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Aspectos Gerais do
Novo Marco legal
Novo marco legal na regularização
fundiária Segundo o Ministério das Cidades a nova proposta visa:
 Desburocratizar;
 Simplificar;
 Agilizar;
 Aumentar a segurança jurídica;
 Destravar.
Novo marco legal na regularização
fundiária Principais inovações:
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características urbanas (mesmo em área rural);
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ambiental;
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 Não obrigatoriedade de ZEIS (art. 18);
 Dispensa de desafetação (art. 71)
 Ato único de registro e sanção aplicada ao Registro de Imóveis
que não cumprir ou retardar o registro (art. 13, §6º);
Novo marco legal na regularização
fundiária Aspectos relevantes:
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 Dentro do conceito de núcleo urbano : o assentamento humano,
com uso e características urbanas (mesmo que em zona rural); o
núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual
não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus
ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de
sua implantação ou regularização; núcleo urbano informal
consolidado: aquele de difícil reversão, considerados o tempo da
ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de
circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras
circunstâncias;
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fundiária Aprovação ambiental da regularização fundiária pelo Município –
Licenciamento;
 Ampliação dos legitimados para requerer a REURB (Defensoria
Pública e Ministério Público)
 Estabelecimento de uma conduta ou procedimento para a
regularização – diretrizes básicas do processo administrativo, em
todo território nacional.
 REURB – S e REURB - E
Novo marco legal na regularização
fundiária
Infraestrutura essencial
X
 Sistema de abastecimento
de água potável, coletivo ou
individual;
 Sistema de coleta e
tratamento de esgotamento
sanitário, coletivo ou
individual;
 Rede de energia elétrica
 Infraestrutura básica 6766/79
 A infra-estrutura básica dos
parcelamentos é constituída
pelos equipamentos urbanos de:
 escoamento das águas pluviais;
 iluminação pública;
 esgotamento sanitário;
 abastecimento de água
potável;
 energia elétrica pública e
Fases do procedimento da REURB – esfera municipal
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da modalidade e notificações;
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35) LEPAC com georreferenciamento;
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matrículas / transcrições atingidas (sobreposição);
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jurídica, urbanística e ambiental;
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Aprovação
 CFR – é o ato administrativo de aprovação.
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conter no mínimo:
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concordância tácita, e não mais como discordância, como
previa a anterior legislação.
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expressa discordância dos titulares de direitos reais sobre o
imóvel a ser usucapido, bem como dos imóveis confrontantes,
o Oficial do Registro de Imóveis registrará a aquisição do
 Condomínio de Lotes:
 Novidade de grande importância trazida pela Lei nº
13.465/2017 é a inclusão de uma nova seção na Parte
Especial do Código Civil Brasileiro, que passa a regulamentar
os Condomínios de Lotes.
 Até a publicação da Lei nº 13.465/2017 a existência dos
referidos condomínios se fundamentava apenas em
construções doutrinárias sobre a matéria, bem como em leis
municipais, o que provocava certa insegurança jurídica, pois
muitos defendiam a sua não validade. A partir de agora, com
previsão expressa em lei federal, a implantação dos referidos
condomínios deixa de ser duvidosa e passa a ser aceita em
todo o território nacional, tornando possível que nos terrenos
 Condomínio Urbano Simples
 Nos casos de terrenos que possuem construções de casas ou
cômodos, a atual legislação possibilitou a instituição de um
Condomínio Urbano Simples, de modo a possibilitar a divisão
das construções em unidades imobiliárias autônomas, cada
qual contendo matrículas próprias no Registro de Imóveis,
possibilitando, desta forma, sua livre alienação pelos seus
titulares.
 Esta espécie de condomínio poderá ser aplicada inclusive nos
casos de regularização fundiária urbana e deverá sempre
respeitar os ditames urbanísticos fixados pelo Poder Municipal
local.

 Loteamento de Acesso Controlado
 A Lei nº 13.465/2017 alterou também a Lei de Parcelamento
do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979), acrescentando em seu
artigo 2º, a modalidade de loteamento de acesso
controlado.
 De acordo com a modificação trazida pela atual legislação,
caberá ao Poder Público Municipal, por meio de sua
legislação própria, regulamentar o controle de acesso a essa
modalidade de loteamento, ficando proibido o ato de
impedir o ingresso ao loteamento de pedestres, bem como
de condutores de veículos que estejam devidamente
identificados e cadastrados na portaria do empreendimento.
 Código Nacional de Matrícula:
 Outra alteração trazida pela Lei nº 13.465/2017 consiste na
inclusão do Código Nacional de Matrícula (CNM) na Lei de
Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), o qual consiste em uma
numeração única de matrículas de imóveis em âmbito
nacional.
 Cabe ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentar a
matéria para possibilitar a sua plena aplicação.

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Aula 6 - Candelária Reyes

  • 2. Novo marco legal na regularização fundiária Segundo o Ministério das Cidades a nova proposta visa:  Desburocratizar;  Simplificar;  Agilizar;  Aumentar a segurança jurídica;  Destravar.
  • 3. Novo marco legal na regularização fundiária Principais inovações:  Definição de núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características urbanas (mesmo em área rural);  Aprovação Municipal do Projeto de Regularização e aprovação ambiental;  Gratuidade do registro em diversas fases do processo;  Legitimação Fundiária;  Não obrigatoriedade de ZEIS (art. 18);  Dispensa de desafetação (art. 71)  Ato único de registro e sanção aplicada ao Registro de Imóveis que não cumprir ou retardar o registro (art. 13, §6º);
  • 4. Novo marco legal na regularização fundiária Aspectos relevantes:  Maior autonomia do Município: processar, analisar, classificar a REURB e aprovar;  Dentro do conceito de núcleo urbano : o assentamento humano, com uso e características urbanas (mesmo que em zona rural); o núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização; núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias;
  • 5. Novo marco legal na regularização fundiária Aprovação ambiental da regularização fundiária pelo Município – Licenciamento;  Ampliação dos legitimados para requerer a REURB (Defensoria Pública e Ministério Público)  Estabelecimento de uma conduta ou procedimento para a regularização – diretrizes básicas do processo administrativo, em todo território nacional.  REURB – S e REURB - E
  • 6. Novo marco legal na regularização fundiária Infraestrutura essencial X  Sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou individual;  Sistema de coleta e tratamento de esgotamento sanitário, coletivo ou individual;  Rede de energia elétrica  Infraestrutura básica 6766/79  A infra-estrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de:  escoamento das águas pluviais;  iluminação pública;  esgotamento sanitário;  abastecimento de água potável;  energia elétrica pública e
  • 7. Fases do procedimento da REURB – esfera municipal  Requerimento dos Legitimados;  Elaboração do Projeto de regularização Fundiária;  Processamento administrativo do requerimento, classificação da modalidade e notificações;  Analise e saneamento do processo administrativo;  Decisão da autoridade competente;  Expedição da Certidão de Regularização Fundiária;  Registro da CRF e do Projeto perante o Registro de Imóveis;
  • 8. Do projeto de regularização fundiária (art. 35) LEPAC com georreferenciamento;  Planta do perímetro do núcleo com demonstração das matrículas / transcrições atingidas (sobreposição);  Estudo preliminar das desconformidades e das situações jurídica, urbanística e ambiental;  Projeto urbanístico (art. 36);  Memoriais descritivos;  Proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos ocupantes;  Estudo técnico para situação de risco;
  • 9. Aprovação  CFR – é o ato administrativo de aprovação.  A CFR deverá estar acompanhado do Projeto Urbanístico e conter no mínimo:  o nome do núcleo urbano regularizado;  a localização;  a modalidade da regularização;  as responsabilidades das obras e serviços constantes do cronograma;  a indicação numérica de cada unidade regularizada, se houver;  a listagem com nomes e qualificação dos ocupantes que
  • 10. Registro  O registro do projeto Reurb aprovado importa:  a abertura de nova matrícula quando for o caso;  abertura de matrículas individualizadas para os lotes e áreas públicas resultantes do projeto de regularização aprovado; e  o registro dos direitos reais indicados na CRF junto às matrículas dos respectivos lotes, dispensada a apresentação de título individualizado.
  • 12. Lei 13.465, de 11 de julho de 2017 Lei 11.977/09 – Conceito Art. 46.  A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a Conceito Art. 9º Ficam instituídas normas gerais e procedimentos aplicáveis, no território nacional, à Regularização Fundiária Urbana - Reurb, a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais
  • 13.  Aprovação ambiental por meio do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Consema com estudo técnico ambiental  Constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela União, Estados ou Municípios, a Reurb observará, também,
  • 14.  Usucapião Extrajudicial:  Relativamente à Usucapião Extrajudicial, a Lei nº 13.465/2017 inovou ao permitir que o procedimento avance apenas com a anuência tácita dos proprietários e/ou detentores de direitos reais do imóvel a ser usucapido, bem como dos imóveis confrontantes daquele, entendendo-se esta, como o silêncio dos mesmos, que passa a ser interpretado como concordância tácita, e não mais como discordância, como previa a anterior legislação.  Agora, uma vez transcorridos os prazos legais sem que haja expressa discordância dos titulares de direitos reais sobre o imóvel a ser usucapido, bem como dos imóveis confrontantes, o Oficial do Registro de Imóveis registrará a aquisição do
  • 15.  Condomínio de Lotes:  Novidade de grande importância trazida pela Lei nº 13.465/2017 é a inclusão de uma nova seção na Parte Especial do Código Civil Brasileiro, que passa a regulamentar os Condomínios de Lotes.  Até a publicação da Lei nº 13.465/2017 a existência dos referidos condomínios se fundamentava apenas em construções doutrinárias sobre a matéria, bem como em leis municipais, o que provocava certa insegurança jurídica, pois muitos defendiam a sua não validade. A partir de agora, com previsão expressa em lei federal, a implantação dos referidos condomínios deixa de ser duvidosa e passa a ser aceita em todo o território nacional, tornando possível que nos terrenos
  • 16.  Condomínio Urbano Simples  Nos casos de terrenos que possuem construções de casas ou cômodos, a atual legislação possibilitou a instituição de um Condomínio Urbano Simples, de modo a possibilitar a divisão das construções em unidades imobiliárias autônomas, cada qual contendo matrículas próprias no Registro de Imóveis, possibilitando, desta forma, sua livre alienação pelos seus titulares.  Esta espécie de condomínio poderá ser aplicada inclusive nos casos de regularização fundiária urbana e deverá sempre respeitar os ditames urbanísticos fixados pelo Poder Municipal local. 
  • 17.  Loteamento de Acesso Controlado  A Lei nº 13.465/2017 alterou também a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979), acrescentando em seu artigo 2º, a modalidade de loteamento de acesso controlado.  De acordo com a modificação trazida pela atual legislação, caberá ao Poder Público Municipal, por meio de sua legislação própria, regulamentar o controle de acesso a essa modalidade de loteamento, ficando proibido o ato de impedir o ingresso ao loteamento de pedestres, bem como de condutores de veículos que estejam devidamente identificados e cadastrados na portaria do empreendimento.
  • 18.  Código Nacional de Matrícula:  Outra alteração trazida pela Lei nº 13.465/2017 consiste na inclusão do Código Nacional de Matrícula (CNM) na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), o qual consiste em uma numeração única de matrículas de imóveis em âmbito nacional.  Cabe ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentar a matéria para possibilitar a sua plena aplicação.