundo Nacional de Saúde direto para os fundos municipais de saúde, regulamentados pela NOB-SUS 96), com base na população, e com base em valores per capita previamente fixados; d. Novos mecanismos de classificação determinam os estágios de habilitação para a gestão, no qual os municípios são classificados em duas condições: gestão plena da atenção básica e gestão plena do sistema municipal (BRASIL, 1996).Na gestão plena da
  • 26. As principais inovações da NOB 96 foram: a. A concepção ampliada de saúde; b. O fortalecimento das instâncias colegiadas e da gestão pactuada e descentralizada; c. As transferências fundo a fundo (do Fundo Nacional de Saúde direto para os fundos municipais de saúde, regulamentados pela NOB-SUS 96), com base na população, e com base em valores per capita previamente fixados; d. Novos mecanismos de classificação determinam os estágios de habilitação para a gestão, no qual os municípios são classificados em duas condições: gestão plena da atenção básica e gestão plena do sistema municipal (BRASIL, 1996).Na gestão plena da atenção básica, os recursos são transferidos de acordo com os procedimentos correspondentes ao PAB - Piso da Atenção Básica. A atenção ambulatorial especializada e a atenção hospitalar continuam financiadas pelo Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA-SUS) e pelo Sistema de Informações Hospitalares (SIH-SUS).No caso dos municípios em gestão plena do sistema, a totalidade dos recursos é transferida automaticamente.
  • 27. 2002 - Norma Operacional de Assistência à Saúde/NOAS-SUS. Dá ênfase no processo de regionalização do SUS, a partir de uma avaliação de que a municipalização da gestão do sistema de saúde, regulamentada e consolidada pelas normas operacionais estava sendo insuficiente para a configuração do sistema de saúde, por não permitir uma definição mais clara dos mecanismos regionais de organização da prestação de serviços. O Pacto pela Vida tem sua grande força, exatamente em um novo ordenamento dos processos de regionalização do SUS (BRASIL, 2002).
  • 28. 2006 – Pacto pela Saúde. Conjunto de reformas institucionais pactuado entre as três esferas de gestão do SUS com o objetivo de: promover inovações nos processos e instrumentos de gestão; Visando: maior eficiência e qualidade das respostas do SUS. Também introduziu mudanças nos mecanismos de financiamento. Redefine as responsabilidades de cada gestor em função das necessidades de saúde da população e na busca da equidade social; assumindo um TCG em três dimensões articuladas e integradas; Pacto pela vida; Pacto em defesa do SUS; Pacto de gestão do SUS.
  • 29. Pacto pela Vida Firmados compromissos em torno das medidas que resultem em melhorias da situação de saúde da população brasileira. São seis as prioridades em vigência: 1. Saúde do Idoso; 2. Controle do Câncer do colo do útero e da mama; 3. Redução da mortalidade infantil e materna; 4. Fortalecimento da capacidade de resposta às doenças emergentes e endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária e influenza; 5. Promoção da Saúde; 6. Fortalecimento da Atenção Básica.
  • 30. Pacto em Defesa do SUS Firma-se em torno de ações que contribuam para aproximar a sociedade brasileira do SUS, seguindo as seguintes diretrizes: • A repolitização da saúde, como movimento que retoma a Reforma Sanitária Brasileira, atualizando as discussões em torno dos desafios atuais do SUS; • Promoção da Cidadania como estratégia de mobilização social tendo a questão da saúde como direito; • Garantia de financiamento de acordo com as necessidades do Sistema.
  • 31. Pacto de Gestão São abordados: • A Regionalização; • A qualificação do processo de descentralização e ações de planejamento e programação; • Mudanças no financiamento.
  • 32. Bibliografia: Políticas Públicas - O Papel das Políticas Públicas – Elenaldo Celso Teixeira. AATR-BA, 2002. 11p. Políticas Públicas de Saúde no Brasil: SUS e pactos pela Saúde; Denizi Oliveira Reis; Eliane Cardoso de Araújo; Luiz Carlos de Oliveira Cecílio, UMA-SUS, UNIFESP. 27p. Políticas Públicas: conceitos e práticas / supervisão por Brenner Lopes e Jefferson Ney Amaral; coordenação de Ricardo Wahrendorff Caldas – Belo Horizonte : Sebrae/MG, 2008. 48 p.