Aula 3 - Márcia Nascimento

Coordenadoria de Planejamento Ambiental
Departamento de Informações Ambientais
Centro de Integração e Gerenciamento de Informações
PROGRAMAS DE RECUPERAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
E SUA APLICAÇÃO NAS ÁREAS DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS
Arqª. Urbª. MSc. Márcia Nascimento
07 DE AGOSTO DE 2017
REGULARIZAÇÃO EM SUAS 3 DIMENSÕES: URBANÍSTICA,FUNDIÁRIA E REGISTRÁRIA
ESCOLA DA CIDADE

A questão ambiental
Editorial do Jornal
Folha de São Paulo
dia 27.ago.12

Evolução da ocupação
das áreas do entorno das
represas utilizadas para
abastecimento público
Vista da Represa Guarapiranga a partir do São Paulo
Yacht Club, em 1948: área de lazer
Margem esquerda da Represa, (MSP) com sua enseadas
1960
Foto: Disponível in Araujo, Ricardo – Guarapiranga 100 anos, Fundação Energia e Saneamento, São Paulo, 2014
(Foto: Peter Scheier / Acervo Instituto Moreira Salles, in Araujo, Ricado – Guarapiranga 100 anos,
(Fundação Energia e Saneamento, São Paulo, 2014
Evolução da cidade de SP

Anos 70 – evolução da cidade de SP
• Época de grandes
mudanças no setor
produtivo e com impactos
na dinâmica social.
• Crescimento da população
urbana e demandas
setoriais de implantação de
infraestruturas sanitárias,
de transportes,habitacional,
lazer e etc;
• Elaboração do 1º Plano
Metropolitano de
Desenvolvimento Integrado
- PMDI de SP;
Início dos levantamentos de dados em 1967
por meio do GEGRAN - Grupo Executivo da
Grande SP
Promover um sistema metropolitano para
proteger os recursos hídricos e garantir o
abastecimento público de água (Norte, sul e
sudeste):restringir o crescimento urbano
nestes setores
Recomendações de médio e longo prazo
para os principais problemas fora do controle
dos governos locais, tais como transportes,
saneamento e uso do solo;
Foto: PMSP

IMAGEM DE SATÉLITE
1974
Estrutura metropolitana PMDI, 1970
Escala:1:100.000
Histórico e objetivos do
Plano Metropolitano de
Desenvolvimento
Integrado da Grande São
Paulo – 1970
Função orientativa
Anos meta 1980 e 1990
Objetivo e Prática

Orientar a expansão do aglomerado metropolitano na direção leste e nordeste (Guarulhos),
pois possuem terrenos mais adequados à ocupação urbana: Eixo Leste - Oeste.
Função orientativa
Escala:1:100.000
Objetivo e Prática

PARÂMETROS
e
MAPAS
Lei estadual 1.817/78
Zona de Uso Predominantemente Industrial
ZUPI
SISTEMA CARTOGRÁFICO METROPOLITANO DA EMPLASA
escala 1:10.000
VINCULADO
ÀS LEIS

Política de Proteção dos Mananciais – década de 70 até hoje
PLANEJAMENTO E GESTÃO DAS ÁREAS DE
PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS COM A
CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE
COMANDO E CONTROLE, A PARTIR DE
SIMULAÇÕES DA DINÂMICA DE USO E
OCUPAÇÃO DO SOLO DOS MUNICÍPIOS DA
METRÓPOLE E MEDIANTE REGRAS E
PARÂMETROS URBANÍSTICOS INDUTORES OU
NÃO DO CRESCIMENTO DA RMSP
FONTE: MMN, 1987

DELIMITAÇÃO DAS APMs
I PMDI - 1970
Área total da RMSP: 8.051 Km²
Leis Estaduais de Proteção aos Mananciais
nº 898/75 e 1.172/76 e Decreto nº 9.714/77
53% APM
SCM escala 1:10.000
Perfil esquemático
1ª categoria: Faixa non
aedificandi de 50m

Objetivo e Prática Leis Estaduais de Proteção aos Mananciais
nº 898/75 e 1.172/76 e Decreto nº 9.714/77
Perfil esquemático
água e esgotos:
sistema particular
água e esgotos
rede pública
RAMPONE, M. SABESP, 2005

CETESB, 2014
MARRANI, VMA.
APLICAÇÃO
Licenciamento Ambiental
Objetivo e Prática

CLASSE C
CLASSE A
CLASSE
B
CLASSE B
CLASSE C
rede de água e esgoto
1.750 a 7.500 m²
500 m²
1.300 a 1.500 m²
ÁREA DE 1ª CATEGORIA
ÁREA DE 2ª CATEGORIA
Ikonos/02
CETESB, 2014
MARRANI, VMA.

LEI DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS
MAPEAMENTO EM ESCALA 1:2.000 – DELIMITAÇÃO DE ÁREAS
Edificações
preexistentes
CETESB, 2014
MARRANI, VMA.
Questão Ambiental
Objetivo e Prática

Centro de Integração e Gerenciamento de InformaçõesPolítica de Proteção dos Mananciais – década de 70
Fonte: Jornal Folha de São Paulo, 18.05.1983Fonte: SMA, 2007
NÃO FOI O QUE OCORREU EM TODO O
TERRITÓRIO PROTEGIDO
Objetivo e Prática

Lei estadual nº 1.172/76 Cantinho do Céu – Res. Billings
Início da ocupação em 1980: 15 casas
Em 1990 – ACP – MP com aumento para aprox, 50mil hab.
Política de Proteção dos Mananciais – década de 70
Perfil esquemático
CLASSE C
Lotes entre 1.500 e 7.500m²
1ª categoria - faixa
non aedificandi de
50m

Caso: Cantinho do Céu – Res. Billings
Pré-requisitos para a regularização perante a lei 1172/76
- desocupação das margens dos corpos d´água e da represa
- implantação de infraestrutura sanitária
- atendimento aos tamanhos de lotes da lei e aos parâmetros
urbanísticos: AO, AC, índice de elevação e taxa de
permeabilidade.
- reassentamento das famílias e seus impactos
- recursos financeiros para as ações de recuperação
- órgão responsável: Prefeitura, Estado, sociedade civil?
Política de Proteção dos Mananciais – década de 70
1ª categoria
faixa non
aedificandi
de 50m

CA – Cabuçu TG – Tanque Grande CT – Cantareira EN – Engordador
GU – Guaió IP – Itapanhaú IT – Itatinga JA - Jaguari
CO – Cotia JQ – Juquiá CM – Capivari Monos
2ª - lei específica
APRM – Billings
Lei 13.579/09
APM/RMSP – Lei Estadual 898 de 18 dez.1875
APRM – ATC
Tietê – Cabeceiras
Lei 15.913/15 e decreto 62.061/16
APRM – Alto Juqueri
Lei 15.790/15 e decreto 62.062/16
APRM – Guarapiranga
Lei 12.233/06
11 sub-bacias de
mananciais sob a
vigência da
Lei 1.172/76
“NOVA” Política de Proteção
e Recuperação dos
Mananciais
Lei 9.866 de 1997

A questão Ambiental
Objetivo e Prática
As leis específicas foram estabelecidas para resolver o passivo ambiental gerado pela falta
de articulação e integração entre os setores envolvidos para atendimento das diretrizes do
PMDI -70 e suas normas;
Principais instrumentos de planejamento e gestão das APRMs, art. 11 da Lei 9.866/97 estabelece:
1. Áreas de intervenção e suas respectivas diretrizes normas ambientais e urbanísticas de interesse regional
2. Normas para implantação de infraestrutura sanitária
3. Correlação entre o uso do solo e a qualidade das águas
4. Mecanismos de compensação financeira
5. Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental
6. Controle das atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente
7. Sistema gerencial de Informações
8. Imposição de penalidades por infrações às disposições desta lei e das leis específicas
de cada APRM

Novos marcos legais
2006-2015
1970-1976
a
2016
LEIS
ESPECÍFICAS
Nº 15.790/15 e
15.913/15
DECRETOS
nº 62.061
62.062
Objetivo e Prática

• COMO ESTÃO COLOCADOS NAS LEIS ESPECÍFICAS VIGENTES PARA
LICENCIAMENTO AMBIENTAL?
1. Áreas de intervenção e suas respectivas diretrizes normas ambientais e
urbanísticas de interesse regional
ARO - Área de Restrição à Ocupação
AOD - Área de Ocupação Dirigida
ARA – Área de Recuperação Ambiental
Objetivo e Prática

• INSTRUMENTOS LEIS ESPECÍFICAS VIGENTES
Lei Federal 12.651/12 – APPs
Faixas de 50m do reservatório - 1ª categoria
SMA, 2005.
A questão Ambiental dos Mananciais
Objetivo e Prática
Áreas de Intervenção

Cetesb, 2014
Entorno de lagos e reservatórios
Margens de cursos
d´água em áreas urbanas
Objetivo e Prática

Áreas de Recuperação Ambiental- ARA
São áreas em que os usos e as
ocupações estão comprometendo
a quantidade e a qualidade dos
mananciais, exigindo ações de
caráter corretivo das condições
ambientais.
b) ARA 1 - Ocorrência de Assentamentos
habitacionais de interesse social, carentes de
infraestrutura de saneamento ambiental a
serem objeto de PRIS
PRIS - Programa de
Recuperação de
Interesse Social a ser
promovido pelo Poder
Público
a) ARA 2 - Ocorrências degradacionais
previamente identificadas pelo Poder
Público a serem objeto de PRAM
PRAM – Projeto de
Recuperação
Ambiental
• elaborado, apresentado e executado pelos
responsáveis pela degradação previamente
identificada pelo órgão público
Ocorrências
• elaborado pelo Poder público em
parceria com outros agentes
Objetivo e Prática
COM CONTRAPARTIDAS DA LEI: ESTÍMULOS À
RECUPERAÇÃO AMBIENTAL

• COMO ESTÃO COLOCADOS NAS LEIS
ESPECÍFICAS VIGENTES PARA
LICENCIAMENTO AMBIENTAL?
1. Áreas de intervenção e suas respectivas
diretrizes normas ambientais e urbanísticas de
interesse regional
AOD - Área de Ocupação Dirigida
Usos permitidos com delimitação
no mapa da lei da APRM-G
Denizo, V. 2015
Áreas de Ocupação dirigida
Objetivo e Prática

SUB-ÁREA
CONSERVAÇÃO
AMBIENTAL
SCASUB-ÁREA BAIXA
DENSIDADE - SBD
SUB-ÁREA
URBANIZAÇÃO
CONSOLIDADA
SUC
SUB-ÁREA
URBANIZAÇÃO
CONTROLADA
SUCt
SUB-ÁREA
OCUPAÇÃO
ESPECIAL
SOE
Taquacetuba
Bororé
Lei Estadual 13. 579/09 e
Decreto 55.342/10
APRM Billings
Objetivo e Prática

Lei Estadual 15. 790/15 e
Decreto 62.062/16
APRM do Alto Juquery
Objetivo e Prática
Objetivo e Prática

APRM Alto Tietê Cabeceiras
Lei Estadual 15.913/15
e Decreto 62.061/16
Objetivo e Prática

Objetivo e Prática: Áreas de Intervenção
APRM-Guarapiranga
APRM-Billings
APRM-ALTO JUQUERI
APRM – ALTO TIETÊ CABECEIRAS
APRM-BILLINGS

DELIMITAÇÃO DAS APMS
I PMDI - 1970
Área total da RMSP: 8.051 Km²
Leis Estaduais de Proteção aos Mananciais
nº 898/75 e 1.172/76 e Decreto nº 9.714/77
53% APM
SCM escala 1:10.000
Perfil esquemático
Parâmetros idênticos
para territórios distintos

tamanho do lote
mínimo (m²)
LEI 12.233/06
APRM - GP
tamanho do lote
mínimo (m²)
LEI 13.579/09
APRM - BI
tamanho do lote
mínimo (m²)
SUC SOE
SUCt SUC
SUCt 250 e 500
500
SEC 1.000
SOD 1.500
3.000 e 5.000
SCA
5.000; 7.500 e
10.000
classe A
classe B
classe C
250
1.000SBD
500
SER 500
SBD
LEI 1.172/76
250
5.000
1.750; 2.000;
2.500; 3.500;
5.000 e 7.500
1.300 e 1.500
Objetivo e Prática
Leis estaduais da década de 70 tiveram seus parâmetros urbanísticos alterados pelas leis específicas das APRMs
Parâmetros urbanísticos de lote mínimo nas leis específicas mantiveram basicamente as mesmas premissas do
planejamento territorial e ambiental das leis da década de 70

O que é licenciável e passível de obtenção do
ALVARÁ DE LICENÇA METROPOLITANA:
 EDIFICAÇÕES para qualquer FINALIDADE,
LICENCIAMENTO OU REGULARIZAÇÃO;
 ATIVIDADES INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, SERVIÇOS
e INSTITUCIONAIS;
 MOVIMENTO DE TERRA – empréstimos e bota-fora;
 MINERAÇÃO;
 PARCELAMENTO DO SOLO – desdobro,
desmembramento, loteamento, condomínio e conjunto
habitacional;
 OBRAS LINEARES – linhas de transmissão, rodovias,
cabeamentos e dutos
Órgão licenciador do
Estado a partir de 2009
CETESB
Lei 13.542/09
Estado até elaboração
da lei específica da
Billings – SMA/DUSM
Objetivo e Prática

Objetivo e Prática

NA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO
PAULO
REGIONAIS DA CETESB
SÃO BERNARDO DO CAMPO
SANTO AMARO
GUARULHOS
MOGI DAS CRUZES
Estado a partir de 2009
CETESB
Lei 13.542/09
DESCENTRALIZADO
NAS AGÊNCIAS
REGIONAIS
Estado até elaboração
da lei específica da
Billings – SMA/DUSM
Objetivo e Prática

REQUERIMENTO ON-LINE
Site com informações relativas ao licenciamento ambiental para os
interessados e empreendedores
https://portalambiental.cetesb.sp.gov.br/pla/welcome.do
Análise com base nas leis específicas
Localização e classificação do empreendimento;
LICENCIAMENTO OU REGULARIZAÇÃO?
Licenciamento e Regularização perante as leis específicas
Objetivo e Prática

REGULARIZAÇÃO... QUE TIPO?
 REGULARIZAÇÃO GERAL NÃO CARACTERIZADA COMO DE
INTERESSE SOCIAL?
OU
PRIS - PROGRAMAS DE RECUPERAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL?
Objetivo e Prática

São áreas em que os usos e as ocupações estão comprometendo
a quantidade e a qualidade dos mananciais, exigindo ações de
caráter corretivo das condições ambientais.
b) ARA 1 - Ocorrência de Assentamentos
habitacionais de interesse social, carentes de
infraestrutura de saneamento ambiental a
serem objeto de PRIS
PRIS - Programa de
Recuperação de
Interesse Social a ser
promovido pelo Poder
Público
Ocorrências
• elaborado pelo Poder público em
parceria com outros agentes
Objetivo e Prática
• PARA DEFINIÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE
GESTÃO DAS APRMs ENTRE OS ÓRGÃOS
ENVOLVIDOS DEFINIDOS PELA
RESOLUÇÃO SMA/SSRH/SH nº 01/15
• GRUPO RESPONSÁVEL PELA
ELABORAÇÃO DA RESOLUÇÃO SMA
021/2017 QUE TRATA DO LICENCIAMENTO
AMBIENTAL DOS PRIS

37
 REGULARIZAÇÃO CARACTERIZADA COMO ÁREA DE
RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE INTERESSE SOCIAL -
ARA 1
 PRÉ-REQUISITOS – comprovação da preexistência
com base na data das respectivas leis específicas:
• APRM Guarapiranga, a temporalidade ao ano de 2006;
• APRM Billings, a temporalidade ao ano de 2006;
Regularização perante as leis específicas
Objetivo e Prática

38
 REGULARIZAÇÃO CARACTERIZADA COMO ÁREA DE
RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE INTERESSE SOCIAL - ARA 1
 PRÉ-REQUISITOS – comprovação da preexistência com base
nas datas estabelecidas nas respectivas leis específicas:
• APRM Alto Juquery, a temporalidade ao ano de 2011;
• APRM Alto Tietê Cabeceiras, a temporalidade ao ano de 2012.
Objetivo e Prática

HTTP://DATAGEO.AMBIENTE.SP.GOV.BR
REGULARIZAÇÃO
Preexistência
www.datageo.ambiente.sp.gov.br

DATAGEO ou Google Earth
Objetivo e Prática

41
ANÁLISE DE PRIS
 Para o PRIS – Regularização urbanística e fundiária, a partir verificação da preexistência da ARA 1 com
base na data das respectivas leis específicas:
• APRM Alto Juquery, a temporalidade ao ano de 2011;
• APRM Alto Tietê Cabeceiras, a temporalidade ao ano de 2012.
 LEGISLAÇÃO MUNICIPAL: indicação de ZEIS;
 PRECARIEDADE HABITACIONAL, SANITÁRIA, SOCIAL E AMBIENTAL;
 Para o HIS – Compromisso de atendimento às famílias removidas de PRIS;
Objetivo e Prática

42
 RESOLUÇÃO SMA 021 DE 2017 (SUBSTITUI A RES. 25/13) – NOVOS
PROCEDIMENTOS PARA A APROVAÇÃO DE PROGRAMAS DE
RECUPERAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – PRIS
 ENQUADRAMENTO DE ÁREA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL ARA 1:
PREFEITURAS DIRETAMENTE NO SITE DO DATAGEO PORTAL
MANANCIAIS
 A LICENÇA SERÁ CONCEDIDA EM 03 ETAPAS:
1 - PRÉVIA
2- INSTALAÇÃO
3- OPERAÇÃO
Objetivo e Prática

PORTAL MANANCIAIS PARA INSERÇÃO DAS INFORMAÇÕES DE ENQUADRAMENTO EM ARA 1
WWW.AMBIENTE.SP.GOV.BR/PORTALMANANCIAIS/
A SER REALIZADO PELAS PREFEITURAS

44
Objetivo e Prática
Cadastro de Área de Recuperação Ambiental 1 – ARA 1
As ocorrências de assentamentos habitacionais precários com preexistência definida por Lei
Específica e enquadradas como de interesse social por Legislação Municipal devem ser cadastradas
no Mananciais GEO.
Para o cadastro, o município deverá indicar e mapear as Áreas de Recuperação Ambiental 1 – ARA 1
– observando a definição estabelecida pelas Leis Específicas das APRM nas quais o território
municipal está inserido. Para tanto, deverá encaminhar:
1. Requerimento de cadastro das ARA 1 declaradas pelo município, conforme modelo de
Requerimento de Cadastro.
RESOLUÇÃO SMA 021 DE 2017 – NOVOS PROCEDIMENTOS PARA A APROVAÇÃO DE PROGRAMAS DE
RECUPERAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – PRIS

45
RESOLUÇÃO SMA 021 DE 2017 – NOVOS
PROCEDIMENTOS PARA A APROVAÇÃO DE PROGRAMAS
DE RECUPERAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – PRIS
Cadastro de Área de Recuperação
Ambiental 1 – ARA 1
Modelo de Requerimento de Cadastro:
DA: PREFEITURA, E ASSINADO PELO
PREFEITO(A)
PARA:COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO
AMBIENTAL – CPLA, A/C DO
COORDENADOR, ATUAL EDUARDO TRANI

46
Objetivo e Prática
número de polígonos de ARA 1] Áreas de Recuperação Ambiental 1 (ARA 1) indicadas e mapeadas para
cadastramento atendem à definição estabelecida pela(s) lei(s) específica(s) [número(s) da(s) lei(s)
estadual(is)] e respectivos regulamentos, que disciplina(m) a(s) APRM(s) [nome(s) da(s) APRM(s)].
INDICAR O POLÍGONOS PARA ENQUADRAMENTO COMO ARA 1
RESOLUÇÃO SMA 021 DE 2017 – NOVOS PROCEDIMENTOS PARA A APROVAÇÃO
DE PROGRAMAS DE RECUPERAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – PRIS

48
Objetivo e Prática
PARA SER CONSIDERADO ARA 1 DEVERÁ ATENDER AOS SEGUINTES REQUISITOS:
EM RELAÇÃO À PRECARIEDADE HABITACIONAL, SOCIAL, SANITÁRIA E AMBIENTAL DO NÚCLEO A SER ENQUADRADO
COMO ARA 1
Declaro ainda estar ciente que a caracterização do interesse social e da infraestrutura de saneamento ambiental deverá
ser comprovada no momento do licenciamento ambiental dos Programas de Recuperação de Interesse Social (PRIS).
ANEXOS
a) CD-ROM ou pen drive com o arquivo vetorial georreferenciado dos perímetros das ARA 1 em formato shapefile ou
dwg;
b) respectiva lista impressa das áreas codificadas;
c) ficha impressa de metadados dos perímetros das ARA 1; e
d) mapeamento impresso de cada ARA 1.
RESOLUÇÃO SMA 021 DE 2017 – NOVOS
PROCEDIMENTOS PARA A APROVAÇÃO DE PROGRAMAS
DE RECUPERAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – PRIS

49
 APÓS ENQUADRAMENTO DEVERÁ PROTOCOLAR NA
CETESB, REGIONAL MAIS PRÓXIMA DO
EMPREENDIMENTO, DA REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E
AMBIENTAL COM BASE NOS DOCUMENTOS DA RES. 021/17
1 - PRÉVIA
2- INSTALAÇÃO
3- OPERAÇÃO
Objetivo e Prática
RESOLUÇÃO SMA 021 DE 2017 – NOVOS PROCEDIMENTOS PARA A APROVAÇÃO DE
PROGRAMAS DE RECUPERAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – PRIS

50
 PROTOCOLO NA CETESB, JUNTO À REGIONAL MAIS
PRÓXIMA DO MUNICÍPIO PARA REGULARIZAÇÃO
URBANÍSTICA E AMBIENTAL COM BASE NOS
DOCUMENTOS DA RES. 021/17
 DOCUMENTOS PARA LICENÇA PRÉVIA: ANEXO I DA
RES. SMA 21/17
RESOLUÇÃO SMA 021 DE 2017 – NOVOS PROCEDIMENTOS PARA A APROVAÇÃO DE
PROGRAMAS DE RECUPERAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – PRIS

51
 DOCUMENTOS PARA LICENÇA PRÉVIA: ANEXO I DA RES. SMA 21/17
SOLICITAÇÃO DE LICENÇA PRÉVIA PARA PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL –
PRIS (DOCUMENTOS A SEREM PROTOCOLIZADOS NAS AGÊNCIAS AMBIENTAIS DA CETESB)
1- Impresso denominado “Solicitação De” devidamente preenchido e assinado pelo representante do
Poder Público agente promotor do Programa de Recuperação de Interesse Social - PRIS.
2- Caracterização da ocupação e condição socioeconômica da população mediante:
3- Comprovante emitido pelo órgão técnico de cadastro da Área de Recuperação Ambiental- ARA
1 no Portal Manancial acesso: www.ambiente.sp.gov.br/portalmananciais/
RESOLUÇÃO SMA 021/2017 – NOVOS PROCEDIMENTOS PARA A APROVAÇÃO DE PRIS

52
4- Delimitação da área objeto do PRIS e identificação das ARA 1 que serão contempladas
pelo Programa.
5 - Delimitação e comprovante do estabelecimento da ocorrência da ocupação precária de
interesse social objeto do Programa de Recuperação de Interesse Social - PRIS como Zona
Especial de Interesse Social - ZEIS, ou equivalente nos termos das disposições da Lei
Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e da Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
6 - Apresentação das informações existentes sobre a tipologia físico-urbanística da
ocupação, acompanhada de documentação fotográfica atualizada;
7 - Caracterização socioeconômica da população residente, com base nas informações
disponíveis em pesquisa de campo ou dados oficiais de demografia, de emprego, de
renda, de vulnerabilidade social, etc.
DOCUMENTOS PARA LICENÇA PRÉVIA: ANEXO I DA RES. SMA 21/17

53
1 - PRÉVIA
2- INSTALAÇÃO
ANEXO II
SOLICITAÇÃO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO PARA PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL – PRIS (DOCUMENTOS A SEREM PROTOCOLIZADOS NA CETESB)
A) PROGRAMAS DE RECUPERAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PRIS QUE DEMANDAM OBRAS DE
INFRAESTRUTURA
B) PROGRAMAS DE RECUPERAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PRIS DE REMOÇÃO COMPLETA DO
ASSENTAMENTO PRECÁRIO
C) PROGRAMAS DE RECUPERAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PRIS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

54
1 - PRÉVIA
2- INSTALAÇÃO
ANEXO II
SOLICITAÇÃO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO PARA PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL – PRIS (DOCUMENTOS A SEREM PROTOCOLIZADOS NA CETESB)
PROGRAMAS DE RECUPERAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PRIS QUE DEMANDAM OBRAS DE
INFRAESTRUTURA
- Comprovação da averbação da existência do Programa de Recuperação de Interesse Social -
PRIS na(s) matrícula(s) do(s) imóveis no respectivo Cartório de Registro de Imóveis. Em se tratando
de área pública de domínio do agente promotor fica dispensada a apresentação desta
averbação. Em se tratando de área pública que não seja de domínio do órgão promotor, fica dispensada a
apresentação da averbação, devendo ser apresentada a anuência do órgão responsável pelo imóvel para a
implantação do Programa de Recuperação de Interesse Social - PRIS, e para a consequente regularização
fundiária.

55
1 - PRÉVIA
2- INSTALAÇÃO
ANEXO II
INFRAESTRUTURA
- Diagnóstico Ambiental: DENTRE OUTROS DOCUMENTOS, no caso de
supressão de vegetação, apresentar Laudo de Vegetação;
- Plano de urbanização: sistema viário, espaços públicos e quadras e lotes,
quando possível, com a indicação das áreas que serão consolidadas e/ou
recuperadas. Áreas destinadas à permeabilidade, acompanhado dos respectivos
memoriais descritivos e outras peças gráficas quando necessário (cortes e
elevações). No caso da implantação de Habitação de Interesse Social - HIS
serão exigidas as peças técnicas previstas na normatização específica da
Associação Brasileira de Normas Técnicas.

56
1 - PRÉVIA
2- INSTALAÇÃO
ANEXO II
INFRAESTRUTURA
- Planta com a identificação das matrículas e transcrições da área objeto do
Programa de Recuperação de Interesse Social - PRIS sobreposta ao Projeto de
Urbanização.
- Planta Urbanística Ambiental, no caso de supressão de vegetação, corte de
árvore nativa ou intervenção em Área de Preservação Permanente - APP
indicando no quadro de áreas em metros quadrados (m²):
área total de APP (discriminar a categoria da APP); área com vegetação nativa a ser suprimida;
área com vegetação exótica; área de vegetação a ser suprimida em APP;
área de vegetação a ser suprimida fora de APP e área de intervenção em APP sem vegetação.

57
1 - PRÉVIA
2- INSTALAÇÃO
ANEXO II
INFRAESTRUTURA
- Planta Urbanística Ambiental: Estudo Técnico de Melhoria das Condições
Ambientais no caso de intervenção em APP, em conformidade com o que
dispõe a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
- Projeto de terraplanagem: controle de riscos geotécnicos e indicação das
áreas de empréstimo e de bota-fora, com a quantificação dos volumes de corte
e aterro;
- Projeto básico de drenagem, escoamento de águas pluviais e controle de
inundações;

58
1 - PRÉVIA
2- INSTALAÇÃO
ANEXO II
INFRAESTRUTURA
- Apresentação de manifestação dos órgãos públicos e prestadores de
serviços responsáveis pela operação e manutenção de sistemas de
saneamento ambiental, sobre a viabilidade para a implantação de sistemas de:
(i) abastecimento de água; (ii) coleta, transporte e tratamento de esgotos
incluindo a indicação de qual a ETE receptora dos efluentes; (iii) coleta,
transporte e disposição final de resíduos sólidos, nos casos em que as mesmas
não tenham sido apresentadas na fase de enquadramento.

59
1 - PRÉVIA
2- INSTALAÇÃO
ANEXO II
INFRAESTRUTURA
- Projeto de Recuperação Ambiental, contendo o paisagismo, a arborização das
áreas verdes e permeáveis, recuperação ambiental das áreas livres, revegetação
específica para contenção de encostas e reflorestamento, quando houver;
- Solução de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.
- Proposta de ação social e de educação ambiental, com a indicação das ações a
serem realizadas antes, durante e após a execução das obras.
- Plano de Remoção, Reassentamento e Realocação de famílias, quando houver,
com quadro síntese das ações e respectivo cronograma;

60
1 - PRÉVIA
2- INSTALAÇÃO
ANEXO II
INFRAESTRUTURA
- Se houver a construção de HIS dentro dos limites do Programa de Recuperação de
Interesse Social - PRIS ou em áreas vinculadas ao Programa de Recuperação de Interesse
Social - PRIS, o Plano de Reassentamento deve ser acompanhado de declaração assinada
pelo representante do órgão promotor de que as unidades habitacionais de interesse social
são para atendimento exclusivo dos moradores da área objeto de Programa de
Recuperação de Interesse Social - PRIS, acompanhado do respectivo projeto arquitetônico
do HIS e respectivo quadro de áreas.
- Proposta de mecanismos de controle de expansão, adensamento e manutenção das
intervenções, quando se tratar de ocupação em Área de Restrição a Ocupação - ARO
contendo quadro com síntese das ações e respectivo cronograma. A proposta deve ser
aprovada pelo órgão municipal responsável pela sua implementação.

61
1 - PRÉVIA
2- INSTALAÇÃO
ANEXO II
INFRAESTRUTURA
- Estratégia de regularização fundiária a ser adotada com a especificação dos instrumentos e
medidas a serem implementadas, dos responsáveis pela sua execução e dos condicionantes.
- Outorga de Direito de Uso ou de Implantação de Empreendimento, emitida pelo
Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, no caso de uso ou interferência dos
recursos hídricos, sendo aceito o protocolo do pedido na ocasião da solicitação da Licença de
Instalação e a comprovação da outorga para a emissão da Licença de Instalação.
- Cronograma Físico-Financeiro de Implantação do Plano de Urbanização

62
1 - PRÉVIA
2- INSTALAÇÃO
ANEXO II
B) PROGRAMAS DE RECUPERAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PRIS DE REMOÇÃO COMPLETA DO
ASSENTAMENTO PRECÁRIO : Muito semelhante aos documentos do item A, ressaltando:
- Plano de Remoção, Reassentamento e Realocação de famílias, com quadro síntese das
ações e respectivo cronograma;
- A construção de Habitação de Interesse Social - HIS destinada ao atendimento do Plano
de Reassentamento, deve ser acompanhada de declaração assinada pelo representante
do órgão promotor, informando que as unidades habitacionais de interesse social são
para atendimento exclusivo dos moradores da área objeto de PRIS de remoção completa.
- Cronograma Físico-Financeiro de Implantação do Plano de Remoção e Recuperação
Ambiental.

Fonte: SEHAB 2010
ARAs
APRM –BI
São Paulo
NÚCLEO AREIÃO - SBCCANTINHO DO CÉU – SP
A Questão Ambiental dos Mananciais
Objetivo e Prática

64
C) PROGRAMAS DE RECUPERAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PRIS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Nos casos de Programa de Recuperação de Interesse Social - PRIS em que já foram realizadas
ações de recuperação ambiental, como núcleos objeto de recuperação urbana e sanitária do
PROGRAMA GUARAPIRANGA e que não estão previstas obras que alterem o parcelamento do
solo, estão dispensados de apresentação os itens 5.4, 5.6 e 6 deste Anexo II - A, devendo ainda
ser apresentados:
1- A Planta de Parcelamento do Solo da situação consolidada;
2 - Documentos emitidos pelos órgãos públicos e prestadores de serviços responsáveis que
atestem a existência e o funcionamento das redes de infraestrutura, bem como a operação e
manutenção de sistemas de saneamento ambiental:
(i) abastecimento de água;
1 - PRÉVIA
2- INSTALAÇÃO
ANEXO II

1 - PRÉVIA
2- INSTALAÇÃO
3- OPERAÇÃO
ANEXO III
SOLICITAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO PARA PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE INTERESSE
SOCIAL – PRIS (DOCUMENTOS A SEREM PROTOCOLIZADOS NA CETESB)
- Impresso denominado “Solicitação De” devidamente preenchido e assinado pelo representante do Poder
Público agente promotor do Programa de Recuperação de Interesse Social - PRIS.
- Comprovação do Registro do parcelamento do solo e as restrições ambientais, na (s) matrícula (s) do (s)
imóvel (is) objeto do Programa de Recuperação de Interesse Social - PRIS, no respectivo Cartório de
Registro de Imóveis (na solicitação ou para obtenção).
- Relatório Técnico contendo a comprovação da implantação e conclusão das obras, e o atendimento das
exigências listadas na Licença de Instalação.
- Cópia da planta do projeto de Programa de Recuperação de Interesse Social - PRIS objeto da Licença de
Operação, em meio digital para inserção no Portal Mananciais.

67
Análise geral da regularização nas leis específicas
 REGULARIZAÇÃO GERAL NÃO CARACTERIZADA COMO ÁREA DE
RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE INTERESSE SOCIAL - ARA 1
 PRÉ-REQUISITOS – comprovação da preexistência da OCUPAÇÃO com
base na data das respectivas leis específicas:
IMAGENS DE SATÉLITE E/OU MAPA DA APRM BILLINGS QUICKBIRD DO ANO DA LEI
2009
Objetivo e Prática

68
As leis específicas estabelecem normas para regularização
geral não objeto de PRIS
 COMPENSAÇÃO para casos de regularização e
licenciamento
 Medidas compensatórias: de caráter urbanístico,
ambiental ou monetário;
A Questão Ambiental dos Mananciais
Objetivo e Prática

Licenciamento e Regularização Ambiental – leis específicas
Objetivo e Prática

APRM GUARAPIRANGA - Preexistentes os empreendimentos
implantados anteriormente a 2006, excetuando-se aqueles
caracterizados como PRIS.
APRM BILLINGS - Preexistentes os empreendimentos
COMPENSAÇÃO PARA TODO E
QQ EMPREENDIMENTO;
ALGUNS CASOS OUVIDO O
ÓRGÃO COLEGIADO;
COMPENSAÇÃO PARA TODO E
QQ EMPREENDIMENTO
COM BONIFICAÇÃO NOS
CASOS DE INCLUSÃO DO
ÍNDICE DE ÁREA VEGETADA E
LOTES INFERIORES A 250M²
Objetivo e Prática

NOVOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS ASSOCIADOS A ECOSSISTEMAS
URBANOS PARA MELHOR CONFORMIDADE AMBIENTAL

APRM ALTO JUQUERY - Preexistentes os empreendimentos
APRM ALTO TIETÊ CABECEIRAS - Preexistentes os
empreendimentos implantados anteriormente a 2015,
excetuando-se aqueles caracterizados como PRIS.
COMPENSAÇÃO PARA
EMPREENDIMENTOS DESDE QUE A
ÁREA SE LOCALIZE EM PERÍMETRO
PREDOMINANTEMENTE URBANO
EM SUC E SUCt LOTES INFERIORES A
250M², desde que anterior a 2015
ISENTO DE COMPENSAÇÃO
Art. 62 DA LEI REPASSA PARA O
MUNICÍPIO
ART. 74 DA LEI COMPENSAÇÃO PARA
REGULARIZAÇÃO NÃO MENCIONA
LICENCIAMENTO.
EMPREENDIMENTOS DESDE QUE A
ÁREA SE LOCALIZE EM PERÍMETRO
PREDOMINANTEMENTE URBANO
Objetivo e Prática

CARIMBO DA PLANTA DE PROJETO
MEMORIAL DE CARACTERIZAÇÃO DO
EMPREENDIMENTO – MCE
ADICIONAL APM
Dados e Localização do Terreno
Endereço:
Identificação
Nome do Proprietário:
Área Total do Terreno (m²)
Área Construída Existente (m²)
Área Ocupada Existente (m²)
Área a Construir (m²)
Área Permeável (m²)
Área de Preservação Permanente
(m²)
Outras
Cetesb, 2014. Marrani, VMA

MATRÍCULA DO
CARTÓRIO DE
REGISTRO DE
IMÓVEIS
Objetivo e Prática

DECLARAÇÃO PARA VINCULAÇÃO Nº AD/33/00002/2009
A CETESB- COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei 118 de 29/06/73, alterada pela Lei 13.542, de 08/05/2009, para efeito do Parágrafo 1º do artigo
52 do Decreto Estadual nº 9714, de 19.04.77, e do Provimento da Corregedoria Geral da Justiça nº 06, de 23.06.77,
declara que deve ser feita a seguinte averbação, à margem da Matrícula a seguir, dela extraindo Certidão de Inteiro
Teor, a qual deve ser apresentada a esta Companhia Ambiental para expedição da competente aprovação e licença.
Cartório: 11º Cartório de Registro de Imóveis Matrícula: nº 135.832
”Fica vinculado o imóvel objeto desta matrícula, de propriedade de JOSÉ DUBENA, com área de terreno de 200,00
m², localizado na Rua Joaquim Rodrigues de Moraes, antiga Rua 03, lote nº 04 da quadra D, Vila Rubi, bairro Rio
Bonito- 32º Subdistrito Capela do Socorro, ao projeto de RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR, com área total de
construção com 173,23 m² e área permeável com 40,00 m², constante do Processo SMA nº 100.228/07 da
Secretaria do Meio Ambiente de São Paulo”.
Deverá também constar da presente Vinculação:
“Para as finalidades da Legislação de Proteção aos Mananciais Metropolitanos, não será admitida qualquer outra
forma de utilização e/ou parcelamento da área acima especificada, salvo mediante prévia Declaração expedida pela
CETESB- Companhia Ambiental do Estado de São Paulo. De acordo com a Lei Estadual da APRM-G nº 12.233/06 e
o Decreto Estadual nº 51.686/07, deve-se registrar que este imóvel está inserido na Área de Ocupação Dirigida-
AOD, numa subárea denominada Subárea de Urbanização Consolidada-SUC onde predomina o interesse
para a consolidação da urbanização, cujos usos são disciplinados pela legislação municipal de uso e
ocupação do solo, nos termos dos artigos 18 e 89 e ressalvado o disposto no artigo 48, todos da Lei
Estadual nº 12.233/06”
São Paulo,
CETESB/LLN- Agência Ambiental de .............
Objetivo e Prática

Objetivo e Prática

ALVARÁ DE LICENÇA METROPOLITANA - N°
A CETESB – COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 118, de 29/06/73, alterada pela Lei
13.542, de 08/05/2009, e demais normas estaduais pertinentes, expede o presente ALVARÁ DE LICENÇA METROPOLITANA - com base nos elementos
constantes no Processo nº 000000 / 2009, VÁLIDO NO PERÍODO DE 03/12/2009 a 15/01/2015 , para aprovação do empreendimento, nas condições a
seguir especificadas:
Denominação: ÁRVORE DE GUARAPIRANGA
Responsável: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Localização: AVENIDA ROBERT KENNEDY – ALTURA DO Nº 2.800
Município: SÃOPAULO SP
Tipo: INSTITUCIONAL Finalidade: Festejos de Natal da Cidade de São Paulo Bacia Hidrográfica:
Reservatório Guarapiranga
Condicionantes para emissão do ALVARÁ:
- os documentos que instruem o presente processo;
- tratar-se de obra pública de interesse para a população local;
- os critérios técnicos adotados no projeto submetido à aprovação atentam para a preservação dos recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana
de São Paulo.
O presente ALVARÁ está sendo concedido com base nas declarações prestadas e nos documentos apresentados pela Prefeitura do Município de São Paulo,
não dispensando, nem substituindo, quaisquer outros ALVARÁS, LICENÇAS OU CERTIDÕES exigidos pela Legislação Federal, Estadual ou Municipal.
O presente ALVARÁ, não dispensa, nem substitui, quaisquer outros ALVARÁS, LICENÇAS ou CERTIDÕES exigidos pela Legislação Federal, Estadual ou
Municipal.
O presente ALVARÁ somente terá validade, acompanhado de 02 (duas) plantas do Projeto, sem rasuras nem colagens, devidamente rubricadas e
identificadas com o número deste ALVARÁ, bem como das Exigências Técnicas especificadas.
A execução em desacordo com o projeto aprovado pela CETESB, ou o não cumprimento das Exigências Técnicas a seguir especificadas, implicará na cassação
do presente Alvará.
EXIGÊNCIAS TÉCNICAS:
1. O evento a ser realizado entre os dias 03 de dezembro a 15 de janeiro de 2010, contará com a montagem da árvore de natal, em caráter temporário,
estando sob responsabilidade da Prefeitura todo o suporte para as condições de implantação, exposição e desmontagem;
2. Os resíduos sólidos gerados durante o evento serão coletados pelo serviço público municipal;
4. O talude existente, bem como os locais potencialmente erodíveis, deverão ser protegidos através de obras de drenagem das águas pluviais, bem como
conter cobertura vegetal de forma a impedir a ocorrência de processos erosivos com conseqüente assoreamento do reservatório;
São Paulo, de dezembro de 2009.
Luiz Carlos Rodrigues
Gerente Agência Ambiental de Santo Amaro
COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Diretoria de Licenciamento e Gestão Ambiental
Licenciamento
Ambiental
Objetivo e Prática

São áreas em que os usos e as
ocupações estão comprometendo
a quantidade e a qualidade dos
mananciais, exigindo ações de
caráter corretivo das condições
ambientais.
a) ARA 2 - Ocorrências degradacionais
previamente identificadas pelo Poder
Público a serem objeto de PRAM
PRAM – Projeto de
Recuperação
Ambiental
• elaborado, apresentado e executado pelos
responsáveis pela degradação previamente
identificada pelo órgão público
OcorrênciasLicenciamento Ambiental
Objetivo e Prática

Modelo de recuperação de
atividade minerária:
GIOSA Mineração Ltda
PROGRAMA DE
SANEAMENTO AMBIENTAL DA
BACIA HIDROGRÁFICA DO
GUARAPIRANGA
1992-2001
Parque Francisco Rizzo –
Embú das Artes
https://www.google.com.br/search?q=imagens+do+parque+francisco+rizzo+embu+das+artes&biw=1366&bih=667&tbm=isch&imgil=LuidBSsXP6imUM%253A%253BBPn52k4EIjCQFM%253Bhttps%25253A%25252F%25252Fwww.tripadvisor.com.br
%25252FLocationPhotoDirectLink-g2342810-d2372748-i160107570-Parque_do_Lago_Francisco_Rizzo-
TIPOLOGIA DE
PRAM

https://www.google.com.br/search?q=imagens+do+parque+francisco+rizzo+embu+das+artes&biw=1366&bih=667&tbm=isch&imgil=LuidBSsXP6imUM%253A%253BBPn52k4EIjCQFM%253Bhttps%25253A%25252F%25252Fwww.tripadvisor.com.br
%25252FLocationPhotoDirectLink-g2342810-d2372748-i160107570-Parque_do_Lago_Francisco_Rizzo-
Embu_das_Artes_State_of_Sao_Paulo.html&source=iu&pf=m&fir=LuidBSsXP6imUM%253A%252CBPn52k4EIjCQFM%252C_&usg=__mLw7898nh4rTw3MqdH3L0-
TIPOLOGIA DE
PRAM
Modelo de recuperação de
atividade minerária:
GIOSA Mineração Ltda
PROGRAMA DE SANEAMENTO
AMBIENTAL DA
BACIA HIDROGRÁFICA DO
GUARAPIRANGA
1992-2001
Parque Francisco Rizzo –
Embú das Artes

Localizado em subárea cujo adensamento encontra-se
consolidado e a infra estrutura é passível de execução.
As leis específicas possibilitam novos
instrumentos com flexibilização e
correlação entre o uso do solo e a
qualidade da água;
 PROGRAMAS DE RECUPERAÇÃO
DE INTERESSE SOCIAL –
PRIS com possibilidade de
regularização urbanística e fundiária,
 IMPLANTAÇÃO DE HABITACÃO DE
INTERESSE SOCIAL - HIS
Objetivo e Prática

Catskill Mountains

Catskill Moutain Resort
https://encrypted-
tbn2.gstatic.com/images?q=tbn:ANd9GcQsQgDen1fhEhBI2ENJ7LNsR0Moaq1INRWoo
k_uc17j5w-_LFM0

A QUESTÃO AMBIENTAL
Objetivo e Prática
ARO e APPs? Incentivar usos ADEQUADOS? RECUPERAR? APP URBANA x RURAL?
Cetesb,
Entorno de lagos
e reservatórios
Margens de cursos
d´água em
áreas urbanas
Código Florestal
exceções ao respeito
às faixas de APP:
Interesse social
Baixo impacto
Utilidade pública

Fonte: SEHAB 2010
Objetivo e Prática
DESAFIOS
• INTEGRAÇÃO ENTRE POLÍTICAS PÚBLICAS E, EM ESPECIAL, ENTRE OS AGENTES
PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELO PLANEJAMENTO E GESTÃO DAS ÁREAS PROTEGIDAS
• CONHECIMENTO DO CENÁRIO DE APLICAÇÃO E RESULTADO DAS LEIS DAS APRMs GP E BI,
EM ESPECIAL PARA OS CASOS DE PRIS, ATÉ O MOMENTO NENHUMA LICENÇA DE
OPERAÇÃO FOI EMITIDA
• VALORIZAÇÃO DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS – PSA
• NOVOS MODELOS DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO - NÍVEL DE RESTRIÇÃO COMPATÍVEL
COM O EFETIVO RETORNO PARA ALCANCE DOS OBJETIVOS
• APP URBANA X RECARGA HÍDRICA
• MONITORAMENTO DA QUALIDADE DAS ÁGUAS E AMBIENTAL
• MUNICIPALIZAÇÃO E LC 140/11

Cinco indicações depois, e o ator
Leonardo DiCaprio finalmente levou o
seu primeiro Oscar como melhor ator - e
deve ser poupado dos “memes” que
zombam de sua fama de azarão no
prêmio mais importante do cinema. A
premiação ocorreu na noite deste
domingo (28), em Los Angeles.
DiCaprio levou a estatueta por sua
performance em “ o Regresso”, dirigido
pelo mexicano Alejandro González
Iñarritu.
No filme, ele interpreta o explorador
americano Hugh Glass, que no século 19
foi deixado para morrer por seus
companheiros
E teve de lutar para sobreviver.
Em seu discurso, DiCaprio defendeu a
preservação ambiental e a luta contra
as mudanças climáticas.
“ Não vamos achar que a Terra está
garantida. Eu não achei que esta noite
estivesse garantida.”

OBRIGADA PELA ATENÇÃO!
Contatos:
marcia.nascimento51@gmail.com

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