O documento explica o regime tributário SIMPLES Nacional para micro e pequenas empresas no Brasil, definindo seus objetivos, opções, tributos abrangidos e restrições. Resume as definições de microempresa e empresa de pequeno porte com base em sua receita anual, e lista as principais obrigações fiscais acessórias para empresas optantes do SIMPLES.

1. QUERO ABRIR MEU NEGÓCIO!SIMPLES NACIONALSérie de informações quanto à formalização de um empreendimento.Desenvolvida por , o sistema de gestão para micro e pequenas empresas.

2. SIMPLES Nacional: o SIMPLES que não é simples! 1 – Definição do SIMPLES Nacional:O SIMPLES Nacional é um regime especial de arrecadação unificado dos tributos e contribuições devidos pelas micro e pequenas empresas, nos âmbitos dos governos federal, estaduais e municipais.2 – Objetivos do SIMPLES Nacional:Uniformidade da legislação;

3. Simplificação do sistema tributário;

4. Trabalhista e previdenciário;

5. Diminuição da burocracia:

6. Redução da carga tributária;

7. Aumento da base de contribuintes;

8. Redução da informalidade.SIMPLES Nacional: o SIMPLES que não é simples! 3 – Opção ao SIMPLES Nacional:É facultativa:

9. A pessoa jurídica não é obrigada a ingressar no regime.

10. É irretratável: