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EMENDA Nº – CM
(à MPV nº 665, de 2014)
Inclua-se na Medida Provisória nº 664, de 2014, onde couber,
artigos com a seguinte redação:
Art. Os lucros ou dividendos calculados com base nos
resultados apurados a partir do mês de janeiro de 2016, pagos ou
creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real,
presumido ou arbitrado, deverão:
I – estar sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda Retido
na Fonte (IRRF) calculado à alíquota de 15% (quinze por cento) a
título de antecipação e integrar a base de cálculo do Imposto sobre a
Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do
recebimento, no caso de o beneficiário ser pessoa física residente no
País;
II – ser computados na base de cálculo do Imposto sobre a
Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no
caso de o beneficiário ser pessoa jurídica domiciliada no País;
III – estar sujeitos à incidência do IRRF calculado à alíquota
prevista na alínea “a” do art. 97 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de
setembro de 1943, no caso de o beneficiário ser residente ou
domiciliado no exterior;
IV – estar sujeitos à incidência do IRRF calculado à alíquota
prevista no art. 8º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no caso
de o beneficiário ser residente ou domiciliado em país ou dependência
com tributação favorecida a que se refere o art. 24 da Lei nº 9.430, de
27 de dezembro de 1996.
Parágrafo único. As pessoas jurídicas que aufiram, em cada
ano-calendário, até o limite superior da receita bruta fixada no inciso
II do art. 3º da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de
2006, com redação dada pela Lei Complementar n.º 139, de 10 de
novembro de 2011, não integrarão a base de cálculo do imposto
referido no caput.
Art. Ficam revogados o caput e o § 2º do art. 10 da Lei nº 9.249,
de 26 de dezembro de 1995.
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2
JUSTIFICAÇÃO
Desde 1º de janeiro de 1996, por força do art. 10 da Lei nº 9.249,
de 26 de dezembro de 1995, são isentos do Imposto sobre a Renda (IR) os
lucros ou dividendos pagos ou creditados por pessoas jurídicas tributadas com
base no lucro real, presumido ou arbitrado, a sócio, a acionista ou ao titular de
empresa.
Essa isenção, embora movida pelo incentivo aos investimentos
nos mercado de capitais, contribui, na prática, para aumentar o caráter
regressivo do sistema tributário de nosso País. Com efeito, sobre a
remuneração do trabalho incide imposto de renda de até 27,5%, enquanto
pagamento de lucros e dividendos a acionistas é considerado isento.
Estudos corroboram que, no País, as classes médias e os mais
pobres arcam com um ônus fiscal em muito superior ao que pagam os mais
ricos, proporcionalmente à magnitude de sua renda e patrimônio.
Estudo do IPEA1 aponta os efeitos nocivos desta distorção. A
carga tributária bruta incidente sobre renda, lucros e ganhos de capital de
pessoas jurídicas caiu de 3,7% para 3,3% do PIB, entre 2007 e 2012. Por sua
vez, a carga tributária de impostos sobre transações financeiras e de capital,
passou de 1,7% para 0,7% do PIB, no mesmo período. Entretanto, a carga
tributária bruta sobre a renda das pessoas físicas subiu de 2,3% para 2,6% do
PIB, entre 2007 e 2012.
Neste mesmo sentido, é preciso destacar os resultados de um
estudo da UNB2, que destacou a necessidade de tributação dos lucros e
dividendos, por uma questão de justiça tributária: “É preciso fazer avanços na
tributação sobre os ganhos de capital. Castro observa que o Brasil é um dos
poucos países que isenta totalmente a distribuição de lucros e dividendos,
com o argumento de que é preciso evitar a bitributação. A renda isenta com
lucros e dividendos passou de R$ 83,8 bilhões em 2006 para R$ 207,6
1 Rodrigo Octávio Orair et al: CARGA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA: ESTIMAÇÃO E ANÁLISE DOS
DETERMINANTES DA EVOLUÇÃO RECENTE – 2002-2012. Texto de Discussão n.º 1875. IPEA, 2013
2 Coluna de Novembro de 2014, de Ribamar Oliveira, no jornal Valor Econômico, sobre estudo do
economista Fábio Avila de Castro (UNB), disponível em
http://www.noticiasfiscais.com.br/2014/11/13/propostas-para-uma-tributacao-mais-justa/.
SF/15821.39783-51e47faff95a8ea38be4749a36f7dbf486f368fd91Página:2/409/02/201517:51:27
3
bilhões em 2012, um aumento nominal de 148%. Entre as sugestões
apresentadas (...) para tornar a tributação brasileira mais progressiva está a
taxação em 15% dos lucros e dividendos. Isso daria receita adicional de R$
31 bilhões”.
A fim de contribuir para melhor distribuição do ônus fiscal, e
para tornar mais progressivo e justo nosso sistema tributário, esta emenda
revoga esta isenção sobre lucros e dividendos, e institui a tributação na fonte,
compensável na declaração de ajuste anual do Imposto sobre a Renda da
Pessoa Física, calculada à alíquota de 15%, no caso de o beneficiário dos
lucros e dividendos ser pessoa física residente no País. As demais alíquotas -
incisos III – alíquota de 15% – e IV – alíquota de 25% -, aplicáveis aos
residentes no exterior, já estão previstas na legislação em vigor, e não são
alteradas pelo projeto.
Deixamos de propor a revogação dos §§ 1º e 3º do art. 10 da Lei
nº 9.249, de 1995, por não estarem diretamente relacionados à não incidência
prevista no caput.
É importante atentar que o presente Projeto excluiu todas as
empresas e atividades enquadradas no Simples Nacional. Isso garante que
cotistas ou acionistas de microempresas ou empresas de pequeno porte a
sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de
responsabilidade limitada, além do próprio empresário a que se refere o art.
966 da Lei n º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que recebam lucros e
dividendos das respectivas empresas permaneçam isentos do Imposto de
Renda.
Esse cuidado se estendeu também para as pessoas jurídicas
tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado que tenham a
receita bruta até o limite de R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil
reais), que é a receita bruta máxima que permite a empresa ser enquadrada no
Simples Nacional. Nessa hipótese, a distribuição de lucro e dividendos
também não ensejará incidência do Imposto de Renda.
Por fim, o Imposto sobre a Renda submete-se ao princípio da
anterioridade plena (anualidade). Por esta razão, a nova tributação só será
SF/15821.39783-51e47faff95a8ea38be4749a36f7dbf486f368fd91Página:3/409/02/201517:51:27
4
exigida sobre a distribuição de lucros e dividendos calculados com base nos
resultados apurados a partir do mês de janeiro de 2016.
Sala da Comissão,
Senador LINDBERGH FARIAS
SF/15821.39783-51e47faff95a8ea38be4749a36f7dbf486f368fd91Página:4/409/02/201517:51:27

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Emenda - Tributar distribuição de lucros e dividendos

  • 1. EMENDA Nº – CM (à MPV nº 665, de 2014) Inclua-se na Medida Provisória nº 664, de 2014, onde couber, artigos com a seguinte redação: Art. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 2016, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, deverão: I – estar sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) calculado à alíquota de 15% (quinze por cento) a título de antecipação e integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, no caso de o beneficiário ser pessoa física residente no País; II – ser computados na base de cálculo do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no caso de o beneficiário ser pessoa jurídica domiciliada no País; III – estar sujeitos à incidência do IRRF calculado à alíquota prevista na alínea “a” do art. 97 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, no caso de o beneficiário ser residente ou domiciliado no exterior; IV – estar sujeitos à incidência do IRRF calculado à alíquota prevista no art. 8º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no caso de o beneficiário ser residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida a que se refere o art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Parágrafo único. As pessoas jurídicas que aufiram, em cada ano-calendário, até o limite superior da receita bruta fixada no inciso II do art. 3º da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, com redação dada pela Lei Complementar n.º 139, de 10 de novembro de 2011, não integrarão a base de cálculo do imposto referido no caput. Art. Ficam revogados o caput e o § 2º do art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. SF/15821.39783-51e47faff95a8ea38be4749a36f7dbf486f368fd91Página:1/409/02/201517:51:27
  • 2. 2 JUSTIFICAÇÃO Desde 1º de janeiro de 1996, por força do art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, são isentos do Imposto sobre a Renda (IR) os lucros ou dividendos pagos ou creditados por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a sócio, a acionista ou ao titular de empresa. Essa isenção, embora movida pelo incentivo aos investimentos nos mercado de capitais, contribui, na prática, para aumentar o caráter regressivo do sistema tributário de nosso País. Com efeito, sobre a remuneração do trabalho incide imposto de renda de até 27,5%, enquanto pagamento de lucros e dividendos a acionistas é considerado isento. Estudos corroboram que, no País, as classes médias e os mais pobres arcam com um ônus fiscal em muito superior ao que pagam os mais ricos, proporcionalmente à magnitude de sua renda e patrimônio. Estudo do IPEA1 aponta os efeitos nocivos desta distorção. A carga tributária bruta incidente sobre renda, lucros e ganhos de capital de pessoas jurídicas caiu de 3,7% para 3,3% do PIB, entre 2007 e 2012. Por sua vez, a carga tributária de impostos sobre transações financeiras e de capital, passou de 1,7% para 0,7% do PIB, no mesmo período. Entretanto, a carga tributária bruta sobre a renda das pessoas físicas subiu de 2,3% para 2,6% do PIB, entre 2007 e 2012. Neste mesmo sentido, é preciso destacar os resultados de um estudo da UNB2, que destacou a necessidade de tributação dos lucros e dividendos, por uma questão de justiça tributária: “É preciso fazer avanços na tributação sobre os ganhos de capital. Castro observa que o Brasil é um dos poucos países que isenta totalmente a distribuição de lucros e dividendos, com o argumento de que é preciso evitar a bitributação. A renda isenta com lucros e dividendos passou de R$ 83,8 bilhões em 2006 para R$ 207,6 1 Rodrigo Octávio Orair et al: CARGA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA: ESTIMAÇÃO E ANÁLISE DOS DETERMINANTES DA EVOLUÇÃO RECENTE – 2002-2012. Texto de Discussão n.º 1875. IPEA, 2013 2 Coluna de Novembro de 2014, de Ribamar Oliveira, no jornal Valor Econômico, sobre estudo do economista Fábio Avila de Castro (UNB), disponível em http://www.noticiasfiscais.com.br/2014/11/13/propostas-para-uma-tributacao-mais-justa/. SF/15821.39783-51e47faff95a8ea38be4749a36f7dbf486f368fd91Página:2/409/02/201517:51:27
  • 3. 3 bilhões em 2012, um aumento nominal de 148%. Entre as sugestões apresentadas (...) para tornar a tributação brasileira mais progressiva está a taxação em 15% dos lucros e dividendos. Isso daria receita adicional de R$ 31 bilhões”. A fim de contribuir para melhor distribuição do ônus fiscal, e para tornar mais progressivo e justo nosso sistema tributário, esta emenda revoga esta isenção sobre lucros e dividendos, e institui a tributação na fonte, compensável na declaração de ajuste anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, calculada à alíquota de 15%, no caso de o beneficiário dos lucros e dividendos ser pessoa física residente no País. As demais alíquotas - incisos III – alíquota de 15% – e IV – alíquota de 25% -, aplicáveis aos residentes no exterior, já estão previstas na legislação em vigor, e não são alteradas pelo projeto. Deixamos de propor a revogação dos §§ 1º e 3º do art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995, por não estarem diretamente relacionados à não incidência prevista no caput. É importante atentar que o presente Projeto excluiu todas as empresas e atividades enquadradas no Simples Nacional. Isso garante que cotistas ou acionistas de microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada, além do próprio empresário a que se refere o art. 966 da Lei n º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que recebam lucros e dividendos das respectivas empresas permaneçam isentos do Imposto de Renda. Esse cuidado se estendeu também para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado que tenham a receita bruta até o limite de R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), que é a receita bruta máxima que permite a empresa ser enquadrada no Simples Nacional. Nessa hipótese, a distribuição de lucro e dividendos também não ensejará incidência do Imposto de Renda. Por fim, o Imposto sobre a Renda submete-se ao princípio da anterioridade plena (anualidade). Por esta razão, a nova tributação só será SF/15821.39783-51e47faff95a8ea38be4749a36f7dbf486f368fd91Página:3/409/02/201517:51:27
  • 4. 4 exigida sobre a distribuição de lucros e dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 2016. Sala da Comissão, Senador LINDBERGH FARIAS SF/15821.39783-51e47faff95a8ea38be4749a36f7dbf486f368fd91Página:4/409/02/201517:51:27