O documento resume as principais decisões do Congresso Nacional da semana passada, incluindo: 1) A aprovação da Medida Provisória 610 que prevê socorro aos agricultores e famílias atingidas pela seca; 2) O compromisso do relator de votar o projeto sobre terceirização em 13 de agosto; 3) A rejeição de projeto que assegurava renda mínima a trabalhadores portuários avulsos.

1. Ano 16 • Número 47 • 10 de julho de 2013 • www.cni.org.br
de junho de 2011 • www.cni.org.br
Confederação Nacional da Indústria
Nesta Edição:
Plenário da Câmara aprova Medida Provisória 610
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei de Conversão da
Comissão Mista constituída para analisar a Medida Provisória 610/13, que prevê
socorro aos agricultores e às famílias moradoras de municípios atingidos pela seca.
O texto aprovado contempla diversos pontos da MP 601, notadamente a prorrogação
do Reintegra e a desoneração da folha para o setor de construção civil (construção
de edifícios; instalações elétricas, hidráulicas e outras instalações em construções;
obras de acabamento; e outros serviços especializados para construção).
O texto aprovado prevê a aplicação do Regime para dois períodos distintos. O
primeiro, de 4 de junho até 31 de Dezembro de 2013, e o segundo, de 1º de Janeiro
de 2014 até 31 de Dezembro de 2014. Cabe destacar, entretanto, que a desoneração
da folha para o setor de construção civil não é retroativa e vale apenas a partir do
primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Lei.
Durante a votação foram aprovados destaques que:
 concedem subsídio de R$ 0,40 por litro de etanol produzido por usineiros
localizados no norte fluminense;
 perdoam dívidas de produtores rurais localizados na área de atuação da Sudene
cujo valor atual seja de até R$ 15 mil, se originalmente ela tiver sido de até R$ 50
mil;
 permitem a individualização de desconto na renegociação de dívidas quando o
produtor rural tiver mais de um empréstimo no valor de até R$ 35 mil cada um;
 viabilizam o pagamento antecipado de dívidas rurais contratadas no âmbito do
Plano Especial de Saneamento de Ativos (Pesa);
 perdoam dívidas amparadas em cédulas de produtor rural, realizadas entre 2003
e 2004, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos;
 estenderam às lojas que vendem pela internet ou por telefone a desoneração da
folha de pagamento prevista para o comércio de varejo;
 estenderam a renegociação de dívidas rurais a agricultores adimplentes em 2011
quanto a empréstimos com recursos dos fundos de financiamento do Nordeste
(FNE) e do Norte (FNO);
 estenderam a todo o semiárido da região da Sudene a concessão de desconto
para pagamento, até dezembro de 2014, de dívidas rurais de valor original até R$
100 mil.
Inovações do PLV como a regulamentação do transporte de ouro a partir de
garimpos até os locais autorizados para compra do mineral; a desoneração da folha
para setores da indústria de transformação, vinculados à infraestrutura, e da cadeia
Plenário da Câmara aprova Medida Provisória 610;
Terceirização - Relator firma compromisso de votar projeto dia 13 de agosto;
CTASP rejeita projeto que assegura renda mínima aos trabalhadores portuários avulsos;
Câmara dos Deputados aprova o Estatuto da Juventude;
p a i n e l
■ Vetos à Medida Provisória
609
Fui publicada no Diário Oficial
de hoje a conversão da
Medida Provisória 609 em lei
(Lei 12.839/2013).
Alegando violação da Lei da
Lei de Responsabilidade
Fiscal, diversas isenções de
PIS/Cofins (produtos
escolares, biscoitos, produtos
de higiene e limpeza, sal e
cimentos) foram vetadas.
■ Urgência para o PLP
238/2013
Por 332 votos a quatro, o
Plenário aprovou o regime de
urgência para o Projeto de Lei
Complementar (PLP) 238/13,
que muda os critérios de
indexação dos contratos de
refinanciamento das dívidas
de estados e municípios com
a União. A aprovação permite
que a proposta seja
diretamente analisada pelo
Plenário.
A proposta também prevê
quorum diferenciado para fins
de convalidação de convênio
que tenha concedido, até 31
de dezembro de 2012, a
remissão dos créditos
tributários constituídos em
decorrência de benefícios ou
incentivos fiscais ou
financeiros instituídos de
ICMS em desacordo com a
decisão unânime do CONFAZ.

2. 2
NOVIDADES LEGISLATIVAS
Ano 16 – nº 47 de 10 de julho de 2013
da comunicação; a redução da alíquota do regime especial de tributação (RET) de
6% para 4% aplicável às incorporações imobiliárias; a alteração da base de cálculo
do ITR para não computar as áreas de preservação permanente e de reserva legal; e
a ampliação da isenção do Imposto de Renda (IR) válida para aquisição de
debêntures para investimentos em infraestrutura para aplicações em fundos de
investimentos em direitos creditórios (FIDC), foram mantidas.
O texto segue para a análise do Senado Federal.
Terceirização - Relator firma compromisso de votar projeto
dia 13 de agosto
Foi criada, na semana passada, mesa quadripartite de negociações, conduzida pelo
Ministério do Trabalho e Emprego, para rever pontos relativos ao PL n.º 4330/2004,
que regulamenta a terceirização. Após quatro reuniões, no entanto, não foi firmado
consenso com relação ao texto. A CNI manteve a posição de defesa do substitutivo
apresentado pelo relator na CCJC, deputado Arthur Maia (PMDB/BA), primando pela
possibilidade de terceirizar qualquer atividade da empresa e pela responsabilidade
subsidiária da tomadora de serviços com relação às obrigações trabalhistas da
empresa prestadora, como regra.
Diante do impasse, construiu-se acordo para inclusão em pauta do projeto, início da
discussão e posterior retirada de pauta, para prosseguimento das negociações, com
o compromisso de retorno da matéria à pauta da CCJC, para votação, em 13 de
agosto. Na reunião da CCJC de hoje, diante da falta de quorum, a matéria não foi
apreciada, tendo o relator do projeto anunciado os termos do acordo e o deputado
Laércio Oliveira (PR/SE) reiterado o compromisso de votação dia 13 de agosto.
A CNI mais uma vez conduziu mobilização pela aprovação do projeto, que contou
com a presença de Federações de Indústria de estados e representantes do setor
produtivo.
CTASP rejeita projeto que assegura renda mínima aos
trabalhadores portuários avulsos
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou por
unanimidade, nesta quarta-feira, o parecer do relator, deputado Roberto Balestra
(PP/GO), contrário ao PL 3439/2008. O projeto de lei, de autoria do deputado Ângelo
Vanhoni (PT/PR), assegura renda mínima líquida equivalente a um salário mínimo e
meio aos trabalhadores portuários avulsos que prestam serviços de movimentação e
armazenagem de mercadoria a diversos operadores portuários em atividades de
capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, vigilância de
embarcações e serviços de bloco.
O relator, em seu parecer, opinou pela rejeição do projeto, argumentando que o
projeto abre precedente para instituir obrigação de pagamento sem a contraprestação
do serviço, desvirtuando o caráter prestacional, que é indispensável no contrato de
serviço.
p a i n e l
CME promoverá audiência
pública para debater
proposta do governo sobre
o novo marco legal da
mineração.
A Comissão de Minas e
Energia (CME), da Câmara
dos Deputados, aprovou, no
dia de hoje, o requerimento nº
242/2013, de autoria do dep.
Adrian (PMDB-RJ), que visa a
realização de audiência
pública com o intuito de
debater a proposta enviada
pelo Governo federal sobre o
novo marco regulatório da
mineração.
Foram convidados para a
audiência pública, que ainda
não tem data marcada, as
seguintes autoridades: Sr.
Edison Lobão, Ministro de
Estado de Minas e Energia; e
Sra. Gleisi Hoffmann, Ministra-
Chefe da Casa Civil.
CME debaterá o
licenciamento ambiental
para empreendimentos do
setor elétrico.
A Comissão de Minas e
Energia (CME), da Câmara
dos Deputados, aprovou o
requerimento nº 240/2013, de
autoria do deputado Eduardo
da Fonte (PP/PE), para
realização de audiência
pública com a finalidade de
discutir licenciamento
ambiental para
empreendimentos do setor
elétrico. A data ainda não foi
marcada.
Foram convidados para
participar da Audiência; a
Ministra do Meio Ambiente, o
Ministro de Minas e energia; o
Diretor-Geral da ANEEL; o
Representante do Ministério
Público Federal; o
Representante da FMASE; o
Secretário do Meio Ambiente
da Bahia e representantes da
Funai e do IPHAN.

3. 3
NOVIDADES LEGISLATIVAS
Ano 16 – nº 47 de 10 de julho de 2013
Além disso, entende que o projeto é omisso quanto a quem caberia a responsabilidade pelo pagamento
da referida renda mínima, sendo inadequado responsabilizar tomadores dos serviços de portuários
diretos.
A CNI também tem posicionamento divergente ao projeto, por acreditar, da mesma forma que o relator,
Fixar renda mínima no caso de trabalho avulso, em que a prestação de serviços só é realizada
ocasionalmente, é estabelecer o dever de pagamento de salário sem haver contraprestação para tanto.
Além disso, o projeto deixa de incentivar as negociações coletivas, o que atualmente é o meio mais
correto e razoável para resolver esse tipo de questão. Nesse sentido, a CNI atuou junto aos
parlamentares membros da comissão, manifestando o seu apoio ao parecer o relator.
O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Câmara dos Deputados aprova o Estatuto da Juventude.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do Senado Federal ao PL 4529/2004, que
institui o Estatuto da Juventude. O novo Estatuto dispõe sobre direitos dos jovens, princípios e
diretrizes das políticas públicas de juventude.
De acordo com o texto aprovado, são consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 e 29 anos.
Aplica-se aos adolescentes com idade entre 15 e 18 anos o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA - Lei nº 8.069/1990) e, excepcionalmente, o Estatuto da Juventude, quando este não conflitar
com as normas de proteção integral do adolescente.
No tópico relativo à educação, o substitutivo dispõe que o jovem tem direito à educação de qualidade,
com a garantia de educação básica, obrigatória e gratuita, inclusive para os que a ela não tiveram
acesso na idade adequada. Assegura, também, o direito à educação profissional e tecnológica,
articulada aos diferentes níveis e modalidades de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia,
observada a legislação vigente.
Garante, ainda, ao jovem com deficiência, direito a atendimento educacional especializado gratuito, na
rede regular de ensino, de modo a contemplar o direito a acessibilidade aos espaços, mobiliários e
equipamentos, às edificações, aos transportes e aos sistemas e meios de comunicação, que
assegurem ajudas técnicas ou recursos de tecnologia.
Na seção dedicada à "Profissionalização, ao Trabalho e à Renda", estabelece que a ação do poder
público na efetivação do direito do jovem à profissionalização, ao trabalho e à renda deverá contemplar,
entre outras, as seguintes medidas: (a) compatibilização entre os horários de trabalho e de estudo; e
(b) oferta dos níveis, formas e modalidades de ensino em horários que permitam a compatibilização da
frequência escolar com o trabalho regular.
O projeto agora segue para sanção presidencial.
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