§ Plenário da Câmara não aprova o PLV à MPV dos Portos;
§ CM aprova ampliação do Reintegra e da política de desoneração da folha;
§ CM aprova ampliação do prazo de subvenções do BNDES e financiamento de projetos de infraestrutura pela Caixa;
§ Plenário da Câmara aprova alterações na Lei do PRONATEC - MPV 593 de 2012;
§ CTASP rejeita estabilidade para trabalhador candidato a mandato eleitoral;
§ CDEIC rejeita projeto que cria CIDE sobre embalagens;
§ CDC aprova projeto que cria regras para rotulagem de produtos sujeitos à logística reversa;
§ CVT realiza Seminário que aborda tópicos da lei dos motoristas profissionais;
§ CMADS debaterá projeto que cria reserva especial ambiental para a indústria do petróleo.
Comissão Mista aprova Projeto de Lei de Conversão da MPV dos Portos;
§ CAE aprova PRS 1/2013 que uniformiza a alíquota interestadual do ICMS;
§ Relator apresenta parecer da MPV 600 de 2012 que amplia o prazo de subvenções do BNDES, regula o financiamento de projetos de infraestrutura pela Caixa e a gestão de recursos aeroportuários pelo BB;
§ Senado aprova o PLV 5/2013 à MPV 594/12 que amplia a subvenção econômica da União ao BNDES;
§ Projeto de combate à corrupção é aprovado em Comissão Especial da Câmara;
O documento discute três tópicos principais:
1) A MPV 575/2012 é aprovada no Senado com uma alteração e retorna à Câmara dos Deputados para votação final.
2) A Câmara aprova medidas sobre depreciação acelerada de veículos, regulamentação do trabalho de expatriados e reabertura do Refis da Crise.
3) A proposta que determinava turnos para entrega de produtos e serviços aos consumidores é rejeitada na CDEIC.
1) O Plenário da Câmara aprovou um projeto de lei que amplia o limite para subvenções econômicas da União ao BNDES.
2) A Câmara concluiu a apreciação de uma medida provisória que permite o parcelamento de dívidas tributárias de estados e municípios.
3) Uma comissão da Câmara realizará debates sobre um novo Código de Mineração.
O documento resume as decisões de três comissões legislativas brasileiras: 1) A CDEIC rejeitou a obrigatoriedade de publicação de demonstrações financeiras de empresas fechadas; 2) A CTASP rejeitou a obrigatoriedade de ouvidorias nas empresas; 3) A CTASP aprovou o fim da incidência de contribuições previdenciárias sobre aviso prévio indenizado.
Novidades Legislativas 4 de 14 de fevereiro de 2012.
Constam os seguintes temas:
Câmara aprova MPV 545 de 2011 - AFRMM / Tributos na cadeia produtiva do café;
Câmara aprova MPV 544 de 1012 - Regime Tributário Especial para indústrias de defesa;
1) A Comissão Mista da MPV dos Portos aprovou o relatório do senador Eduardo Braga com alterações ao texto original;
2) A Comissão Mista da MPV do PRONATEC aprovou o relatório do senador Paulo Bauer com mudanças na lei do programa;
3) A CDEIC aprovou ampliar o prazo máximo de estágio para 3 anos podendo ser renovado por mais 1 ano.
O documento resume as principais decisões do Congresso Nacional da semana passada, incluindo: 1) A aprovação da Medida Provisória 610 que prevê socorro aos agricultores e famílias atingidas pela seca; 2) O compromisso do relator de votar o projeto sobre terceirização em 13 de agosto; 3) A rejeição de projeto que assegurava renda mínima a trabalhadores portuários avulsos.
§ Relatório Preliminar do Novo Código de Mineração é divulgado;
§ CCJ do Senado aprova Projeto de Lei da Câmara que trata do agravamento das penas para crimes de pirataria;
§ Na Comissão Especial, é apresentado novo texto à Reforma do Estatuto das Micro e Pequenas Empresas.
Comissão Mista aprova Projeto de Lei de Conversão da MPV dos Portos;
§ CAE aprova PRS 1/2013 que uniformiza a alíquota interestadual do ICMS;
§ Relator apresenta parecer da MPV 600 de 2012 que amplia o prazo de subvenções do BNDES, regula o financiamento de projetos de infraestrutura pela Caixa e a gestão de recursos aeroportuários pelo BB;
§ Senado aprova o PLV 5/2013 à MPV 594/12 que amplia a subvenção econômica da União ao BNDES;
§ Projeto de combate à corrupção é aprovado em Comissão Especial da Câmara;
O documento discute três tópicos principais:
1) A MPV 575/2012 é aprovada no Senado com uma alteração e retorna à Câmara dos Deputados para votação final.
2) A Câmara aprova medidas sobre depreciação acelerada de veículos, regulamentação do trabalho de expatriados e reabertura do Refis da Crise.
3) A proposta que determinava turnos para entrega de produtos e serviços aos consumidores é rejeitada na CDEIC.
1) O Plenário da Câmara aprovou um projeto de lei que amplia o limite para subvenções econômicas da União ao BNDES.
2) A Câmara concluiu a apreciação de uma medida provisória que permite o parcelamento de dívidas tributárias de estados e municípios.
3) Uma comissão da Câmara realizará debates sobre um novo Código de Mineração.
O documento resume as decisões de três comissões legislativas brasileiras: 1) A CDEIC rejeitou a obrigatoriedade de publicação de demonstrações financeiras de empresas fechadas; 2) A CTASP rejeitou a obrigatoriedade de ouvidorias nas empresas; 3) A CTASP aprovou o fim da incidência de contribuições previdenciárias sobre aviso prévio indenizado.
Novidades Legislativas 4 de 14 de fevereiro de 2012.
Constam os seguintes temas:
Câmara aprova MPV 545 de 2011 - AFRMM / Tributos na cadeia produtiva do café;
Câmara aprova MPV 544 de 1012 - Regime Tributário Especial para indústrias de defesa;
1) A Comissão Mista da MPV dos Portos aprovou o relatório do senador Eduardo Braga com alterações ao texto original;
2) A Comissão Mista da MPV do PRONATEC aprovou o relatório do senador Paulo Bauer com mudanças na lei do programa;
3) A CDEIC aprovou ampliar o prazo máximo de estágio para 3 anos podendo ser renovado por mais 1 ano.
O documento resume as principais decisões do Congresso Nacional da semana passada, incluindo: 1) A aprovação da Medida Provisória 610 que prevê socorro aos agricultores e famílias atingidas pela seca; 2) O compromisso do relator de votar o projeto sobre terceirização em 13 de agosto; 3) A rejeição de projeto que assegurava renda mínima a trabalhadores portuários avulsos.
§ Relatório Preliminar do Novo Código de Mineração é divulgado;
§ CCJ do Senado aprova Projeto de Lei da Câmara que trata do agravamento das penas para crimes de pirataria;
§ Na Comissão Especial, é apresentado novo texto à Reforma do Estatuto das Micro e Pequenas Empresas.
A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou o relatório favorável à Medida Provisória 564/2012, que estimula a indústria brasileira. A MP inclui novos setores no Programa Revitaliza e cria a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias. Algumas emendas foram aprovadas, como a que amplia a cobertura do fundo de comércio exterior. O texto segue para votação na Câmara dos Deputados.
O documento propõe a inclusão de novos imóveis nos anexos da Lei 11.688 de 2004, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas em São Paulo. Seriam incluídos 689 imóveis de propriedade de entidades estaduais e da Fazenda do Estado, para integralização do capital social da Companhia Paulista de Parcerias e utilização do produto de alienação desses imóveis para o programa.
Este documento resume as últimas jurisprudências do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre licitações e contratos administrativos divulgadas no primeiro semestre de 2014. As jurisprudências tratam de temas como manutenção de veículos, anulação de licitações, subcontratação, contratos por escopo, vale-alimentação, exigência de laudos, início de obras, direitos e deveres trabalhistas, fracionamento de despesa, conflito entre parágrafos da lei de licitações, e dispensa de licitação
Congresso conclui apreciação da MPV 575 de 2012;
Senado aprova exigência de produtos nacionais para realização de ações do PAC – MPV 580/2012;
Medida Provisória com novas regras de distribuição dos royalties do petróleo prioriza destinação de recursos à educação;
Governo propõe a continuação da reforma tributária fatiada com a unificação das alíquotas do ICMS.
O documento discute o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), descrevendo sua origem, normatização, aplicações permitidas e principais aspectos analisados pelo Tribunal de Contas da União. O RDC é um novo regime licitatório focado em eficiência e celeridade, que pode ser usado opcionalmente em substituição à Lei de Licitações.
Este documento fornece informações sobre as iniciativas e atividades do deputado António Gameiro na XI Legislatura, incluindo projetos de resolução e perguntas apresentadas, relatórios produzidos e comissões às quais pertenceu.
Senado aprova Medida Provisória 567 de 2012;
Câmara de Negociação de Desenvolvimento Econômico e Social aprova extinção da cobrança do adicional de 10% do FGTS;
1) A emenda propõe acrescentar a construção de um Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS-AD) nível III ao orçamento municipal de 2013.
2) A fonte de recursos para a emenda seria a Reserva de Contingência no valor de R$14.999,00.
3) A justificativa é que a construção de mais um CAPS nível III aumentaria o atendimento à demanda crescente por tratamento da dependência química na cidade.
* Comissão Mista aprova MPV 575/2012;
* Câmara aprova informação da carga tributária em nota fiscal;
* Comissão de Assuntos Sociais do Senado rejeita projeto que permite o protesto da Certidão da Dívida Ativa (CDA);
* Comissão de Educação do Senado aprova novas regras para desoneração dos benefícios de natureza educacional;
* Plenário da Câmara aprova ampliação das hipóteses do adicional de periculosidade;
* Representantes estaduais debatem MPV 579/2012;
* CMADS debate a gestão dos recursos da cobrança pelo uso da água;
* Audiência da CMMC discute planos setoriais de mitigação.
1) A Comissão Mista aprovou a exigência de produtos nacionais para obras do PAC e ampliou o regime diferenciado de contratações para a saúde.
2) A Comissão do Senado aprovou a ampliação de novas atividades no Simples Nacional.
3) Uma audiência debateu a MP que prorroga concessões de energia elétrica, discutindo indenizações e tarifas.
1) A Resolução da Assembleia da República recomenda que a avaliação de desempenho docente não seja considerada para efeitos de concurso e que os docentes das Regiões Autónomas possam opor-se a destacamentos.
2) A Portaria estabelece limites para a depreciação fiscal de veículos ligeiros de passageiros para incentivar veículos elétricos.
3) A Assembleia da República dá assentimento à visita do Presidente da República a Cabo Verde.
1) A Comissão Mista aprovou a Medida Provisória 610, prorrogando o Reintegra até o final de 2014 de forma dividida em dois períodos;
2) O Senado aprovou novas regras para as Zonas de Processamento de Exportação, reduzindo o percentual mínimo de exportação de 80% para 60%;
3) A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou projeto garantindo que membros da mesma família tenham direito a gozar férias no mesmo período.
O documento trata de um seminário sobre direito tributário e contém informações sobre:
1) O XVIII Congresso Internacional de Direito Tributário realizado em Belo Horizonte entre os dias 5 a 7 de novembro;
2) As taxas de inscrição para o congresso para diferentes categorias de participantes;
3) Um seminário sobre itens como IPVA, ITR e ITBI a ser realizado nos dias 20 e 21 de novembro em São Paulo.
O documento resume a cronologia e o balanço dos recursos destinados a Santa Catarina após as fortes chuvas de novembro de 2008. A maior parte dos R$ 360 milhões carimbados do Ministério da Integração só foi paga em junho de 2009, sete meses depois da tragédia. Ainda há um saldo de R$ 727 milhões dos R$ 1 bilhão prometidos que precisa ser utilizado por Santa Catarina.
Declaraçã de Voto Plano Saneamento Financeiro - CM CartaxoCoragem2009
Intervenção do Eng. Pedro Barata - Deputado Municipal do PSD - em 30 de Junho de 2009, na Assembleia Municipal do Cartaxo, sobre o saneamento financeiro que o executivo municipal de Paulo Caldas está a promover na autarquia.
Este ponto da Ordem de Trabalhos acabou por não ser sujeito a votação, pelo que o documento em anexo foi entregue na Mesa da Assembleia Municipal para constar da Acta final dos trabalhos da sessão, reflectindo a posição do PSD.
O documento discute as seguintes questões sobre direito tributário: 1) A regra matriz de incidência tributária do Plano Collor; 2) A constitucionalidade do Plano Collor; 3) A possibilidade de empréstimo compulsório; 4) Como construir a regra matriz de uma contribuição de melhoria municipal; 5) As hipóteses de impostos extraordinários e residuais.
Objetivos del curso de la Fiuner Junio 2011apeljor
El documento habla sobre dos temas principales. Primero, una crisis en Alemania donde acusaron erróneamente a los pepinos españoles de ser la causa de un brote de E. coli, lo que causó un daño económico al sector. Segundo, la compañía Jealsa planea invertir 158 millones de euros para robotizar sus fábricas y mejorar la tecnología de sus procesos productivos.
Steve Jobs was known for being a visionary pioneer who saw things differently and was not afraid to challenge the status quo. He revolutionized multiple industries by introducing personal computers, the iPod, iPhone, app store, online music and the iPad. The document highlights Jobs' innovative spirit and willingness to think outside the box to change the world.
El documento describe los desafíos para la calidad del agua planteados por la contaminación, el cambio climático y el crecimiento demográfico. La contaminación del agua amenaza la salud humana y de los ecosistemas, mientras que el cambio climático y nuevos contaminantes empeoran aún más la situación. Se necesita mayor financiación y esfuerzos coordinados para proteger los recursos hídricos y prevenir la contaminación a fin de garantizar agua limpia para las personas y los ecosistemas.
A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou o relatório favorável à Medida Provisória 564/2012, que estimula a indústria brasileira. A MP inclui novos setores no Programa Revitaliza e cria a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias. Algumas emendas foram aprovadas, como a que amplia a cobertura do fundo de comércio exterior. O texto segue para votação na Câmara dos Deputados.
O documento propõe a inclusão de novos imóveis nos anexos da Lei 11.688 de 2004, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas em São Paulo. Seriam incluídos 689 imóveis de propriedade de entidades estaduais e da Fazenda do Estado, para integralização do capital social da Companhia Paulista de Parcerias e utilização do produto de alienação desses imóveis para o programa.
Este documento resume as últimas jurisprudências do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre licitações e contratos administrativos divulgadas no primeiro semestre de 2014. As jurisprudências tratam de temas como manutenção de veículos, anulação de licitações, subcontratação, contratos por escopo, vale-alimentação, exigência de laudos, início de obras, direitos e deveres trabalhistas, fracionamento de despesa, conflito entre parágrafos da lei de licitações, e dispensa de licitação
Congresso conclui apreciação da MPV 575 de 2012;
Senado aprova exigência de produtos nacionais para realização de ações do PAC – MPV 580/2012;
Medida Provisória com novas regras de distribuição dos royalties do petróleo prioriza destinação de recursos à educação;
Governo propõe a continuação da reforma tributária fatiada com a unificação das alíquotas do ICMS.
O documento discute o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), descrevendo sua origem, normatização, aplicações permitidas e principais aspectos analisados pelo Tribunal de Contas da União. O RDC é um novo regime licitatório focado em eficiência e celeridade, que pode ser usado opcionalmente em substituição à Lei de Licitações.
Este documento fornece informações sobre as iniciativas e atividades do deputado António Gameiro na XI Legislatura, incluindo projetos de resolução e perguntas apresentadas, relatórios produzidos e comissões às quais pertenceu.
Senado aprova Medida Provisória 567 de 2012;
Câmara de Negociação de Desenvolvimento Econômico e Social aprova extinção da cobrança do adicional de 10% do FGTS;
1) A emenda propõe acrescentar a construção de um Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS-AD) nível III ao orçamento municipal de 2013.
2) A fonte de recursos para a emenda seria a Reserva de Contingência no valor de R$14.999,00.
3) A justificativa é que a construção de mais um CAPS nível III aumentaria o atendimento à demanda crescente por tratamento da dependência química na cidade.
* Comissão Mista aprova MPV 575/2012;
* Câmara aprova informação da carga tributária em nota fiscal;
* Comissão de Assuntos Sociais do Senado rejeita projeto que permite o protesto da Certidão da Dívida Ativa (CDA);
* Comissão de Educação do Senado aprova novas regras para desoneração dos benefícios de natureza educacional;
* Plenário da Câmara aprova ampliação das hipóteses do adicional de periculosidade;
* Representantes estaduais debatem MPV 579/2012;
* CMADS debate a gestão dos recursos da cobrança pelo uso da água;
* Audiência da CMMC discute planos setoriais de mitigação.
1) A Comissão Mista aprovou a exigência de produtos nacionais para obras do PAC e ampliou o regime diferenciado de contratações para a saúde.
2) A Comissão do Senado aprovou a ampliação de novas atividades no Simples Nacional.
3) Uma audiência debateu a MP que prorroga concessões de energia elétrica, discutindo indenizações e tarifas.
1) A Resolução da Assembleia da República recomenda que a avaliação de desempenho docente não seja considerada para efeitos de concurso e que os docentes das Regiões Autónomas possam opor-se a destacamentos.
2) A Portaria estabelece limites para a depreciação fiscal de veículos ligeiros de passageiros para incentivar veículos elétricos.
3) A Assembleia da República dá assentimento à visita do Presidente da República a Cabo Verde.
1) A Comissão Mista aprovou a Medida Provisória 610, prorrogando o Reintegra até o final de 2014 de forma dividida em dois períodos;
2) O Senado aprovou novas regras para as Zonas de Processamento de Exportação, reduzindo o percentual mínimo de exportação de 80% para 60%;
3) A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou projeto garantindo que membros da mesma família tenham direito a gozar férias no mesmo período.
O documento trata de um seminário sobre direito tributário e contém informações sobre:
1) O XVIII Congresso Internacional de Direito Tributário realizado em Belo Horizonte entre os dias 5 a 7 de novembro;
2) As taxas de inscrição para o congresso para diferentes categorias de participantes;
3) Um seminário sobre itens como IPVA, ITR e ITBI a ser realizado nos dias 20 e 21 de novembro em São Paulo.
O documento resume a cronologia e o balanço dos recursos destinados a Santa Catarina após as fortes chuvas de novembro de 2008. A maior parte dos R$ 360 milhões carimbados do Ministério da Integração só foi paga em junho de 2009, sete meses depois da tragédia. Ainda há um saldo de R$ 727 milhões dos R$ 1 bilhão prometidos que precisa ser utilizado por Santa Catarina.
Declaraçã de Voto Plano Saneamento Financeiro - CM CartaxoCoragem2009
Intervenção do Eng. Pedro Barata - Deputado Municipal do PSD - em 30 de Junho de 2009, na Assembleia Municipal do Cartaxo, sobre o saneamento financeiro que o executivo municipal de Paulo Caldas está a promover na autarquia.
Este ponto da Ordem de Trabalhos acabou por não ser sujeito a votação, pelo que o documento em anexo foi entregue na Mesa da Assembleia Municipal para constar da Acta final dos trabalhos da sessão, reflectindo a posição do PSD.
O documento discute as seguintes questões sobre direito tributário: 1) A regra matriz de incidência tributária do Plano Collor; 2) A constitucionalidade do Plano Collor; 3) A possibilidade de empréstimo compulsório; 4) Como construir a regra matriz de uma contribuição de melhoria municipal; 5) As hipóteses de impostos extraordinários e residuais.
Objetivos del curso de la Fiuner Junio 2011apeljor
El documento habla sobre dos temas principales. Primero, una crisis en Alemania donde acusaron erróneamente a los pepinos españoles de ser la causa de un brote de E. coli, lo que causó un daño económico al sector. Segundo, la compañía Jealsa planea invertir 158 millones de euros para robotizar sus fábricas y mejorar la tecnología de sus procesos productivos.
Steve Jobs was known for being a visionary pioneer who saw things differently and was not afraid to challenge the status quo. He revolutionized multiple industries by introducing personal computers, the iPod, iPhone, app store, online music and the iPad. The document highlights Jobs' innovative spirit and willingness to think outside the box to change the world.
El documento describe los desafíos para la calidad del agua planteados por la contaminación, el cambio climático y el crecimiento demográfico. La contaminación del agua amenaza la salud humana y de los ecosistemas, mientras que el cambio climático y nuevos contaminantes empeoran aún más la situación. Se necesita mayor financiación y esfuerzos coordinados para proteger los recursos hídricos y prevenir la contaminación a fin de garantizar agua limpia para las personas y los ecosistemas.
O Senado aprovou a reabertura do "Refis da Crise", permitindo que contribuintes com dívidas até 2008 possam aderir ao parcelamento tributário até dezembro deste ano.
A Comissão do Senado rejeitou proposta que proibia doações de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais.
A Comissão do Senado e a CTASP aprovaram projetos relacionados a regulamentação do trabalho.
A produção industrial brasileira recuou em dezembro de 2011, com a utilização da capacidade instalada ficando abaixo do usual para o período. As empresas também não conseguiram reduzir os estoques ao nível planejado e o acesso ao crédito permaneceu difícil. Apesar das expectativas para 2012 serem melhores do que no final de 2011, o otimismo é menor do que em anos anteriores e não foi suficiente para estimular mais contratações.
La Unión Europea ha acordado un paquete de sanciones contra Rusia por su invasión de Ucrania. Las sanciones incluyen restricciones a las transacciones con bancos rusos clave y la prohibición de la venta de aviones y equipos a Rusia. Los líderes de la UE esperan que las sanciones aumenten la presión económica sobre Rusia y la disuadan de continuar su agresión contra Ucrania.
Indicadores Industriais da CNI confirmam a lenta recuperação da atividade. Emprego e
horas trabalhadas na produção aumentaram apenas 0,2% na comparação com outubro.
La importancia de la educación es fundamental para el desarrollo de una sociedad. Una población educada es más productiva, cívica y saludable. Los gobiernos deben hacer de la educación una prioridad para promover el progreso económico y social.
1) O Plenário da Câmara não concluiu a votação da MPV dos Portos, embora tenha aprovado o relatório da Comissão Mista e rejeitado a maioria dos destaques;
2) O Senado aprovou sem alterações o PLV que altera a Lei do PRONATEC, ampliando os beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação;
3) Uma audiência na Câmara debateu os repasses do BNDES para micro e pequenas empresas e formas de desburocratizar o acesso ao crédito
Este documento resume as principais notícias legislativas da semana, incluindo:
1) A aprovação de projeto que sujeita produtos importados às mesmas normas de certificação de produtos nacionais;
2) A aprovação da Medida Provisória 574 que reabre o Refis da Crise;
3) A aprovação de alterações no regime jurídico-tributário das Zonas de Processamento de Exportação.
O documento resume três notícias legislativas: 1) A Comissão Mista aprovou o parecer favorável à MPV 589/2012 sobre parcelamento de dívidas de estados e municípios. 2) Deputados debateram os impactos da MPV 595/2012 sobre novos marco legal dos portos. 3) O Senado criou subcomissão para debater mineração de terras raras no Brasil.
A MP 567 que estabelece novas regras para a remuneração da poupança foi aprovada na Câmara com emendas. A CFT aprovou projeto que permite a divulgação de informações sobre importação e exportação. A comissão que debate o novo CPC adiou a apresentação do parecer para o mês que vem.
O documento discute:
1) A reabertura do Refis da Crise até dezembro de 2013;
2) As mudanças aprovadas na MPV 620/2013, incluindo financiamento de bens para pessoas com deficiência;
3) As audiências realizadas sobre o Novo Marco de Mineração e o Marco Civil da Internet.
Medida Provisória sobre depreciação acelerada para veículos para transportes é aprovada na Comissão Mista;
Comissão Mista aprova Medida Provisória com incentivos para Olimpíadas;
Comissão do Senado aprova projeto que cria quota de contratação para aprendizes portadores de necessidades especiais;
Projeto sobre regras ambientais nas licitações é aprovado na CFT;
CMADS rejeita projeto sobre sítios espeleológicos e cavidades subterrâneas;
CDEIC aprova projeto sobre Parcerias Público-Privadas;
Comissão da Câmara aprova novas regras para entrega de imóveis adquiridos em fase de incorporação;
Comissões da Câmara discutem incentivos à indústria de reciclagem;
O documento discute três tópicos principais: 1) Uma audiência pública sobre os impactos da desoneração da folha de pagamentos; 2) Uma audiência sobre a MP dos Portos e o papel dos estados; 3) Uma reunião sobre propostas de modificação da lei dos motoristas.
Medida Provisória 564/2012, que faz parte da segunda etapa do Plano Brasil Maior, aprovada na Câmara dos Deputados, sob a forma de Projeto de
Lei de Conversão (PLV).
O documento resume notícias sobre projetos de lei aprovados em comissões do Senado Federal, incluindo: (1) projeto que transfere ao empregador todas as despesas com vale-transporte; (2) projeto que altera regras sobre recursos na Justiça do Trabalho; (3) projeto que permite garantia antecipada de crédito tributário para obtenção de certidão positiva.
•Texto sobre prestação de auxílio financeiro aos Estados e Municípios é aprovado e pressiona Reforma do ICMS;
•CAE aprova fixação do ISS em 2% e encaminha matéria à CCJ;
•Publicada MPV 627/2013, que altera legislação tributária federal, revoga RTT e dispõe sobre lucros auferidos no exterior;
•Implantação de eclusas é tema de debate na CINDRA.
1) A Comissão Mista aprovou o relatório da Medida Provisória que restringe a incidência de Imposto de Renda sobre a Participação nos Lucros paga aos trabalhadores.
2) Inicialmente, o Relator havia proposto novas regras para a negociação da PLR, mas após acordo retirou os pontos divergentes.
3) O Projeto de Lei de Conversão foi aprovado pela Comissão Mista e segue para votação na Câmara e no Senado.
1) O relatório analisa a Medida Provisória no 595 que estabelece um novo marco regulatório para o setor portuário brasileiro.
2) A MP revoga a antiga Lei dos Portos e tem como objetivo aumentar a competitividade do setor atraindo mais investimentos privados.
3) Foram recebidas 645 emendas à MP e realizadas audiências públicas. O relator considera a MP oportuna mas propõe alterações no PLV.
1) O relatório analisa a Medida Provisória no 595 que estabelece novo marco regulatório para o setor portuário brasileiro.
2) Foram realizadas audiências públicas com trabalhadores, empresários e governos para discutir a MP.
3) A comissão mista deve analisar a constitucionalidade, adequação orçamentária e mérito da MP antes de sua votação no Congresso.
1) A MPV 582/2012 que amplia a desoneração da folha de pagamentos foi sancionada com vetos, mantendo apenas os setores já contemplados e vetando novas inclusões.
2) A Comissão Mista aprovou a MPV 594/2012 que amplia em R$85 bilhões o limite para subvenção econômica do BNDES, permitindo financiamentos para leasing e capital de giro.
3) A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou o Estatuto da Juventude, estabelecendo direitos para jov
O documento discute três tópicos principais: 1) O Senado votará a reabertura do programa de refinanciamento de dívidas tributárias "Refis da Crise" nesta quarta-feira. 2) A Câmara aprovou o programa "Minha Casa Melhor" que permite financiamento de eletrodomésticos. 3) A Câmara realizou audiência sobre o novo marco legal do setor mineral, com defensores argumentando que ele aumentará investimentos em pesquisa mineral.
§ CTASP rejeita 15 dias de licença paternidade;
§ CDEIC aprova regulamentação do prêmio por desempenho;
§ CFT aprova Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar sobre divulgação de estatísticas do comércio exterior
1) A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou projeto que extingue a cobrança do adicional de 10% do FGTS a partir de junho de 2013.
2) A Comissão de Assuntos Sociais aprovou projeto sobre contratação de seguro acidente, delimitando a responsabilidade da empresa tomadora de serviços.
3) A Comissão Especial da Câmara aprovou o Plano Nacional de Educação para 2011-2020, com 20 metas e estratégias para a educação.
O documento resume debates e discussões sobre temas relacionados à indústria brasileira ocorridos na Câmara dos Deputados, como terceirização, vale-transporte, pagamento por serviços ambientais e logística para o setor de mineração. A Comissão Mista aprovou MP sobre vale-transporte e a CAPADR aprovou projeto sobre pagamento por serviços ambientais.
Semelhante a Novidades Legislativas Nº28 | 08/05/2013 (20)
Lee Magpili is a designer, educator, and AFOL (Adult Fan of LEGO) who works at LEGO. The document discusses Magpili's work in waste management and sustainability at LEGO, including sorting office waste into organic, paper, plastic bags, plastic bottles, and other categories, and ensuring LEGO trash is recycled or reused when possible rather than sent to landfills. It also mentions awards Magpili has received for their design and robot performance work.
O documento apresenta dados de uma pesquisa realizada entre 5 e 8 de dezembro de 2014 em 142 municípios brasileiros com 2002 entrevistados. Os dados mostram que o índice de medo do desemprego caiu 2,6% entre setembro e dezembro de 2014, enquanto o índice de satisfação com a vida caiu 0,6% no mesmo período.
A maioria dos brasileiros reconhece que a baixa qualidade da educação prejudica o desenvolvimento econômico do país e a renda individual. Eles consideram que a educação privada é de melhor qualidade que a pública em todos os níveis. Os principais problemas da educação pública, segundo a população, são a segurança, as atividades extracurriculares e o relacionamento dos professores com os pais.
O índice de expectativa do consumidor (INEC) caiu 2,1% em novembro, revertendo o crescimento do mês anterior e ficando abaixo da média histórica. Isso ocorreu principalmente devido ao aumento do endividamento e do pessimismo em relação à inflação e desemprego no futuro. A única parte do índice que cresceu foi compras de maior valor, influenciada pela proximidade das festas de fim de ano.
A atividade da indústria da construção continuou em queda em setembro. O nível de atividade e o número de empregados recuaram ainda mais, enquanto a utilização da capacidade operacional se manteve estável. As perspectivas também são negativas, com expectativa de maior redução da atividade nos próximos meses.
O relatório apresenta os resultados da Sondagem Industrial de setembro de 2014 realizada pela CNI. A produção industrial ficou estável em setembro após meses de queda, e os estoques e ociosidade diminuíram. As condições financeiras melhoraram, mas o acesso ao crédito ficou mais difícil. As expectativas do empresário permanecem pouco otimistas.
O índice de confiança do empresário industrial (ICEI) caiu para 45,8 pontos em outubro, o menor valor da série histórica e abaixo da linha de 50 pontos que separa a confiança da falta de confiança. Todos os segmentos industriais e portes de empresas também apresentaram índices abaixo de 50 pontos, indicando falta generalizada de confiança entre os empresários da indústria.
A atividade industrial brasileira caiu novamente em agosto, com reduções na utilização da capacidade instalada, horas trabalhadas e emprego. Apesar do crescimento do faturamento em agosto, os níveis ainda estão abaixo do registrado em agosto de 2013. As empresas continuam demitindo trabalhadores diante da fraca atividade.
O índice de expectativa do consumidor (INEC) cresceu 1,3% em setembro, revertendo a queda do mês anterior. Todos os componentes do INEC, como expectativas de inflação, desemprego e renda pessoal, mostraram aumento na comparação mensal. O INEC de setembro atingiu 109,7 pontos, próximo ao valor do mesmo mês do ano passado, mas 0,4% menor.
1) O documento apresenta os resultados da Sondagem Industrial da CNI de agosto de 2014, mostrando a continuidade do cenário negativo na indústria com queda na produção, estoques indesejados e alta ociosidade.
2) Os índices apontam redução no número de empregados na indústria em agosto e expectativa de que as demissões continuem, com o índice de expectativas no nível mais baixo desde 2009.
3) As expectativas dos empresários também são de continuidade da queda nas exportações nos
O documento apresenta os resultados de uma pesquisa eleitoral e de avaliação do governo Dilma em setembro de 2014. Dilma lidera as intenções de voto com 39% na pesquisa estimulada, seguida por Marina com 31%. Uma simulação de segundo turno entre elas mostra empate técnico. A avaliação do governo Dilma melhorou em relação a junho, com 38% considerando o governo ótimo ou bom.
1. A atividade industrial voltou a crescer moderadamente em julho após quatro meses de retração, com aumento de 2,6% nas horas trabalhadas e de 1,2% no faturamento real.
2. No entanto, o mercado de trabalho industrial continuou enfraquecido, com queda de 0,2% no emprego e na massa salarial real pelo quinto mês consecutivo.
3. A utilização da capacidade instalada industrial avançou 0,6 ponto percentual em julho, para 81%, interrompendo quatro meses
O documento apresenta diversas profissões da indústria, divididas em categorias como tecnologias de manufatura e engenharias, construção e edificações, moda e criatividade, tecnologias da informação e comunicação, serviços e transporte e logística. São descritas brevemente algumas dessas profissões, suas atividades, requisitos e perspectivas de carreira.
Este documento resume os resultados de uma pesquisa sobre a gestão de resíduos sólidos na indústria brasileira. A pesquisa entrevistou profissionais de 55 empresas entre junho e julho de 2014. Os setores industriais com maior participação na amostra foram mineração, têxtil e indústria química. A maioria das empresas entrevistadas atribui grande importância à gestão de resíduos sólidos e acredita que a Política Nacional de Resíduos Sólidos teve impacto positivo, emb
O índice de confiança do empresário industrial manteve-se estável em 46,5 pontos em agosto, ligeiramente acima de julho mas abaixo da média histórica. A confiança continua fraca na indústria de transformação, mas melhora na construção e extrativa. Grandes empresas mostram falta de confiança, enquanto pequenas e médias têm índices próximos.
O documento discute os resultados de uma pesquisa sobre terceirização na indústria brasileira em três frases:
1) Cerca de 70% das empresas industriais utilizam serviços terceirizados, principalmente montagem/manutenção de equipamentos, segurança e logística.
2) A insegurança jurídica é a principal dificuldade na terceirização, citada por 60% das empresas, e mais da metade seria negativamente afetada sem ela.
3) Embora a maioria pretenda manter os níveis de terce
O coeficiente de exportação da indústria extrativa se mantém estável em 65,1% no segundo trimestre de 2014. Já o coeficiente de penetração de importações registra nova queda, de 50,1% para 49,9%. Na indústria de transformação, o coeficiente de exportação permanece em 15,5% e o de importações sobe para 20,3%.
O documento resume os resultados dos indicadores industriais de junho de 2014 no Brasil. A atividade industrial continuou em queda no período, com redução de 3% nas horas trabalhadas, 5,7% no faturamento real e queda da utilização da capacidade instalada para o menor nível desde 2009. Além disso, o emprego e a massa salarial também recuaram pelo quarto mês consecutivo, indicando os efeitos da fraca atividade sobre o mercado de trabalho.
O índice de expectativa do consumidor (INEC) aumentou 3% em julho revertendo parte da queda anterior. A melhora se deve às expectativas de inflação, desemprego e renda que mostraram menos consumidores esperando piora. No entanto, as expectativas de compras de bens maiores caíram 3,3% indicando redução no consumo desses bens.
O documento propõe mudanças nas áreas de tributação, relações de trabalho, infraestrutura e estratégia internacional para tornar a economia brasileira mais competitiva. A tributação precisa ser simplificada e desonerar investimentos e exportações. As leis trabalhistas devem ser modernizadas para atender novas formas de trabalho. É necessário aumentar os investimentos em infraestrutura e privatizar setores como portos. Uma estratégia internacional ativa também é proposta.
Apresentação | Propostas da Indústria para as Eleições 2014
Novidades Legislativas Nº28 | 08/05/2013
1. Ano 16 • Número 28 • 08 de maio de 2013 • www.cni.org.br
de junho de 2011 • www.cni.org.br
Confederação Nacional da Indústria
Nesta Edição:
Plenário da Câmara não vota Projeto de Lei de Conversão da MPV
dos Portos.
Após uma longa sessão, o Plenário da Câmara dos Deputados não chegou a um consenso que
permitisse a votação do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 09/2013 da MPV 595/2012 (novo marco
regulatório do setor portuário).
O acordo inicial previa a votação do PLV, seguida da votação de 28 Destaques para Votação em
Separado (DVS), apresentados por 13 diferentes partidos. No entanto, um debate intenso em torno do
conteúdo de um dos DVS, que é uma Emenda Aglutinativa de autoria do deputado Eduardo Cunha
(PMDB/RJ), líder da bancada do PMDB, não permitiu que se chegasse sequer à votação da matéria
principal. Ainda que as lideranças do governo, do PT e do PSB insistissem, a discussão continuada
levou os demais partidos a, sucessivamente, concluírem que a votação não era possível, o que levou
ao encerramento da sessão.
Segundo o autor da Emenda Aglutinativa, ao integrar o objeto de nove dos DVS, de autoria de
diferentes partidos, ela agilizaria a votação, pois representava um consenso dos principais temas
destacados. Porém, alguns líderes partidários argumentaram que, na verdade, ela dificultava a
votação, visto que congregava tanto as alterações com as quais eles concordavam quanto as outras
com relação às quais se opunham, não podendo, assim, contar com seu apoio integral.
Em particular, das dez alterações propostas na Emenda Aglutinativa, vale a pena destacar as
seguintes:
• No inciso II do artigo 2º, na definição da área do porto organizado, é inserida uma
previsão para que as linhas poligonais que delimitam o porto organizado possam
ser ampliadas quando for justificado o interesse público com a realização prévia
de uma audiência pública organizada;
• Nos §§ 2º e 3º do artigo 6º, a redação é alterada para facultar à ANTAQ a
possibilidade de delegar à administração do porto organizado a realização dos
procedimentos licitatórios, bem como elaboração dos respectivos editais;
• No caput do artigo 8º, que trata da autorização para explorar as instalações
portuárias localizadas fora do porto organizado, e prevê que ela seja precedida
de chamada ou anúncio públicos e, quando for o caso, de processo seletivo
público, a redação é significativamente modificada para suprimir essa regra e
impor a realização de licitação pública bem como para vedar o direcionamento do
processo quando a autorização for requerida por interessado que é proprietário
ou titular do domínio útil da área;
Plenário da Câmara não aprova o PLV à MPV dos Portos;
CM aprova ampliação do Reintegra e da política de desoneração da folha;
CM aprova ampliação do prazo de subvenções do BNDES e financiamento de projetos de infraestrutura pela Caixa;
Plenário da Câmara aprova alterações na Lei do PRONATEC - MPV 593 de 2012;
CTASP rejeita estabilidade para trabalhador candidato a mandato eleitoral;
CDEIC rejeita projeto que cria CIDE sobre embalagens;
CDC aprova projeto que cria regras para rotulagem de produtos sujeitos à logística reversa;
CVT realiza Seminário que aborda tópicos da lei dos motoristas profissionais;
CMADS debaterá projeto que cria reserva especial ambiental para a indústria do petróleo.
p a i n e l
■ MPV 613 - Crédito
presumido de PIS/Cofins
na venda de álcool
Foi publicada no Diário Oficial
da União de hoje a Medida
Provisória 613, que institui
crédito presumido de
PIS/Cofins na venda de
álcool.
De acordo com a MPV, a
pessoa jurídica importadora
ou produtora de álcool, sujeita
ao regime de apuração não
cumulativa de PIS/Cofins,
poderá descontar das
referidas contribuições,
devidas em cada período de
apuração, crédito presumido
calculado sobre o volume
mensal da venda de álcool no
mercado interno.
O crédito presumido poderá
ser aproveitado em relação a
vendas efetuadas até 31 de
dezembro de 2016 e seu
montante será determinado
mediante aplicação de
alíquotas específicas.
2. 2
NOVIDADES LEGISLATIVAS
Ano 16 – nº 28 de 08 de maio de 2013
• No § 2º do artigo 8º, que prevê a possibilidade, condicionada, de prorrogação por
períodos sucessivos da autorização das instalações portuárias (entre eles os
terminais de uso privado - TUP) localizados fora da área do porto organizado, a
redação é modificada para determinar que a autorização terá o prazo fixo de 25
anos, prorrogável por igual período, uma única vez, a critério do poder
concedente, e sob as mesmas condições anteriores;
• No mesmo artigo 8º insere um novo § 5º que determina que os terminais
privados, localizados fora da área do porto organizado, obrigam-se a utilizar os
trabalhadores inscritos no órgão gestor de mão de obra para as atividades
previstas no § 1º do artigo 40 (capatazia, estiva, conferência de carga, conserto
de carga, vigilância de embarcações e de bloco) nas operações que realizarem
com carga de terceiros, e ficam facultados a utilizarem tal mão de obra com
relação às operações com carga própria, observadas as normas fixadas em
acordo coletivo de trabalho firmado com os respectivos sindicatos
representativos dos trabalhadores portuários.
Ficou previsto que o Plenário da Câmara dos Deputados voltaria a se reunir para apreciar a matéria a
partir das 14 horas desta quinta-feira, dia 09 de maio. A MPV 595/2012 perde eficácia em 16/05/2013.
Ampliação do Reintegra e da política de desoneração da
folha é aprovada na Comissão Mista
A Comissão Mista constituída para analisar a Medida Provisória 601- que prorroga o
Reintegra e contempla novos setores com a política de desoneração da folha de
pagamentos, aprovou hoje o parecer do relator, senador Armando Monteiro Neto
(PTB/PE), favorável à medida provisória na forma de projeto de lei de conversão.
O parecer aprovado prorroga o Reintegra até 31 de dezembro de 2017 e exclui os
valores ressarcidos no âmbito do Regime da apuração da base de cálculo do IR,
CSLL e de PIS/COFINS.
Entre os quase 20 novos segmentos contemplados no relatório com a desoneração da folha
estão o setor de refratários; indústria de balas, confeitos e gomas de mascar; empresas que prestam os
serviços de pesquisa e desenvolvimento em engenharia e tecnologia em microondas de potência,
engenharia de projetos aeroespaciais, manutenção e reparação de veículos e equipamentos militares e
de foguetes e equipamentos aeroespaciais, instalação de sensores e sistemas de armas e de
maquinários e equipamentos de emprego militar; empresas de construção de obras de infraestrutura;
empresas de manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos; empresas que
realizam operações de carga, descarga e armazenagem de containers em portos organizados e em
terminais portuários de uso privativo.
O texto que segue para a apreciação do Plenário da Câmara também:
p a i n e l
■ Despesas do empregador
com educação não
integram o salário de
contribuição para a
Previdência Social
A Comissão de Assuntos
Sociais do Senado federal
aprovou, hoje, com emendas,
o PLS 441/2011, do senador
Pedro Taques (PDT-MT), que
inclui entre as parcelas que
não integram o salário de
contribuição para a
Previdência Social, as
despesas do empregador
com educação de seus
empregados (ensino
fundamental, médio e
superior, cursos
profissionalizantes e de pós-
graduação), inclusive de seus
dependentes.
O limite da isenção é de 30%
do salário contratado.
Se não for apresentado
recurso para votação da
matéria pelo plenário do
Senado Federal, o projeto
será encaminhado à Câmara
dos Deputados, para revisão.
3. 3
NOVIDADES LEGISLATIVAS
Ano 16 – nº 28 de 08 de maio de 2013
altera a legislação de PIS/Cofins para: prever regra sobre crédito presumido de PIS/Cofins na
exportação de soja e de biodiesel; suspender a incidência de PIS/Cofins para operações de
vendas de produtos agrícolas em geral; desonerar as máquinas e implementos agrícolas não
autopropulsados (arados, grades, semeadeiras, adubadeiras, etc); e desonerar o açúcar refinado;
concede crédito presumido de IPI para reciclagem de garrafas tipo PET;
permite às pessoas jurídicas com saldo negativo do imposto de renda compensar as perdas, no
exercício seguinte, com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, exceto as
contribuições previdenciárias;
restabelece, para fins do Imposto sobre a Propriedade Rural (ITR), a possibilidade de o
contribuinte excluir da área tributável aquelas identificadas, na forma da lei ambiental, como de
preservação permanente e de reserva legal.
A CNI defende a ampliação do Reintegra, já que o regime proporciona a correção do sistema tributário
no que se refere à tributação de exportações, buscando evitar uma das formas pelas quais a tributação
onera as exportações brasileiras, que é o acúmulo de saldos credores de tributos pelas empresas que
não são compensados.
Além disso, crê que a desoneração da folha de pagamentos representa uma medida positiva, pois
traduz a redução dos encargos tributários sobre o investimento setorial, o que vai ao encontro das
diretrizes do Plano Brasil Maior e ratifica a orientação da ação governamental com vistas à
consolidação da política de desoneração de investimentos e agregação de valor à indústria nacional,
incentivando a geração de empregos e a economia nacional.
MP que amplia prazo de subvenções do BNDES e financiamento de
projetos de infraestrutura pela Caixa é aprovada na Comissão Mista
A Comissão Mista constituída para analisar a Medida Provisória 600/2012 aprovou hoje a
complementação do voto do relator, deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB/BA), favorável à Medida
Provisória na forma de projeto de lei de conversão.
A complementação de voto exclui a criação do Fundo de Investimento do Fundo de Amparo ao
Trabalhador (FI-FAT) previsto no parecer anteriormente apresentado pelo relator. Os recursos do FI-
FAT seriam usados em investimentos nas áreas de infraestrutura, insumos básicos e bens de capital e
operaria em moldes semelhantes ao FI-FGTS.
Foram mantidos no projeto de lei de conversão aprovado inovações como:
garantia de prerrogativas aos conselheiros integrantes do Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais - CARF (somente serão responsabilizados em processo judicial ou
administrativo nos casos em que restarem comprovados dolo ou fraude e poderão emitir
livremente juízo de legalidade de atos infralegais nos quais se fundamentam os lançamentos
tributários em julgamentos); e
reabertura do prazo para adesão de parcelamentos de débitos do “Refis da Crise” (Lei
11.941/2009) até 31 de dezembro de 2013 (a reabertura não se aplica aos contribuinte que
tenham tido parcelamento rescindido após 1º de janeiro de 2013).
A MPV 600/2012, editada no final de dezembro, amplia o prazo para a concessão de subvenção
econômica para financiamentos destinados a capital de giro e investimento para beneficiários
localizados em municípios atingidos por desastres naturais ao amparo do Programa Emergencial de
4. 4
NOVIDADES LEGISLATIVAS
Ano 16 – nº 28 de 08 de maio de 2013
Reconstrução (PER), do BNDES; eleva a vinculação de crédito da Caixa para financiamento de
projetos ligados a infraestrutura; permite a realização de investimentos em infraestrutura aeroportuária
e aeronáutica civil por meio da gestão da Secretaria de Aviação Civil; e permite à União ceder
onerosamente para o BNDES direitos de crédito detidos contra Itaipu Binacional.
O texto segue agora para o Plenário da Câmara dos Deputados.
MPV 593 - Câmara aprova alterações na Lei do PRONATEC e permite a
desoneração de despesas do empregador com educação superior de
seus empregados.
A Câmara dos Deputados aprovou, hoje, o Projeto de Lei de Conversão nº 06/2013 em substituição à
MPV 593/2012 , que altera a Lei do PRONATEC ( Lei nº 12.513/2011).
O texto aprovado amplia, no âmbito do PRONATEC, o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-
Formação Estudante. Permite que as instituições públicas e privadas de ensino superior e fundações
públicas de direito privado dedicadas à educação profissional e tecnológica possam aderir ao
Programa, além daquelas já autorizadas pela legislação em vigor: os Serviços Nacionais de
Aprendizagem ( Ex: SENAI, SENAC, etc ) e as instituições privadas de educação profissional e
tecnológica.
Os Serviços Nacionais de Aprendizagem poderão, também, criar instituições de educação profissional
técnica de nível médio, de formação inicial e continuada e de educação superior, observada a
competência de regulação, supervisão e avaliação da União, nos termos da LDB (Lei nº 9.394/1996;
incisos VIII e IX do art. 9º).
O PLV aprovado atribui às instituições de educação profissional técnica de nível médio e de formação
inicial e continuada dos serviços nacionais de aprendizagem autonomia para criação de cursos e
programas de educação profissional e tecnológica, com autorização do órgão colegiado superior do
respectivo departamento regional da entidade. A criação de instituições de educação superior, pelos
Serviços Nacionais de Aprendizagem fica condicionada à aprovação do Ministério da Educação e terão
autonomia para: (i) criação de cursos superiores de tecnologia, na modalidade presencial; (ii) alteração
do número de vagas ofertadas nos cursos superiores de tecnologia; (iii) criação de unidades
vinculadas, nos termos de ato do Ministro de Estado da Educação; (iv) registro de diplomas. O
exercício dessas prerrogativas dependerá de autorização do órgão colegiado superior do respectivo
departamento regional da entidade.
Os Serviços Nacionais Sociais ( SESI, SESC e outros), por sua vez, poderão criar unidades de ensino
para a oferta de educação profissional técnica de nível médio e educação de jovens e adultos integrada
à educação profissional, desde que em articulação direta com os serviços nacionais de aprendizagem,
observada a competência de supervisão e avaliação dos Estados.
Foi, ainda, aprovado durante a votação do PLV proposta apresentada pelo PDT para incorporar no
texto disposição que amplia a carga horária mínima dos cursos de formação inicial e continuada ou
qualificação profissional de 160 para 200 horas.
5. 5
NOVIDADES LEGISLATIVAS
Ano 16 – nº 28 de 08 de maio de 2013
Por fim, merece destaque a aprovação da emenda do deputado Jorge Corte Real (PTB/PE) que
permite a exclusão dos gastos com educação superior, capacitação ou qualificação profissional dos
empregados, da base de cálculo das contribuições previdenciárias.
De acordo com a proposta incorporada ao texto do PLV, não integram o salário de contribuição: a) o
valor relativo a plano educacional, correspondente ao custeio ou pagamento de cursos oferecidos pela
empresa; ou b) a bolsa de estudo fornecida a empregados e dependentes que vise à educação básica
ou à educação especial e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação
profissional e tecnológica, à educação superior ou ao ensino de outros conhecimentos
necessários à capacitação ou qualificação profissional dos empregados. O valor mensal do plano
educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não poderá ultrapassar a quantia
correspondente a três vezes e meia (3,5) o valor do limite mínimo mensal do salário de contribuição
(R$678,00).
A nova redação corrige distorção criada pela Lei do PRONATEC que não permite excluir do salário de
contribuição as despesas do empregador com bolsas de estudos ou planos educacionais.
O PLV será encaminhado ao Senado para votação. Em 15 de maio expira o prazo para tramitação da
MPV 593/2012 nas duas Casas do Congresso Nacional.
Rejeitada estabilidade para trabalhador candidato a mandato eleitoral
(PL 5681/2005)
Foi rejeitado, nesta quarta-feira pela CTASP, o PL 5681/2005, que garantia estabilidade para o
empregado candidato a mandato eleitoral, a contar do registro da candidatura até 12 meses após o
término do cumprimento do mandato para o empregado eleito e de até 90 dias após o registro para o
não eleito.
A proposta também concede licença, sem prejuízo do salário, nos 30 dias que antecederem a datada
eleição, quando for candidato a cargo eletivo, estendida a licença até a realização do pleito do segundo
turno, quando for o caso.
Eleito, o empregado poderá solicitar licença não remunerada para o exercício do mandato,
aproveitando-se o tempo respectivo para todos os efeitos legais. A CNI posicionou-se contrariamente
ao projeto, pois, a elegibilidade, por si só, não atrai o risco de dispensa imotivada, razão porque a
concessão de estabilidade provisória ao empregado candidato a cargo eletivo não se justifica.
O custo do afastamento do trabalhador, candidato ou eleito, para fins políticos estranhos à atividade
empresarial, não pode ser transmitido ao empregador, pois não se trata de um risco da atividade
assumido por ele. Tais custos devem ser suportados, ou pelo Estado (em regime de isonomia para os
candidatos), ou pelos partidos políticos envolvidos na disputa eleitoral.
A CNI envidou esforços pela rejeição do projeto e do substitutivo da relatora, dep. Flávia Morais
(PDT/GO), apresentando aos parlamentares os pontos de divergência. Após intenso debate, o projeto e
o substitutivo foram rejeitados por 15 votos a 6.
A proposta segue para apreciação na CCJC.
6. 6
NOVIDADES LEGISLATIVAS
Ano 16 – nº 28 de 08 de maio de 2013
CDEIC rejeita projeto que cria CIDE sobre embalagens
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) aprovou, por unanimidade,
o parecer do relator, deputado Ronaldo Zulke (PT/RS), pela rejeição do PL 1929/2011. O projeto, de
autoria do deputado Adrian (PMDB/RJ), propõe a criação de uma Contribuição de Intervenção no
Domínio Econômico (CIDE) sobre embalagens e de um Fundo Nacional para a Coleta Seletiva e a
Reciclagem, tendo como fonte de recursos a arrecadação dessa CIDE, com o objetivo de promover a
coleta seletiva e a reciclagem ambientalmente adequada dos resíduos sólidos coletados.
O relator, em seu parecer, opinou pela rejeição do projeto, argumentando que a medida proposta
implicará no seu repasse, em maior ou menor proporção, ao preço pago pelo consumidor final. Embora
seja favorável à adoção de políticas públicas voltadas ao incentivo à logística reversa ou à reciclagem
de embalagens, o relator discorda do emprego de mecanismos tributários para tal, pois implicam em
distorções nos preços de componentes da cadeia produtiva que prejudicam os setores que são
intensivos em materiais que servem para confecção das embalagens, como é o caso do plástico.
A CNI também tem posicionamento contrário, por argumentos similares aos do relator e por entender
que não é concebível a criação de mais uma CIDE diante da carga tributária brasileira já tão elevada.
Ademais, os municípios, entes que serão beneficiados com o novo tributo, já cobram taxas de limpeza
pública e impostos com essa finalidade. Nesse sentido, a CNI atuou junto aos parlamentares membros
da comissão manifestando o seu apoio ao parecer do relator.
O projeto, que já foi rejeitado na Comissão de Meio Ambiente (CMADS), segue para as Comissões de
Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), em regime de tramitação
ordinária e sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões.
Projeto que cria regras para rotulagem de produtos sujeitos à logística
reversa é aprovado na CDC
Foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), nesta terça-feira, o parecer do relator,
deputado Ricardo Izar (PSD/SP), pela aprovação do PL 2433/2011. O projeto, de autoria do deputado
Jhonatan de Jesus (PRB /RR), estabelece regras de rotulagem para produtos que demandem sistemas
de logística reversa. O deputado Eli Correa Filho (DEM/SP) apresentou um Voto em Separado (VTS),
pela rejeição do projeto, mas foi vencido por sete votos favoráveis a cinco contrários ao parecer do
relator.
A CNI, ainda que concorde com a importância das ações de educação ambiental para o sucesso da
Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), entende que o projeto de lei é inócuo, pois a PNRS já
prevê que fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos que requerem logística
reversa têm a obrigação, por meio de acordos setoriais entre o poder público e o setor empresarial, de
informar ao consumidor sobre as condições de sua participação, que consiste no retorno de produtos e
embalagens aos comerciantes e distribuidores para o descarte ambientalmente adequado. A medida
interfere nos acordos setoriais em elaboração no âmbito do Comitê Orientador para Implantação dos
Sistemas de Logística Reversa (CORI), que já contém ações específicas e determinam a adoção de
campanhas de comunicação para fornecer informações eficazes de orientação do consumidor final.
7. 7
NOVIDADES LEGISLATIVAS
Ano 16 – nº 28 de 08 de maio de 2013
O fato dos acordos setoriais abordarem as peculiaridades regionais, que impedem que a mesma forma
de postos de coleta se aplique em todo o país, associado ao fato de que os momentos de descarte da
embalagem e dos produtos pelo consumidor são bastante distintos (isto é, o consumidor não terá mais
acesso às informações contidas na embalagem), fazem com que o projeto não contribua para alcançar
os fins propostos. Por isso, a CNI apoiou o VTS do deputado Eli Correa Filho (DEM/SP).
Agora o projeto segue para as Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em regime de tramitação ordinária e sujeito à
apreciação conclusiva pelas comissões.
Comissão de Viação e Transportes realiza Seminário que aborda
tópicos da lei dos motoristas profissionais
A Comissão de Viação e Transportes realizou hoje o XIII Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário
de Cargas que teve como tema do primeiro painel tópicos sobre a lei do motorista. Participaram como
palestrantes e debatedores: Adauto Duarte, representante da CNI; deputado Vanderlei Macris (PSDB-
SP); Jorge André Borges de Souza, auditor fiscal do Trabalho em Uruguaiana (RS); Jaime Bueno
Aguiar, secretário geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres
(CNTTT); José Ramos Torres de Melo Filho, vice-presidente da CNA; Renato Voltaire Barbosa Araújo,
diretor técnico da Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga (ANUT); Paulo Douglas,
procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT); e Narciso Figueiroa Junior, assessor jurídico da
Associação Nacional do Transporte e Cargas e Logística (NTC&Logística),.
O representante da CNI, Adauto Duarte, disse que é benéfica a proteção e a regulamentação da
profissão de motorista. No entanto, defendeu que a Lei n.º 12.619/2012 trouxe, diante da absoluta
ausência de estrutura, a certeza da atuação fora da legalidade, pois prevê normas inaplicáveis na
maior parte do país. Pontuou que os intervalos de descanso impostos pela lei geram verdadeiro dilema,
expondo o trabalhador ao risco de sua integridade física ou ao risco de demissão por justa causa,
diante do descumprimento da lei. Explicou que, mesmo diante da boa-fé e da vontade de fazer cumprir
as determinações legais, a atuação fora das regras se faz inevitável, pois não existe segurança nas
rodovias brasileiras, tampouco pontos com estrutura suficientes para atender a frota de veículos de
carga. E asseverou ainda que o trabalhador e o empregador serão amplamente responsabilizados por
essa deficiência de infraestrutura a qual não deram causa. Sugeriu, por fim, a suspensão da eficácia
das sanções previstas na lei, ao menos até que se finalizem os debates, que são válidos e
fundamentais à construção de novo marco.
O representante da CNA, José Ramos Torres de Melo Filho, expressou a importância da lei,
defendeu que o alto índice de acidentes deve-se à falta de estrutura das estradas e à falta de diligência
por parte do Estado quanto ao tema, uma vez que nenhuma licitação foi feita para o pacote de
concessões de rodovias anunciado. Defendeu que os pontos de parada devem ser expressamente de
responsabilidade governamental, conforme previsão do PLC 48/2012, aprovado pela Comissão de
Assuntos Econômicos do Senado semana passada (30/04/2013).
O deputado Vanderlei Macris (PSDB/SP) falou da necessidade de regulamentação e a importância
da Lei n.º 12.619/2012. Defendeu que esse é o momento de discussão e aprimoramento do marco
legislativo, como, por exemplo, tem sido feito na Comissão Especial da Câmara dos Deputados,
presidida pelo deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP).
8. 8
NOVIDADES LEGISLATIVAS
Ano 16 – nº 28 de 08 de maio de 2013
Os representantes do Ministério do Trabalho e Emprego e da CNTT defenderam a vigência imediata
da lei, a isonomia entre as previsões no Código de Trânsito Brasileiro e na Consolidação das Leis do
Trabalho, a necessidade de mitigação dos custos sociais dos acidentes envolvendo motoristas
profissionais e a possibilidade de cumprimento das exigências legais. Falaram também que a lei não
pode sofrer alterações que mitiguem sua essência, sendo fundamental a cautela nas mudanças.
O deputado Valdir Colatto (PMDB/SC), relator da Comissão Especial para discutir a lei dos motoristas
na Câmara dos Deputados, manifestou-se confirmando o compromisso com o diálogo social, tendo
sido realizadas diversas audiências públicas sobre o tema, com a participação e manifestação de
diversos setores. Pontuou que o relatório preliminar da Comissão será apresentado ainda nessa
semana, com a possível apresentação do projeto de lei na semana que vem.
CMADS debaterá projeto que cria reserva especial ambiental para a
indústria do petróleo
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) aprovou, nesta terça-feira,
requerimento para realização de audiência pública para debater o PL 7525/2010. O requerimento é de
autoria de sete deputados do PT, liderados pelo deputado Marcio Macedo (PT/SE), e sugere que sejam
convidados representantes dos Ministérios do Meio Ambiente, de Minas e Energia e da Fazenda, para
que deem esclarecimentos sobre os impactos positivos e negativos advindos da aprovação do projeto.
O projeto, de autoria da deputada Elcione Barbalho (PMDB/PA), cria a reserva especial para cobertura
de danos ambientais causados por vazamento de petróleo, e é um dos projetos setoriais da Agenda
Legislativa da Indústria de 2013. O parecer do relator na CMADS, deputado Sarney Filho (PMDB/SP), é
favorável na forma de substitutivo. Por sua vez, os deputados Irajá Abreu (PSD/TO) e Valdir Colatto
(PMDB/SC) apresentaram Voto em Separado (VTS) pela rejeição do projeto.
O posicionamento da CNI também é divergente ao projeto, pois entende que a legislação brasileira já
prevê mecanismos de destinação de recursos financeiros para fins de mitigação e compensação de
eventuais danos ambientais e socioeconômicos. Além disso, ao firmar contrato de concessão com o
Poder Público, as indústrias devem demonstrar sua capacidade financeira para cumprir as obrigações
do contrato, o que inclui a responsabilidade civil pelos danos decorrentes das suas atividades,
cumprindo com os objetivos propostos pela autora do projeto. Sendo assim, a CNI manifestou seu
apoio aos VTS.
NOVIDADES LEGISLATIVAS | Publicação Semanal da Confederação Nacional da Indústria - Unidade de Assuntos Legislativos -
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