O documento resume as decisões de três comissões legislativas brasileiras: 1) A CDEIC rejeitou a obrigatoriedade de publicação de demonstrações financeiras de empresas fechadas; 2) A CTASP rejeitou a obrigatoriedade de ouvidorias nas empresas; 3) A CTASP aprovou o fim da incidência de contribuições previdenciárias sobre aviso prévio indenizado.

1. Ano 16 • Número 52 • 07 de agosto de 2013 • www.cni.org.br
de junho de 2011 • www.cni.org.br
Confederação Nacional da Indústria
Nesta Edição:
CDEIC rejeita publicação de Demonstração de Valor
Adicionado de empresas fechadas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou na
manhã de hoje o PL 4493/2012, que estende às companhias fechadas a
obrigatoriedade de demonstração do valor adicionado, da forma como já era
obrigatório às companhias abertas.
Em seu parecer reformulado aprovado, o relator, deputado Valdivino Oliveira
(PSDB/GO), afirma que “[...] Exigir delas [empresas de capital fechado] que deem
ciência destes dados ao público em geral, pela publicação de seus balanços é
expô-las ao risco da concorrência desleal, sem nenhum benefício, como os obtidos
pelas empresas de capital aberto, que têm acesso à captação de recursos a custo
mais baixo”. O deputado Ronaldo Zulke (PT/RS) chegou a apresentar voto em
separado pela aprovação da matéria.
O projeto será arquivado.
CTASP rejeita obrigatoriedade de ouvidoria nas empresas
A CTASP rejeitou, nesta quarta-feira, o PL 342/2007, que prevê a obrigatoriedade
da presença de ouvidoria nas empresas que possuam mais de 300 funcionários,
assegurando, ainda, garantia do emprego ao trabalhador de empresa que exercer a
atividade de ouvidor enquanto no exercício exclusivo da atividade e no período de 6
meses após o término de seu mandato.
O projeto traz um mecanismo de intervenção na administração das políticas de
recursos humanos da empresa, limitando o poder de gerência do empregador, por
meio de uma interferência indesejável para as organizações privadas de todos os
segmentos econômicos. A decisão de manter ou não em seus quadros um
funcionário especialmente dedicado à tarefa de ouvir queixas e sugestões é algo
que compete exclusivamente ao empresário.
A proposta segue agora para a análise da CCJC, em análise conclusiva.
 CDEIC rejeita publicação de Demonstração de Valor Adicionado de empresas fechadas;
 CTASP rejeita obrigatoriedade de ouvidoria nas empresas;
 CTASP aprova fim da incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado;
 CAS aprova a declaração de prejudicialidade da proposta de reinstituição do AITP;
 CDC aprova novas regras para entrega de imóveis adquiridos em fase de incorporação;
 Realizada a 2ª Audiência Pública sobre o Marco Legal da Mineração;
p a i n e l
■ Comissão Especial da
revisão do marco
regulatório da mineração
da Câmara marca
audiências públicas nos
Estados
A Comissão Especial
(CESP) criada para
analisar o novo marco legal
da mineração definiu hoje a
data para realização de
audiências públicas em
diversos estados. Todas as
audiências serão realizadas
nas Assembleias
Legislativas.
15/08/13 - Espírito Santo
19/08/13 - Rio de Janeiro
22/08/13 - São Paulo
23/08/13 - Minas Gerais
26/08/13 - Goiás
29/08/13 - Pará
30/08/13 - Amapá
05/09/13 - Rondônia
12/09/13 - Pernambuco
13/09/13 - Bahia
26/09/13 - Ceará
27/09/13 - Maranhão

2. 2
NOVIDADES LEGISLATIVAS
Ano 16 – nº 51 de 7 de agosto de 2013
CTASP aprova fim da incidência de contribuição previdenciária sobre o
aviso prévio indenizado
A CTASP aprovou por unanimidade o PL 3718/2012, que estabelece que o aviso prévio indenizado não
integra o salário de contribuição, em razão de a incidência de contribuição previdenciária sobre verba
nitidamente indenizatória subverter o sistema de tributação e onerar excessivamente o empregador e o
trabalhador.
A CNI apoiou a aprovação da matéria, que segue agora para análise da CSSF - Comissão de
Seguridade Social e Família. A proposta também será apreciada pelas Comissões de Finanças e
Tributação e de Constituição Justiça e Cidadania.
Comissão de Assuntos Sociais aprova a declaração de prejudicialidade
da proposta de reinstituição do AITP
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou, hoje, o parecer do relator, senador
Sérgio Souza (PMDB/PR), pela prejudicialidade do PLS 406/2008. O projeto, de autoria da Senadora
Ada Mello (PTB/AL), propõe a reinstituição da cobrança do Adicional de Indenização do Trabalhador
Portuário (AITP), criado pela Lei de Portos (Lei nº 8.630/1993) e recolhido pelos operadores portuários
durante quatro anos, com vistas a atender aos encargos de indenização pelo cancelamento do registro
do trabalhador portuário avulso.
O parecer do relator foi pela prejudicialidade do projeto por entender que ele perde a finalidade diante
da revogação da lei que o projeto pretendia alterar pela MPV 595/2012, convertida na lei nº
12.815/2013, novo marco regulatório do setor portuário aprovado pelo Congresso Nacional.
A CNI tinha posição contrária ao projeto por entender que o AITP não obteve êxito quando criado e sua
cobrança serviu apenas para onerar o setor portuário e comprometer ainda mais a sua competitividade
e ainda, que questões como essa devem ser tratadas nas negociações entre o setor privado e o
sindicato dos trabalhadores de cada porto.
O projeto, que já havia sido rejeitado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e na Comissão de
Infraestrutura (CI), vai agora para o arquivo.
Comissão da Câmara aprova novas regras para entrega de imóveis
adquiridos em fase de incorporação
A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou, hoje, o PL 178/2011, que trata do prazo de
entrega de imóveis adquiridos em fase de incorporação e estabelece penalidade de multa para os casos
de descumprimento.

3. 3
NOVIDADES LEGISLATIVAS
Ano 16 – nº 51 de 7 de agosto de 2013
O substitutivo adotado pela CDC, anteriormente aprovado na Comissão de Desenvolvimento Urbano
(CDU), em 21/11/2012, estabelece o prazo máximo de 180 dias, para a entrega de imóvel adquirido em
incorporação, contados a partir da data fixada para a entrega das chaves.
Prevê, ainda, o pagamento de multa no valor correspondente a 1% do valor total já pago pelo adquirente
e uma multa penal moratória no valor correspondente a 0,5% ao mês (ou fração), caso o incorporador
não cumpra o prazo fixado. Os valores das multas devem ser atualizados monetariamente pelo mesmo
índice previsto no contrato e poderão ser deduzidas das parcelas a vencer após o prazo previsto para a
entrega do imóvel.
As empresas incorporadoras deverão, ainda: (i) avisar previamente o adquirente, com seis meses de
antecedência, a respeito de possíveis atrasos na entrega do imóvel; (II) informar, mensalmente, o
andamento das obras aos adquirentes dos imóveis.
O projeto segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Realizada a 2ª Audiência Pública sobre o Marco Legal da Mineração
A Comissão de Serviços e Infraestrutura do Senado Federal (CI) realizou hoje, 07 de agosto, a segunda
audiência pública sobre o novo Marco Regulatório da Mineração quando foi debatida a necessidade de
modernização da legislação do setor.
Palestrantes convidados:
 Valdecir de Assis Janasi, Diretor do Instituto de Geociências da Universidade de São Paulo;
 Maria Amélia Enríquez, da Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração do Estado do Pará;
 José Fernando de Coura, Diretor Presidente do Instituto Brasileiro de Mineração – IBRAM; e
 Elmer Prata Salomão, Presidente da GEOS - Geologia para Mineração Ltda.
Fernando Coura traçou um retrato da mineração no Brasil. Enfatizou que os gargalos que impedem o
melhor desempenho do setor se fundam na dificuldade para obtenção dos licenciamentos ambientais,
devido aos elevados custos dos estudos ambientais, termos de referência mal formulados, indefinição
dos prazos para resposta dos órgãos licenciadores, elevado número de condicionantes e a participação
não sincronizada dos órgãos responsáveis pela emissão do licenciamento e, também, na a falta de
infraestrutura do país, principalmente no que se refere aos modais de transporte ferroviário e aquaviário,
este que conta com baixo volume de investimento e modelo de gestão desatualizado. Informou que o
Brasil tem 6 dos 18 maiores projetos logísticos do mundo e que esses projetos aumentam a demanda
por bens minerais, reduzem o custo Brasil e propiciam a abertura de novas minas devido a facilitação do
acesso.
Maria Amélia Enríquez externou a sua preocupação em explorar as opiniões contraditórias, ouvindo
todos os atores envolvidos no processo de produção do setor, tendo como pilares o favorecimento da
competitividade, o respeito ao pacto federativo e o desenvolvimento. Defendeu a inclusão da
participação especial para as minas mais lucrativas, não prevista no projeto. Comentou, ainda, sobre a
necessidade de ser avaliada a importância de cada bem mineral para definir o valor da alíquota da
CFEM.

4. 4
NOVIDADES LEGISLATIVAS
Ano 16 – nº 51 de 7 de agosto de 2013
Elder Prata Salomão atentou para o fato de que, ao contrário do que foi informado pelo Ministro Edson
Lobão, o setor mineral e o meio acadêmico não foram amplamente ouvidos durante a formulação do
projeto. Sugeriu que o PL sofra divisão, para que uma só legislação não trate de regulação,
administração e tributação. Externou, ainda, preocupação com o uso de recursos públicos como capital
de risco quando da definição das áreas de licitação.
Os senadores presentes demonstraram surpresa e preocupação ao concluírem que o PL chegou a
Câmara com urgência Constitucional sem ter-se esgotado o debate com o setor diretamente impactado.
Assim, permanece a expectativa de que a Presidenta retire a urgência da matéria.
A terceira audiência pública nesta Comissão está marcada para segunda-feira, 12 de agosto.
A Medida Provisória segue para o Senado Federal. Ela perde eficácia no dia 28 de fevereiro.NOVIDADES LEGISLATIVAS | Publicação Semanal da Confederação Nacional da Indústria - Unidade de Assuntos Legislativos - CNI/COAL
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