O documento analisa a resposta do Estado de Minas Gerais à ação de inconstitucionalidade contra a Lei Complementar 100/2007. O Estado argumenta que a lei apenas regularizou a situação previdenciária dos servidores, mas não lhes deu estabilidade no cargo. A análise conclui que o Estado reconhece a primazia do concurso público e que a lei não trouxe estabilidade, apenas solucionou um "problema previdenciário".

1. ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIMONTES
SEÇÃO SINDICAL DA ANDES–S.N.
____________________________________________JURÍDICO
ANÁLISE DA RESPOSTA DO ESTADO DE MINAS À AÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE nº 4.876. ( LC 100/2007)
Conforme já relatado anteriormente, e de conhecimento de todos,
tramita no STF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE, impugnando a Lei Complementar 100/2007 do Estado de
Minas Gerais.
Aqui nos deteremos apenas a uma análise da Resposta encaminhada
ao STF pela Advocacia-Geral do Estado, prestando as informações que o Governo
entendeu satisfatória.
De início, a “Petição” faz um breve relato dos fatos, e pede seja
Indeferido (não seja acolhido) o pedido de Inconstitucionalidade da referida Lei, sob o
argumento de que o Pedido de Inconstitucionalidade formulado pelo Ministério Público
Federal não “atacou” (impugnou) toda a legislação pertinente a Lei Complementar
100/2007, e teria se centrado na inconstitucionalidade apenas do art. 7º da referida Lei.
Insiste em sua petição que a Ação teria que atacar todo o conjunto de Legislação que gira
em torna da “efetivação” que trouxe a Lei 100, inclusive os Decretos que o
regulamentaram.
No mérito da discussão, pugna o Estado de Minas pela rejeição da
Ação, porém os argumentos apresentados em sua peça, d.v., não são consistentes a
ponto de sustentar uma possível Constitucionalidade da efetivação trazida pelo art. 7º da
referida Lei Complementar 100/2007.
Aliás, é importante transcrever, parte do que o Estado expõe em sua
argumentação, acerca da Lei 100/2007, onde se lê textualmente (fls. 22/23 da petição do
Estado):
“Tanto é assim que ditos servidores podem ser dispensados das
funções correspondentes aos cargos efetivos, como de fato vem
ocorrendo com diversos designados desde a publicação da LC
100, por vários motivos, tais como: término do prazo das
respectivas designações ou pelo fato de o servidor titular
reassumir as funções de seu cargo efetivo. (grifamos)
...
Repita-se, a medida legislativa visou apenas regular a situação
previdenciária daqueles que já se achavam no exercício de
função pública na data de publicação da citada lei Complementar
100.
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2. ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIMONTES
SEÇÃO SINDICAL DA ANDES–S.N.
____________________________________________JURÍDICO
Registre-se que a efetividade conferida pela legislação
impugnada não confere estabilidade no serviço público.”
(grifamos).
E segue o Estado em sua manifestação:
“Não prospera o entendimento adotado na inicial no sentido de
que, diante da efetivação realizada para fins previdenciários, não
mais seria possível a realização de concurso para provimento
das vagas ocupadas pelos designados.
Tal afirmação é inverídica, eis que o Decreto 44.674/2007... prevê
expressamente, a hipótese de dispensa dos designados
abrangidos pela LC 100, para ‘provimento de cargo por servidor
nomeado em virtude de aprovação em concurso público”
(grifamos)
Portanto, vê-se que, do ponto de vista jurídico, o próprio Estado
reconhece em sua manifestação, de forma expressa, que o Concurso Público, como diz
textualmente o art. 37 da Constituição, tem a primazia de acesso ao serviço público
sobre qualquer outra forma de provimento de cargo efetivo, já que em sua manifestação
o Estado fala em falta de estabilidade no serviço público, mesmo com a Lei 100/2007.
Finalmente, registra-se que o Estado de Minas reafirma que a
“efetivação” anômala da Lei 100/2007 não significa que o detentor do cargo tenha
“estabilidade” no serviço público, e por isso não afrontaria o comando constitucional
acerca da obrigatoriedade de provimento de cargos por concurso público.
Sendo assim, tem-se que o Estado de Minas apenas reafirmou o que
já tinha dito alhures, a efetivação da Lei 100 veio sanar um “problema previdenciário”
entre o Estado de Minas e o INSS, porém não trouxe estabilidade ao servidor que se
encontra nesta situação.
Sendo assim, temos que aguardar o pronunciamento do Tribunal e acompanharmos o
andamento do processo pelo sítio do STF.
Montes Claros, 23 de fevereiro de 2013.
Atenciosamente;
Áureo Fabiano – Assessor Jurídico/Adunimontes.
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