Uma comissão de direitos humanos discutiu a situação de servidores públicos cujos empregos podem estar em risco se o Supremo Tribunal Federal considerar procedente uma ação que contesta a lei que os efetivou. Foi decidido criar um grupo de trabalho para acompanhar o caso, e representantes de sindicatos cobraram respostas do governo sobre como resolverá a situação.

1. COMISSÕES
Grupo de trabalho vai acompanhar ação que contesta a Lei
Complementar 100
Comissão de Direitos Humanos discutiu situação de servidores que têm emprego ameaçado
Deputados, representantes do Governo do Estado e sindicalistas da área de
educação decidiram ontem, em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos,
criar um grupo de trabalho para acompanhar o desenrolar da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 4.876 no Supremo Tribunal Federal (STF). Por meio dela,
a Procuradoria-Geral da República contesta a Lei Complementar 100, de 2007, que
efetivou sem concurso cerca de 100 mil servidores estaduais, grande parte deles da
educação. Se o STF considerar a ação procedente, os empregos dessas pessoas
estarão em risco.
O assunto foi discutido a pedido do deputado Rogério Correia (PT). Ele anunciou que
pretende encaminhar ofício sobre a questão ao governador Antonio Anastasia. O
parlamentar também assina, com o deputado Duarte Bechir (PSD) e a deputada Maria
Tereza Lara (PT), o requerimento de criação do grupo de trabalho.
Servidores oriundos de diversas cidades lotaram o Auditório para participar do debate.
Eles cobraram uma solução do Governo do Estado e da Assembleia, por entenderem
que foi o Poder Executivo que criou tal situação, ao propor a lei, aprovada em seguida
pelo Legislativo.
Previdência – Na ADI, a Procuradoria-Geral da República questiona o artigo 7º da Lei
Complementar 100. A norma trata da gestão previdenciária integrada do Estado e
igualou os direitos à aposentadoria de efetivos e não efetivos à época. Estes
passaram a segurados do Regime Geral de Previdência Social do Estado, e não mais
do INSS. O artigo questionado efetivou servidores em exercício na data da publicação
da lei, sob diversas condições enumeradas na norma.
Entidades cobram respostas do governo
Apesar de defender o concurso para preenchimento de cargos no serviço público,
a coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores da Educação (Sind-UTE),
Beatriz Cerqueira, também cobrou respostas do governo para a situação provocada
pela lei. Ela disse que a entidade não tem participação na ação movida no STF.
Para a representante do sindicato, o próprio Estado incutiu na categoria a ideia da
estabilidade por meio de correspondências que, segundo ela, foram endereçadas aos
servidores em diferentes momentos, procurando tranquilizá-los. Em sua opinião, a
defesa do Governo do Estado é contraditória, ao destacar no STF que a lei trata da
questão previdenciária, e não da estabilidade.

2. A secretária de organização da Confederação Nacional dos Trabalhadores na
Educação, Marilda Araújo, disse que, na época da tramitação do projeto de lei
complementar na ALMG, o parecer inicial foi pela inconstitucionalidade, e havia um
concurso vigente na ocasião, que foi desrespeitado. “Estamos defendendo o emprego,
sim, mas agora todos têm de assumir sua responsabilidade, inclusive quanto ao fundo
previdenciário”, afirmou ela.
A situação é especialmente crítica em alguns órgãos, como a Universidade
Estadual de Montes Claros (Unimontes). Segundo a presidente da Associação dos Do-
centes, Maria Márcia Bicalho Noronha, cerca de 700 dos 1,5 mil professores da
Unimontes podem ser atingidos pelos desdobramentos da ação de
inconstitucionalidade.
Estado – Questionado pelo deputado Durval Ângelo (PT) sobre providências
relacionadas à ADI e prazos para defesa e decisão, o diretor de Previdência do
Ipsemg, Marcus Vinícius de Souza, disse que o governo está preocupado e
acompanha a situação. A expectativa, segundo ele, é de que seja mantido o que está
na lei. A informação foi endossada pela subsecretária de Informações e Tecnologias
Educacionais do Estado, Sônia Andere Cruz. “Em nenhum momento, desde a
definição da lei, o Estado se omitiu quanto à situação desses servidores”, disse ela.
As questões levantadas na audiência, e não respondidas pelos representantes do
governo, foram agrupadas em um requerimento de Rogério Correia, Duarte Bechir e
Maria Tereza Lara. Elas serão encaminhadas à Secretaria de Educação.
Para Maria Tereza Lara, é necessária uma ampla mobilização da categoria. “Essa é
uma questão de todos nós, e também da ALMG”, reforçou. “O governo não pode e não
vai abandonar esses servidores, a questão é imperiosa para a Casa”, disse o deputa-
do Duarte Bechir.