1. ARLINDO MURILO MUNIZ
Advogado
OAB-MS 12145
Aspectos jurídicos impeditivo de
acesso ao credito e alternativas
para cessação

2. PROGRAMA ABC
AGRICULTURA DE BAIXO CARBONO
 O Brasil possui cerca de 30 milhões de hectares de
áreas de pastagens em algum estágio de degradação,
com baixíssima produtividade para o alimento
animal
 Recuperar 15 milhões de hectares de áreas de
pastagens degradadas entre os anos de 2010 e 2020
O programa ABC prevê, para a safra 2011/2012,
R$ 3,150 bilhões para incentivar processos
tecnológicos que neutralizem ou minimizem os
efeitos dos gases de efeito estufa no campo.
 .

3. Condições para acesso ao crédito
 1ª condição : LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE
2002.
 Art. 6o É obrigatória a consulta prévia ao Cadin,
pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal,
direta e indireta, para:
 I - realização
de operações de crédito que
envolvam a utilização de recursos públicos;
 II - concessão de incentivos fiscais e
financeiros;
 III - celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos
que envolvam desembolso, a qualquer título, de
recursos públicos, e respectivos aditamentos.

4. O que é o Cadin
 Criado pela LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE
2002.
 Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados
de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
 1o Os órgãos e as entidades a que se refere o inciso I procederão, segundo
normas próprias e sob
sua exclusiva responsabilidade, às inclusões
no Cadin, de pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrem nas
hipóteses previstas neste artigo.
 Art. 3o As informações fornecidas pelos órgãos e
entidades integrantes do Cadin serão centralizadas no
Sistema de Informações do Banco Central do Brasil
– Sisbacen, cabendo à Secretaria do Tesouro Nacional expedir orientações de
natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento das respectivas inclusões e exclusões.

5. Como saio do Cadin?
 1º FAZER TAC COM O MPE?
 2º PAGAR A DÍVIDA?
 E NOVO CÓDIGO AMBIENTAL
Prad ou PRA?
 dívida ajuizada: o que fazer?
 Embargos do devedor
 Mandado de segurança
 Ação anulatória fiscal

6. Por que eu estaria no Cadin?
1º - Multa ( IBAMA).
 2º - TAC não Cumprido com Ibama
3ª - Prad ou PRA não cumprido
Dívidas diversas com União

7. O que diz a lei quanto a suspensão?
 Art. 7o Será suspenso o registro no Cadin quando o
devedor comprove que:
 I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a
natureza da obrigação ou o seu valor, com o
oferecimento de garantia idônea e suficiente ao
Juízo, na forma da lei;
 II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito
objeto do registro, nos termos da lei. NOVO
CÓDIGO FLORESTAL pende de
regulamentação.

8. O que diz a lei quanto aos incentivos
financeiros?
 Novo código florestal
 Art. 41. É o Poder Executivo federal autorizado a
instituir, sem prejuízo do cumprimento da legislação ambiental, programa de
apoio e incentivo à conservação do meio ambiente , bem
como para adoção de tecnologias e boas práticas que conciliem a produtividade agropecuária e florestal, com redução dos impactos
ambientais, como forma de promoção do desenvolvimento ecologicamente sustentável, observados sempre os critérios de
progressividade, abrangendo as seguintes categorias e linhas de
ação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 571, de 2012).
 e) linhas de financiamento para atender iniciativas de
preservação voluntária de vegetação nativa, proteção de
espécies da flora nativa ameaçadas de extinção, manejo florestal e agroflorestal sustentável
realizados na propriedade ou posse rural , ou recuperação de áreas
degradadas;

9. O que diz a lei quanto a incentivos?
 Novo código florestal
 Art. 58. Assegurado o controle e a fiscalização dos órgãos ambientais competentes dos respectivos
planos ou projetos, assim como as obrigações do detentor do imóvel, o Poder Público
poderá instituir programa de apoio técnico e
incentivos financeiros, podendo incluir medidas indutoras e linhas de financiamento
, nas
para atender, prioritariamente, os imóveis a que se refere o inciso V do caput do art. 3o
iniciativas de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 571, de 2012).
 V - recuperação de áreas degradadas;

10. O que diz a lei ?
Novo Código Florestal
 Art. 59. A União, os Estados e o Distrito Federal
deverão, no prazo de 1 (um) ano, contado a partir da
data da publicação desta Lei, prorrogável por uma
única vez, por igual período, por ato do Chefe do
Poder Executivo, implantar Programas de
Regularização Ambiental - PRAs de posses e
propriedades rurais, com o objetivo de adequá-las
aos termos deste Capítulo.

11. O que diz a lei ?
 Novo código florestal
 Art. 59. (...)
 § 5o A partir da assinatura do termo de compromisso,
serão suspensas as sanções decorrentes
das infrações mencionadas no § 4o deste artigo e,
cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA ou no
termo de compromisso para a regularização ambiental
das exigências desta Lei, nos prazos e condições neles
estabelecidos, as multas referidas neste artigo serão
consideradas como convertidas em serviços de
preservação, melhoria e recuperação da qualidade do
meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais
consolidadas conforme definido no PRA.

12. O que diz a lei ?
 Novo código florestal
 Art. 59. (...)
 § 5o A partir da assinatura do termo de compromisso,
serão suspensas as sanções decorrentes das infrações
mencionadas no § 4o deste artigo e, cumpridas as
obrigações estabelecidas no PRA ou no termo de
compromisso para a regularização ambiental das
exigências desta Lei, nos prazos e condições neles
estabelecidos, as multas referidas neste artigo serão
consideradas como convertidas em serviços de
preservação, melhoria e recuperação da qualidade do
meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais
consolidadas conforme definido no PRA.

13. Estou tranquilo assinei um TAC com
O MPE!!
 1º TAC = cheque: assinou terá que pagar ou será
executado
 Ele anulará sua multa com a autarquia federal (
IBAMA)?
 Vai te tirar do Cadin?
 Vai arquivar seu inquérito por crime ambiental?
 Se sobrevier lei mais benéfica o TAC perde o Objeto?
 O que fazer com o TAC já assinado?

14. Muito Obrigado!
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