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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 763, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para
elevar a rentabilidade das contas vinculadas do
trabalhador por meio da distribuição de lucros do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor
sobre possibilidade de movimentação de conta do
Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até
31 de dezembro de 2015.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.13. ....................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 5º O Conselho Curador autorizará a distribuição de parte do resultado positivo
auferido pelo FGTS, mediante crédito nas contas vinculadas de titularidade dos
trabalhadores, observadas as seguintes condições, entre outras a seu critério:
I - a distribuição alcançará todas as contas vinculadas que apresentarem saldo
positivo em 31 de dezembro do exercício base do resultado auferido, inclusive as contas
vinculadas de que trata o art. 21;
II - a distribuição será proporcional ao saldo de cada conta vinculada em 31 de
dezembro do exercício base e deverá ocorrer até 31 de agosto do ano seguinte ao exercício
de apuração do resultado; e
III - a distribuição do resultado auferido será de cinquenta por cento do resultado do
exercício.
§ 6º O valor de distribuição do resultado auferido será calculado posteriormente ao
valor desembolsado com o desconto realizado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha
Vida - PMCMV, de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
§ 7º O valor creditado nas contas vinculadas a título de distribuição de resultado,
acrescido de juros e atualização monetária, não integrarão a base de cálculo do depósito da
multa rescisória de que tratam o § 1º e o § 2º do art. 18.” (NR)
“Art. 20. ......................................................................................................
......................................................................................................................
§ 22. Na movimentação das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31
de dezembro de 2015, ficam isentas as exigências de que trata o inciso VIII do caput,
podendo o saque, nesta hipótese, ser efetuado segundo cronograma de atendimento
estabelecido pelo agente operador do FGTS.” (NR)
Art. 2º A apuração do resultado auferido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS, para fins de distribuição, será iniciada no exercício de 2016.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
MP-EMI 370 MP MF MCIDADES MTB ALT LEI 8.036 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - FGTS (L5)
EM Interministerial nº 00370/2016/MP/MF/MCidades/MTB
Brasília, 21 de dezembro de 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Submetemos à apreciação de Vossa Excelência minuta de Medida Provisória
que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, objetivando distribuir parte dos lucros do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os titulares das contas vinculadas e
dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do FGTS vinculada ao contrato de
trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
2. O FGTS foi criado pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, como opção
ao regime de estabilidade decenal celetista, reformulado pela Lei nº 8.036, de 1990, e
regulamentado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com duplo objetivo: (i)
garantir ao trabalhador optante a formação de um pecúlio relativo ao tempo de serviço em
uma ou mais empresas, para ampará-lo em caso de demissão e a seus dependentes em caso de
falecimento; e (ii) fomentar políticas públicas por meio do financiamento de programas de
habitação popular, de saneamento ambiental e de infraestrutura urbana.
3. Ocorre que, nos últimos anos as contas dos trabalhadores tiveram correção
inferior a muitas aplicações financeiras, notadamente em relação à remuneração da poupança.
Diante disso, há diversas ações na justiça solicitando uma correção mais adequada para as
contas vinculadas do FGTS.
4. Ressalta-se que o FGTS é formado por depósitos mensais efetivados pelo
empregador, equivalentes a 8,0% do salário pago ao empregado. O fundo rende, ao titular da
conta vinculada, 3,0% ao ano (a.a.) mais a taxa referencial (TR), e pode ser sacado em
demissão sem justa causa, aposentadoria, aquisição da casa própria e outros motivos de
saques específicos.
5. O fundo financia, principalmente, programas de habitação, saneamento básico
e infraestrutura urbana. O orçamento dos programas de desenvolvimento urbano no ano de
2015 foi de aproximadamente R$ 100 bilhões, sendo que R$ 12,1 bilhões foram destinados a
descontos no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Além disso, a remuneração do
ativo é superior à do passivo, preservando a sustentabilidade intertemporal do Fundo, o que
garante recursos suficientes para distribuição de lucros.
6. Cumpre mencionar que existem proposições legislativas que visam alterar a
remuneração das contas vinculadas para que essas tenham rendimento equivalente a taxa de
poupança. Tal regra traria impactos negativos à política de aplicação do Fundo, que teria que
elevar sua taxa de aplicação dos recursos, prejudicando setores como o de saneamento e o de
habitação que têm elevado retorno social.
7. Nada obstante, é possível melhorar a remuneração das contas vinculadas sem
impor prejuízos ao papel do Fundo como fonte de recursos para setores chaves da economia.
Essa solução passa pela distribuição anual de parte do resultado alcançado pelo conjunto de
aplicações realizadas pelo FGTS às contas vinculadas.
8. Estudos recentes demonstram que destinar 50% do resultado alcançado pelo
Fundo aos detentores de contas vinculadas não traria riscos à sua liquidez ou ao seu
desenvolvimento de médio e longo prazo, mas permitiria uma elevação na rentabilidade
média das contas de 3,7% ao ano para 5,5% ao ano, isto, sem impor qualquer ônus às taxas de
aplicação do FGTS.
9. Diante do exposto, propõe-se a destinação de 50% do resultado alcançado pelo
FGTS em cada exercício às contas vinculadas.
10. Aliado à melhoria da remuneração das contas dos trabalhadores, faz-se
necessário empreender em medidas que permitam, ainda que de forma parcial, uma
recomposição da renda dos trabalhadores.
11. O momento que vivenciamos na economia é de endividamento das empresas e
famílias, de restrição ao crédito e de recrudescimento no mercado de trabalho.
12. Neste sentido, Exmo. Sr. Presidente, é que propomos, sem pôr em risco a
solidez do FGTS, que trabalhadores detentores de contas inativas até 31 de dezembro de 2015
possam sacar o seu saldo.
13. Estamos falando de um conjunto de até 10,2 milhões de trabalhadores que
poderão acessar recursos que, nas condições atuais, não poderiam ser acessados, uma vez que,
regra geral, os trabalhadores que deixaram seus postos de trabalho precisam esperar 3 anos ou
mais ininterruptamente fora do mercado de trabalho para pode sacar seus recursos.
14. Trata-se de um valor que pode alcançar R$ 30 bilhões, considerando o histórico
de saque nesse tipo de conta. Grosso modo, uma injeção equivalente a 0,5% do Produto
Interno Bruto - PIB.
15. Ou seja, é uma medida de amplo alcance junto aos trabalhadores, que não
prejudicará o FGTS, que continuará a exercer o seu papel de reserva de recursos ao
trabalhador em momentos de maior dificuldade e de promotor do crescimento econômico, em
especial, por meio do financiamento de programas de habitação popular, de saneamento
ambiental e de infraestrutura urbana.
16. Desta forma, a urgência desse conjunto de medidas decorre tanto da premente
necessidade de dar maior segurança jurídica ao FGTS, quanto pela necessidade de darmos aos
nossos trabalhadores condições mínimos para ajustarem sua renda. Em especial, dada situação
em que o país se encontra de recessão intensa e prolongada, com impacto significativo sobre o
emprego e a renda. Essas medidas, em função da magnitude e tempestividade de seus efeitos
sobre a economia, devem contribuir para a retomada do crescimento tão necessária ao
desenvolvimento do país.
17. Essas, Excelência, são as razões que nos levam a propor a seguinte minuta de
Medida Provisória.
Respeitosamente,
DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Ministro de Estado do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão, Interino
HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES
Ministro de Estado da Fazenda
BRUNO ARAÚJO
Ministro de Estado das Cidades
RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA
Ministro de Estado do Trabalho
Mensagem no
694
Senhores Membros do Congresso Nacional,
Nos termos do art. 62 da Constituição, submeto à elevada deliberação de Vossas
Excelências o texto da Medida Provisória no
763, de 22 de dezembro de 2016, que “Altera a
Lei no
8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do
trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e
dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho
extinto até 31 de dezembro de 2015”.
Brasília, 22 de dezembro de 2016.
Aviso no
841 - C. Civil.
Em 22 de dezembro de 2016.
A Sua Excelência o Senhor
Senador VICENTINHO ALVES
Primeiro Secretário do Senado Federal
Assunto: Medida Provisória
Senhor Primeiro Secretário,
Encaminho a essa Secretaria Mensagem na qual o Excelentíssimo Senhor
Presidente da República submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida
Provisória no
763, de 22 de dezembro de 2016, que “Altera a Lei no
8.036, de 11 de maio de
1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição
de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de
movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro
de 2015”.
Atenciosamente,
ELISEU PADILHA
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
da Presidência da República

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MP eleva rentabilidade do FGTS e permite saque de contas inativas

  • 1. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 763, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.13. .................................................................................................................... ................................................................................................................................... § 5º O Conselho Curador autorizará a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS, mediante crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores, observadas as seguintes condições, entre outras a seu critério: I - a distribuição alcançará todas as contas vinculadas que apresentarem saldo positivo em 31 de dezembro do exercício base do resultado auferido, inclusive as contas vinculadas de que trata o art. 21; II - a distribuição será proporcional ao saldo de cada conta vinculada em 31 de dezembro do exercício base e deverá ocorrer até 31 de agosto do ano seguinte ao exercício de apuração do resultado; e III - a distribuição do resultado auferido será de cinquenta por cento do resultado do exercício. § 6º O valor de distribuição do resultado auferido será calculado posteriormente ao valor desembolsado com o desconto realizado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. § 7º O valor creditado nas contas vinculadas a título de distribuição de resultado, acrescido de juros e atualização monetária, não integrarão a base de cálculo do depósito da multa rescisória de que tratam o § 1º e o § 2º do art. 18.” (NR) “Art. 20. ...................................................................................................... ......................................................................................................................
  • 2. § 22. Na movimentação das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015, ficam isentas as exigências de que trata o inciso VIII do caput, podendo o saque, nesta hipótese, ser efetuado segundo cronograma de atendimento estabelecido pelo agente operador do FGTS.” (NR) Art. 2º A apuração do resultado auferido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para fins de distribuição, será iniciada no exercício de 2016. Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República. MP-EMI 370 MP MF MCIDADES MTB ALT LEI 8.036 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - FGTS (L5)
  • 3. EM Interministerial nº 00370/2016/MP/MF/MCidades/MTB Brasília, 21 de dezembro de 2016. Excelentíssimo Senhor Presidente da República, 1. Submetemos à apreciação de Vossa Excelência minuta de Medida Provisória que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, objetivando distribuir parte dos lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os titulares das contas vinculadas e dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do FGTS vinculada ao contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. 2. O FGTS foi criado pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, como opção ao regime de estabilidade decenal celetista, reformulado pela Lei nº 8.036, de 1990, e regulamentado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com duplo objetivo: (i) garantir ao trabalhador optante a formação de um pecúlio relativo ao tempo de serviço em uma ou mais empresas, para ampará-lo em caso de demissão e a seus dependentes em caso de falecimento; e (ii) fomentar políticas públicas por meio do financiamento de programas de habitação popular, de saneamento ambiental e de infraestrutura urbana. 3. Ocorre que, nos últimos anos as contas dos trabalhadores tiveram correção inferior a muitas aplicações financeiras, notadamente em relação à remuneração da poupança. Diante disso, há diversas ações na justiça solicitando uma correção mais adequada para as contas vinculadas do FGTS. 4. Ressalta-se que o FGTS é formado por depósitos mensais efetivados pelo empregador, equivalentes a 8,0% do salário pago ao empregado. O fundo rende, ao titular da conta vinculada, 3,0% ao ano (a.a.) mais a taxa referencial (TR), e pode ser sacado em demissão sem justa causa, aposentadoria, aquisição da casa própria e outros motivos de saques específicos. 5. O fundo financia, principalmente, programas de habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana. O orçamento dos programas de desenvolvimento urbano no ano de 2015 foi de aproximadamente R$ 100 bilhões, sendo que R$ 12,1 bilhões foram destinados a descontos no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Além disso, a remuneração do ativo é superior à do passivo, preservando a sustentabilidade intertemporal do Fundo, o que garante recursos suficientes para distribuição de lucros. 6. Cumpre mencionar que existem proposições legislativas que visam alterar a remuneração das contas vinculadas para que essas tenham rendimento equivalente a taxa de poupança. Tal regra traria impactos negativos à política de aplicação do Fundo, que teria que
  • 4. elevar sua taxa de aplicação dos recursos, prejudicando setores como o de saneamento e o de habitação que têm elevado retorno social. 7. Nada obstante, é possível melhorar a remuneração das contas vinculadas sem impor prejuízos ao papel do Fundo como fonte de recursos para setores chaves da economia. Essa solução passa pela distribuição anual de parte do resultado alcançado pelo conjunto de aplicações realizadas pelo FGTS às contas vinculadas. 8. Estudos recentes demonstram que destinar 50% do resultado alcançado pelo Fundo aos detentores de contas vinculadas não traria riscos à sua liquidez ou ao seu desenvolvimento de médio e longo prazo, mas permitiria uma elevação na rentabilidade média das contas de 3,7% ao ano para 5,5% ao ano, isto, sem impor qualquer ônus às taxas de aplicação do FGTS. 9. Diante do exposto, propõe-se a destinação de 50% do resultado alcançado pelo FGTS em cada exercício às contas vinculadas. 10. Aliado à melhoria da remuneração das contas dos trabalhadores, faz-se necessário empreender em medidas que permitam, ainda que de forma parcial, uma recomposição da renda dos trabalhadores. 11. O momento que vivenciamos na economia é de endividamento das empresas e famílias, de restrição ao crédito e de recrudescimento no mercado de trabalho. 12. Neste sentido, Exmo. Sr. Presidente, é que propomos, sem pôr em risco a solidez do FGTS, que trabalhadores detentores de contas inativas até 31 de dezembro de 2015 possam sacar o seu saldo. 13. Estamos falando de um conjunto de até 10,2 milhões de trabalhadores que poderão acessar recursos que, nas condições atuais, não poderiam ser acessados, uma vez que, regra geral, os trabalhadores que deixaram seus postos de trabalho precisam esperar 3 anos ou mais ininterruptamente fora do mercado de trabalho para pode sacar seus recursos. 14. Trata-se de um valor que pode alcançar R$ 30 bilhões, considerando o histórico de saque nesse tipo de conta. Grosso modo, uma injeção equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto - PIB. 15. Ou seja, é uma medida de amplo alcance junto aos trabalhadores, que não prejudicará o FGTS, que continuará a exercer o seu papel de reserva de recursos ao trabalhador em momentos de maior dificuldade e de promotor do crescimento econômico, em especial, por meio do financiamento de programas de habitação popular, de saneamento ambiental e de infraestrutura urbana. 16. Desta forma, a urgência desse conjunto de medidas decorre tanto da premente necessidade de dar maior segurança jurídica ao FGTS, quanto pela necessidade de darmos aos nossos trabalhadores condições mínimos para ajustarem sua renda. Em especial, dada situação em que o país se encontra de recessão intensa e prolongada, com impacto significativo sobre o emprego e a renda. Essas medidas, em função da magnitude e tempestividade de seus efeitos sobre a economia, devem contribuir para a retomada do crescimento tão necessária ao
  • 5. desenvolvimento do país. 17. Essas, Excelência, são as razões que nos levam a propor a seguinte minuta de Medida Provisória. Respeitosamente, DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Interino HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES Ministro de Estado da Fazenda BRUNO ARAÚJO Ministro de Estado das Cidades RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA Ministro de Estado do Trabalho
  • 6. Mensagem no 694 Senhores Membros do Congresso Nacional, Nos termos do art. 62 da Constituição, submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto da Medida Provisória no 763, de 22 de dezembro de 2016, que “Altera a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015”. Brasília, 22 de dezembro de 2016.
  • 7. Aviso no 841 - C. Civil. Em 22 de dezembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Senador VICENTINHO ALVES Primeiro Secretário do Senado Federal Assunto: Medida Provisória Senhor Primeiro Secretário, Encaminho a essa Secretaria Mensagem na qual o Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória no 763, de 22 de dezembro de 2016, que “Altera a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015”. Atenciosamente, ELISEU PADILHA Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República