1) O documento é um pedido de habeas corpus impetrado por um advogado em nome de seu cliente, que está preso. 2) O cliente foi condenado há mais de 16 anos por roubo e apropriação indébita, porém a pena prescreveu devido ao longo tempo decorrido. 3) O advogado pede que seja reconhecida a extinção da punibilidade do cliente em virtude da prescrição da pretensão executória.
O documento descreve um caso judicial sobre um contrato de compra e venda de imóvel. Os compradores entraram com uma ação alegando atraso na entrega e vícios na construção, enquanto a construtora alegou inadimplemento no financiamento. Em primeira instância, o juiz julgou parcialmente procedente. Ambas as partes recorreram, e o relator reformou a sentença para julgar improcedente o pedido dos compradores e procedente a reconvenção da construtora. Insatisfeitos, os
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O réu responde por crimes de ameaça, violação de domicílio e desobediência. Sua defesa alega que: 1) não houve ameaça, mas apenas discussão em momento de raiva; 2) não houve violação de domicílio, pois o réu estava do lado de fora da casa quando a polícia chegou; 3) o descumprimento de medida protetiva não configura crime de desobediência, pois a lei prevê outras penalidades. Sua defesa pede a absolvição sumária do réu.
O documento discute os conceitos e características da ação penal no direito penal brasileiro. Apresenta as classificações da ação penal quanto à tutela jurisdicional e ao sujeito ativo, bem como as condições e regras da ação penal pública e privada. Explora também os princípios e espécies dessas ações penais.
- Reclamação Trabalhista - Comissão por fora, elaborada recentemente pelo Office Peças Processuais. Peça Magna disponibilizada gratuitamente para demonstração dos trabalhos feitos pelo Escritório Virtual Peças Processuais.
O documento é uma defesa apresentada por um advogado em uma ação penal contra seu cliente. A defesa alega (1) a inépcia da denúncia por falta de detalhes sobre os fatos, (2) a falta de condição de procedibilidade e ilegitimidade do Ministério Público para denunciar vias de fato, e (3) a falta de justa causa para denunciar cárcere privado. Pede a rejeição total ou parcial da denúncia e a reclassificação para o rito sumaríssimo.
[1] O documento apresenta recurso de apelação contra sentença proferida em processo de cobrança, requerendo que a compensação do crédito seja feita sobre o valor total e não sobre o valor do empréstimo; [2] Alega que ambas as partes são credoras e devedoras uma da outra e que a compensação deve incidir sobre o valor total pago e não apenas sobre o valor inicial do empréstimo; [3] Pede que a sentença seja reformada para promover a devida compensação sobre o valor cheio do crédito da parte apel
O documento descreve um caso judicial sobre um contrato de compra e venda de imóvel. Os compradores entraram com uma ação alegando atraso na entrega e vícios na construção, enquanto a construtora alegou inadimplemento no financiamento. Em primeira instância, o juiz julgou parcialmente procedente. Ambas as partes recorreram, e o relator reformou a sentença para julgar improcedente o pedido dos compradores e procedente a reconvenção da construtora. Insatisfeitos, os
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[1] O documento apresenta recurso de apelação contra sentença proferida em processo de cobrança, requerendo que a compensação do crédito seja feita sobre o valor total e não sobre o valor do empréstimo; [2] Alega que ambas as partes são credoras e devedoras uma da outra e que a compensação deve incidir sobre o valor total pago e não apenas sobre o valor inicial do empréstimo; [3] Pede que a sentença seja reformada para promover a devida compensação sobre o valor cheio do crédito da parte apel
O documento apresenta embargos à execução de dívida de cotas condominiais. Alega que parcelas referentes aos meses de novembro de 2015, fevereiro, março e abril de 2016 foram quitadas, mas ainda constam na execução. Pede a concessão de gratuidade de justiça alegando não ter condições financeiras de arcar com custas.
Peças semi prontas do Home Office Eletrônico Peças Processuais, peças demonstrativas elaborada pela nossa Equipe Profissional, quer saber mais acesse o site Peças Processuais no Google, e seja bem vindo e bem atendido por nossos atendentes profissionais da área do direito Jurídico Obg, Gratto. att.
Este documento descreve uma ação de usucapião extraordinária proposta por Fulano de Tal Junior e sua esposa sobre um imóvel de propriedade do espólio de Ciclano de Tal. Ele alega ter possuído o imóvel de forma pacífica e contínua por mais de 35 anos, comprovado por carnês de IPTU desde 1980, preenchendo os requisitos para usucapião extraordinária. Pede que seja declarado proprietário judicialmente.
O documento é um pedido de "Agravo de Destrancamento de Recurso Extraordinário" dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Nele, o advogado argumenta que a decisão do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu o Recurso Extraordinário anterior violou a Constituição Federal, especialmente os princípios da legalidade, do acesso à justiça e da motivação das decisões. O advogado requer que o Supremo Tribunal Federal admita o Recurso Extraordinário para analisar a alegada inconstitucionalidade da decisão do STJ.
O documento trata de um Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Tocantins contra decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins em Apelação Criminal. O Ministério Público alega que houve omissão ao não analisar corretamente a valoração da circunstância judicial da culpabilidade feita em primeira instância, que teria atribuído maior reprovação à conduta do réu por ele ser policial militar. Pede a reforma da sentença ou que o STJ analise o mérito da
1. Uma professora aposentada move uma ação anulatória de débito fiscal contra a Fazenda Pública perante a 10a Vara Federal da Circunscrição Judiciária do estado.
2. A autora alega vícios processuais como ilegitimidade passiva e ausência de notificação no processo administrativo fiscal que gerou o débito cobrado.
3. O documento argumenta que a ação anulatória é cabível e deve ser julgada conjuntamente com a execução fiscal em curso, visando evitar decisões contra
Uma organização sem fins lucrativos está solicitando ao Ministro da Justiça sua qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). A entidade foi fundada em determinada data e se dedica a uma finalidade específica, como é mostrado nos documentos anexos.
Peças Demonstrativas, elaboradas pela equipe do Site Peças Processuais, Todos Modelos de Peças são pedidos para elaboração do trabalho para Ganhar a Causa. Eu te Garanto que esse Site é ''100%'' SEGURO. E Garantia em seus Ganhos de Trabalhos Jurídicos !! Quer Saber Mais !! Acesse nosso Site e Fique por dentro dos Brindes que estaremos Disponibilizando a qualquer Momento.
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(1) O documento é um recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça que reformou sentença concedendo mandado de segurança a uma professora. (2) Alega-se divergência jurisprudencial sobre o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso público. (3) Pede-se que seja conhecido o recurso especial e reformada a decisão do Tribunal de Justiça.
Este documento apresenta uma contestação a uma ação de indenização por danos morais e materiais. A contestação alega preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que o réu não é responsável pelos danos alegados. Além disso, argumenta no mérito que não há conduta ilícita do réu que justifique sua responsabilização pelos danos.
O documento trata de embargos infringentes e de nulidade apresentados por Teodósio contra decisão que manteve sua condenação por furto privilegiado. Os principais pontos levantados são: 1) o cabimento dos embargos dado a divergência entre os votos; 2) a aplicação do furto privilegiado com pena reduzida estava correta conforme o voto vencido; 3) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos também era possível. Assim, os embargos tem o objetivo de reformar a decisão e aplic
Este documento discute os conceitos e princípios gerais dos recursos no processo do trabalho no Brasil. Em 3 frases:
1) Define recursos como meios que viabilizam a anulação, reforma ou esclarecimento de decisões judiciais. 2) Explica os fundamentos dos recursos como um direito subjetivo processual que nasce com decisões proferidas. 3) Detalha os princípios dos recursos como o duplo grau de jurisdição, taxatividade, singularidade, fungibilidade e efeitos da sentença.
1) O documento descreve os principais princípios do direito processual penal brasileiro, incluindo a não punição sem processo legal, a não punição sem ação penal, e o juiz natural.
2) É apresentada a distinção entre a fase de investigação, conduzida pela polícia, e a fase judicial processual propriamente dita. O inquérito policial é descrito como uma peça administrativa e inquisitiva destinada a subsidiar uma futura ação penal.
3) São detalhados os procedimentos para o início do inquérito pol
Reclamação trabalhista, indenizatória e tutela antecipadaConsultor JRSantana
O documento descreve uma reclamação trabalhista movida por um trabalhador contra sua empresa após sofrer um acidente de trabalho grave que resultou na amputação de seu braço. O trabalhador alega que a empresa o colocou em função incompatível com suas habilidades, resultando no acidente, e depois o demitiu sem respeitar o período de estabilidade acidentária a que tinha direito por lei. O documento argumenta que o trabalhador faz jus à estabilidade mesmo tendo contrato temporário, com base na legislação trabalhista e precedentes jur
A carta requer ao prefeito que notifique o proprietário de uma construção recém-edificada para adequá-la às normas de acessibilidade, já que a lei exige acessibilidade em construções públicas e coletivas e esta não cumpriu os requisitos.
O documento é uma ação de execução por quantia certa movida pela Defensoria Pública contra o Município de Itabuna para o pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$6.668,45, acrescido de juros e correção monetária. A Defensoria Pública pede que o Município seja citado, que seja expedida requisição de pagamento dos valores devidos e que estes sejam transferidos para a conta bancária do fundo gerido pela Defensoria Pública.
O documento descreve uma ação declaratória de prescrição movida por uma empresa de engenharia contra a União Federal. A empresa alega que multas aplicadas em 2009 e notificadas entre 2000 e 2005 encontram-se prescritas, uma vez que a inscrição em dívida ativa só ocorreu em 2015, fora do prazo prescricional de 5 anos previsto em lei. O documento apresenta os argumentos jurídicos para sustentar a tese de que o crédito da União encontra-se prescrito e extinto.
(1) O documento é um recurso especial interposto por advogados contra decisão judicial que julgou improcedente apelação de clientes em ação cível. (2) Os clientes adquiriram imóvel da ré, mas alegam atraso na entrega e vícios, pedindo indenizações. A ré alega inadimplemento no financiamento e pede rescisão do contrato. (3) A corte de apelação julgou totalmente procedente o pedido da ré e improcedente a apelação dos clientes dos advogados
O documento descreve um recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de um estado que julgou parcialmente procedente apelação cível sobre compra de imóvel. O recorrente alega divergência jurisprudencial e contrariedade à lei federal para admitir o recurso especial, visando reforma da decisão quanto aos juros e correção monetária incidentes sobre parcela em atraso.
O documento pede o reconhecimento da extinção da punibilidade de um preso devido à prescrição da pretensão executória. Entre a data do trânsito em julgado da sentença condenatória em 1994 e a prisão em 2010, transcorreram mais de 16 anos, caracterizando a prescrição. O documento argumenta que o Estado perdeu o direito de executar a pena após esse lapso temporal, devendo ser declarada a extinção da punibilidade.
O documento é um pedido de habeas corpus impetrado por um advogado em favor de seu cliente preso. O advogado alega que (1) seu cliente foi condenado à revelia em 1994 por supostos crimes de estelionato e falsidade ideológica, (2) desde o trânsito em julgado da sentença em 1994 até a prisão em 2010 transcorreram mais de 16 anos, caracterizando a prescrição da pretensão executória, e (3) portanto, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade do cliente.
O documento apresenta embargos à execução de dívida de cotas condominiais. Alega que parcelas referentes aos meses de novembro de 2015, fevereiro, março e abril de 2016 foram quitadas, mas ainda constam na execução. Pede a concessão de gratuidade de justiça alegando não ter condições financeiras de arcar com custas.
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Este documento descreve uma ação de usucapião extraordinária proposta por Fulano de Tal Junior e sua esposa sobre um imóvel de propriedade do espólio de Ciclano de Tal. Ele alega ter possuído o imóvel de forma pacífica e contínua por mais de 35 anos, comprovado por carnês de IPTU desde 1980, preenchendo os requisitos para usucapião extraordinária. Pede que seja declarado proprietário judicialmente.
O documento é um pedido de "Agravo de Destrancamento de Recurso Extraordinário" dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Nele, o advogado argumenta que a decisão do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu o Recurso Extraordinário anterior violou a Constituição Federal, especialmente os princípios da legalidade, do acesso à justiça e da motivação das decisões. O advogado requer que o Supremo Tribunal Federal admita o Recurso Extraordinário para analisar a alegada inconstitucionalidade da decisão do STJ.
O documento trata de um Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Tocantins contra decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins em Apelação Criminal. O Ministério Público alega que houve omissão ao não analisar corretamente a valoração da circunstância judicial da culpabilidade feita em primeira instância, que teria atribuído maior reprovação à conduta do réu por ele ser policial militar. Pede a reforma da sentença ou que o STJ analise o mérito da
1. Uma professora aposentada move uma ação anulatória de débito fiscal contra a Fazenda Pública perante a 10a Vara Federal da Circunscrição Judiciária do estado.
2. A autora alega vícios processuais como ilegitimidade passiva e ausência de notificação no processo administrativo fiscal que gerou o débito cobrado.
3. O documento argumenta que a ação anulatória é cabível e deve ser julgada conjuntamente com a execução fiscal em curso, visando evitar decisões contra
Uma organização sem fins lucrativos está solicitando ao Ministro da Justiça sua qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). A entidade foi fundada em determinada data e se dedica a uma finalidade específica, como é mostrado nos documentos anexos.
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(1) O documento é um recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça que reformou sentença concedendo mandado de segurança a uma professora. (2) Alega-se divergência jurisprudencial sobre o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso público. (3) Pede-se que seja conhecido o recurso especial e reformada a decisão do Tribunal de Justiça.
Este documento apresenta uma contestação a uma ação de indenização por danos morais e materiais. A contestação alega preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que o réu não é responsável pelos danos alegados. Além disso, argumenta no mérito que não há conduta ilícita do réu que justifique sua responsabilização pelos danos.
O documento trata de embargos infringentes e de nulidade apresentados por Teodósio contra decisão que manteve sua condenação por furto privilegiado. Os principais pontos levantados são: 1) o cabimento dos embargos dado a divergência entre os votos; 2) a aplicação do furto privilegiado com pena reduzida estava correta conforme o voto vencido; 3) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos também era possível. Assim, os embargos tem o objetivo de reformar a decisão e aplic
Este documento discute os conceitos e princípios gerais dos recursos no processo do trabalho no Brasil. Em 3 frases:
1) Define recursos como meios que viabilizam a anulação, reforma ou esclarecimento de decisões judiciais. 2) Explica os fundamentos dos recursos como um direito subjetivo processual que nasce com decisões proferidas. 3) Detalha os princípios dos recursos como o duplo grau de jurisdição, taxatividade, singularidade, fungibilidade e efeitos da sentença.
1) O documento descreve os principais princípios do direito processual penal brasileiro, incluindo a não punição sem processo legal, a não punição sem ação penal, e o juiz natural.
2) É apresentada a distinção entre a fase de investigação, conduzida pela polícia, e a fase judicial processual propriamente dita. O inquérito policial é descrito como uma peça administrativa e inquisitiva destinada a subsidiar uma futura ação penal.
3) São detalhados os procedimentos para o início do inquérito pol
Reclamação trabalhista, indenizatória e tutela antecipadaConsultor JRSantana
O documento descreve uma reclamação trabalhista movida por um trabalhador contra sua empresa após sofrer um acidente de trabalho grave que resultou na amputação de seu braço. O trabalhador alega que a empresa o colocou em função incompatível com suas habilidades, resultando no acidente, e depois o demitiu sem respeitar o período de estabilidade acidentária a que tinha direito por lei. O documento argumenta que o trabalhador faz jus à estabilidade mesmo tendo contrato temporário, com base na legislação trabalhista e precedentes jur
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O documento é uma ação de execução por quantia certa movida pela Defensoria Pública contra o Município de Itabuna para o pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$6.668,45, acrescido de juros e correção monetária. A Defensoria Pública pede que o Município seja citado, que seja expedida requisição de pagamento dos valores devidos e que estes sejam transferidos para a conta bancária do fundo gerido pela Defensoria Pública.
O documento descreve uma ação declaratória de prescrição movida por uma empresa de engenharia contra a União Federal. A empresa alega que multas aplicadas em 2009 e notificadas entre 2000 e 2005 encontram-se prescritas, uma vez que a inscrição em dívida ativa só ocorreu em 2015, fora do prazo prescricional de 5 anos previsto em lei. O documento apresenta os argumentos jurídicos para sustentar a tese de que o crédito da União encontra-se prescrito e extinto.
(1) O documento é um recurso especial interposto por advogados contra decisão judicial que julgou improcedente apelação de clientes em ação cível. (2) Os clientes adquiriram imóvel da ré, mas alegam atraso na entrega e vícios, pedindo indenizações. A ré alega inadimplemento no financiamento e pede rescisão do contrato. (3) A corte de apelação julgou totalmente procedente o pedido da ré e improcedente a apelação dos clientes dos advogados
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O documento pede o reconhecimento da extinção da punibilidade de um preso devido à prescrição da pretensão executória. Entre a data do trânsito em julgado da sentença condenatória em 1994 e a prisão em 2010, transcorreram mais de 16 anos, caracterizando a prescrição. O documento argumenta que o Estado perdeu o direito de executar a pena após esse lapso temporal, devendo ser declarada a extinção da punibilidade.
O documento é um pedido de habeas corpus impetrado por um advogado em favor de seu cliente preso. O advogado alega que (1) seu cliente foi condenado à revelia em 1994 por supostos crimes de estelionato e falsidade ideológica, (2) desde o trânsito em julgado da sentença em 1994 até a prisão em 2010 transcorreram mais de 16 anos, caracterizando a prescrição da pretensão executória, e (3) portanto, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade do cliente.
1. O documento descreve uma decisão judicial em um processo criminal contra Rubens Moreira Mendes Filho e José de Carvalho Filho, acusados de crimes de corrupção.
2. A defesa de Rubens alega prescrição da pretensão punitiva do Estado, mas o juiz rejeita este argumento.
3. O juiz também rejeita os argumentos da defesa sobre ausência de justa causa e inépcia da denúncia.
O documento é uma exceção de incompetência apresentada por um advogado em uma ação de cobrança movida no Juizado Especial Cível. O advogado argumenta que o autor da ação não tem legitimidade para propor a ação, pois os cheques cedidos eram de uma pessoa jurídica, o que não é permitido no Juizado Especial. Sendo assim, pede a declaração de extinção do processo sem julgamento do mérito.
O Procurador-Geral da República requer a abertura de um inquérito para investigar pagamentos não contabilizados na campanha eleitoral de um deputado em 2010 com base nos depoimentos de colaboradores. O relator determina o levantamento do sigilo dos autos e pede manifestação sobre a extinção da punibilidade antes de decidir sobre a instauração do inquérito.
O documento é uma decisão judicial que concede liminarmente o pedido do Município de Curitiba para proibir, por meio de mandado, a passagem de pessoas e veículos em certas áreas próximas à Justiça Federal durante o depoimento do ex-presidente Lula, bem como a montagem de estruturas e acampamentos, visando garantir a ordem pública e a segurança da população. A decisão pondera os direitos à manifestação e reunião com o direito à segurança e à propriedade.
O Ministro Edson Fachin decidiu levantar o sigilo de um inquérito que investiga o Ministro da Cultura Roberto Freire por supostamente receber dinheiro não contabilizado em sua campanha eleitoral de 2010. O Ministro também determinou que o caso seja enviado ao Procurador-Geral da República para se manifestar sobre a possibilidade da extinção da punibilidade dos crimes investigados.
O documento relata a decisão do Ministro Edson Fachin de abrir um inquérito para investigar o deputado federal Jutahy Magalhães Júnior com base nas declarações de dois colaboradores que alegaram ter pago propina ao deputado. O Ministro também determinou o levantamento do sigilo do processo e a remessa do caso para a polícia realizar diligências.
1. O Procurador-Geral da República requer a abertura de inquérito para investigar pagamentos não contabilizados nas campanhas eleitorais da Senadora Marta Suplicy em 2008 e 2010.
2. O Relator determina o levantamento do sigilo dos autos e remete o caso ao Procurador-Geral para se manifestar sobre a extinção da punibilidade dos crimes apontados.
A recusa do ministro Moraes contraria o entendimento do STFMarcelo Auler
O documento é um recurso de agravo regimental interposto contra decisão judicial que determinou a remoção de matérias jornalísticas publicadas pelo agravante em seu blog. O agravante alega que as matérias tratavam de assuntos de interesse público relacionados à atuação de uma delegada de polícia federal na Operação Lava Jato e que a decisão impôs censura ao seu trabalho jornalístico. Solicita que o recurso seja recebido e o pedido da delegada indeferido.
Este documento é uma representação por excesso de prazo movida perante o Conselho Nacional de Justiça contra um órgão do Poder Judiciário. O requerente alega que um processo em que é parte se encontra com prazo excedido de forma injustificada, em violação à razoável duração do processo e aos deveres funcionais dos magistrados. Solicita a apuração dos fatos e aplicação das sanções cabíveis.
Este documento é uma ação civil pública proposta pela Defensoria Pública do Estado do Ceará contra o Município de Fortaleza para proteger as famílias residentes em ocupações irregulares de despejos violentos e ilegais realizados por servidores públicos. A Defensoria argumenta que tem legitimidade para propor a ação em defesa do direito à moradia e da dignidade das pessoas, e que o Município descumpre seu dever constitucional de promover programas habitacionais.
Ação Civil Pública contra as remoções violentas promovidas pela Prefeitura Municipal de Fortaleza contra as Ocupações para fins de moradia de áreas públicas
O documento trata de uma ação civil pública movida contra dois réus por atos de improbidade administrativa. O Ministério Público rebate as preliminares de inépcia e prescrição alegadas pelos réus e argumenta que: 1) A petição inicial preencheu os requisitos legais; 2) A prescrição não ocorreu dado que os réus ainda respondem ação penal pelos mesmos fatos; 3) As alegações de mérito não impedem o recebimento da ação.
(1) Os recorrentes interpuseram recurso especial contra decisão que concedeu pedido do Ministério Público em ação de busca e apreensão de uma menor, alegando adoção fraudulenta. (2) Alegam nulidade do processo por falta de contraditório e ampla defesa, já que não houve estudo psicossocial na casa dos recorrentes. (3) Também alegam que a sentença se fundamentou em laudo juntado por terceiro sem ser parte no processo.
1. O desembargador Rogério Favreto concedeu habeas corpus determinando a soltura de Lula.
2. O juiz Sérgio Moro, sem competência no caso, contestou a decisão do desembargador atrasando a soltura.
3. A ação de Moro configura abuso de autoridade e prevaricação, por retardar ordem judicial e agir contra disposição legal.
O documento concede uma liminar proibindo manifestações em certas áreas próximas à Justiça Federal durante o depoimento do ex-presidente Lula. A juíza reconhece o direito à manifestação, mas limita o acesso a essas áreas citando riscos à segurança pública diante do grande número esperado. Determina multas diárias caso a proibição seja descumprida.
O advogado apresenta uma exceção de incompetência territorial alegando que o juízo não tem competência para julgar o caso, uma vez que existem outros processos relacionados tramitando na Justiça Federal. Além disso, argumenta que a queixa-crime foi apresentada fora do prazo decadencial de 6 meses previsto em lei.
O documento trata de um processo judicial movido por Leandro Santos da Silva contra a União Federal. A juíza Clara da Mota Santos Pimenta Alves julgou a ação inicial como inepta e extinguiu o processo sem julgamento do mérito. A juíza alegou que a petição inicial não continha uma narrativa lógica dos fatos e pedidos inválidos, caracterizando inépcia. Além disso, o autor não poderia ter ajuizado a ação sem advogado nessa vara judicial.
Recebimento da denúncia serttel 001258765.2017.8.16.0025Noelia Brito
O documento recebe a denúncia oferecida contra nove réus acusados de crimes como corrupção ativa e passiva. Determina a citação dos réus para responderem à acusação e a decretação da prisão preventiva de seis dos réus considerando a gravidade dos crimes e os pressupostos legais.
O documento é um pedido de revisão criminal feito por um advogado ao Tribunal de Justiça. Ele alega que houve erro judiciário na condenação do réu pois o juiz não aplicou corretamente o artigo 44 do Código Penal sobre substituição da pena. Além disso, o tribunal omitiu-se sobre a prescrição de um dos delitos e não motivou adequadamente a decisão sobre a fixação da pena. O advogado pede a revisão da sentença com base nesses argumentos.
O documento é um recurso de apelação interposto por advogado em processo previdenciário. Nele, o advogado (1) resume a ação inicial e a sentença recorrida que negou o pedido de pensão por morte, (2) alega que o de cujus já tinha recolhimentos previdenciários anteriores e que a sentença foi omissa em analisar esses argumentos, e (3) requer o recebimento do recurso e sua procedência para reformar a sentença e conceder a pensão por morte.
O documento descreve uma ação de execução onde os executados alegam que a dívida já foi paga. O motivo da manifestação é porque a defesa dos executados não consegue acessar os autos originais físicos, que foram digitalizados de forma incorreta pelo cartório misturando com outra ação, deixando os autos incompletos e impedindo o exercício da ampla defesa.
O documento apresenta contrarrazões de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que manteve sentença condenando o recorrente a pagar dívida de cartão de crédito. O autor alega que o recurso extraordinário deve ser inadmitido por falta de demonstração da necessária repercussão geral, conforme exigido pela Constituição.
O documento é uma contestação trabalhista que:
1) Alega que a reclamante foi contratada como ajudante de cozinha e não como cozinheira como alegado.
2) Apresenta holerites que mostram o registro na carteira de trabalho e salários pagos.
3) Argumenta que a demissão foi a pedido da reclamante e não houve coação.
O documento resume 4 processos relacionados à cobrança de honorários advocatícios por uma advogada contra um município. A ação principal determinou o pagamento de R$85.618,94, valor que subiu para R$94.000 após atualização. Embargos do município foram rejeitados e ele condenado a pagar 10% do valor atualizado, ou R$13.428,17. O documento recomenda providenciar o pagamento desse valor e novo cumprimento de sentença para a quantia principal atualizada.
O documento é um pedido de habeas corpus impetrado perante o STJ. O réu foi condenado por porte ilegal de munição e recorre alegando (1) atipicidade da conduta com base em precedentes do STF e STJ; (2) contradição na sentença quanto à pena aplicada; e (3) falta de fundamentação do acórdão do TJ ao ignorar os precedentes trazidos pela defesa sobre a atipicidade. Pede a revogação do mandado de prisão expedido em segunda instância antes do trânsito em jul
O documento é uma manifestação de defesa de um advogado em um processo por improbidade administrativa. Ele argumenta que (1) o caso prescreveu de acordo com as novas regras da lei, (2) as novas regras devem ser aplicadas retroativamente se forem mais benéficas ao réu, e (3) as novas regras são mais benéficas nesse caso.
Este documento é uma contestação apresentada por uma advogada em uma ação civil pública por improbidade administrativa movida contra sua cliente, uma médica. A contestação alega que (1) não há provas de que a médica descumpriu sua carga horária ou causou danos ao erário, (2) testemunhas confirmam que ela sempre atendeu todos os pacientes, e (3) portanto, a ação deve ser julgada improcedente.
O documento é um pedido de "Agravo de Destrancamento de Recurso Extraordinário" para o Supremo Tribunal Federal. O advogado alega que a decisão do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu o Recurso Extraordinário violou a Constituição Federal, especialmente os princípios da legalidade, do acesso à justiça e da motivação. O advogado argumenta que o recurso foi tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido para garantir os direitos constitucionais dos clientes.
O documento é um recurso especial interposto por advogados perante o Tribunal de Justiça contra decisão que negou gratuidade de justiça a seus clientes. O recurso alega que a decisão contrariou a lei federal ao não intimar os recorrentes a comprovarem sua hipossuficiência financeira antes de indeferir o pedido, conforme determina o Código de Processo Civil. Pede a reforma da decisão para conceder a gratuidade pleiteada.
O documento descreve um recurso contra uma decisão que não conheceu de um agravo de instrumento em recurso especial. O agravante alega que a decisão foi excessivamente formalista ao não reconhecer a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Defende que demonstrou divergência jurisprudencial e prequestionou a matéria, cumprindo os requisitos para o recurso. Pede a reforma da decisão para assegurar o direito de defesa.
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O documento relata um pedido de aposentadoria especial feito por um trabalhador que exerceu atividades de vigilante por muitos anos. O pedido foi negado administrativamente e o caso foi levado à justiça. O documento lista os períodos de trabalho do requerente que ele deseja ver reconhecidos, as provas que pretende produzir como depoimento, testemunhas e documentos, e pede a intimação da empresa para apresentar laudos sobre as condições de trabalho.
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O documento é um agravo de instrumento interposto por XXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX contra decisão judicial que concedeu liminar de reintegração de posse de imóvel para a parte adversária. Os agravantes alegam que há conexão entre o processo de reintegração de posse e outra ação tramitando em vara diferente, que discute nulidades no contrato de alienação fiduciária do imóvel, devendo portanto o processo ser remetido àquela vara por questões de competência. Pedem a reforma da decisão liminar.
O documento apresenta contrarrazões a um recurso de apelação em uma ação de divórcio litigioso. A recorrida argumenta que (1) o recurso foi tempestivamente apresentado, (2) o juiz de primeira instância analisou corretamente os fatos do caso ao julgar parcialmente procedente os pedidos da autora, e (3) o recorrente não apresentou argumentos válidos para reformar a sentença. Dessa forma, pede que o recurso seja negado.
2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC Consultor JRSantana
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Os requerentes entraram com pedido de tutela antecipada para impedir a consolidação de propriedade rural e arresto de safras pelo requerido, alegando inadimplência de poucas prestações e oferecendo fração do imóvel e ações em caução. Pedem suspensão de medidas até composição da dívida, sob risco de prejuízos à safra e capacidade de negociação. Alegam probabilidade de direito e risco ao resultado útil do processo.
2124 - Tutela Cautelar Antecedente - Atualizado Novo CPC
Habeas Corpus Cc Liminar
1. NOME DO PROFISSIONAL
Advogado OAB/SP _________
__________________________________________________
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ********************************.
*****************************,
devidamente qualificado nos autos do processo adiante epigrafado, que
ora PRESO na Penitenciária de ********************** no Estado de
**********, à disposição da Justiça Pública, através de seu procurador e
defensor subscritor, vem “data máxima vênia”, ante a honrosa presença
de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da
Constituição Federal c/c 647 e seguintes do Estatuto Processual Penal,
IMPETRAR ORDEM DE
"HABEAS CORPUS com PEDIDO DE LIMINAR"
em face das razões de fato e de direito substancialmente deduzidas nas
laudas subsequentes:
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Avenida >>>>>>>>>>>>>>> nº 000 –..........– CEP 00000-000 – ___________/UF
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2. NOME DO PROFISSIONAL
Advogado OAB/SP _________
__________________________________________________
Processo de Execução Penal nº **********************
Aut. Coatora: ª Vara da Execução Penal de ***********/UF
EMINENTE PRESIDENTE
NOBRE RELATOR
EGRÉGIA CÂMARA
DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA
DOS FATOS
O ora paciente encontra-se condenado á
revelia nos autos do Processo nº 0000/1991 da ª Vara Criminal da
Comarca de ***********/UF, às penas de 9 (nove) anos e 4 (quatro)
meses de reclusão em regime inicial fechado, além de pena pecuniária,
por suposta infringência ao disposto no artigo 157 Parágrafo 2º, incisos I
e II cc. art. 288, todos do Código Penal, consoante sentença prolatada
em 17.04.1994, ora em anexo.
A r. decisão transitou em julgado para o
Ministério Público em e foi expedida a carta de Guia de Execução,
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3. NOME DO PROFISSIONAL
Advogado OAB/SP _________
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originando-se daí o Processo de Execução de nº ************************
que ora em trâmite perante a ª Vara das Execuções Penais da
Comarca de ***********************************/UF.
Ocorre que desde o trânsito em
julgado da sentença em ************* até a data da prisão ocorrida em
05.05.2010, consoante notícia dos autos do Processo nº 000/2010 em
tramitação perante a ª Vara Criminal da Comarca de *********** no
Estado de ************** (consoante docs. em anexo) transcorreram-
se, mais de 16 (dezesseis) anos, ininterruptamente,
caracterizando-se a ocorrência da prescrição na modalidade
executória, daí sendo necessário o devido reconhecimento da
EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, consoante previsto no arcabouço
normativo vigente na República brasileira.
Em que pese o magistrado
monocrático da execução penal ter reconhecido a prescrição da
condenação do delito previsto no art. 288 do CP, verifica-se na
hipótese desses autos, que o delito maior também encontra-se
prescrito consoante se verifica dos calculos de pena em apenso nos
autos e portanto, inclusive com o reconhecimento do próprio
Ministério Público, (docs. em anexo) consequentemente devendo ser
reconhecida sua Extinção de Punibilidade, na modalidade de
prescrição da pretenção executória nos moldes previstos no artigo
110 e seguintes do CP.
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4. NOME DO PROFISSIONAL
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Eis a síntese narrada dos fatos.
DO MÉRITO
O Habeas corpus é o principal e único
instrumento célere e hábil à apreciação de toda e qualquer lesão ou
ameaça ao direito de locomoção. Representa inadmissível redução de
seu conteúdo democrático, mormente no caso concreto, onde se
verifica que o Estado perdeu o direito de punir em face da
ocorrência da prescrição da pretenção executória,
consequentemente implicando-se na Extinção da Punibilidade em
face do decurso temporal de mais de 16 (dezesseis) anos desde a
prolação da sentença, e daí originando-se o constrangimento ilegal
imposto ao ora paciente, senão vejamos:
Na hipótese dos autos é evidente que
entre a data da sentença prolatada e a data da prisão ocorrida
recentemente, ocorreu a prescrição da pretensão executória,
acarretando consequentemente de rigor e imperiosa a necessidade da
declaração de extinção da Punibilidade, em virtude do decurso temporal
previsto na legislação ordinária pertinente, bem como pela ausência de
quaisquer causas interruptivas ou de suspensão, devendo, portanto ser
delarada como medida de direito.
Visa o remédio heróico, no caso
concreto, tutelar de maneira rápida e imediata, a liberdade de
locomoção, no caso de ocorrência de causa extintiva de punibilidade
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em virtude de manifesta incidência de prescrição da pretensão
executória estatal.
Versando sobre a questão, nossas
Cortes Superiores e Tribunais estaduais pacificaram entendimento no
sentido de que, o habeas corpus é meio hábil à decretação da extinção
da punibilidade pela prescrição da ação (da pretensão punitiva) ou da
condenação (da pretensão executória) cf. (STF, RTJ 106/94; TJSP – RT
514/306 e 619/295).
Com efeito, a referida condenação do
paciente culminando com seu recolhimento ao sistema prisional estatal
para cumprimento de pena prescrita, constituem violência,
constrangimento e coação ilegais contra o mesmo, tratando-se de abuso
de autoridade, uma vez que transcorreram todos os prazos pela
pena em concreto e a pena de multa aplicada a contar do trânsito em
julgado, verificando-se na hipótese, lapsos temporais superiores aos
previstos em lei para o reconhecimento da prescrição da pretensão
executória, não podendo vir o Estado agora cogitar em executá-las, já
que não o fez nos prazos que a lei determina, conforme prescrevem os
arts. 109, incs. IV a VI c/c 110 e 112, inc., I do CP e arts. 114 c/c 118, do
mesmo pergaminho legal.
O legislador constituinte, no primeiro
artigo da Constituição da República explicita que o Estado Democrático
de Direito, (...) tem como fundamento a dignidade da pessoa humana
(inc. III), além do que a Carta Magna garante que todos são iguais
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perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (art. 5º), tanto que o
sistema penal brasileiro foi enriquecido pelo Pacto de San José da
Costa Rica, admitindo através do Decreto n.º 678/92, que com eficácia
de lei federal, em seu artigo 11, trouxe a certeza de que, neste país,
como nos demais signatários, toda pessoa tem direito ao respeito da
sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade, que segundo os
Ministros do STF CELSO DE MELLO e GILMAR MENDES
(acompanhando os entendimentos doutrinários de FLÁVIA
PIOVESAN e de CELSO LAFER), compõe este Tratado o bloco de
normas constitucionais aderiradas por meio da chamada “cláusula
holandesa”, pela Constituição da República, como estabelecem os §§
2º e 3º do art. 5º. da CRFB.
A demora no conhecimento da
providência de declaração da extinção da punibilidade pela prescrição
considerando a pena in concreto, poderá acarretar também na
responsabilização Estatal.
O resgate da dignidade comprometida
pela força do estigma social em face do processo criminal, conduz a
lembrança da teoria do garantismo penal criada por Ferrajoli por
sustentar a tutela dos direitos fundamentais que devem ser
obrigatoriamente satisfeitos, pois a função teleológica do direito penal
é a imunidade do indivíduo face o autoritarismo oficial e a defesa dos
fracos mediante a isonomia, dignidade da pessoa do imputado e,
portanto, garantia de sua liberdade.
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No tocante a prescrição da pretensão
executória, fazemos nossas palavras, a do Insígne Ministro do CID
FLAQUER SCARTEZZINI:
“Pacífico é o entendimento de que o direito de punir se tranforma
em direito de executar após o trânsito em julgado da sentença
condenatória.
Como diz Damásio de Jesus, “este é o momento em que o Estado
adquire o poder-dever, de impor concretamente a sanção imposta
ao autor da infração penal pelo Poder Judiciário.
A partir daí, adverte o referido autor, “pelo decurso do tempo, o
Estado perde este poder-dever, isto é, perde o direito de exercer a
pretensão executória.”
Ora, entendo que, desde o momento em que o Estado pode
executar a pena, tem o dever de fazê-lo, se não o faz, se assim não
procede, estabelece-se a inércia estatal, que permite a formação do
prazo prescricional.”(destaques nossos)
Pelas penas concretizadas na
sentença, e por já ter se passado respectivamente mais de 16
(dezesseis) anos da data dos trânsito em julgado da decisão
condenatória no processo que responde o Paciente, ocorre em definitivo
a prescrição integral das penas reclusivas e pecuniárias, pelo decurso
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8. NOME DO PROFISSIONAL
Advogado OAB/SP _________
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do tempo, inclusive do previsto na Lei penal, que é de 16 (dezesseis),
que se dá em consonância com o disposto no artigo 109, inc. II do CP.
Outrossim, já decidiu o STJ que
tendo havido a prescrição da pena aplicada, esta dever ser
declarada como preliminar: REsp 1742/SP, 5ª. T, rel. Min. Cid Flaquer
Scartezzini, v.u., j.: 12.9.1990, DJU 24.9.1990; REsp 2200/SP, 5ª. T, rel.
Min. Edson Vidigal, v.u., j.: 23.5.1990, DJU 26.6.1990; REsp 296463/SP,
5ª. T, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, v.u., j.: 17.9.2002, DJU
21.10.2002; RSTJ 22/312 e RT 670/354.
Nesse mesmo sentido, aliás, é pacífico o
entendimento do STJ:
“PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. Nos termos do art. 110, § 1º, c/c os arts. 109, III, e 115, todos do
Código Penal, a prescrição da pretensão executória, na hipótese,
ocorre em 6 (seis) anos, considerando-se que a pena aplicada para
fins de contagem do prazo prescricional não excede a 8 (dois) anos
e a menoridade do réu à época dos fatos.
2. Transitado em julgado o édito condenatório para a acusação em
18/10/99, o prazo para o Estado exercer a pretensão executória
encerrou-se em 17/10/05, sem que o réu tenha iniciado a execução
da pena.
3. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade quanto ao
crime a que o paciente foi condenado nos autos da Ação Penal nº
1.152/98 (Primeira Vara Criminal da Comarca de Santo André).” (HC
57621-SP, 5ª. Turma, rel. Arnaldo esteves Lima, ordem concedida,
v.u., j.: 9.8.2007, DJU 10.9.2007)
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“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS .
PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
ORDEM CONCEDIDA.
1. Nos termos do art. 110, § 1º, c/c os arts. 109, inc. V, e 119, todos
do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva, na hipótese,
ocorre em 4 (quatro) anos, tendo em vista que a pena aplicada para
fins de contagem do prazo prescricional não excede a 2 (dois)
anos.
2. Ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição da
pretensão retroativa, uma vez que entre a data da sessão de
julgamento que condenou o paciente (17/1/2006), com trânsito em
julgado para a acusação, até data do recebimento da denúncia
(15/4/1996) transcorreu período de tempo superior a 4 (quatro)
anos.
3. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade quanto aos
crimes imputados ao paciente, em face da prescrição retroativa da
pretensão punitiva do Estado, nos termos dos arts. 107, inciso IV,
c/c os arts. 109, inciso V; 110, § 1º, e 119 todos do Código Penal.”
(HC 56444/MG, 5ª. Turma, rel. Arnaldo Esteves Lima, ordem
concedida, v.u., j: 21.9.2006, DJU 16.10.2006)
Transportando tal entendimento
para a hipótese versada nesses autos, cumpre analisar que o Estado
perdeu o direito a pretenção executória contra o paciente, haja vista o
decurso do lapso temporal exigido, acarretando, por conseguinte, a
Extinção da Punibilidade, que deverá ser declarada em carater
liminar e confirmada no mérito da decisão do presente “writ.”
Destarte, restando entendimento
pacificado das Cortes Superiores, sobre a exata hipótese trazida à
baila nesses autos, não resta outro entendimento, senão o de seja
DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, em virtude da
ocorrência de prescrição da pretenção executória estatal,
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consoante taxativamente previsto nos moldes da legislação e em todo
o arcabouço normativo vigente da República Brasileira.
Vale ressaltar, acerca da
incumbência do Juízo atuar de offício e com eficiência, especialmente
nas situações de extinção de punibilidade consoante previsão do art.
61 do Estatuto Processual Penal, assegurando-se aos condenados
em geral o respeito à sua integridade moral e física, mormente em
situações de prescrição, consoante garantias do artigo 5º da
Constituição da República.
A inobservância de quaisquer
desses preceitos constitucionais também conflitam com as garantias
da Convenção Americana sobre Direitos Humanos que integrada ao
Direito Pátrio por força do Decreto n. 678, de 6.11.1992.
O denominado Pacto de São José da
Costa Rica é direito brasileiro local, positivo e cogente, por força da
disposição do parágrafo 2º do artigo 5º da Constituição da República, no
sentido de que a relação dos direitos fundamentais, pelos mais de
setenta incisos em que se desdobram, é meramente enunciativa,
constituindo numerus apertus justamente para inclusão daqueles
contidos nos tratados de que o Brasil faça parte.
Esse preceito adquiriu intensidade
maior com a vigência do Pacto de San José da Costa Rica,
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implementador da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e
integrado ao Direito Pátrio por força do Decreto n. 678, de 6.11.1992,
cujo artigo 7º, item 2, preceitua: Ninguém pode ser privado de sua
liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente
fixadas pelas Constituições Políticas dos Estados-partes ou pelas leis de
acordo com elas promulgadas.
Os pactos, modalidades de tratados
internacionais, desde que firmados pelo Brasil, tornam-se direitos
fundamentais por força do § 2º do artigo 5º da Constituição da República
Federativa do Brasil. A partir de sua vigência, não mais podem ser
desconsiderados.
A manutenção da condenação do
paciente, que se encontra com o processo integralmente prescrito é,
portanto, inconstitucional. Incumbe aos juízes a estrita observância da
legalidade, notadamente aquela de índole constitucional. Sem isso, os
direitos humanos fundamentais constituir-se-ão em meras declarações
retóricas.
Consoante adverte o estudioso José
Augusto Lindgren Alves, "talvez os direitos fundamentais de todos os
homens, mulheres e crianças permaneçam para sempre na dimensão
da utopia. Ainda que permaneçam, a continuidade dos esforços para
sua observância é imprescindível. Sem algum tipo de utopia a história
não levará a qualquer aprimoramento da condição humana. Poderá
constituir tão-somente uma longa viagem circular, tendo como pontos de
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partida e de chegada a lei da selva – de uma selva possivelmente
desertificada em futuro não-distante" (A arquitetura internacional dos
direitos humanos, FTD, 1997, p. 326).
O paciente não pode permanecer
condenado em um processo manifestamente prescrito e
consequentemente EXTINTO. Ele também não poderá responder por
alterações de competência ou morosidade na apreciação de recursos,
nem por excesso de trabalho ou burocracia do Poder Público. Impõe-se
adoção de sistemática eficiente no controle dos direitos dos
condenados. A ocorrência de prescrição em casos como o presente
constitui manifesta vulneração ao direito do mesmo ante a inobservância
de preceitos constitucionais a que também o Judiciário está
subordinado.
Por último, – reitera-se e enfatiza-se –
a necessidade urgente de seja declarada a EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE em face da ocorrência de prescrição da pretenção
executória estatal.
DA MEDIDA LIMINAR
Na hipótese em questão é impossível
deixar de verificar o cabimento da medida liminar no presente habeas
corpus, posto que restaram demonstrados o fummus boni iuris e o
periculum in mora, vez que o paciente encontra-se condenado em
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13. NOME DO PROFISSIONAL
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regime fechado em processo manifestamente PRESCRITO E
CONSEQUENTEMENTE EXTINTO de pleno direito.
Discursa Alberto Silva Franco:
"Apesar da omissão do legislador, a doutrina processual penal, na
trilha das manifestações pretorianas, tem dado acolhida à liminar
no habeas corpus, emprestando-lhe o caráter de providência
cautelar" (Medida Liminar em Habeas Corpus, RBCC, no. 1, p. 72).
Júlio Fabbrini Mirabete não se
desconvizinha desta opinião: "Nada impede seja concedida liminar
no processo de habeas corpus, preventivo ou liberatório, quando houver
extrema urgência" (Processo Penal, 2a
ed., p. 696).
À derradeira, em livro notável e
prestantíssimo, no qual tratou ex professo a matéria, escreveu Pedro
Gagliardi que o fim precípuo da liminar é "assegurar maior presteza aos
remédios heróicos constitucionais, evitando que se complete uma
coação ilegal ou impedindo o seu prosseguimento" (As Liminares em
Processo Penal, Ed. Saraiva, 1999, p. 18).
A medida liminar em habeas corpus,
portanto, não somente o direito a admite, senão ainda que se tem por
imperativo de justiça e de boa razão requer que seja concedido a
medida acauteladora, e no mérito, seja determinando à EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE em face do incidente de Prescrição da Pretenção
Executória, e determinando-se a expedição do ALVARÁ DE SOLTURA
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do paciente, por se tratar de medida da mais salutar e indispensável
JUSTIÇA!!!
“Não somos responsáveis somente pelo que fazemos, mas também
pelo que deixamos de fazer - John Frank Kennedy”
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
*************/UF, 00 de ********* de ****
ADVOGADO
OAB/UF 000.000
_______________________________________________________________________________________
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