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2. DA PRÁTICA ELETRÔNICA DE
ATOS PROCESSUAIS

3. DA PRÁTICA ELETRÔNICA DE ATOS PROCESSUAIS
Podem ser total ou parcialmente digitais
No que for cabível, à prática de atos notariais e de registro.

4. DA PRÁTICA ELETRÔNICA DE ATOS PROCESSUAIS
Art. 195. O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito
em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de
autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio,
conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça,
confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas
unificada nacionalmente, nos termos da lei.

5. DA PRÁTICA ELETRÔNICA DE ATOS PROCESSUAIS
Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais,
regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos
processuais por meio eletrônico

6. DA PRÁTICA ELETRÔNICA DE ATOS PROCESSUAIS
Os tribunais divulgarão as informações constantes de seu sistema
de automação em página própria na rede mundial de
computadores, gozando a divulgação de presunção de veracidade
e confiabilidade.

7. PROBLEMA TÉCNICO DO SISTEMA E DE ERRO
Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou
de emendar o ato processual, independentemente de declaração
judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o
realizou por justa causa.
§ 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e
que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.
§ 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do
ato no prazo que lhe assinar.

8. EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À PRÁTICA DE ATOS
PROCESSUAIS
Art. 198. As unidades do Poder Judiciário deverão manter
gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos
necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso
ao sistema e aos documentos dele constantes.
Parágrafo único. Será admitida a prática de atos por meio não
eletrônico no local onde não estiverem disponibilizados os
equipamentos previstos no caput.

9. ACESSIBILIDADE
Poder Judiciário assegurarão às pessoas com deficiência
acessibilidade aos seus sítios na rede mundial de computadores.