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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
                               Procuradoria da República no Pará



EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ




Procedimento Administrativo nº 1.23.000.000573/2009-20




                        O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por meio do Procurador
da República infra-subscrito, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos
artigos 37, § 4º e 129, III da Constituição Republicana c/c o art. 6º, XIV, f, da Lei
Complementar nº 75/93, e na Lei nº 8.429/92, e com base nos documentos que
compõem o processo acima citado, ajuizar




                        AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE
                                   ADMINISTRATIVA, em face de




                              DUCIOMAR GOMES DA COSTA, brasileiro, portador do
                              CPF 248.654.272-87, Prefeito Municipal de Belém/PA,
                              devendo ser citado na sede da Prefeitura Municipal,
                              situada na Praça Dom Pedro II, s/n, CEP Belém/PA;



      Rua Domingos Marreiros, 690 – Umarizal – Belém/PA - CEP 66.055-210 - Fone: (91) 3299-0100
                                        www.prpa.mpf.gov.br
com o propósito de responsabilizar os agentes causadores de
dano à Administração Pública, consoante os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir
aduzidos.



                                    1 - DOS FATOS

                      1. Em 31/12/2003 foi firmado entre a União, por meio do
Ministério da Saúde, e o Município de Belém o Convênio 2536 – SIAFI 497543
(folhas 166/173 do Anexo 1), tendo por objeto a aquisição de equipamentos e
materiais permanentes visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde em
Belém.

                      Para a consecussão do objeto do convênio foi prevista a
transferência de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) de recursos federais, com
contrapartida municipal no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), perfazendo
o valor total de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais).

                      Nos termos do referido convênio ficou ainda acordado que todo
o objeto do Convênio seria cumprido de acordo com o Plano de Trabalho
previamente apresentado pelo Município de Belém e aprovado pelo Ministério da
Saúde (folhas 03/139 do Anexo I).

                      A estratégia de atuação consistia na implantação de unidades
hospitalares em cada distrido administrativo, em um total de sete, nos seguintes
locais:

                      a) Distrito Administrativo da Sacramenta: Pronto-Socorro
Distrital da Sacramenta;

                      b) Distrito Administrativo do Outeiro: Unidade de Saúde de
Outeiro;

                      c) Distrito Administrativo do Entroncamento: Unidade de Saúde
da Marambaia;


                                                                                  2
d) Distrito Administrativo de Icoaraci: Unidade de Saúde de
Icoaraci;

                    e) Distrito Administrativo do Bengui: Unidade de Saúde do
Tapanã;

                    f) Distrito Administrativo do Guamá: Unidade de Saúde do
Jurunas;

                    g) Distrito Administrativo do Mosqueiro: Unidade Mista do
Mosqueiro.

                    O Convênio teve sua vigência iniciada em 31/12/2003 e
término em 01/01/2008. Durante o referido período foi repassado pela União o total
do valor acordado, em duas parcelas, com liberações em 18/06/2004 (R$
1.598.721,00) e 05/11/2004 (R$ 1.401.279,00)

                    Conforme informação constante no Portal da Transparência
(www.portaldatransparencia.gov.br), o referido Convênio encontra-se atualmente em
situação de inadimplência.




                                                                                 3
2. Em 11/10/2005 – quando há quase um ano já havia sido
liberada a totalidade da verba relativa ao Convênio – alguns integrantes do Conselho
Gestor da Unidade de Saúde da Marambaia – um dos estabelecimentos que
deveriam ser beneficiados com os equipamentos adquiridos a partir do Convênio –
procuraram o Ministério Público Federal para denunciar as péssimas condições de
funcionamento da Unidade, o que gerou a instauração, nesta Procuradoria da
República, do Procedimento Administrativo 1.23.000.002007/2005-29.
                       No curso do referido Procedimento Administrativo, o Ministério
Público Federal realizou vistoria na Unidade de Saúde da Marambaia (folhas
241/248     dos   autos    principais),    em   17/01/2007,   tendo   constatado   graves
irregularidades   na      execução    do    Convênio   em     questão,   em   especial   o
desaparecimento dos autos da Tomada de Preços 30/04 – procedimento licitatório
através do qual os equipamentos previstos no Plano de Trabalho teriam sido
adquiridos com os recursos do Convênio – e a constatação de que a grande maioria
dos equipamentos não se encontravam na referida Unidade.
                       Foram solicitadas também informações ao Ministério da Saúde,
através de sua Divisão de Convênios e Gestão, informações sobre a prestação de
contas do Convênio em questão, tendo este, em resposta, encaminhado o Relatório
de Verificação 55-2/2006 (folhas 261/284 dos autos principais), realizado em
06/06/2006 pelas servidoras Regina Macedo Lima e Marilda de Fátima dos Santos
Anchieta.
                       A equipe igualmente não teve acesso aos atos da Tomada de
Contas 030/2004, mas apenas à ata de abertura, realizada em 26/07/04, tendo
constatado que o objeto da licitação foi adjudicado pelas sociedades empresárias
Comercial Conect Ltda., Imperador da Máquina e Perfil Móveis e Comércio Ltda
(termo de homologação às folhas 315 dos autos principais).
                       Foi constatado que os bens adquiridos não estavam em
conformidade com as especificações previstas no Plano de Trabalho Aprovado e
que, a ocasião, havia sido cumprido apenas 60% do valor do Convênio, dos quais 48
% estavam de acordo com o Plano de Trabalho e 12% em desacordo. O

                                                                                         4
inadimplemento, portanto, era de R$ 1.716.000,00 (um milhão e setecentos e
dezesseis mil reais) – 52% do valor total do Convênio – sendo R$ 1.320.000,00 (um
milhão e trezentos e vinte mil reais) – 40% – não executados e R$ 396.000,00
(trezentos e noventa e seis mil reais) – 12% – executados em desconformidade.
                     Em resposta ao Ministério da Saúde, tendo em vista as
constatações acima mencionadas, o Prefeito Municipal de Belém, ora demandado,
confirmou ter ciência e concordância com o remanejamento ilegal dos equipamentos
adquiridos, justificando, de maneira lacônica, que isto se deu de acordo com o
objeto maior do convênio (folhas 285 dos autos principais).
                     Ante as ilegalidades constatadas, e os gravíssimos efeitos que
dela estavam advindo, já que as Unidades que deveriam ser beneficiadas com o
Convênio enfrantavam inúmeras dificuldades, foi ajuizada, em 11/09/07, Ação Civil
Pública (folhas 06/41dos autos principais) com o pedido de promover o efetivo
cumprimento do Convênio celebrado, com a alocação dos equipamentos previstos
no Plano de Trabalho nas Unidades para as quais foram destinados.


                     3. A referida Ação Civil Pública, autuada sob o número
2007.39.00.008412-5, foi distribuída à 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do
Estado do Pará, na qual, após despacho inicial para que o Município de Belém e a
União apresentassem manifestação sobre o pedido de liminar (folhas 401 dos autos
principais) e com a manifestação da União (folhas 405/407 dos autos principais) e
Município (folhas 413/419 dos autos principais) foi proferida decisão, em 08/10/07
(folhas 448/453 dos autos principais), concedendo a medida liminar requerida, para
que o Município de Belém, no prazo de 60 dias, cumprisse as recomendações
constantes no já mencionado relatório de vistoria 55-2/2006, em especial com a
correta destinação de todos os bens e equipamentos, de acordo com o previsto no
Plano de Trabalho do Convênio.
                     O Município de Belém foi citado e intimado da referida decisão
em 10/10/07, com o mandado tendo sido junto aos autos do processo em 19/10/07
(folhas 459 e 460 dos autos principais).


                                                                                  5
Em 30/01/08 o Ministério Público Federal comunicou ao Juízo o
descumprimento da decisão liminar pelo Município de Belém (folhas 466/468 dos
autos principais), o qual, ouvido pelo Juízo, aifrmou, em 24/02/08 já ter concluído o
remanejamento dos bens para adequá-los aos termos do Convênio (folhas 473/475
dos autos principais)
                        A fim de se resolver o impasse foi feito o pedido de nova
vistoria, a qual restou cumprida através do Parecer Técnico 03/2008 do DENASUS
(folhas 626/634 dos autos principais), proferido em 24/06/08, que confirmou a
continuidade no descumprimento do pactuado no Convênio, sendo devido ao Fundo
Nacional de Saúde ressarcimento no valor de R$ 1.539.379,49 (um milhão e
quinhentos e trinta e nove mil e trezentos e setenta e nove reais e quarenta e nove
centavos)
                        Foi proferida então, nova decisão, em 27/06/08 (folhas
636/642), em que doi cominada multa pessoal contra a então Secretária Municipal
de Saúde, para garantir o cumprimento da decisão, além de se enviar cópia do
processo a esta Procuradoria da República a fim de que fosse averiguada a possível
prática de ato de improbidade administrativa.
                        Em 03/07/08 o Municípo de Belém (folhas 653/665) apresentou
justificativas e requereu a revogação da decisão que cominara multa pessoal,
alegando que a liminar já estaria, naquele momento, sendo cumprida, tendo o Juízo
determinado, em 09/07/08 (folhas 1024/1027 dos autos principais), que fosse
realizada diligência, através de Oficial de Justiça, para verificar o cumprimento da
decisão liminar.
                        Referida diligência, realizada no período de 21/07/08 a
24/07/08 pelos Oficiais de Justiça Aldrin José Guiomarino de Lucena, Júlia Toshiko
Nagashima, Rafael Correa Lessa e Sandoval Roberto de Castro Lacerda, tendo sido
acompanhada por representantes do Ministério Público Federal, Advocacia Geral da
União, Município de Belém e Ministério da Saúde, gerou Laude de Vistoria (folhas
1060/1100), que confirmou a continuidade no descumprimento do pactuado no
Convênio e da decisão liminar proferida, já que diversos bens teoricamente


                                                                                    6
adquiridos com recursos do Convênio não foram localizados nas Unidades para as
quais haviam sido destinados
                     Tão grave quanto a reiteração do descumprimento, no entanto,
foi a constatação de que alguns bens haviam sido remanejados à Unidades devidas,
mas se encontravam ainda guardados, dentro das respecivas caixas, em um
flagrante caso de desperdício de dinheiro público e grave lesão à sociedade, que é
privada de usufruir da utilidade que referidos bens poderiam proporcionar, não se
perdendo de vista que se tratam de bens voltados à atividade de saúde,
fundamental para garantir o direito à vida da população.
                     A título de exemplo, foram constatados, entre outros, os
seguintes equipamentos não instalados: 01 equipamento de ultra-som (folhas
1061 dos autos principais); 08 microcomputadores (folhas 1062 dos autos
principais); 01 unidade de radiodiagnóstico (folhas 1062 dos autos principais);
02 processadoras automáticas de filme para raio X (folhas 1063 dos autos
principais); 01 protetor portátil para raio X (folhas 1063 dos autos principais);
01 passa-chassis (folhas 1063 dos autos principais); 01 negatoscópio 4 corpos
(folhas 1063 dos autos principais); 01 cama fawkker adulto (folhas 1063 dos
autos principais); 01 esfignomanômetro de pedestal adulto (folhas 1064 dos
autos principais); 02 negatoscópios 01 corpo (folhas 1064 dos autos
principais); 01 esfignomanômetro de pedestal infantil (folhas 1054 dos autos
principais); 07 condicionadores split 12.000 btus (folhas 1066 dos autos
principais); 01 berço com grade (folhas 1058 dos autos principais); 01
esfignomanômetro de pedestal adulto (folhas 1069 dos autos principais); 02
negatoscópios     01    corpo    (folhas   1069    dos     autos   principais);   01
esfignomanômetro de pedestal infantil (folhas 1069 dos autos principais); 01
equipamento de ultra-som (folhas 1071 dos autos principais); 01 protetor
portátil para raio X (folhas 1073 dos autos principais).


                     4.Tendo em vista que as inúmeras ilegalidades constatas
indicavam a ocorrência de atos de improbidade administrativa, a Ação Civil Pública
para para garantir o efetivo cumprimento do Convênio não mais abrangia a

                                                                                   7
totalidade dos aspectos envolvidos, motivo pelo qual foi aberto o Procedimento
Administrativo 1.23.000.000573/2009-20, que deu origem a esta Ação de
Improbidade Administrativa.
                     Instaurado o procedimento, foram solicitadas informações ao
Ministério da Saúde acerca da prestação de contas do Convênio 2536/2003, tendo
este respondido (folhas 1135 dos autos principais) com a informação de que foi
emitido o Parecer Gescon 1563/09 (folhas 1140/1142 dos autos principais), pela não
aprovação das contas do Convênio, no valor de R$ 939.472,10 (novecentos e trinta
e nove mil e quatrocentos e setenta e dois reais e dez centavos).
                     Foi solicitado também o envio, pelo DENASUS, da última
vistoria realizada em relação ao Convênio, tendo este enviado cópia da Auditoria
9226 (folhas 1160 e seguintes dos autos principais), realizada em 03/11/09 a
10/11/09 pelo sservidores Aurora Maria Pires Caldas, Domingos Hilário Paiva
Cordovil e Eucineide do Carmo Esteves, em que foi constatada a falta de 324
materiais / equipamentos nas Unidades de Saúde inspecionadas, além de uma série
de equipamentos sem tombemento e sem utilização.
                     Verifica-se ainda que, por conta do Parecer GESCON 6302, de
11/12/09, o Ministério da Saúde concluiu pela não aprovação das contas do
Convênio, notificando Edmilson Britor Rodrigues e Duciomar Gomes da Costa, ex-
Prefeito e atual Prefeito de Belém, a recolherem, respectivamente, R$ 4.778.416,12
(quatro milhões e setecentos e setenta e oito mil e quatrocentos e dezesseis reais e
doze centavos) e R$ 1.157.445,72 (um milhão e cento e cinquentae sete mil e
quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos), totalizando o
montante de R$ 5.935.861,84 (cinco milhões e novecentos e trinta e cinco mil e
oitocentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos).


                     5. Do exposto, conclui-se que o demandado praticou atos de
improbidade administrativa em diversas ocasiões, ao a) não apresentar bens que
teriam sido adquiridos em decorrência do Convênio, b) não apresentar o
procedimento de licitação a partir do qual teriam sido adquiridos, c) permitir o
descumprimento das cláusulas pactuadas em Convênio celebrado com a União

                                                                                   8
Federal; d) prestar em diversas ocasiões afirmações falsas em Juízo, e) descumprir
reiteradamente decisão judicial e f) permitir que bens adquiridos permanecessem
longo período de tempo sem utilização, incidindo, portanto, nas infrações previstas
nos artigos 10, X, 11, caput e II da Lei 8.429/92.
                      Os atos praticados acarretaram prejuízo no valor total de R$
5.935.861,84 (cinco milhões e novecentos e trinta e cinco mil e oitocentos e
sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos).




                                     2– DO DIREITO


                      1. A questão da improbidade administrativa é de extrema
relevância em nosso ordenamento jurídico, merecendo posição de destacada
importância na Constituição Federal, que, em seu art. 37, elenca os princípios
básicos que devem reger toda a atividade administrativa no Estado brasileiro:
legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência.

                      A par disto, estabeleceu, em seu art. 37, § 4º as conseqüências
que o ato de improbidade administrativa acarreta ao seu responsável:



                           Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
                           Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
                           Municípios     obedecerá    aos    princípios    da      legalidade,
                           impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,
                           ao seguinte:

                           (...)

                           §4º     Os atos   de improbidade    administrativa    importarão   a
                           suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a
                           indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e
                           gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.


                                                                                              9
Estabeleceu, ainda, em seu art. 37, § 5º, que, embora deva
haver previsão legal acerca do prazo prescricional para a aplicação das penalidades
aplicáveis em decorrência da improbidade administrativa, a pretensão de
ressarcimento ao Erário pelos prejuízo causado é imprescritível, podendo ser
exercida a qualquer tempo.
                      Acerca da importância da questão da probidade administrativa
em nossa sociedade, vale a pena transcrever a seguinte passagem:


                           A corrupção, em verdade, é um fenômeno social que surge e se
                           desenvolve em proporção semelhante ao aumento do meio
                           circulante e à intepenetração de interesses entre os
                           componentes do grupamento. Sob esta ótica, os desvios
                           comportamentais que infrinjam a normatividade estatal ou os
                           valores morais de um determinado setor em troca de uma
                           vantagem correlata, manifestar-se-ão como formas de
                           degradação dos padrões ético-jurídicos que devem reger o
                           comportamento individual nas esferas pública e privada.
                           (Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves, Improbidade
                           Administrativa, Lumen Juris, 3ª ed., p. 3).


                      Objetivando regular o disposto no artigo retro transcrito, foi
editada a Lei nº 8.429, de 02/06/92, que define os atos de improbidade
administrativa, em seus arts. 9, 10 e 11, onde são considerados como atos
atentatórios à probidade administrativa os que importem em enriquecimento ilícito,
prejuízos ao erário ou que atentem contra os princípios da administração pública.

                      A referida lei classificou os atos de improbidade administrativa
em três categorias: a) os que importam em enriquecimento ilícito (definidos no art.
9º); b) os que causam prejuízo ao Erário (previstos no art. 10); c) os que atentam
contra os princípios da Administração Pública (mencionados no art. 11).
                      As respectivas sanções encontram-se cominadas no art. 12,
nos incisos I, II e III, conforme a natureza do ato praticado.

                      Vejamos o que estabelece a referida Lei:

                            Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa

                                                                                        10
lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que
                         enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou
                         dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º
                         dessa Lei, e notadamente:



                         Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta
                         contra os princípios da administração pública qualquer ação ou
                         omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade,
                         legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:



                    Devemos relembrar que os incisos do art. 10 e 11 da referida
Lei são exemplificativos e não taxativos. Sendo assim, o prejuízo ao erário e
violação aos princípios administrativos não constantes em qualquer dos incisos
destes artigos serão punidos da mesma forma que aqueles fatos devidamente
exemplificados.
                    O combate à improbidade administrativa mostra-se como uma
preocupação de natureza mundial. A Declaração de Direitos do Homem e do
Cidadão, em seu art. 15, expressamente consigna que a sociedade tem o direito de
pedir contas a todo agente público pela sua administração e, em seu art. 14, aduz
ainda que todos os cidadãos têm o direito de verificar, por si ou por seus
representantes, da necessidade da contribuição pública, de consenti-la livremente,
de observar seu emprego e de lhe fixar a repartição, a coleta, a cobrança e a
duração.
                    Vale ressaltar ainda que, de acordo com a Convenção
Interamericana Contra Corrupção (CICC), firmada em Caracas em 29 de março de
1996, e aprovada no Brasil mediante o Decreto Legislativo 152/2002 e promulgada
pelo Decreto 4.410/02. prevê que a corrupção solapa a legitimidade das instituições
públicas e atenta contra a sociedade, a ordem moral e a justiça, bem como contra o
desenvolvimento integral dos povos.




                                                                                         11
Chega-se, portanto, à conclusão de que a probidade na
Administração Pública reveste-se do caráter de direito fundamental de toda a
sociedade, em razão de seu caráter difuso:


                          Muito embora patrimônio público moralidade administrativa se
                          liguem de forma intensa, senão na integralidade, às
                          manifestações do Estado, e, por conseguinte, restem avaliadas
                          ante o cariz do interesse público, ao que parece, em termos de
                          classificação, estariam mais voltadas a pertencer aos
                          chamados direitos fundamentais de terceira geração, ou
                          terceira dimensão, e, mais especialmente, “direitos de
                          solidariedade”.
                          (Fernando Rodrigues Martins. Controle do Patrimônio Público.
                          RT, 3ª ed., p. 62).


                     2. A legitimidade do Ministério Público para atuar em defesa
dos interesses difusos e coletivos, propondo as ações cabíveis visando a reparação
dos danos causados, no caso presente, para salvaguardar o patrimônio público,
advém do próprio texto constitucional, o qual, em seu art. 129, assim preleciona:


                          Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
                          III - Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a
                          proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de
                          outros interesses difusos e coletivos.


                     O doutrinador Hugo Nigro Mazzili, tecendo considerações sobre
o tema, coloca com muita propriedade:


                          Como se viu, a Constituição de 1988 quebrou o sistema
                          anterior em que as ações civis públicas eram conferidas ao
                          Ministério Público caso a caso, por lei expressa (v.g., LC 40/81,
                          art. 3o, III). Em muito a nova Constituição ampliou a titularidade
                          da ação civil pública para o Ministério Público, destinando-a,
                          agora, à proteção do patrimônio público e social, do meio
                          ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, em
                          disciplina mais ampla do que a que lhe dera a própria Lei n.
                          7.347/85. A norma de extensão da Lei n. 7.347/85, que tinha
                          sido vetada, hoje acabou consagrada no texto constitucional,
                          que permite a defesa, pelo Ministério Público, de outros
                          interesses difusos e coletivos, além dos que expressamente


                                                                                         12
enumerou.


                     Por outro lado, a Lei Complementar n.º 75/93 (Lei Orgânica do
Ministério Público da União), dispõe:


                          Art. 6º Compete ao Ministério Público da União:
                          (...)
                          IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para:
                          (...)
                          b) a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente,
                          dos bens e direitos de valor estético, histórico, turístico e
                          paisagístico.


                     No caso presente, onde se pretende resguardar o patrimônio
público da União, ferido por omissão do Chefe do Poder Executivo, Municipal, resta
o Ministério Público legitimado, da mesma forma, nos exatos termos dos dispositivos
acima transcritos.
                     Não bastasse tais dispositivos legais que garantem ao
Ministério Público a defesa dos direitos difusos e coletivos, o Superior Tribunal de
Justiça assim reconheceu:


                          AÇÃO      CIVIL PÚBLICA. ATOS               DE    IMPROBIDADE
                          ADMINISTRATIVA. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
                          LEGITIMAÇÃO          ATIVA      DO     MINISTÉRIO       PÚBLICO.
                          CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 127 E 129, III. LEI 7.347/85
                          (ARTS. 1º, IV, 3º, II, E 13). LEI 8.429/92 (ART. 17). LEI 8.625/93
                          (ARTS. 25 E 26). 1. Dano ao erário municipal afeta o interesse
                          coletivo, legitimando o Ministério Público para promover o
                          inquérito civil e ação civil pública objetivando a defesa do
                          patrimônio público. A Constituição Federal (art. 129, III) ampliou
                          a legitimação ativa do Ministério Público para propor Ação Civil
                          Pública na defesa dos interesses coletivos. 2. Precedentes
                          jurisprudenciais. 3. Recurso não provido


                     Sendo, portanto, a preservação do patrimônio público um
direito coletivo a ser protegido, inquestionável é a legitimidade do Ministério Público
para atuar em sua defesa, em especial o erário, fruto do esforço e do trabalho de um
povo que pretende lhe seja dado um destino certo e principalmente legal.


                                                                                         13
3. Quanto à legitimidade passiva, verifica-se que o ora
demandado é o administrador municipal desde o ano de 2005, estando, portanto, à
frente de todo o funcionamento administrativo do Município desde a primeira ocasião
em que foi constatada a ausência dos equipamentos relativos ao Convênio dos
locais para os quais estavam destinados, em vistoria realizada pelo Ministério da
Saúde em 06/06/06.
                     Ademais, o demandado demonstrou ter plena ciência e
concordância de toda a situação, uma vez que, em ofício dirigido a esta
Procuradoria da República em 21/11/06 (folhas 285) afirmou que as alterações
haviam sido realizadas para atender ao fim maior do Convênio.
                     Ademais, no decorrer da Ação Civil Pública foram proferidas
diversas decisões judiciais determinando o cumprimento do Convênio celebrado, as
quais foram simplesmente ignoradas pelo ora demandado, que ainda prestou
informações falsas, por meio de sua Procuradoria, já que, conforme já narrado
acima, em mais de uma ocasião foi informado o devido cumprimento integral do
Plano de Trabalho do Convênio, sendo que em todas as ocasiões a informação foi,
logo em seguida, desmentida pelas vistorias realizadas.


                       4. DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS


                     1. Fora a prova documental já produzida, protesta este parquet,
em especial, pelo depoimento dos requeridos, oitiva de testemunhas, juntada de
novos documentos e por outras provas que se fizerem necessárias para o deslinde
do feito.




                             5. DO REQUERIMENTO




                                                                                  14
Ante as evidências de improbidade, já que constatado que os
requeridos praticaram atos causando lesão ao Erário e violação ao princípios
administrativos, ao não observar a legislação vigente, postula o MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL:


A) a notificação do réu para apresentação de defesa preliminar;


B) o recebimento da petição inicial e a citação do réu no endereço mencionado
no preâmbulo para, se quiser, contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena
de revelia, devendo da carta citatória constar a advertência de que não sendo
contestada a ação, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados, ensejando
o julgamento antecipado da lide, como prescreve o art. 330, inciso I, do CPC;


C) a intimação da União, na pessoa de seus representantes legais, para que tome
ciência da propositura da ação e, demonstrando o interesse jurídico, participe da
mesma;


D)   seja    a   presente     ação     julgada   procedente   para,   reconhecendo   a
responsabilidade do requerido pelas irregularidades apontadas, condená-lo, a teor
do art. 12, inciso II, da lei 8.429:
       d.1. à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente aos patrimônios e ao
       ressarcimento integral dos danos causados ao erário, com os acréscimos
       legais;
       d.2. à perda das funções públicas, caso estejam ou venham a exercer
       d.3. à suspensão dos direitos políticos por 10 (dez) anos;
       d.4. ao pagamento de multa civil de 3 vezes o valor do acréscimo
       patrimonial ou prejuízo ao erário.
       d.5. à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios
       fiscais ou creditícios, direta e indiretamente, ainda que por intermédio de
       pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos.

E) a arcar com o pagamento das custas processuais em sua integralidade e com
os ônus da sucumbência;




                                                                                     15
F) o deferimento de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial
oitiva de testemunhas e perícias técnicas nos documentos, sem embargo das
demais a serem especificadas em fase posterior;


                   Dá-se à presente causa, para efeitos fiscais, o valor de R$
5.935.861,84 (cinco milhões e novecentos e trinta e cinco mil e oitocentos e
sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos).


                   Pede deferimento.


                   Belém (PA), 13 de maio de 2010.




                      BRUNO ARAÚJO SOARES VALENTE
                          Procurador da República




                                                                            16

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  • 1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República no Pará EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ Procedimento Administrativo nº 1.23.000.000573/2009-20 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por meio do Procurador da República infra-subscrito, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 37, § 4º e 129, III da Constituição Republicana c/c o art. 6º, XIV, f, da Lei Complementar nº 75/93, e na Lei nº 8.429/92, e com base nos documentos que compõem o processo acima citado, ajuizar AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, em face de DUCIOMAR GOMES DA COSTA, brasileiro, portador do CPF 248.654.272-87, Prefeito Municipal de Belém/PA, devendo ser citado na sede da Prefeitura Municipal, situada na Praça Dom Pedro II, s/n, CEP Belém/PA; Rua Domingos Marreiros, 690 – Umarizal – Belém/PA - CEP 66.055-210 - Fone: (91) 3299-0100 www.prpa.mpf.gov.br
  • 2. com o propósito de responsabilizar os agentes causadores de dano à Administração Pública, consoante os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos. 1 - DOS FATOS 1. Em 31/12/2003 foi firmado entre a União, por meio do Ministério da Saúde, e o Município de Belém o Convênio 2536 – SIAFI 497543 (folhas 166/173 do Anexo 1), tendo por objeto a aquisição de equipamentos e materiais permanentes visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde em Belém. Para a consecussão do objeto do convênio foi prevista a transferência de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) de recursos federais, com contrapartida municipal no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), perfazendo o valor total de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais). Nos termos do referido convênio ficou ainda acordado que todo o objeto do Convênio seria cumprido de acordo com o Plano de Trabalho previamente apresentado pelo Município de Belém e aprovado pelo Ministério da Saúde (folhas 03/139 do Anexo I). A estratégia de atuação consistia na implantação de unidades hospitalares em cada distrido administrativo, em um total de sete, nos seguintes locais: a) Distrito Administrativo da Sacramenta: Pronto-Socorro Distrital da Sacramenta; b) Distrito Administrativo do Outeiro: Unidade de Saúde de Outeiro; c) Distrito Administrativo do Entroncamento: Unidade de Saúde da Marambaia; 2
  • 3. d) Distrito Administrativo de Icoaraci: Unidade de Saúde de Icoaraci; e) Distrito Administrativo do Bengui: Unidade de Saúde do Tapanã; f) Distrito Administrativo do Guamá: Unidade de Saúde do Jurunas; g) Distrito Administrativo do Mosqueiro: Unidade Mista do Mosqueiro. O Convênio teve sua vigência iniciada em 31/12/2003 e término em 01/01/2008. Durante o referido período foi repassado pela União o total do valor acordado, em duas parcelas, com liberações em 18/06/2004 (R$ 1.598.721,00) e 05/11/2004 (R$ 1.401.279,00) Conforme informação constante no Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br), o referido Convênio encontra-se atualmente em situação de inadimplência. 3
  • 4. 2. Em 11/10/2005 – quando há quase um ano já havia sido liberada a totalidade da verba relativa ao Convênio – alguns integrantes do Conselho Gestor da Unidade de Saúde da Marambaia – um dos estabelecimentos que deveriam ser beneficiados com os equipamentos adquiridos a partir do Convênio – procuraram o Ministério Público Federal para denunciar as péssimas condições de funcionamento da Unidade, o que gerou a instauração, nesta Procuradoria da República, do Procedimento Administrativo 1.23.000.002007/2005-29. No curso do referido Procedimento Administrativo, o Ministério Público Federal realizou vistoria na Unidade de Saúde da Marambaia (folhas 241/248 dos autos principais), em 17/01/2007, tendo constatado graves irregularidades na execução do Convênio em questão, em especial o desaparecimento dos autos da Tomada de Preços 30/04 – procedimento licitatório através do qual os equipamentos previstos no Plano de Trabalho teriam sido adquiridos com os recursos do Convênio – e a constatação de que a grande maioria dos equipamentos não se encontravam na referida Unidade. Foram solicitadas também informações ao Ministério da Saúde, através de sua Divisão de Convênios e Gestão, informações sobre a prestação de contas do Convênio em questão, tendo este, em resposta, encaminhado o Relatório de Verificação 55-2/2006 (folhas 261/284 dos autos principais), realizado em 06/06/2006 pelas servidoras Regina Macedo Lima e Marilda de Fátima dos Santos Anchieta. A equipe igualmente não teve acesso aos atos da Tomada de Contas 030/2004, mas apenas à ata de abertura, realizada em 26/07/04, tendo constatado que o objeto da licitação foi adjudicado pelas sociedades empresárias Comercial Conect Ltda., Imperador da Máquina e Perfil Móveis e Comércio Ltda (termo de homologação às folhas 315 dos autos principais). Foi constatado que os bens adquiridos não estavam em conformidade com as especificações previstas no Plano de Trabalho Aprovado e que, a ocasião, havia sido cumprido apenas 60% do valor do Convênio, dos quais 48 % estavam de acordo com o Plano de Trabalho e 12% em desacordo. O 4
  • 5. inadimplemento, portanto, era de R$ 1.716.000,00 (um milhão e setecentos e dezesseis mil reais) – 52% do valor total do Convênio – sendo R$ 1.320.000,00 (um milhão e trezentos e vinte mil reais) – 40% – não executados e R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais) – 12% – executados em desconformidade. Em resposta ao Ministério da Saúde, tendo em vista as constatações acima mencionadas, o Prefeito Municipal de Belém, ora demandado, confirmou ter ciência e concordância com o remanejamento ilegal dos equipamentos adquiridos, justificando, de maneira lacônica, que isto se deu de acordo com o objeto maior do convênio (folhas 285 dos autos principais). Ante as ilegalidades constatadas, e os gravíssimos efeitos que dela estavam advindo, já que as Unidades que deveriam ser beneficiadas com o Convênio enfrantavam inúmeras dificuldades, foi ajuizada, em 11/09/07, Ação Civil Pública (folhas 06/41dos autos principais) com o pedido de promover o efetivo cumprimento do Convênio celebrado, com a alocação dos equipamentos previstos no Plano de Trabalho nas Unidades para as quais foram destinados. 3. A referida Ação Civil Pública, autuada sob o número 2007.39.00.008412-5, foi distribuída à 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará, na qual, após despacho inicial para que o Município de Belém e a União apresentassem manifestação sobre o pedido de liminar (folhas 401 dos autos principais) e com a manifestação da União (folhas 405/407 dos autos principais) e Município (folhas 413/419 dos autos principais) foi proferida decisão, em 08/10/07 (folhas 448/453 dos autos principais), concedendo a medida liminar requerida, para que o Município de Belém, no prazo de 60 dias, cumprisse as recomendações constantes no já mencionado relatório de vistoria 55-2/2006, em especial com a correta destinação de todos os bens e equipamentos, de acordo com o previsto no Plano de Trabalho do Convênio. O Município de Belém foi citado e intimado da referida decisão em 10/10/07, com o mandado tendo sido junto aos autos do processo em 19/10/07 (folhas 459 e 460 dos autos principais). 5
  • 6. Em 30/01/08 o Ministério Público Federal comunicou ao Juízo o descumprimento da decisão liminar pelo Município de Belém (folhas 466/468 dos autos principais), o qual, ouvido pelo Juízo, aifrmou, em 24/02/08 já ter concluído o remanejamento dos bens para adequá-los aos termos do Convênio (folhas 473/475 dos autos principais) A fim de se resolver o impasse foi feito o pedido de nova vistoria, a qual restou cumprida através do Parecer Técnico 03/2008 do DENASUS (folhas 626/634 dos autos principais), proferido em 24/06/08, que confirmou a continuidade no descumprimento do pactuado no Convênio, sendo devido ao Fundo Nacional de Saúde ressarcimento no valor de R$ 1.539.379,49 (um milhão e quinhentos e trinta e nove mil e trezentos e setenta e nove reais e quarenta e nove centavos) Foi proferida então, nova decisão, em 27/06/08 (folhas 636/642), em que doi cominada multa pessoal contra a então Secretária Municipal de Saúde, para garantir o cumprimento da decisão, além de se enviar cópia do processo a esta Procuradoria da República a fim de que fosse averiguada a possível prática de ato de improbidade administrativa. Em 03/07/08 o Municípo de Belém (folhas 653/665) apresentou justificativas e requereu a revogação da decisão que cominara multa pessoal, alegando que a liminar já estaria, naquele momento, sendo cumprida, tendo o Juízo determinado, em 09/07/08 (folhas 1024/1027 dos autos principais), que fosse realizada diligência, através de Oficial de Justiça, para verificar o cumprimento da decisão liminar. Referida diligência, realizada no período de 21/07/08 a 24/07/08 pelos Oficiais de Justiça Aldrin José Guiomarino de Lucena, Júlia Toshiko Nagashima, Rafael Correa Lessa e Sandoval Roberto de Castro Lacerda, tendo sido acompanhada por representantes do Ministério Público Federal, Advocacia Geral da União, Município de Belém e Ministério da Saúde, gerou Laude de Vistoria (folhas 1060/1100), que confirmou a continuidade no descumprimento do pactuado no Convênio e da decisão liminar proferida, já que diversos bens teoricamente 6
  • 7. adquiridos com recursos do Convênio não foram localizados nas Unidades para as quais haviam sido destinados Tão grave quanto a reiteração do descumprimento, no entanto, foi a constatação de que alguns bens haviam sido remanejados à Unidades devidas, mas se encontravam ainda guardados, dentro das respecivas caixas, em um flagrante caso de desperdício de dinheiro público e grave lesão à sociedade, que é privada de usufruir da utilidade que referidos bens poderiam proporcionar, não se perdendo de vista que se tratam de bens voltados à atividade de saúde, fundamental para garantir o direito à vida da população. A título de exemplo, foram constatados, entre outros, os seguintes equipamentos não instalados: 01 equipamento de ultra-som (folhas 1061 dos autos principais); 08 microcomputadores (folhas 1062 dos autos principais); 01 unidade de radiodiagnóstico (folhas 1062 dos autos principais); 02 processadoras automáticas de filme para raio X (folhas 1063 dos autos principais); 01 protetor portátil para raio X (folhas 1063 dos autos principais); 01 passa-chassis (folhas 1063 dos autos principais); 01 negatoscópio 4 corpos (folhas 1063 dos autos principais); 01 cama fawkker adulto (folhas 1063 dos autos principais); 01 esfignomanômetro de pedestal adulto (folhas 1064 dos autos principais); 02 negatoscópios 01 corpo (folhas 1064 dos autos principais); 01 esfignomanômetro de pedestal infantil (folhas 1054 dos autos principais); 07 condicionadores split 12.000 btus (folhas 1066 dos autos principais); 01 berço com grade (folhas 1058 dos autos principais); 01 esfignomanômetro de pedestal adulto (folhas 1069 dos autos principais); 02 negatoscópios 01 corpo (folhas 1069 dos autos principais); 01 esfignomanômetro de pedestal infantil (folhas 1069 dos autos principais); 01 equipamento de ultra-som (folhas 1071 dos autos principais); 01 protetor portátil para raio X (folhas 1073 dos autos principais). 4.Tendo em vista que as inúmeras ilegalidades constatas indicavam a ocorrência de atos de improbidade administrativa, a Ação Civil Pública para para garantir o efetivo cumprimento do Convênio não mais abrangia a 7
  • 8. totalidade dos aspectos envolvidos, motivo pelo qual foi aberto o Procedimento Administrativo 1.23.000.000573/2009-20, que deu origem a esta Ação de Improbidade Administrativa. Instaurado o procedimento, foram solicitadas informações ao Ministério da Saúde acerca da prestação de contas do Convênio 2536/2003, tendo este respondido (folhas 1135 dos autos principais) com a informação de que foi emitido o Parecer Gescon 1563/09 (folhas 1140/1142 dos autos principais), pela não aprovação das contas do Convênio, no valor de R$ 939.472,10 (novecentos e trinta e nove mil e quatrocentos e setenta e dois reais e dez centavos). Foi solicitado também o envio, pelo DENASUS, da última vistoria realizada em relação ao Convênio, tendo este enviado cópia da Auditoria 9226 (folhas 1160 e seguintes dos autos principais), realizada em 03/11/09 a 10/11/09 pelo sservidores Aurora Maria Pires Caldas, Domingos Hilário Paiva Cordovil e Eucineide do Carmo Esteves, em que foi constatada a falta de 324 materiais / equipamentos nas Unidades de Saúde inspecionadas, além de uma série de equipamentos sem tombemento e sem utilização. Verifica-se ainda que, por conta do Parecer GESCON 6302, de 11/12/09, o Ministério da Saúde concluiu pela não aprovação das contas do Convênio, notificando Edmilson Britor Rodrigues e Duciomar Gomes da Costa, ex- Prefeito e atual Prefeito de Belém, a recolherem, respectivamente, R$ 4.778.416,12 (quatro milhões e setecentos e setenta e oito mil e quatrocentos e dezesseis reais e doze centavos) e R$ 1.157.445,72 (um milhão e cento e cinquentae sete mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos), totalizando o montante de R$ 5.935.861,84 (cinco milhões e novecentos e trinta e cinco mil e oitocentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos). 5. Do exposto, conclui-se que o demandado praticou atos de improbidade administrativa em diversas ocasiões, ao a) não apresentar bens que teriam sido adquiridos em decorrência do Convênio, b) não apresentar o procedimento de licitação a partir do qual teriam sido adquiridos, c) permitir o descumprimento das cláusulas pactuadas em Convênio celebrado com a União 8
  • 9. Federal; d) prestar em diversas ocasiões afirmações falsas em Juízo, e) descumprir reiteradamente decisão judicial e f) permitir que bens adquiridos permanecessem longo período de tempo sem utilização, incidindo, portanto, nas infrações previstas nos artigos 10, X, 11, caput e II da Lei 8.429/92. Os atos praticados acarretaram prejuízo no valor total de R$ 5.935.861,84 (cinco milhões e novecentos e trinta e cinco mil e oitocentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos). 2– DO DIREITO 1. A questão da improbidade administrativa é de extrema relevância em nosso ordenamento jurídico, merecendo posição de destacada importância na Constituição Federal, que, em seu art. 37, elenca os princípios básicos que devem reger toda a atividade administrativa no Estado brasileiro: legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência. A par disto, estabeleceu, em seu art. 37, § 4º as conseqüências que o ato de improbidade administrativa acarreta ao seu responsável: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) §4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. 9
  • 10. Estabeleceu, ainda, em seu art. 37, § 5º, que, embora deva haver previsão legal acerca do prazo prescricional para a aplicação das penalidades aplicáveis em decorrência da improbidade administrativa, a pretensão de ressarcimento ao Erário pelos prejuízo causado é imprescritível, podendo ser exercida a qualquer tempo. Acerca da importância da questão da probidade administrativa em nossa sociedade, vale a pena transcrever a seguinte passagem: A corrupção, em verdade, é um fenômeno social que surge e se desenvolve em proporção semelhante ao aumento do meio circulante e à intepenetração de interesses entre os componentes do grupamento. Sob esta ótica, os desvios comportamentais que infrinjam a normatividade estatal ou os valores morais de um determinado setor em troca de uma vantagem correlata, manifestar-se-ão como formas de degradação dos padrões ético-jurídicos que devem reger o comportamento individual nas esferas pública e privada. (Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves, Improbidade Administrativa, Lumen Juris, 3ª ed., p. 3). Objetivando regular o disposto no artigo retro transcrito, foi editada a Lei nº 8.429, de 02/06/92, que define os atos de improbidade administrativa, em seus arts. 9, 10 e 11, onde são considerados como atos atentatórios à probidade administrativa os que importem em enriquecimento ilícito, prejuízos ao erário ou que atentem contra os princípios da administração pública. A referida lei classificou os atos de improbidade administrativa em três categorias: a) os que importam em enriquecimento ilícito (definidos no art. 9º); b) os que causam prejuízo ao Erário (previstos no art. 10); c) os que atentam contra os princípios da Administração Pública (mencionados no art. 11). As respectivas sanções encontram-se cominadas no art. 12, nos incisos I, II e III, conforme a natureza do ato praticado. Vejamos o que estabelece a referida Lei: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa 10
  • 11. lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º dessa Lei, e notadamente: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: Devemos relembrar que os incisos do art. 10 e 11 da referida Lei são exemplificativos e não taxativos. Sendo assim, o prejuízo ao erário e violação aos princípios administrativos não constantes em qualquer dos incisos destes artigos serão punidos da mesma forma que aqueles fatos devidamente exemplificados. O combate à improbidade administrativa mostra-se como uma preocupação de natureza mundial. A Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, em seu art. 15, expressamente consigna que a sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público pela sua administração e, em seu art. 14, aduz ainda que todos os cidadãos têm o direito de verificar, por si ou por seus representantes, da necessidade da contribuição pública, de consenti-la livremente, de observar seu emprego e de lhe fixar a repartição, a coleta, a cobrança e a duração. Vale ressaltar ainda que, de acordo com a Convenção Interamericana Contra Corrupção (CICC), firmada em Caracas em 29 de março de 1996, e aprovada no Brasil mediante o Decreto Legislativo 152/2002 e promulgada pelo Decreto 4.410/02. prevê que a corrupção solapa a legitimidade das instituições públicas e atenta contra a sociedade, a ordem moral e a justiça, bem como contra o desenvolvimento integral dos povos. 11
  • 12. Chega-se, portanto, à conclusão de que a probidade na Administração Pública reveste-se do caráter de direito fundamental de toda a sociedade, em razão de seu caráter difuso: Muito embora patrimônio público moralidade administrativa se liguem de forma intensa, senão na integralidade, às manifestações do Estado, e, por conseguinte, restem avaliadas ante o cariz do interesse público, ao que parece, em termos de classificação, estariam mais voltadas a pertencer aos chamados direitos fundamentais de terceira geração, ou terceira dimensão, e, mais especialmente, “direitos de solidariedade”. (Fernando Rodrigues Martins. Controle do Patrimônio Público. RT, 3ª ed., p. 62). 2. A legitimidade do Ministério Público para atuar em defesa dos interesses difusos e coletivos, propondo as ações cabíveis visando a reparação dos danos causados, no caso presente, para salvaguardar o patrimônio público, advém do próprio texto constitucional, o qual, em seu art. 129, assim preleciona: Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: III - Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. O doutrinador Hugo Nigro Mazzili, tecendo considerações sobre o tema, coloca com muita propriedade: Como se viu, a Constituição de 1988 quebrou o sistema anterior em que as ações civis públicas eram conferidas ao Ministério Público caso a caso, por lei expressa (v.g., LC 40/81, art. 3o, III). Em muito a nova Constituição ampliou a titularidade da ação civil pública para o Ministério Público, destinando-a, agora, à proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, em disciplina mais ampla do que a que lhe dera a própria Lei n. 7.347/85. A norma de extensão da Lei n. 7.347/85, que tinha sido vetada, hoje acabou consagrada no texto constitucional, que permite a defesa, pelo Ministério Público, de outros interesses difusos e coletivos, além dos que expressamente 12
  • 13. enumerou. Por outro lado, a Lei Complementar n.º 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), dispõe: Art. 6º Compete ao Ministério Público da União: (...) IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para: (...) b) a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor estético, histórico, turístico e paisagístico. No caso presente, onde se pretende resguardar o patrimônio público da União, ferido por omissão do Chefe do Poder Executivo, Municipal, resta o Ministério Público legitimado, da mesma forma, nos exatos termos dos dispositivos acima transcritos. Não bastasse tais dispositivos legais que garantem ao Ministério Público a defesa dos direitos difusos e coletivos, o Superior Tribunal de Justiça assim reconheceu: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEGITIMAÇÃO ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 127 E 129, III. LEI 7.347/85 (ARTS. 1º, IV, 3º, II, E 13). LEI 8.429/92 (ART. 17). LEI 8.625/93 (ARTS. 25 E 26). 1. Dano ao erário municipal afeta o interesse coletivo, legitimando o Ministério Público para promover o inquérito civil e ação civil pública objetivando a defesa do patrimônio público. A Constituição Federal (art. 129, III) ampliou a legitimação ativa do Ministério Público para propor Ação Civil Pública na defesa dos interesses coletivos. 2. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso não provido Sendo, portanto, a preservação do patrimônio público um direito coletivo a ser protegido, inquestionável é a legitimidade do Ministério Público para atuar em sua defesa, em especial o erário, fruto do esforço e do trabalho de um povo que pretende lhe seja dado um destino certo e principalmente legal. 13
  • 14. 3. Quanto à legitimidade passiva, verifica-se que o ora demandado é o administrador municipal desde o ano de 2005, estando, portanto, à frente de todo o funcionamento administrativo do Município desde a primeira ocasião em que foi constatada a ausência dos equipamentos relativos ao Convênio dos locais para os quais estavam destinados, em vistoria realizada pelo Ministério da Saúde em 06/06/06. Ademais, o demandado demonstrou ter plena ciência e concordância de toda a situação, uma vez que, em ofício dirigido a esta Procuradoria da República em 21/11/06 (folhas 285) afirmou que as alterações haviam sido realizadas para atender ao fim maior do Convênio. Ademais, no decorrer da Ação Civil Pública foram proferidas diversas decisões judiciais determinando o cumprimento do Convênio celebrado, as quais foram simplesmente ignoradas pelo ora demandado, que ainda prestou informações falsas, por meio de sua Procuradoria, já que, conforme já narrado acima, em mais de uma ocasião foi informado o devido cumprimento integral do Plano de Trabalho do Convênio, sendo que em todas as ocasiões a informação foi, logo em seguida, desmentida pelas vistorias realizadas. 4. DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS 1. Fora a prova documental já produzida, protesta este parquet, em especial, pelo depoimento dos requeridos, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e por outras provas que se fizerem necessárias para o deslinde do feito. 5. DO REQUERIMENTO 14
  • 15. Ante as evidências de improbidade, já que constatado que os requeridos praticaram atos causando lesão ao Erário e violação ao princípios administrativos, ao não observar a legislação vigente, postula o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: A) a notificação do réu para apresentação de defesa preliminar; B) o recebimento da petição inicial e a citação do réu no endereço mencionado no preâmbulo para, se quiser, contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia, devendo da carta citatória constar a advertência de que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados, ensejando o julgamento antecipado da lide, como prescreve o art. 330, inciso I, do CPC; C) a intimação da União, na pessoa de seus representantes legais, para que tome ciência da propositura da ação e, demonstrando o interesse jurídico, participe da mesma; D) seja a presente ação julgada procedente para, reconhecendo a responsabilidade do requerido pelas irregularidades apontadas, condená-lo, a teor do art. 12, inciso II, da lei 8.429: d.1. à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente aos patrimônios e ao ressarcimento integral dos danos causados ao erário, com os acréscimos legais; d.2. à perda das funções públicas, caso estejam ou venham a exercer d.3. à suspensão dos direitos políticos por 10 (dez) anos; d.4. ao pagamento de multa civil de 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial ou prejuízo ao erário. d.5. à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta e indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. E) a arcar com o pagamento das custas processuais em sua integralidade e com os ônus da sucumbência; 15
  • 16. F) o deferimento de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial oitiva de testemunhas e perícias técnicas nos documentos, sem embargo das demais a serem especificadas em fase posterior; Dá-se à presente causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 5.935.861,84 (cinco milhões e novecentos e trinta e cinco mil e oitocentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos). Pede deferimento. Belém (PA), 13 de maio de 2010. BRUNO ARAÚJO SOARES VALENTE Procurador da República 16