O documento aborda a aprovação do Código de Defesa do Contribuinte na CTASP, destacando a promoção de um bom relacionamento entre contribuinte e fisco, além de novos direitos para o contribuinte. Também menciona a aprovação de estabilidade à empregada gestante durante o aviso prévio e a convocação de uma audiência pública no Senado para discutir financiamento da infraestrutura. A proposta visa fortalecer a segurança jurídica e atrair investimentos no setor produtivo.

1. Ano 16 • Número 12 • 27 de março de 2013 • www.cni.org.br
Nesta Edição:
Código de Defesa do Contribuinte é aprovado na CTASP;
Estabilidade à empregada gestante no curso do aviso prévio;
Senado debaterá modelos e fontes de financiamento para a infraestrutura do país;
Código de Defesa do Contribuinte é aprovado na CTASP painel
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos ■ Novo requisito para
Deputados aprovou por unanimidade o parecer da relatora, Dep. Gorete Pereira admissibilidade do Recurso
(PR/CE), favorável com substitutivo ao PL 2557/2011. O projeto institui o Código de Especial no STJ
Defesa do Contribuinte brasileiro e estabelece normas gerais sobre direitos e
garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com as administrações A Comissão de Constituição,
Justiça e de Cidadania
fazendárias, em todo território nacional.
(CCJC) da Câmara dos
Deputados aprovou, hoje,
Dentre os principais pontos abordados pela proposta destacam-se: a) a promoção do parecer do deputado Sandro
bom relacionamento entre o fisco e o contribuinte, baseado na cooperação, no Mabel (PMDB/GO), que
respeito mútuo e na parceria; b) a proteção do contribuinte contra o exercício abusivo conclui pela
do poder de fiscalizar, de lançar e de cobrar tributo instituído em lei; c) a disposição constitucionalidade e
de direitos e garantias do contribuinte (tais como, a ampla defesa no processo admissibilidade da Proposta
administrativo-fiscal, a efetiva educação tributária e orientação sobre procedimentos de Emenda à Constituição
administrativo-tributários, a ciência formal da tramitação de processo administrativo- (PEC) nº 209/2012. A
fiscal de que seja parte e o ressarcimento por danos causados pelo agente público proposta estabelece como
durante o processo de fiscalização); d) a descrição clara das obrigações do novo requisito para
admissibilidade do recurso
contribuinte, assegurando aos entes federados os recursos necessários para
especial no Superior Tribunal
execução de suas atribuições; e) a instituição do CODECON (Conselho Nacional de de Justiça (STJ), a
Defesa do Contribuinte). demonstração, pelo
recorrente, da relevância das
O substitutivo apresentado pela relatora acrescenta novos direitos ao contribuinte, questões de direito federal
dentre os quais o direito de apresentar defesa oral no processo administrativo fiscal infraconstitucional discutidas
e a utilização de meios eletrônicos que facilitem o exercício de suas obrigações. O no processo.
novo texto também garante a existência e aplicação de um controle social na gestão A proposta será encaminhada
tributária, efetuado por um órgão paritário independente constituído por à presidência da Câmara dos
representantes do governo e da sociedade, essencial à manutenção do equilíbrio Deputados que deverá,
nas relações tributárias, e inclui outros integrantes no CODECON. oportunamente, determinar a
criação de Comissão Especial
para analisar a matéria.
A CNI apoia a proposta, pois ao promover o bom relacionamento entre o contribuinte
e o Fisco, o texto equilibra a relação tributária, reforçando a segurança jurídica e
garantindo investimentos do setor produtivo brasileiro.
O projeto segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e,
posteriormente, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e está
sujeito a apreciação conclusiva pelas comissões.
airtsúdnI ad lanoicaN oãçaredefnoC

2. Estabilidade à empregada gestante no curso do aviso prévio é aprovada
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara do Deputados aprovou, nesta quarta-feira, o parecer
do Deputado Ronaldo Fonseca (PR/DF) pela aprovação do PL 7158/2010 que concede estabilidade à
empregada gestante no curso do aviso prévio.
A CNI entende que a proposta é inconstitucional por criar hipótese de estabilidade não prevista na
Constituição Federal e sugeriu a apresentação de requerimento para retirada de pauta pelo Deputado
Onofre Santo Agostini (PSD/SC), no entanto o requerimento foi rejeitado.
O projeto vai à sanção da Presidência, salvo recurso para apreciação do Projeto em Plenário.
Senado debaterá modelos e fontes de financiamento para a
infraestrutura do país
A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado Federal aprovou, hoje, o requerimento nº
12/2013-CI, de autoria dos senadores Armando Monteiro (PTB/PE) e Fernando Collor (PTB/AL), para
que seja realizada audiência pública a fim de debater modelos, instrumentos e fontes de financiamento,
inclusive as não convencionais, para a infraestrutura, dentro da visão tanto do setor público quanto da
iniciativa privada.
O Dr. José de Freitas Mascarenhas, diretor e presidente do Conselho de Infraestrutura (COINFRA) da
CNI, foi convidado a participar dessa audiência, ainda sem data marcada. Também foi convidado como
representante da iniciativa privada o Sr. Paulo Godoy, presidente da Associação Brasileira da
Infraestrutura e Indústrias de Base (ABDIB). Por sua vez, como representantes do setor público, foram
convidados a Dra. Miriam Belchior, Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), e o Sr.
Luciano Coutinho, Presidente do BNDES.
LAOC/INC - sovitalsigeL sotnussA ed edadinU - airtsúdnI ad lanoicaN oãçaredefnoC ad lanameS oãçacilbuP | SAVITALSIGEL SEDADIVON
saipóc ed oãçnetbo e sacincét seõçamrofnI | renkceolK oisyolA ordeP :acincéT oãçanedrooC | sezeneM aihaB nosdalV :ovitucexE etnereG |
etneilC oa otnemidnetA ed oçivreS :sarutanissA | rb.gro.inc@oisyolap 0339.7133 )16( :xaF 2339.7133 )16( :sodanoicnem sotnemucod sod
-04007 PEC nesnomiS otreboR oicífidE C ocolB 1 ardauQ etroN oirácnaB roteS | rb.gro.inc@cas 4999.7133 )16( :xaF 3999/9899.7133 )16(
.etnof a adatic euq edsed oãçudorper a adazirotuA | rb.gro.inc.www 4999.7133 )16( :xaF 1009.7133 )16( FD ,ailísarB 309
NOVIDADES LEGISLATIVAS
3102 ed oçram ed 72 ed 21 ºn – 61 onA 2