O documento resume as informações sobre a audiência pública do 2o quadrimestre de 2018 para avaliação do cumprimento das metas fiscais. As receitas arrecadadas até o período foram de R$ 113,1 milhões e as despesas liquidadas de R$ 105,5 milhões, resultando em um superávit de R$ 7,6 milhões. A despesa com pessoal representou 55,89% da receita corrente líquida, acima dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

1. AUDIÊNCIA PÚBLICA DO 2º QUADRIMESTRE DE 2018

2. A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), estabelece a necessidade de realização de
audiência pública para avaliação do cumprimento das metas fiscais
por quadrimestre.
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

3. 2018
o Receitas
o Despesas
o Receita Corrente Líquida
o Despesa de Pessoal
o Resultado Primário
2018
o Dívida Consolidada
o Resultado Nominal
o Despesas com Pessoal
o Aplicação no Ensino
o Aplicação em Saúde
o ARARIPREV
RESUMO DA APRESENTAÇÃO
METAS E RESULTADOS
ATÉ O 2º QUADRIMESTRE DE 2018

4. ORÇAMENTO DE 2018
LEI Nº 2.886 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017

5. Receita Arrecadada: R$ 113.106.472,08
o Receita Corrente: R$ 104.728.312,18
o Receita de Capital: R$ 3.598.381,78
o Receitas Intra-Orçamentárias: R$ 4.779.778,12
RECEITA ARRECADADA
ATÉ O 2º QUADRIMESTRE/2018

6. Despesa Liquidada: R$ 105.542.391,77
o Despesa Corrente: R$ 92.312.482,19
o Despesa de Capital: R$ 8.409.755,93
o Despesas Intra-Orçamentárias: R$ 4.820.153,65
DESPESA REALIZADA
ATÉ O 2º QUADRIMESTRE/2018

7. o Pessoal e Encargos Sociais R$ 55.950.420,92
o Outras Despesas Correntes R$ 36.362.061,27
o Investimentos R$ 5.916.325,57
o Amortização da Divida R$ 2.493.430,36
o Despesa Intra-Orçamentária R$ 4.820.153,65
o Total R$ 105.542.391,77
NATUREZA DA DESPESA REALIZADA

8. Receita Arrecadada: R$ 113.106.472,08
Despesa Liquidada: R$ 105.542.391,77
Resultado: R$ 7.564.080,31
RESULTADO ORÇAMENTÁRIO SUPERAVITÁRIO
RECEITA X DESPESA
RESULTADO NO 2º QUADRIMESTRE/2018

9. Art. 2º.
IV – Receita Corrente Líquida: somatório das receitas tributárias, de
contribuições, patronais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências
correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:
a) na União [...]
b) nos Estados [...]
c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores
para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas
provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da
Constituição.
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL)
CONCEITOS DA LRF

10. Receita Corrente Líquida do Município realizada até
o 2º quadrimestre/2018
RCL R$ 147.888.369,02
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL)
REALIZADA ATÉ O 2º QUADRIMESTRE/2018

11. Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa
total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os
inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou
empregos, civis, militares e de membros do Poder, com quaisquer espécies
remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, subsídios, proventos da
aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e
vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e
contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdências.
§ 2º. A despesa total com pessoal será apurada somando-se o mês de
referência com os dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de
competência.
DESPESAS DE PESSOAL
CONCEITO DA LRF

12. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu os
seguintes limites para a despesa de pessoal para o Poder
Executivo (art. 20, III):
54% da RCL = Limite Máximo
51,30% (95% do LM) = Limite Prudencial
48,60% (90% do LA) = Limite de Alerta*
* Art. 59, § 1º, inciso III. TCE-PE alerta o Prefeito.
LIMITES PARA DESPESAS COM PESSOAL

13. RCL R$ 147.888.369,02
DP R$ 82.646.069,32
Percentual: 55,89%
Limite Máximo da LRF: 54,00% da RCL – R$ 79.859.719,27.
Limite Prudencial da LRF: 51,30% da RCL – R$ 75.866.733,31.
Limite de Alerta da LRF: 48,60% da RCL – R$ 71.873.747,34.
Obs.: Houve Redução do 1º Quadrimestre/2018 para o 2ºQuadrimestre/2018 na ordem de 7%.
DESPESA COM PESSOAL (DP) X
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL)
2º quadrimestre 2018

14. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/2018
(LEI Nº 2.873 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 )
METAS FISCAIS ESTABELECIDAS NA LDO/2018

15. METAS ANUAIS DE RESULTADO PRIMÁRIO
LDO/2018 (Lei nº 2.873/2017)
R$ X 1.000
Meta de Resultado Primário para 2018 (LDO)
R$ 1.653.000,00

16. Meta de Resultado Primário para 2018 (LDO)
R$ 1.653.000,00
RESULTADO OBTIDO ATÉ O 2º QUADRIMESTRE/2018
Receitas Primárias R$ 108.089.978,83
Despesas Primárias R$ 95.451.994,63
Resultado Primário: R$ 12.637.984,20
RESULTADO PRIMÁRIO
META X RESULTADO

17. METAS ANUAIS DE RESULTADO NOMINAL
LDO/2018 (Lei nº 2.873/2017)
Meta de Resultado Nominal para 2018 (LDO)
R$ -736.000,00

18. META DE RESULTADO NOMINAL
PARA O EXERCÍCIO/2018 R$ -736.000,00
RESULTADO NOMINAL ALCANÇADO ATÉ O 2º QUADRIMESTRE/2018
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 31/12/2017 R$ 12.473.180,95
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 2º QUA/2018 R$ 8.052.180,38
RESULTADO NOMINAL R$ -4.421.000,57
RESULTADO NOMINAL

19. RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS
LIQUIDADOS EM EXERCÍCIO ANTERIORES
Restos a pagar de exercícios anteriores R$ 12.030.950,46
Restos a pagar inscritos 31/12/2017 R$ 6.861.047,81
Pagos R$ 5.429.188,95
Saldo dos Restos a Pagar Liquidados R$ 13.462.809,32
Anexo 7 do RREO do 4º bimestre/2018.
RESTOS A PAGAR

20. Determina o art. 212 da Constituição Federal que o Município
aplicará, nunca menos de 25% das Receitas Resultantes de Impostos
(RRI), incluídas as transferências na Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino (MDE).
APLICAÇÃO NO ENSINO

21. ATÉ O 2º QUADRIMESTRE/2018:
Receita (RRI) R$ 45.855.297,58
Despesas com MDE* R$ 10.187.894,78
*Com recursos próprios.
Percentual Aplicado 22,22%
Limite Mínimo para o exercício: 25,00%
APLICAÇÃO NO ENSINO

22. Lei Federal nº 11.494, 20.06.2007
Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais
totais do FUNDEB serão destinados ao pagamento da remuneração dos
profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na
rede pública.
APLICAÇÃO DAS RECEITAS DO FUNDEB
COM PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

23. ATÉ O 2º QUADRIMESTRE/2018:
Receita do FUNDEB R$ 32.123.110,98
Despesas com Profissionais do
Magistério da Educação Básica R$ 23.181.531,38
Percentual Aplicado 72,16%
Limite da Lei 11.494/07 para o exercício/2018: 60,00%
APLICAÇÃO DO FUNDEB EM
DESPESAS C/ MAGISTÉRIO

24. FUNDEB 60% – JANEIRO A AGOSTO/2018
Competencia Receita Des pes a
janeiro 3.890.308,22 3.438.348,76
fevereiro 5.004.406,06 2.697.907,22
março 3.696.474,84 2.726.535,17
abril 3.030.956,82 2.720.190,83
maio 5.691.014,80 2.751.826,33
junho 3.770.114,42 2.745.587,41
julho 3.395.296,47 2.880.445,85
agos to 3.600.520,92 2.636.613,65
s etembro
outubro
novembro
dezembro
32.079.092,55 22.597.455,22

25. O art. 198, inciso III da Constituição Federal e disposições do art.
7º da Lei Complementar nº 141, de 2012, estabelecem que o Município
aplicará no mínimo 15% da receita dos impostos de que trata o art. 156
e os recursos decorrentes dos artigos 158 e 159, I, b e §3º da
Constituição Federal em ações de serviços públicos de saúde.
APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES
E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

26. Aplicação em Saúde até o 2º Quadrimestre/2018
Receita de Impostos R$ 44.464.972,65
Despesas com Saúde* R$ 8.988.245,55
*Custeada com recursos próprios
Percentual Aplicado 20,21%
Limite mínimo: 15,00%
Aplicado a Maior: R$ 2.318.499,65
APLICAÇÃO DE RECEITAS EM
AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

27. DESPESA TOTAL COM SAÚDE R$ 24.263.201,40
2º QUADRIMESTRE/2018
Recursos Próprios (37,04%) R$ 8.988.245,55
Recursos de outras fontes (62,96%) R$ 15.274.955,85
Total (100,00%) R$ 24.263.201,40
FINANCIAMENTO DA SAÚDE, SUS E
MUNICÍPIO ATÉ O 2º QUADRIMESTRE/2018

28. ARARIPREV

29. DIREITO A PREVIDÊNCIA SOCIAL
A Constituição Federal, no caput do art. 6º, estabelece a Previdência Social como um
direito do cidadão e no art. 40 assegura aos servidores públicos regime de
previdência.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é
assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante
contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos, inativos e dos
pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial
e o disposto neste artigo.
EFETIVOS = RPPS
COMISSIONADOS E CONTRATADOS = INSS

30. RPPS – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
O art. 69 da Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o ente da
Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de
previdência social para os seus servidores conferir-lhe-á caráter
contributivo, com base em normas de contabilidade e atuária que
preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial.
EQUILÍBRIO FINANCEIRO = EQUILÍBRIO ATUARIAL

31. ARARIPREV
O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de
ARARIPINA foi instituído pela Lei Municipal nº 2.403 de 18
de maio de 2006, com base no art. 40 da Constituição da
República e na Lei Federal nº 9.717/98

32. ARARIPREV – AVALIAÇÃO ATUARIAL
• A legislação estabelece, anualmente, a partir do cadastro dos
servidores vinculados ao RPPS ser feita uma avaliação atuarial
com emissão de parecer, elaborado por um atuário.
• Anualmente o ARARIPREV contrata uma atuário registrado
no IBA (Instituto Brasileiro de Atuária), que emite a avaliação e
o parecer, que é encaminhado ao Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco e ao Ministério da Fazenda (SPPS).
• Quando necessário o atuário recomenda mudança de
alíquota ou aporte adicional.

33. ARARIPREV – ALÍQUOTAS
Em conformidade com a Legislação Municipal as
alíquotas da contribuição servidor e patronal assim
estão dispostas:
• Alíquota – Servidor: 11,00%
• Alíquota – Patronal: 14,78%
*Leis Municipais: nº 2.403/2006 e nº 2.530/2009.

34. ARARIPREV – RECEITAS
RECEITAS ARRECADADAS – 2º Quadrimestre/2018.
• Contribuição – Servidor Ativo R$ 3.948.040,99
• Rendimentos de Aplicação Financeira R$ 1.828,21
• Contribuição Patronal R$ 4.779.778,12
• Total Arrecadado R$ 8.729.647,32

35. ARARIPREV – DESPESAS
DESPESAS REALIZADAS – 2º Quadrimestre/2018
• Aposentadorias do RPPS R$ 7.631.429,10
• Pensões do RPPS R$ 952.704,57
• Despesas Administrativas do RPPS R$ 265.510,70
• Total Liquidado R$ 8.849.644,37

36. ARARIPREV – RESULTADO DO RPPS
RESULTADO PREVIDENCIARIO – 2º Quadrimestre/2018
• Receitas Previdenciárias R$ 8.729.647,32
• Despesas Previdenciárias R$ 8.849.644,37
• Resultado Previdenciário R$ -119.997,05
• Aporte Financeiro R$ 556.000,00
• Resultado Previdenciário c/ Aporte R$ 436.002,95

37. Obrigado a todos!!!
eber@cespam.com.br
81-99930-9457

38. TRANSPARÊNCIA
PODER EXECUTIVO DE ARARIPINA
PORTAL DA TANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO
www.araripina.pe.gov.br/sic/
SICONFI
www.siconfi.tesouro.gov.br
Portal do Cidadão do TCE-PE
www.tce.pe.gov.br