O STF julgou inconstitucional a cobrança compulsória de 3,2% para assistência médica por servidores de Minas Gerais. Servidores podem mover ação judicial para devolução dos valores pagos indevidamente até 2010, desde que continuem contribuindo voluntariamente após essa data. Documentos necessários para a ação incluem contagem de tempo, último contracheque e comprovante de endereço.

1. ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIMONTES
SEÇÃO SINDICAL DA ANDES–S.N.
____________________________________________JURÍDICO
INFORME ACERCA DE AÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS
INDEVIDAMENTES PELO IPSEMG
ADUNIMONTES INFORMA
IPSEMG: DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE
A Associação dos Docentes da Unimontes – ADUNIMONTES tem a informar o seguinte:
O STF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, julgou Inconstitucional a
cobrança a título de assistência médica, que vinha sendo cobrada dos servidores públicos do
Estado de Minas Gerais, no valor de (3,2%) ao mês.
Tal cobrança fora instituída pela Lei Complementar 64/2002, em seu art.
85. A Declaração de Inconstitucionalidade feita pelo STF na ADI – AÇÃO DIRETA DE
ICONSTITUCIONALIDADE nº 3.106 fora quanto ao vocábulo “compulsoriedade”, qual seja, o
Ipsemg pode continuar fazendo tal cobrança (a título de assistência à saúde), porém, não de
forma compulsória como era antes.
Assim, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de
Justiça, a repetição de indébito (que quer a DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
INDEVIDAMENTE) da Contribuição destinada ao custeio dos serviços de assistência à saúde
instituída pelo Estado de Minas Gerais e declarada Inconstitucional pelo STF (ADI 3.106/MG)
é devida independentemente de o servidor haver usufruído do serviço disponibilizado.
Portanto, o fato dos servidores terem usufruído ou não do serviço de
saúde prestado pelo IPSEMG é indiferente, basta o fato de ter contribuído ilegalmente para ter
direito à restituição.
Finalmente, há que se registrar que o entendimento Judicial é que deve
ser devolvido os valores pagos até o ano de 2010, ano que fora Julgada a ADI no STF. Portanto,
quem continuou contribuindo de lá para cá o fez de forma voluntária e não obrigatória,
portanto, não seria devida.
Portanto, é possível fazer a cobrança judicial, a Ação tem que ser movida
conta a UNIMONTES que efetuou os descontos ilegalmente e o IPSEMG, que recebeu os
recursos.
Av. Rui Braga s/n - Campus Universitário - Vila Mauricéia
Caixa Postal: 13 Telefax (38) 3222-5397 e 3229-8022
CEP 39.401-089- Montes Claros- Minas Gerais
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E-mail: adunimontes@yahoo.com.br

2. ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIMONTES
SEÇÃO SINDICAL DA ANDES–S.N.
____________________________________________JURÍDICO
Há que se observar ainda um certo “cuidado” com os professores que
após esta data, o ano de 2010, ou mesmo antes, já não contribuíam mais com o IPSEMG.,
por força de decisão Judicial, já que muitos Professores entraram com Ação na Justiça
pedindo a suspensão da obrigatoriedade do pagamento. Portanto, quem já não vinha
pagando o Ipsemg a título de contribuição à saúde, por uma questão lógica, não faz jus à
devolução.
Para tanto, o Professor deve providenciar os seguintes documentos.
- “Contagem de Tempo” (fornecida pela DDRH)
- Cópia do último contracheque que houve o desconto
- Comprovante de endereço.
- Assinar procuração e Declaração de Hipossuficiência.
Montes Claros, 19 de março de 2013.
Áureo Fabiano de Souza – Assessor Jurídico/Adunimontes
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