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Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017
Ciclo de Palestras UCT apresenta
Tributação, cenários,
tendências e oportunidades
para 2017
Palestrante: Edson Mothé
14/03/2017
Tributação, cenários, tendências e
oportunidades para 2017
Temáticas
Contextualização e Cenários para 2017.
Programa de Regularização Tributária.
Restrições e oportunidades para adesão ao programa.
Pontos de atenção tributária para o setor de transportes.
As fontes para a preparação deste material estão disponíveis no site da
Receita Federal do Brasil, na Legislação tributária, nas publicações
especializadas do setor de transportes urbanos e em entrevistas e
vídeos dos quadros da administração tributária.
Esta apresentação estará disponível, para download, no site da UCT:
www.uct.fetranspor.com.br
Tributação, cenários, tendências
e oportunidades para 2017
Tributação, cenários, tendências e
oportunidades para 2017
O setor enfrenta muitos desafios pela queda na demanda, o aumento dos
custos, a necessidade de renovação da frota e uma tarifa que não
acompanha tais variações. Podemos citar:
queda do Índice de Passageiros por Quilômetro (IPK ): 2,59 (1994) e 1,50
(2015);
custos crescentes, sendo os mais relevantes: 41% mão de obra e 23% óleo
diesel;
 tarifa média ponderada em 2015, entre R$ 3,28 e R$ 3,55.
Fonte: Anuário Associação Nac. das Empresas de Transp. Urbanos (NTU)
E o cenário econômico para os demais segmentos?
Cenário macroeconômico com pouca melhora em relação ao ano de
2016.
Taxas de juros: em queda, por conta da grave recessão econômica, com
previsão de taxa de crescimento do PIB pouco além de 0.
Consequências tributárias: manutenção da elevada carga tributária e
desenvolvimento de sistemas de informação, cada vez mais invasivos
baseados na tecnologia da informações.
Tributação, cenários, tendências e
oportunidades para 2017
Cenário Tributário para 2017
Fiscalização de aproximadamente 15.000 contribuintes entre pessoas
físicas e jurídicas.
Expectativa de arrecadação dos tributos federais de autuações:
R$ 143,3 bilhões.
Tempo para que as autuações entrem no “caixa” do GF – 16 anos.
Percentual que ingressa no caixa do GF, no próprio ano da “autuação”:
2%.
Fonte : O Globo , 03/03/2017.
Tributação, cenários, tendências e
oportunidades para 2017
 Contribuintes PJ na mira do Fisco: 10.000.
 Contribuintes PF na mira do Fisco: 5.000.
 Foco em offshores e Fundos de Investimentos e Participações –
FIPs.
 Planejamentos tributários, sem propósito negocial, serão
desconsiderados.
Cenário para 2017
Tributação, cenários, tendências e
oportunidades para 2017
O alcance das autuações pode aumentar muito em função dos efeitos
da repatriação de recursos mantidos no exterior, já confessados e
aqueles a confessar, bem como, pela adesão ao Programa de
Regularização Tributária, que serão abordados adiante.
Cenário para 2017
Tributação, cenários, tendências e
oportunidades para 2017
Pontos de Atenção da Fiscalização
 Instrumento que autoriza a ação fiscal: Termo de Distribuição de
Procedimento Fiscal-TDPF.
 Multas de Ofício + Taxa Selic.
 Com crime contra a ordem tributária: 150% - sem direito a parcelamento.
 Sem crime contra a ordem tributária: 75 %.
Tributação, cenários, tendências e
oportunidades para 2017
Termo de Distrib.
Procedimento Fiscal
(TDPF)
Tributação, cenários, tendências e
oportunidades para 2017
Dos crimes contra a ordem tributária Lei nº 8.137/ 90
Art. 1°- constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou
contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
(Vide Lei nº 9.964, de 10/04/2000)
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo
operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer
outro documento relativo à operação tributável;
Tributação, cenários, tendências e
oportunidades para 2017
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento
equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente
realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Tributação, cenários, tendências e
oportunidades para 2017
Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10
(dez) dias, que poderá ser convertido em horas, em razão da maior ou menor
complexidade da matéria, ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência,
caracteriza a infração prevista no inciso V.
Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Art. 2° - constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10/04/2000)
I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar
outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;
II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado
ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres
públicos;
Dos crimes contra a ordem tributária Lei nº 8.137/ 90
Tributação, cenários, tendências e
oportunidades para 2017
III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer
percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição
como incentivo fiscal;
IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou
parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;
V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito,
passivo da obrigação tributária, possuir informação contábil diversa daquela que é, por
lei, fornecida à Fazenda Pública.
Tributação, cenários, tendências e
oportunidades para 2017
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Programa de Regularização Tributária
Instituído pela Medida Provisória nº 766/ 17.
Poderão ser liquidados na forma do PRT:
I – os débitos vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e
jurídicas, constituídos ou não, provenientes de parcelamentos anteriores
rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial;
Tributação, cenários, tendências e
oportunidades para 2017
II – os débitos provenientes de lançamentos de ofício efetuados após 30 de
novembro de 2016, desde que o requerimento de adesão se dê no prazo de
que trata o art. 3º e o tributo lançado tenha vencimento legal até 30 de
novembro de 2016;
III – os débitos relativos à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou
Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira
(CPMF), não se aplicando a este inciso a vedação contida no art. 15 da Lei nº
9.311, de 24 de outubro de 1996.
Tributação, cenários, tendências e
oportunidades para 2017
Não poderão ser liquidados no PRT:
I – os débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos
e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples
Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
II – os débitos apurados na forma do regime unificado de pagamento de tributos, de
contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico), de
que trata a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015.
Programa de Regularização Tributária
Tributação, cenários, tendências e
oportunidades para 2017
Modalidade de liquidação dos débitos (Art. 2º)
O sujeito passivo poderá liquidar os débitos abrangidos pelo PRT, mediante a opção por
uma das seguintes modalidades:
I – pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida
consolidada, e liquidação do restante com utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de
cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros créditos
próprios relativos aos tributos administrados pela RFB;
Tributação, cenários, tendências e
oportunidades para 2017
Programa de Regularização Tributária
II – pagamento em espécie de, no mínimo, 24% (vinte e quatro por cento) da dívida
consolidada em 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas, e liquidação do
restante com utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL,
ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB;
III – pagamento à vista e em espécie de 20% (vinte por cento) do valor da dívida
consolidada, e parcelamento do restante em até 96 (noventa e seis) prestações mensais e
sucessivas;
Tributação, cenários, tendências e
oportunidades para 2017
IV – pagamento da dívida consolidada em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e
sucessivas, calculadas observando-se os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o
valor da dívida consolidada:
a) da 1ª (primeira) à 12ª (décima segunda) prestação: 0,5% (cinco décimos por cento);
b) da 13ª (décima terceira) à 24ª (vigésima quarta) prestação: 0,6% (seis décimos por cento);
c) da 25ª (vigésima quinta) à 36ª (trigésima sexta) prestação: 0,7% (sete décimos por cento);
d) da 37ª (trigésima sétima) prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente,
em até 84 (oitenta e quatro) prestações mensais e sucessivas.
Tributação, cenários, tendências e
oportunidades para 2017
Nas hipóteses previstas nos itens I e II,
caso haja saldo remanescente após a
amortização com créditos, ele poderá
ser parcelado em até 60 (sessenta)
prestações adicionais, vencíveis a partir
do mês seguinte ao do pagamento à
vista ou do mês seguinte ao do
pagamento da 24ª (vigésima quarta)
prestação, no valor mínimo de 1/60
(um sessenta avos) do referido saldo.
Nas hipóteses previstas nos itens I e II,
caso haja saldo remanescente após a
amortização com créditos, ele poderá
ser parcelado em até 60 (sessenta)
prestações adicionais, vencíveis a partir
do mês seguinte ao do pagamento à
vista ou do mês seguinte ao do
pagamento da 24ª (vigésima quarta)
prestação, no valor mínimo de 1/60
(um sessenta avos) do referido saldo.
Tributação, cenários, tendências e
oportunidades para 2017
Programa de Regularização Tributária
Adesão ao PRT (art. 3º)
A adesão ao PRT se dará mediante requerimento a ser protocolado
exclusivamente no sítio da RFB, na Internet, no período de 1º de
fevereiro de 2017 até o dia 31 de maio de 2017.
Deverão ser formalizados requerimentos de adesão distintos para:
I – os débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas
alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11, da Lei nº 8.212, de
24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de
substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas
outras entidades e fundos;
Tributação, cenários, tendências e
oportunidades para 2017
II – os demais débitos administrados pela RFB.
Os débitos de que trata o item I que forem recolhidos, por meio de
Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), deverão ser
pagos ou parcelados juntamente com os débitos de que trata do item
A adesão ao PRT abrangerá a totalidade dos débitos exigíveis em
nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável,
e os débitos em discussão administrativa ou judicial para os quais haja
desistência na forma prevista no art. 5º, que deverão ser indicados no
prazo de que trata o § 4º.
Tributação, cenários, tendências e
oportunidades para 2017
Depois da formalização do requerimento de adesão, a RFB divulgará,
por meio de ato normativo e, em seu sítio na Internet, o prazo para que
o sujeito passivo apresente as informações necessárias à consolidação
do parcelamento ou do pagamento à vista, com utilização de créditos.
Somente produzirão efeitos os requerimentos de adesão formulados
com o correspondente pagamento do valor à vista ou da 1ª (primeira)
prestação em conformidade com o art. 2º, em valor não inferior ao
estipulado no art. 9º , que deverá ser efetuado até o último dia útil do
mês, em que for protocolado o requerimento de adesão.
Tributação, cenários, tendências e
oportunidades para 2017
A adesão ao PRT importa:
I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito
passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados
para liquidação na forma do PRT, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei
nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil (CPC), e
condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as
condições estabelecidas na Medida Provisória nº 766, de 2017;
Tributação, cenários, tendências e
oportunidades para 2017
II – o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos
consolidados no PRT e os débitos vencidos após 30 de novembro de
2016, inscritos ou não em Dívida Ativa da União (DAU);
III – a vedação da inclusão dos débitos que compõem o PRT em
qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o
reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei nº 10.522, de 19 de
julho de 2002;
Tributação, cenários, tendências e
oportunidades para 2017
IV – o cumprimento regular das obrigações para com o Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço (FGTS);
V – expresso consentimento do sujeito passivo, nos termos do § 5º do art.
23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, quanto à
implementação, pela RFB, de endereço eletrônico para envio de
comunicações ao seu domicílio tributário, com prova de recebimento. § 7º
No caso de pessoa jurídica, o requerimento de adesão deverá ser
formulado em nome do estabelecimento matriz, pelo responsável perante
o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Tributação, cenários, tendências e
oportunidades para 2017
A adesão ao PRT implica manutenção automática dos gravames
decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das
garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação
judicial.
Tributação, cenários, tendências e
oportunidades para 2017
Códigos para pagamento (Art. 4º)
Para pagamento à vista ou parcelamento dos débitos relativos às contribuições
previdenciárias de que trata o inciso, a Guia da Previdência Social (GPS) deverá
ser preenchida com os seguintes códigos:
I – 4135, se o optante for Pessoa Jurídica;
II – 4136, se o optante for Pessoa Física. Parágrafo único.
Para pagamento à vista ou parcelamento dos demais débitos administrados pela
RFB, deverá ser utilizado, no preenchimento do Darf, o código 5184.
Tributação, cenários, tendências e
oportunidades para 2017
Débitos em discussão administrativa ou judicial (Art. 5º)
A inclusão no PRT de débitos que se encontrem em discussão administrativa ou
judicial deverá ser precedida da desistência das impugnações ou dos recursos
administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão
liquidados, e da renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se
fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais e, no caso de
ações judicias, deverá ser protocolado requerimento de extinção do processo com
resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do art. 487 do CPC.
Tributação, cenários, tendências e
oportunidades para 2017
Somente será considerada a desistência parcial de impugnação e de recurso
administrativos interpostos ou de ação judicial proposta se o débito objeto de
desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos no processo
administrativo ou na ação judicial.
A comprovação do pedido de desistência e da renúncia de ações judiciais
deverá ser apresentada na unidade da RFB do domicílio fiscal do sujeito passivo
até o dia 31 de maio de 2017.
Tributação, cenários, tendências e
oportunidades para 2017
O pagamento à vista ou a inclusão nos parcelamentos, por ocasião da
consolidação, de débitos que se encontrem com exigibilidade
suspensa em razão de impugnação ou de recurso administrativo
implicará desistência tácita destes.
Tributação, cenários, tendências e
oportunidades para 2017
O pagamento à vista ou a inclusão nos parcelamentos de débitos
informados na Declaração de Compensação (DCOMP) de que trata o §
1º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não
homologada, implica desistência tácita da manifestação de
inconformidade ou do recurso administrativo relativo ao crédito objeto
da discussão.
A desistência e a renúncia não eximem o autor da ação do pagamento
dos honorários, nos termos do art. 90 do CPC.
Tributação, cenários, tendências e
oportunidades para 2017
Desistência de parcelamentos anteriores em curso (art. 7º)
O sujeito passivo que desejar pagar à vista ou parcelar, na forma do PRT,
os saldos remanescentes de parcelamentos em curso deverá, no
momento da adesão, formalizar a desistência desses
parcelamentos exclusivamente no sítio da RFB na Internet.
Tributação, cenários, tendências e
oportunidades para 2017
A desistência dos parcelamentos anteriores:
I – deverá ser efetuada isoladamente em relação a cada modalidade
de parcelamento da qual o sujeito passivo pretenda desistir;
II – abrangerá, obrigatoriamente, todos os débitos consolidados na
respectiva modalidade de parcelamento;
III– implicará imediata rescisão destes, considerando-se o sujeito
passivo optante notificado das respectivas extinções, dispensada
qualquer outra formalidade.
Tributação, cenários, tendências e
oportunidades para 2017
Consolidação dos débitos a serem parcelados (art. 8º)
A dívida a ser parcelada será consolidada na data do requerimento de
adesão ao PRT, dividida pelo número de prestações indicadas, e
resultará da soma:
I – do principal;
II – das multas;
III – dos juros de mora. Parágrafo único. Enquanto não consolidado o
parcelamento, o sujeito passivo deverá calcular e recolher o valor à
vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do
parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas,
observado o disposto no art. 2º.
Tributação, cenários, tendências e
oportunidades para 2017
Valor mínimo de cada parcela (Art. 9º)
O valor mínimo de cada prestação mensal das modalidades de parcelamento
previstas no art. 2º será de:
I – R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa física; e II – R$
1.000,00 (mil reais), quando o devedor for pessoa jurídica.
As prestações vencerão no último dia útil de cada mês, devendo a 2ª (segunda)
prestação ser paga até o último dia útil do mês subsequente à apresentação do
requerimento.
Tributação, cenários, tendências e
oportunidades para 2017
O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será
acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada
mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da adesão,
até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento)
relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Tributação, cenários, tendências e
oportunidades para 2017
Do Parcelamento e do Pagamento à vista com utilização de créditos
(art. 10)
Na hipótese de adesão ao pagamento à vista, ou ao parcelamento com
utilização de créditos, de que tratam os incisos I e II do caput do art. 2º, o
sujeito passivo deverá, no prazo de que trata o § 4º do art. 3º, informar
os montantes de prejuízo fiscal decorrentes da atividade geral ou da
atividade rural e de base de cálculo negativa da CSLL, existentes até 31 de
dezembro de 2015 e declarados até 30 de junho de 2016, que estejam
disponíveis para utilização e os demais créditos próprios, relativos a
tributos, que serão utilizados para liquidação dos débitos.
Tributação, cenários, tendências e
oportunidades para 2017
Para liquidação na forma prevista no caput deste artigo poderão ser
utilizados:
I – os créditos decorrentes de prejuízos fiscais e de base de cálculo
negativa da CSLL, próprios ou do responsável tributário ou
corresponsável pelo respectivo débito, bem como de empresas
controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas
que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma
empresa, em 31 de dezembro de 2015, domiciliadas no Brasil, desde
que se mantenham nessa condição até a data da opção pela liquidação;
Tributação, cenários, tendências e
oportunidades para 2017
II – os demais créditos próprios relativos a tributos administrados pela
RFB, desde que se refiram a período de apuração anterior à adesão ao
PRT.
O item I inclui-se, também, como controlada, a sociedade na qual a
participação da mesma seja igual ou inferior a 50% (cinquenta por
cento), desde que exista acordo de acionistas que assegure de modo
permanente a preponderância individual ou comum nas deliberações
sociais, assim como o poder individual ou comum de eleger a maioria
dos administradores.
Tributação, cenários, tendências e
oportunidades para 2017
O valor do crédito decorrente de prejuízo fiscal e de base de cálculo
negativa da CSLL será determinado mediante aplicação das seguintes
alíquotas:
I – 25% (vinte e cinco por cento) sobre o montante do prejuízo fiscal;
II– 20% (vinte por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no
caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das
referidas nos incisos I a VII e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº
105, de 2001;
Tributação, cenários, tendências e
oportunidades para 2017
III – 17% (dezessete por cento), no caso das pessoas jurídicas referidas
no inciso IX do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 2001;
IV – 9% (nove por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no
caso das demais pessoas jurídicas.
Na hipótese de utilização de crédito decorrente de prejuízo fiscal e de
base de cálculo negativa da CSLL, primeiramente, deverão ser
utilizados os créditos próprios.
Tributação, cenários, tendências e
oportunidades para 2017
Os créditos de trata este artigo (10) não poderão ser utilizados, sob
qualquer forma ou a qualquer tempo:
I – na compensação com a base de cálculo do Imposto sobre a Renda da
Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da CSLL, salvo no caso de rescisão do
parcelamento ou da não efetivação do integral pagamento à vista;
Tributação, cenários, tendências e
oportunidades para 2017
II – em qualquer outra forma de compensação.
A Receita Federal tem cinco anos para analisar a liquidação dos
débitos com utilização de créditos contados a partir da prestação
das informações de que trata o caput do art. 10.
Enquanto a Receita Federal não analisar a liquidação os débitos
incluídos no PRT, ficam extintos sob condição resolutória de
ulterior homologação dos créditos indicados.
Tributação, cenários, tendências e
oportunidades para 2017
Os créditos indicados para liquidação somente serão confirmados:
I – após a aferição da existência de montantes acumulados de prejuízo
fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, não utilizados na
compensação com a base de cálculo do IRPJ ou da CSLL, suficientes para
atender à totalidade da solicitação efetuada;
II – após o reconhecimento dos demais créditos próprios informados.
Tributação, cenários, tendências e
oportunidades para 2017
As empresas deverão ficar atentas para que os créditos tributários
controlados em seus livros estejam de acordo com os mesmos créditos
controlados nos sistemas da RFB.
Os sistemas da RFB são denominados SAPLI .
É muito comum que as bases negativas apresentem divergências, o
que prevalece é o controle da RFB . Há vantagens?
Tributação, cenários, tendências e
oportunidades para 2017
Neste caso, havendo deferimento parcial do crédito indicado, a parte
deferida será utilizada:
I – primeiramente em DCOMP transmitida, mesmo que apresentada após a
informação de utilização do crédito no PRT;
II – depois no PRT.
Tributação, cenários, tendências e
oportunidades para 2017
I – primeiramente em DCOMP transmitida, mesmo que apresentada
após a informação de utilização do crédito no PRT;
II – depois no PRT.
Tributação, cenários, tendências e
oportunidades para 2017
Na hipótese de indeferimento de utilização dos créditos a que se refere
este artigo, no todo ou em parte, será concedido o prazo de 30 (trinta) dias
para o sujeito passivo promover o pagamento em espécie dos débitos
amortizados indevidamente, com créditos não reconhecidos pela RFB.
Caso seja constatada fraude na declaração dos montantes de prejuízo
fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou dos demais créditos, será
realizada cobrança imediata dos débitos recalculados em razão do
cancelamento da liquidação, e não será permitida nova indicação de
créditos, sem prejuízo de eventuais representações contra os
responsáveis, inclusive para fins penais.
Tributação, cenários, tendências e
oportunidades para 2017
A pessoa jurídica que utilizar os créditos para a liquidação prevista
neste artigo deverá manter, durante todo o período de vigência do
parcelamento, os livros e os documentos exigidos pela legislação fiscal,
inclusive comprobatórios do montante do prejuízo fiscal e da base de
cálculo negativa da CSLL, promovendo, nesse caso, a baixa dos valores
nos respectivos livros fiscais.
Tributação, cenários, tendências e
oportunidades para 2017
Da exclusão do PRT (Art. 11)
Implicará exclusão do devedor do PRT exigibilidade imediata da
totalidade do débito confessado e ainda não pago e automática
execução da garantia prestada:
I – a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou seis
parcelas alternadas;
II – a falta de pagamento de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as
demais;
Tributação, cenários, tendências e
oportunidades para 2017
III – a inobservância do disposto nos incisos II e IV do § 6º do art. 3º e
no § 11 do art. 10;
IV – a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento
patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento
do parcelamento;
Tributação, cenários, tendências e
oportunidades para 2017
V – a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa
jurídica optante;
VI – a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397,
de 6 de janeiro de 1992;
VII – a declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ, nos termos dos
arts. 80 e 81 da Lei nº 9.430, de 1996.
Tributação, cenários, tendências e
oportunidades para 2017
Na hipótese de exclusão do devedor do PRT:
I – os valores liquidados com os créditos de que trata o art. 10 serão
restabelecidos em cobrança;
II – será apurado o valor original do débito, com incidência dos
acréscimos legais, até a data da rescisão;
III – serão deduzidas do valor referido, no inciso II, as parcelas pagas em
espécie, com acréscimos legais até a data da rescisão.
Tributação, cenários, tendências e
oportunidades para 2017
Dos recursos administrativos (Art. 12)
É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da
data da ciência da exclusão dos parcelamentos, apresentar recurso
administrativo na forma prevista, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999.
Tributação, cenários, tendências e
oportunidades para 2017
Critério de cálculo da Dedutibilidade da depreciação;
Tratamento fiscal das receitas de gratuidade;
 FEFF – Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal.
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oportunidades para 2017
Depreciação
Laudo técnico que dê suporte aos encargos de depreciação , quando a
quota mensal é diferente da prevista pela RFB.A IN162/98, atenção
com as quotas anuais de depreciação .
Tributação, cenários, tendências e
oportunidades para 2017
Gratuidade
Apesar de não haver uma solução de consulta, acerca do tratamento
da tributação das receitas das gratuidades, para fins de IRPJ e CSSL, é
possível fazermos uma analogia com as contribuições previdenciárias,
conforme Solução de consulta n.241 da COSIT. O que vale para a
Contribuição Previdenciária, vale para o IRPJ, CSSL , PIS e COFINS?
Vide a resolução de consulta a seguir.
Tributação, cenários, tendências e
oportunidades para 2017
Solução de Consulta nº 241 – COSIT – 12/09/14 ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÃO
SUBSTITUTIVA. RECEITA BRUTA.
A apuração da contribuição previdenciária substitutiva, prevista nos arts.
7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2011, é feita com base na receita bruta, a
qual compreende: a receita decorrente da venda de bens nas operações
de conta própria, a receita decorrente da prestação de serviços em geral
e o resultado auferido nas operações de conta alheia.
Tributação, cenários, tendências e
oportunidades para 2017
Estão incluídos nessa definição de receita bruta os pagamentos feitos
pelo poder público às empresas de transporte público como
ressarcimento pelo transporte de idosos e estudantes beneficiados por
gratuidade ou desconto na tarifa, concedidos pela legislação.
Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, art. 230, § 3º; Lei nº
10.741, de 2003, art. 39; Lei nº 12.546, de 2011, art. 7º, inciso VI e art.
9º; Parecer Normativo nº 3, de 2012; Solução de Consulta Cosit nº 40, de
2014.
Tributação, cenários, tendências e
oportunidades para 2017
FEFF
É o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF, de caráter temporário, instituído
pela Lei 7428/16 pelo prazo de 2 (dois) ano, com a finalidade de manutenção
do equilíbrio das finanças públicas e previdenciárias do Estado do Rio de
Janeiro.
Com regulamentação, o contribuinte carioca, que usufruir de benefícios ou
incentivos fiscais relacionados ao ICMS, deverá depositar, mensalmente, em
favor do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF, o correspondente a 10%
sobre o valor calculado sobre a diferença entre o imposto
calculado com e sem utilização de benefício ou incentivo fiscal.
Tributação, cenários, tendências e
oportunidades para 2017
Foi criado pelo CONFAZ por meio do Convênio ICMS 42/2016. Esta
norma autorizou os Estados e o Distrito Federal que concedem
incentivo fiscal, relacionado ao ICMS, criar o Fundo Estadual de
Equilíbrio Fiscal ou reduzir o valor.
Tributação, cenários, tendências e
oportunidades para 2017
FEFF
O FEFF ainda está em discussão mas poderá onerar a carga tributária
das empresas!!!
No Rio de Janeiro, o FEEF de que trata o Convênio ICMS 42/2016, foi
instituído por meio da Lei nº 7.428/2016 e será exigido a partir da
competência dezembro de 2016, conforme Decreto nº 45.810/2016.
Tributação, cenários, tendências e
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FEFF
FIM
Palestrante: Edson Mothé
prof.edson.mothe@bol.com.br
14/03/2017

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Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017

  • 2. Ciclo de Palestras UCT apresenta Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017 Palestrante: Edson Mothé 14/03/2017
  • 3. Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017 Temáticas Contextualização e Cenários para 2017. Programa de Regularização Tributária. Restrições e oportunidades para adesão ao programa. Pontos de atenção tributária para o setor de transportes.
  • 4. As fontes para a preparação deste material estão disponíveis no site da Receita Federal do Brasil, na Legislação tributária, nas publicações especializadas do setor de transportes urbanos e em entrevistas e vídeos dos quadros da administração tributária. Esta apresentação estará disponível, para download, no site da UCT: www.uct.fetranspor.com.br Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017
  • 5. Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017 O setor enfrenta muitos desafios pela queda na demanda, o aumento dos custos, a necessidade de renovação da frota e uma tarifa que não acompanha tais variações. Podemos citar: queda do Índice de Passageiros por Quilômetro (IPK ): 2,59 (1994) e 1,50 (2015); custos crescentes, sendo os mais relevantes: 41% mão de obra e 23% óleo diesel;  tarifa média ponderada em 2015, entre R$ 3,28 e R$ 3,55. Fonte: Anuário Associação Nac. das Empresas de Transp. Urbanos (NTU)
  • 6. E o cenário econômico para os demais segmentos? Cenário macroeconômico com pouca melhora em relação ao ano de 2016. Taxas de juros: em queda, por conta da grave recessão econômica, com previsão de taxa de crescimento do PIB pouco além de 0. Consequências tributárias: manutenção da elevada carga tributária e desenvolvimento de sistemas de informação, cada vez mais invasivos baseados na tecnologia da informações. Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017
  • 7. Cenário Tributário para 2017 Fiscalização de aproximadamente 15.000 contribuintes entre pessoas físicas e jurídicas. Expectativa de arrecadação dos tributos federais de autuações: R$ 143,3 bilhões. Tempo para que as autuações entrem no “caixa” do GF – 16 anos. Percentual que ingressa no caixa do GF, no próprio ano da “autuação”: 2%. Fonte : O Globo , 03/03/2017. Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017
  • 8.  Contribuintes PJ na mira do Fisco: 10.000.  Contribuintes PF na mira do Fisco: 5.000.  Foco em offshores e Fundos de Investimentos e Participações – FIPs.  Planejamentos tributários, sem propósito negocial, serão desconsiderados. Cenário para 2017 Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017
  • 9. O alcance das autuações pode aumentar muito em função dos efeitos da repatriação de recursos mantidos no exterior, já confessados e aqueles a confessar, bem como, pela adesão ao Programa de Regularização Tributária, que serão abordados adiante. Cenário para 2017 Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017
  • 10. Pontos de Atenção da Fiscalização  Instrumento que autoriza a ação fiscal: Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal-TDPF.  Multas de Ofício + Taxa Selic.  Com crime contra a ordem tributária: 150% - sem direito a parcelamento.  Sem crime contra a ordem tributária: 75 %. Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017
  • 11. Termo de Distrib. Procedimento Fiscal (TDPF) Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017
  • 12. Dos crimes contra a ordem tributária Lei nº 8.137/ 90 Art. 1°- constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10/04/2000) I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017
  • 13. V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017 Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas, em razão da maior ou menor complexidade da matéria, ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V. Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
  • 14. Art. 2° - constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10/04/2000) I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; Dos crimes contra a ordem tributária Lei nº 8.137/ 90 Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017
  • 15. III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal; IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento; V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito, passivo da obrigação tributária, possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública. Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017 Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
  • 16. Programa de Regularização Tributária Instituído pela Medida Provisória nº 766/ 17. Poderão ser liquidados na forma do PRT: I – os débitos vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas, constituídos ou não, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial; Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017
  • 17. II – os débitos provenientes de lançamentos de ofício efetuados após 30 de novembro de 2016, desde que o requerimento de adesão se dê no prazo de que trata o art. 3º e o tributo lançado tenha vencimento legal até 30 de novembro de 2016; III – os débitos relativos à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), não se aplicando a este inciso a vedação contida no art. 15 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996. Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017
  • 18. Não poderão ser liquidados no PRT: I – os débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; II – os débitos apurados na forma do regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico), de que trata a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015. Programa de Regularização Tributária Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017
  • 19. Modalidade de liquidação dos débitos (Art. 2º) O sujeito passivo poderá liquidar os débitos abrangidos pelo PRT, mediante a opção por uma das seguintes modalidades: I – pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, e liquidação do restante com utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB; Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017 Programa de Regularização Tributária
  • 20. II – pagamento em espécie de, no mínimo, 24% (vinte e quatro por cento) da dívida consolidada em 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas, e liquidação do restante com utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB; III – pagamento à vista e em espécie de 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, e parcelamento do restante em até 96 (noventa e seis) prestações mensais e sucessivas; Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017
  • 21. IV – pagamento da dívida consolidada em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas, calculadas observando-se os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada: a) da 1ª (primeira) à 12ª (décima segunda) prestação: 0,5% (cinco décimos por cento); b) da 13ª (décima terceira) à 24ª (vigésima quarta) prestação: 0,6% (seis décimos por cento); c) da 25ª (vigésima quinta) à 36ª (trigésima sexta) prestação: 0,7% (sete décimos por cento); d) da 37ª (trigésima sétima) prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 (oitenta e quatro) prestações mensais e sucessivas. Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017
  • 22. Nas hipóteses previstas nos itens I e II, caso haja saldo remanescente após a amortização com créditos, ele poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações adicionais, vencíveis a partir do mês seguinte ao do pagamento à vista ou do mês seguinte ao do pagamento da 24ª (vigésima quarta) prestação, no valor mínimo de 1/60 (um sessenta avos) do referido saldo. Nas hipóteses previstas nos itens I e II, caso haja saldo remanescente após a amortização com créditos, ele poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações adicionais, vencíveis a partir do mês seguinte ao do pagamento à vista ou do mês seguinte ao do pagamento da 24ª (vigésima quarta) prestação, no valor mínimo de 1/60 (um sessenta avos) do referido saldo. Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017 Programa de Regularização Tributária
  • 23. Adesão ao PRT (art. 3º) A adesão ao PRT se dará mediante requerimento a ser protocolado exclusivamente no sítio da RFB, na Internet, no período de 1º de fevereiro de 2017 até o dia 31 de maio de 2017. Deverão ser formalizados requerimentos de adesão distintos para: I – os débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos; Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017
  • 24. II – os demais débitos administrados pela RFB. Os débitos de que trata o item I que forem recolhidos, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), deverão ser pagos ou parcelados juntamente com os débitos de que trata do item A adesão ao PRT abrangerá a totalidade dos débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, e os débitos em discussão administrativa ou judicial para os quais haja desistência na forma prevista no art. 5º, que deverão ser indicados no prazo de que trata o § 4º. Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017
  • 25. Depois da formalização do requerimento de adesão, a RFB divulgará, por meio de ato normativo e, em seu sítio na Internet, o prazo para que o sujeito passivo apresente as informações necessárias à consolidação do parcelamento ou do pagamento à vista, com utilização de créditos. Somente produzirão efeitos os requerimentos de adesão formulados com o correspondente pagamento do valor à vista ou da 1ª (primeira) prestação em conformidade com o art. 2º, em valor não inferior ao estipulado no art. 9º , que deverá ser efetuado até o último dia útil do mês, em que for protocolado o requerimento de adesão. Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017
  • 26. A adesão ao PRT importa: I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para liquidação na forma do PRT, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil (CPC), e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na Medida Provisória nº 766, de 2017; Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017
  • 27. II – o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PRT e os débitos vencidos após 30 de novembro de 2016, inscritos ou não em Dívida Ativa da União (DAU); III – a vedação da inclusão dos débitos que compõem o PRT em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017
  • 28. IV – o cumprimento regular das obrigações para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); V – expresso consentimento do sujeito passivo, nos termos do § 5º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, quanto à implementação, pela RFB, de endereço eletrônico para envio de comunicações ao seu domicílio tributário, com prova de recebimento. § 7º No caso de pessoa jurídica, o requerimento de adesão deverá ser formulado em nome do estabelecimento matriz, pelo responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017
  • 29. A adesão ao PRT implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial. Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017
  • 30. Códigos para pagamento (Art. 4º) Para pagamento à vista ou parcelamento dos débitos relativos às contribuições previdenciárias de que trata o inciso, a Guia da Previdência Social (GPS) deverá ser preenchida com os seguintes códigos: I – 4135, se o optante for Pessoa Jurídica; II – 4136, se o optante for Pessoa Física. Parágrafo único. Para pagamento à vista ou parcelamento dos demais débitos administrados pela RFB, deverá ser utilizado, no preenchimento do Darf, o código 5184. Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017
  • 31. Débitos em discussão administrativa ou judicial (Art. 5º) A inclusão no PRT de débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial deverá ser precedida da desistência das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão liquidados, e da renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais e, no caso de ações judicias, deverá ser protocolado requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do art. 487 do CPC. Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017
  • 32. Somente será considerada a desistência parcial de impugnação e de recurso administrativos interpostos ou de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou na ação judicial. A comprovação do pedido de desistência e da renúncia de ações judiciais deverá ser apresentada na unidade da RFB do domicílio fiscal do sujeito passivo até o dia 31 de maio de 2017. Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017
  • 33. O pagamento à vista ou a inclusão nos parcelamentos, por ocasião da consolidação, de débitos que se encontrem com exigibilidade suspensa em razão de impugnação ou de recurso administrativo implicará desistência tácita destes. Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017
  • 34. O pagamento à vista ou a inclusão nos parcelamentos de débitos informados na Declaração de Compensação (DCOMP) de que trata o § 1º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não homologada, implica desistência tácita da manifestação de inconformidade ou do recurso administrativo relativo ao crédito objeto da discussão. A desistência e a renúncia não eximem o autor da ação do pagamento dos honorários, nos termos do art. 90 do CPC. Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017
  • 35. Desistência de parcelamentos anteriores em curso (art. 7º) O sujeito passivo que desejar pagar à vista ou parcelar, na forma do PRT, os saldos remanescentes de parcelamentos em curso deverá, no momento da adesão, formalizar a desistência desses parcelamentos exclusivamente no sítio da RFB na Internet. Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017
  • 36. A desistência dos parcelamentos anteriores: I – deverá ser efetuada isoladamente em relação a cada modalidade de parcelamento da qual o sujeito passivo pretenda desistir; II – abrangerá, obrigatoriamente, todos os débitos consolidados na respectiva modalidade de parcelamento; III– implicará imediata rescisão destes, considerando-se o sujeito passivo optante notificado das respectivas extinções, dispensada qualquer outra formalidade. Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017
  • 37. Consolidação dos débitos a serem parcelados (art. 8º) A dívida a ser parcelada será consolidada na data do requerimento de adesão ao PRT, dividida pelo número de prestações indicadas, e resultará da soma: I – do principal; II – das multas; III – dos juros de mora. Parágrafo único. Enquanto não consolidado o parcelamento, o sujeito passivo deverá calcular e recolher o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas, observado o disposto no art. 2º. Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017
  • 38. Valor mínimo de cada parcela (Art. 9º) O valor mínimo de cada prestação mensal das modalidades de parcelamento previstas no art. 2º será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa física; e II – R$ 1.000,00 (mil reais), quando o devedor for pessoa jurídica. As prestações vencerão no último dia útil de cada mês, devendo a 2ª (segunda) prestação ser paga até o último dia útil do mês subsequente à apresentação do requerimento. Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017
  • 39. O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da adesão, até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017
  • 40. Do Parcelamento e do Pagamento à vista com utilização de créditos (art. 10) Na hipótese de adesão ao pagamento à vista, ou ao parcelamento com utilização de créditos, de que tratam os incisos I e II do caput do art. 2º, o sujeito passivo deverá, no prazo de que trata o § 4º do art. 3º, informar os montantes de prejuízo fiscal decorrentes da atividade geral ou da atividade rural e de base de cálculo negativa da CSLL, existentes até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 30 de junho de 2016, que estejam disponíveis para utilização e os demais créditos próprios, relativos a tributos, que serão utilizados para liquidação dos débitos. Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017
  • 41. Para liquidação na forma prevista no caput deste artigo poderão ser utilizados: I – os créditos decorrentes de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo respectivo débito, bem como de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2015, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nessa condição até a data da opção pela liquidação; Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017
  • 42. II – os demais créditos próprios relativos a tributos administrados pela RFB, desde que se refiram a período de apuração anterior à adesão ao PRT. O item I inclui-se, também, como controlada, a sociedade na qual a participação da mesma seja igual ou inferior a 50% (cinquenta por cento), desde que exista acordo de acionistas que assegure de modo permanente a preponderância individual ou comum nas deliberações sociais, assim como o poder individual ou comum de eleger a maioria dos administradores. Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017
  • 43. O valor do crédito decorrente de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL será determinado mediante aplicação das seguintes alíquotas: I – 25% (vinte e cinco por cento) sobre o montante do prejuízo fiscal; II– 20% (vinte por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos I a VII e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 2001; Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017
  • 44. III – 17% (dezessete por cento), no caso das pessoas jurídicas referidas no inciso IX do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 2001; IV – 9% (nove por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das demais pessoas jurídicas. Na hipótese de utilização de crédito decorrente de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, primeiramente, deverão ser utilizados os créditos próprios. Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017
  • 45. Os créditos de trata este artigo (10) não poderão ser utilizados, sob qualquer forma ou a qualquer tempo: I – na compensação com a base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da CSLL, salvo no caso de rescisão do parcelamento ou da não efetivação do integral pagamento à vista; Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017
  • 46. II – em qualquer outra forma de compensação. A Receita Federal tem cinco anos para analisar a liquidação dos débitos com utilização de créditos contados a partir da prestação das informações de que trata o caput do art. 10. Enquanto a Receita Federal não analisar a liquidação os débitos incluídos no PRT, ficam extintos sob condição resolutória de ulterior homologação dos créditos indicados. Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017
  • 47. Os créditos indicados para liquidação somente serão confirmados: I – após a aferição da existência de montantes acumulados de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, não utilizados na compensação com a base de cálculo do IRPJ ou da CSLL, suficientes para atender à totalidade da solicitação efetuada; II – após o reconhecimento dos demais créditos próprios informados. Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017
  • 48. As empresas deverão ficar atentas para que os créditos tributários controlados em seus livros estejam de acordo com os mesmos créditos controlados nos sistemas da RFB. Os sistemas da RFB são denominados SAPLI . É muito comum que as bases negativas apresentem divergências, o que prevalece é o controle da RFB . Há vantagens? Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017
  • 49. Neste caso, havendo deferimento parcial do crédito indicado, a parte deferida será utilizada: I – primeiramente em DCOMP transmitida, mesmo que apresentada após a informação de utilização do crédito no PRT; II – depois no PRT. Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017
  • 50. I – primeiramente em DCOMP transmitida, mesmo que apresentada após a informação de utilização do crédito no PRT; II – depois no PRT. Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017
  • 51. Na hipótese de indeferimento de utilização dos créditos a que se refere este artigo, no todo ou em parte, será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para o sujeito passivo promover o pagamento em espécie dos débitos amortizados indevidamente, com créditos não reconhecidos pela RFB. Caso seja constatada fraude na declaração dos montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou dos demais créditos, será realizada cobrança imediata dos débitos recalculados em razão do cancelamento da liquidação, e não será permitida nova indicação de créditos, sem prejuízo de eventuais representações contra os responsáveis, inclusive para fins penais. Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017
  • 52. A pessoa jurídica que utilizar os créditos para a liquidação prevista neste artigo deverá manter, durante todo o período de vigência do parcelamento, os livros e os documentos exigidos pela legislação fiscal, inclusive comprobatórios do montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, promovendo, nesse caso, a baixa dos valores nos respectivos livros fiscais. Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017
  • 53. Da exclusão do PRT (Art. 11) Implicará exclusão do devedor do PRT exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada: I – a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou seis parcelas alternadas; II – a falta de pagamento de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais; Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017
  • 54. III – a inobservância do disposto nos incisos II e IV do § 6º do art. 3º e no § 11 do art. 10; IV – a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento; Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017
  • 55. V – a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante; VI – a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; VII – a declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ, nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei nº 9.430, de 1996. Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017
  • 56. Na hipótese de exclusão do devedor do PRT: I – os valores liquidados com os créditos de que trata o art. 10 serão restabelecidos em cobrança; II – será apurado o valor original do débito, com incidência dos acréscimos legais, até a data da rescisão; III – serão deduzidas do valor referido, no inciso II, as parcelas pagas em espécie, com acréscimos legais até a data da rescisão. Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017
  • 57. Dos recursos administrativos (Art. 12) É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência da exclusão dos parcelamentos, apresentar recurso administrativo na forma prevista, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017
  • 58. Critério de cálculo da Dedutibilidade da depreciação; Tratamento fiscal das receitas de gratuidade;  FEFF – Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal. Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017
  • 59. Depreciação Laudo técnico que dê suporte aos encargos de depreciação , quando a quota mensal é diferente da prevista pela RFB.A IN162/98, atenção com as quotas anuais de depreciação . Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017
  • 60. Gratuidade Apesar de não haver uma solução de consulta, acerca do tratamento da tributação das receitas das gratuidades, para fins de IRPJ e CSSL, é possível fazermos uma analogia com as contribuições previdenciárias, conforme Solução de consulta n.241 da COSIT. O que vale para a Contribuição Previdenciária, vale para o IRPJ, CSSL , PIS e COFINS? Vide a resolução de consulta a seguir. Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017
  • 61. Solução de Consulta nº 241 – COSIT – 12/09/14 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. RECEITA BRUTA. A apuração da contribuição previdenciária substitutiva, prevista nos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2011, é feita com base na receita bruta, a qual compreende: a receita decorrente da venda de bens nas operações de conta própria, a receita decorrente da prestação de serviços em geral e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017
  • 62. Estão incluídos nessa definição de receita bruta os pagamentos feitos pelo poder público às empresas de transporte público como ressarcimento pelo transporte de idosos e estudantes beneficiados por gratuidade ou desconto na tarifa, concedidos pela legislação. Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, art. 230, § 3º; Lei nº 10.741, de 2003, art. 39; Lei nº 12.546, de 2011, art. 7º, inciso VI e art. 9º; Parecer Normativo nº 3, de 2012; Solução de Consulta Cosit nº 40, de 2014. Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017
  • 63. FEFF É o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF, de caráter temporário, instituído pela Lei 7428/16 pelo prazo de 2 (dois) ano, com a finalidade de manutenção do equilíbrio das finanças públicas e previdenciárias do Estado do Rio de Janeiro. Com regulamentação, o contribuinte carioca, que usufruir de benefícios ou incentivos fiscais relacionados ao ICMS, deverá depositar, mensalmente, em favor do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF, o correspondente a 10% sobre o valor calculado sobre a diferença entre o imposto calculado com e sem utilização de benefício ou incentivo fiscal. Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017
  • 64. Foi criado pelo CONFAZ por meio do Convênio ICMS 42/2016. Esta norma autorizou os Estados e o Distrito Federal que concedem incentivo fiscal, relacionado ao ICMS, criar o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal ou reduzir o valor. Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017 FEFF
  • 65. O FEFF ainda está em discussão mas poderá onerar a carga tributária das empresas!!! No Rio de Janeiro, o FEEF de que trata o Convênio ICMS 42/2016, foi instituído por meio da Lei nº 7.428/2016 e será exigido a partir da competência dezembro de 2016, conforme Decreto nº 45.810/2016. Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017 FEFF