O documento discute três tópicos principais:
1) A MPV 575/2012 é aprovada no Senado com uma alteração e retorna à Câmara dos Deputados para votação final.
2) A Câmara aprova medidas sobre depreciação acelerada de veículos, regulamentação do trabalho de expatriados e reabertura do Refis da Crise.
3) A proposta que determinava turnos para entrega de produtos e serviços aos consumidores é rejeitada na CDEIC.
Congresso conclui apreciação da MPV 575 de 2012;
Senado aprova exigência de produtos nacionais para realização de ações do PAC – MPV 580/2012;
Medida Provisória com novas regras de distribuição dos royalties do petróleo prioriza destinação de recursos à educação;
Governo propõe a continuação da reforma tributária fatiada com a unificação das alíquotas do ICMS.
* Comissão Mista aprova MPV 575/2012;
* Câmara aprova informação da carga tributária em nota fiscal;
* Comissão de Assuntos Sociais do Senado rejeita projeto que permite o protesto da Certidão da Dívida Ativa (CDA);
* Comissão de Educação do Senado aprova novas regras para desoneração dos benefícios de natureza educacional;
* Plenário da Câmara aprova ampliação das hipóteses do adicional de periculosidade;
* Representantes estaduais debatem MPV 579/2012;
* CMADS debate a gestão dos recursos da cobrança pelo uso da água;
* Audiência da CMMC discute planos setoriais de mitigação.
1) O governador de um estado está em debate com a assembleia legislativa sobre o orçamento, já que sua proposta não é aprovada pela oposição. Ele decide baixar o orçamento por medida provisória.
2) Os deputados da oposição se recusam a votar a medida provisória por questões técnicas, como a incompetência material para tratar de planos plurianuais.
3) Em direito financeiro, medidas provisórias raramente são cabíveis, exceto em casos extraordinários.
§ Plenário da Câmara não aprova o PLV à MPV dos Portos;
§ CM aprova ampliação do Reintegra e da política de desoneração da folha;
§ CM aprova ampliação do prazo de subvenções do BNDES e financiamento de projetos de infraestrutura pela Caixa;
§ Plenário da Câmara aprova alterações na Lei do PRONATEC - MPV 593 de 2012;
§ CTASP rejeita estabilidade para trabalhador candidato a mandato eleitoral;
§ CDEIC rejeita projeto que cria CIDE sobre embalagens;
§ CDC aprova projeto que cria regras para rotulagem de produtos sujeitos à logística reversa;
§ CVT realiza Seminário que aborda tópicos da lei dos motoristas profissionais;
§ CMADS debaterá projeto que cria reserva especial ambiental para a indústria do petróleo.
• Comissão Mista aprova Medida Provisória 563/2012, segunda etapa do Plano Brasil Maior
• Senado aprova Medida Provisória 559
• Ministros debatem com membros da Comissão Mista a MPV 571/2012 – Código Florestal
• CAPADR discute a Medida Provisória que modifica o novo Código Florestal
1) A Comissão Mista aprovou a exigência de produtos nacionais para obras do PAC e ampliou o regime diferenciado de contratações para a saúde.
2) A Comissão do Senado aprovou a ampliação de novas atividades no Simples Nacional.
3) Uma audiência debateu a MP que prorroga concessões de energia elétrica, discutindo indenizações e tarifas.
Senado aprova Medida Provisória 567 de 2012;
Câmara de Negociação de Desenvolvimento Econômico e Social aprova extinção da cobrança do adicional de 10% do FGTS;
Congresso conclui apreciação da MPV 575 de 2012;
Senado aprova exigência de produtos nacionais para realização de ações do PAC – MPV 580/2012;
Medida Provisória com novas regras de distribuição dos royalties do petróleo prioriza destinação de recursos à educação;
Governo propõe a continuação da reforma tributária fatiada com a unificação das alíquotas do ICMS.
* Comissão Mista aprova MPV 575/2012;
* Câmara aprova informação da carga tributária em nota fiscal;
* Comissão de Assuntos Sociais do Senado rejeita projeto que permite o protesto da Certidão da Dívida Ativa (CDA);
* Comissão de Educação do Senado aprova novas regras para desoneração dos benefícios de natureza educacional;
* Plenário da Câmara aprova ampliação das hipóteses do adicional de periculosidade;
* Representantes estaduais debatem MPV 579/2012;
* CMADS debate a gestão dos recursos da cobrança pelo uso da água;
* Audiência da CMMC discute planos setoriais de mitigação.
1) O governador de um estado está em debate com a assembleia legislativa sobre o orçamento, já que sua proposta não é aprovada pela oposição. Ele decide baixar o orçamento por medida provisória.
2) Os deputados da oposição se recusam a votar a medida provisória por questões técnicas, como a incompetência material para tratar de planos plurianuais.
3) Em direito financeiro, medidas provisórias raramente são cabíveis, exceto em casos extraordinários.
§ Plenário da Câmara não aprova o PLV à MPV dos Portos;
§ CM aprova ampliação do Reintegra e da política de desoneração da folha;
§ CM aprova ampliação do prazo de subvenções do BNDES e financiamento de projetos de infraestrutura pela Caixa;
§ Plenário da Câmara aprova alterações na Lei do PRONATEC - MPV 593 de 2012;
§ CTASP rejeita estabilidade para trabalhador candidato a mandato eleitoral;
§ CDEIC rejeita projeto que cria CIDE sobre embalagens;
§ CDC aprova projeto que cria regras para rotulagem de produtos sujeitos à logística reversa;
§ CVT realiza Seminário que aborda tópicos da lei dos motoristas profissionais;
§ CMADS debaterá projeto que cria reserva especial ambiental para a indústria do petróleo.
• Comissão Mista aprova Medida Provisória 563/2012, segunda etapa do Plano Brasil Maior
• Senado aprova Medida Provisória 559
• Ministros debatem com membros da Comissão Mista a MPV 571/2012 – Código Florestal
• CAPADR discute a Medida Provisória que modifica o novo Código Florestal
1) A Comissão Mista aprovou a exigência de produtos nacionais para obras do PAC e ampliou o regime diferenciado de contratações para a saúde.
2) A Comissão do Senado aprovou a ampliação de novas atividades no Simples Nacional.
3) Uma audiência debateu a MP que prorroga concessões de energia elétrica, discutindo indenizações e tarifas.
Senado aprova Medida Provisória 567 de 2012;
Câmara de Negociação de Desenvolvimento Econômico e Social aprova extinção da cobrança do adicional de 10% do FGTS;
Câmara aprova MPV 575 de 2012 – Alterações à Lei das Parcerias Público-Privadas, PPPSs;
Plenário aprova exigência de produtos nacionais para realização de ações do PAC – MPV 580/2012;
1) O Plenário da Câmara aprovou um projeto de lei que amplia o limite para subvenções econômicas da União ao BNDES.
2) A Câmara concluiu a apreciação de uma medida provisória que permite o parcelamento de dívidas tributárias de estados e municípios.
3) Uma comissão da Câmara realizará debates sobre um novo Código de Mineração.
A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou o relatório favorável à Medida Provisória 564/2012, que estimula a indústria brasileira. A MP inclui novos setores no Programa Revitaliza e cria a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias. Algumas emendas foram aprovadas, como a que amplia a cobertura do fundo de comércio exterior. O texto segue para votação na Câmara dos Deputados.
O documento resume as principais alterações trazidas pela Medida Provisória no 575/2012 à Lei das Parcerias Público-Privadas. Entre elas: permite o aporte de recursos públicos para construção de bens reversíveis pelas concessionárias; amplia as garantias que podem ser oferecidas pelo Fundo Garantidor de PPPs; e aumenta o limite para gastos com PPPs pelos estados para 5% da receita corrente líquida.
[1] O Senado aprovou uma MP que transfere a arrecadação do AFRMM para a Receita Federal e altera regras sobre tributos no café. [2] Foi aprovado aumentar os limites de multas ambientais. [3] Projeto permite ausência de trabalhador para reuniões escolares dos filhos.
Novidades Legislativas 4 de 14 de fevereiro de 2012.
Constam os seguintes temas:
Câmara aprova MPV 545 de 2011 - AFRMM / Tributos na cadeia produtiva do café;
Câmara aprova MPV 544 de 1012 - Regime Tributário Especial para indústrias de defesa;
Concessão de serviço Público e Parceria Público-Privada no Setor de TransportesFernando Uva Rossa
O documento discute os modelos de concessão de serviços públicos e parcerias público-privadas no Brasil. A concessão comum envolve apenas tarifas pagas pelos usuários, enquanto a concessão patrocinada e administrativa também incluem pagamentos do poder público. As PPPs foram regulamentadas pela Lei 11.079/2004 e podem ser usadas para projetos de infraestrutura.
A Medida Provisória 591 altera a MP 579 para considerar investimentos das empresas de transmissão antes de 2000 e define que a indenização será paga em 30 anos com correção monetária. A MP 591 também permite o uso de reservas para indenização e estabelece critérios para tarifas de concessão de energia hidrelétrica e transmissão.
Rubens Sardenberg, economista chefe da febrabanJornal GGN
1. O documento discute propostas para ampliar as fontes de financiamento privado de longo prazo no Brasil, incluindo a criação de Letras de Investimento, alterar o foco de atuação do BNDES e otimizar processos de licenciamento ambiental.
2. É sugerido autorizar bancos a emitirem Letras de Investimento lastreadas em financiamentos industriais e de infraestrutura, com prazo mínimo de 3 anos e isenções fiscais, para alongar o funding dos bancos.
3. Também é propost
The document discusses Brazil's mechanisms for guaranteeing payments in public-private partnerships (PPPs), including the legal framework, payment flows, fund structures, and governance. The main points are:
1) The FPE fund directs 18% of transfers to DESENBAHIA to make payments on PPP contracts.
2) The FGBP fund provides up to R$750 million in guarantees for obligations of Bahia state entities in PPPs.
3) Transparency is provided through the DESENBAHIA and PPP Bahia websites.
O documento resume:
1) A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei convertendo uma medida provisória que supre lacunas deixadas por vetos ao novo Código Florestal.
2) Uma nova medida provisória exige que editais de obras do PAC contenham uma porcentagem mínima de produtos e serviços nacionais em setores específicos.
3) A medida provisória define regras para caracterizar produtos e serviços nacionais nos setores selecionados e estabelece acompanhamento de sua implementação
O documento resume:
1) A Câmara aprovou a Medida Provisória 540 que institui incentivos fiscais para setores industriais como automotivo e desonera a folha de pagamentos de outros setores;
2) O Senado aprovou projeto que regulamenta a competência dos entes federativos no licenciamento ambiental;
3) A CDEIC aprovou relatório pela rejeição da compensação de emissões de gases de efeito estufa em financiamentos públicos.
O documento discute a constitucionalidade da Contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST). Em três pontos, argumenta que: 1) A Contribuição ao FUST é inconstitucional pois os recursos arrecadados não vêm sendo destinados à sua finalidade; 2) O valor pago é passível de restituição por ser inconstitucional desde o início; 3) Como a norma de destinação é ineficaz, deve ser ineficaz também a regra de incidência do FUST e o pagamento deve ser suspenso.
Pacto Federativo Brasileiro: o que é necessário e o que se espera para este anoAlexandre A. Rocha
Apresentação a convite da Biblioteca e da Consultoria Legislativa do Senado Federal como suporte para o lançamento de bibliografia especializada sobre o tema.
O documento discute três debates legislativos: 1) Código de Defesa do Contribuinte no Senado, com especialistas defendendo aperfeiçoamentos ao projeto; 2) Telefonia móvel em rodovias, debatido na Câmara, com divergências sobre custos de obrigar cobertura; 3) Aperfeiçoamentos ao marco de acesso a recursos genéticos, com propostas de simplificar regulamentação e incentivar inovação e competitividade industrial.
Este documento fornece informações sobre as iniciativas e atividades do deputado António Gameiro na XI Legislatura, incluindo projetos de resolução e perguntas apresentadas, relatórios produzidos e comissões às quais pertenceu.
Confira a ata de reunião do Comitê Gestor de PPPs sobre ItaquitingaGiovanni Sandes
O documento resume a ata da 11a reunião ordinária do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Pernambuco. Os principais pontos discutidos foram: 1) o estágio atual do programa de PPP no estado; 2) a análise dos pareceres sobre o projeto do Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga para inclusão no programa de PPP; 3) a aprovação da inclusão do projeto no programa e autorização para publicação do edital de licitação.
A teleconferência discutiu a proposta vencedora da CCR para a licitação do Trecho Oeste do Rodoanel Mário Covas. O diretor financeiro da CCR detalhou:
1) As premissas da proposta da CCR incluíam tráfego inicial 40-50% maior, custos operacionais menores devido a sinergias, e tecnologia para manutenção de pavimento;
2) A TIR desalavancada da proposta foi de 9,3% e a TIR alavancada foi de 15%, com financiamento inicial de empré
O documento discute formas de destravar o financiamento de longo prazo para projetos de infraestrutura no Brasil. Ele analisa os desafios atuais como taxas de juros altas, falta de investidores de longo prazo e dependência excessiva do BNDES. A Lei 12.431/11 tenta incentivar o mercado de capitais fornecendo isenções fiscais, mas ainda há gargalos como a necessidade de apoio do setor público e regulamentação do CADE sobre mecanismos de garantia.
El documento propone analizar las trayectorias escolares de los estudiantes, reconociendo que existen múltiples factores que afectan la forma en que atraviesan sus experiencias educativas. Se debe abandonar la idea de un modelo único de estudiante y método de enseñanza, y en su lugar promover formas de organización institucional que permitan a todos los estudiantes lograr sus aprendizajes de manera heterogénea y contingente a sus circunstancias particulares.
Câmara aprova MPV 575 de 2012 – Alterações à Lei das Parcerias Público-Privadas, PPPSs;
Plenário aprova exigência de produtos nacionais para realização de ações do PAC – MPV 580/2012;
1) O Plenário da Câmara aprovou um projeto de lei que amplia o limite para subvenções econômicas da União ao BNDES.
2) A Câmara concluiu a apreciação de uma medida provisória que permite o parcelamento de dívidas tributárias de estados e municípios.
3) Uma comissão da Câmara realizará debates sobre um novo Código de Mineração.
A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou o relatório favorável à Medida Provisória 564/2012, que estimula a indústria brasileira. A MP inclui novos setores no Programa Revitaliza e cria a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias. Algumas emendas foram aprovadas, como a que amplia a cobertura do fundo de comércio exterior. O texto segue para votação na Câmara dos Deputados.
O documento resume as principais alterações trazidas pela Medida Provisória no 575/2012 à Lei das Parcerias Público-Privadas. Entre elas: permite o aporte de recursos públicos para construção de bens reversíveis pelas concessionárias; amplia as garantias que podem ser oferecidas pelo Fundo Garantidor de PPPs; e aumenta o limite para gastos com PPPs pelos estados para 5% da receita corrente líquida.
[1] O Senado aprovou uma MP que transfere a arrecadação do AFRMM para a Receita Federal e altera regras sobre tributos no café. [2] Foi aprovado aumentar os limites de multas ambientais. [3] Projeto permite ausência de trabalhador para reuniões escolares dos filhos.
Novidades Legislativas 4 de 14 de fevereiro de 2012.
Constam os seguintes temas:
Câmara aprova MPV 545 de 2011 - AFRMM / Tributos na cadeia produtiva do café;
Câmara aprova MPV 544 de 1012 - Regime Tributário Especial para indústrias de defesa;
Concessão de serviço Público e Parceria Público-Privada no Setor de TransportesFernando Uva Rossa
O documento discute os modelos de concessão de serviços públicos e parcerias público-privadas no Brasil. A concessão comum envolve apenas tarifas pagas pelos usuários, enquanto a concessão patrocinada e administrativa também incluem pagamentos do poder público. As PPPs foram regulamentadas pela Lei 11.079/2004 e podem ser usadas para projetos de infraestrutura.
A Medida Provisória 591 altera a MP 579 para considerar investimentos das empresas de transmissão antes de 2000 e define que a indenização será paga em 30 anos com correção monetária. A MP 591 também permite o uso de reservas para indenização e estabelece critérios para tarifas de concessão de energia hidrelétrica e transmissão.
Rubens Sardenberg, economista chefe da febrabanJornal GGN
1. O documento discute propostas para ampliar as fontes de financiamento privado de longo prazo no Brasil, incluindo a criação de Letras de Investimento, alterar o foco de atuação do BNDES e otimizar processos de licenciamento ambiental.
2. É sugerido autorizar bancos a emitirem Letras de Investimento lastreadas em financiamentos industriais e de infraestrutura, com prazo mínimo de 3 anos e isenções fiscais, para alongar o funding dos bancos.
3. Também é propost
The document discusses Brazil's mechanisms for guaranteeing payments in public-private partnerships (PPPs), including the legal framework, payment flows, fund structures, and governance. The main points are:
1) The FPE fund directs 18% of transfers to DESENBAHIA to make payments on PPP contracts.
2) The FGBP fund provides up to R$750 million in guarantees for obligations of Bahia state entities in PPPs.
3) Transparency is provided through the DESENBAHIA and PPP Bahia websites.
O documento resume:
1) A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei convertendo uma medida provisória que supre lacunas deixadas por vetos ao novo Código Florestal.
2) Uma nova medida provisória exige que editais de obras do PAC contenham uma porcentagem mínima de produtos e serviços nacionais em setores específicos.
3) A medida provisória define regras para caracterizar produtos e serviços nacionais nos setores selecionados e estabelece acompanhamento de sua implementação
O documento resume:
1) A Câmara aprovou a Medida Provisória 540 que institui incentivos fiscais para setores industriais como automotivo e desonera a folha de pagamentos de outros setores;
2) O Senado aprovou projeto que regulamenta a competência dos entes federativos no licenciamento ambiental;
3) A CDEIC aprovou relatório pela rejeição da compensação de emissões de gases de efeito estufa em financiamentos públicos.
O documento discute a constitucionalidade da Contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST). Em três pontos, argumenta que: 1) A Contribuição ao FUST é inconstitucional pois os recursos arrecadados não vêm sendo destinados à sua finalidade; 2) O valor pago é passível de restituição por ser inconstitucional desde o início; 3) Como a norma de destinação é ineficaz, deve ser ineficaz também a regra de incidência do FUST e o pagamento deve ser suspenso.
Pacto Federativo Brasileiro: o que é necessário e o que se espera para este anoAlexandre A. Rocha
Apresentação a convite da Biblioteca e da Consultoria Legislativa do Senado Federal como suporte para o lançamento de bibliografia especializada sobre o tema.
O documento discute três debates legislativos: 1) Código de Defesa do Contribuinte no Senado, com especialistas defendendo aperfeiçoamentos ao projeto; 2) Telefonia móvel em rodovias, debatido na Câmara, com divergências sobre custos de obrigar cobertura; 3) Aperfeiçoamentos ao marco de acesso a recursos genéticos, com propostas de simplificar regulamentação e incentivar inovação e competitividade industrial.
Este documento fornece informações sobre as iniciativas e atividades do deputado António Gameiro na XI Legislatura, incluindo projetos de resolução e perguntas apresentadas, relatórios produzidos e comissões às quais pertenceu.
Confira a ata de reunião do Comitê Gestor de PPPs sobre ItaquitingaGiovanni Sandes
O documento resume a ata da 11a reunião ordinária do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Pernambuco. Os principais pontos discutidos foram: 1) o estágio atual do programa de PPP no estado; 2) a análise dos pareceres sobre o projeto do Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga para inclusão no programa de PPP; 3) a aprovação da inclusão do projeto no programa e autorização para publicação do edital de licitação.
A teleconferência discutiu a proposta vencedora da CCR para a licitação do Trecho Oeste do Rodoanel Mário Covas. O diretor financeiro da CCR detalhou:
1) As premissas da proposta da CCR incluíam tráfego inicial 40-50% maior, custos operacionais menores devido a sinergias, e tecnologia para manutenção de pavimento;
2) A TIR desalavancada da proposta foi de 9,3% e a TIR alavancada foi de 15%, com financiamento inicial de empré
O documento discute formas de destravar o financiamento de longo prazo para projetos de infraestrutura no Brasil. Ele analisa os desafios atuais como taxas de juros altas, falta de investidores de longo prazo e dependência excessiva do BNDES. A Lei 12.431/11 tenta incentivar o mercado de capitais fornecendo isenções fiscais, mas ainda há gargalos como a necessidade de apoio do setor público e regulamentação do CADE sobre mecanismos de garantia.
El documento propone analizar las trayectorias escolares de los estudiantes, reconociendo que existen múltiples factores que afectan la forma en que atraviesan sus experiencias educativas. Se debe abandonar la idea de un modelo único de estudiante y método de enseñanza, y en su lugar promover formas de organización institucional que permitan a todos los estudiantes lograr sus aprendizajes de manera heterogénea y contingente a sus circunstancias particulares.
Este documento habla sobre la observación del cielo nocturno. Explica que durante la noche se pueden observar muchas estrellas en el universo, y describe algunos fenómenos celestes como los colores del cielo, la puesta y salida del sol, arco iris lunares y auroras boreales. También explica conceptos astronómicos como los satélites, planetas, estrellas, galaxias y constelaciones, y describe los movimientos de la Luna alrededor de la Tierra, de los planetas alrededor del Sol,
1) Os custos industriais cresceram a uma taxa menor de 4,1% em 2013, impulsionados principalmente pela queda nos custos com energia.
2) No último trimestre de 2013, os custos continuaram a crescer a uma taxa menor do que no trimestre anterior, com destaque para a queda no custo de produtos intermediários.
3) Apesar da desaceleração dos custos, os preços dos produtos manufaturados aumentaram a uma taxa superior, indicando recuperação da margem de lucro da indústria.
O documento discute vários programas de TV, incluindo: a terceira temporada de Chuck terá 19 episódios ao invés de 13; os produtores de Chuck venderam uma nova série de faroeste para a Fox; e a série 2012 pode ser adaptada para uma série de TV após os eventos do filme.
O documento discute o conceito de computação em nuvem, seu mercado e exemplos de uso. Apresenta a vinit, empresa que oferece soluções em tecnologia da informação, incluindo desenvolvimento de sistemas, soluções móveis, computação em nuvem e aplicações ricas para internet. A vinit utiliza metodologias ágeis e processos como RUP para garantir qualidade e governança nos projetos.
El documento habla sobre el crecimiento del bambú japonés y lo compara con el éxito en la vida. Explica que el bambú pasa los primeros 7 años generando un complejo sistema de raíces debajo de la tierra sin mostrar ningún crecimiento visible, para luego crecer más de 30 metros en solo 6 semanas. La lección es que a veces se necesita tiempo y paciencia para que las cosas crezcan y maduren por debajo sin ser visibles, antes de poder cosechar los frutos del éxito.
La pandemia de COVID-19 ha tenido un impacto significativo en la economía mundial. Muchos países experimentaron fuertes caídas en el PIB y aumentos en el desempleo debido a los cierres generalizados y las restricciones a los viajes. Aunque las vacunas ofrecen esperanza de una recuperación económica en 2021, el panorama a corto plazo sigue siendo incierto dado el resurgimiento de casos en algunas partes del mundo.
O Prêmio CNI de Jornalismo reconhece trabalhos sobre indústria e desenvolvimento veiculados em mídia. Serão premiados textos em jornais, revistas, TV, rádio e internet abordando temas como educação, inovação e agenda industrial. Reportagens de cinco regiões do Brasil também serão destacadas.
O documento discute as novas regras ortográficas do português estabelecidas pelo Novo Acordo Ortográfico. Ele explica que as mudanças afetam apenas uma pequena porcentagem de palavras e restringem-se à escrita, sem alterar a pronúncia. Também comenta que haverá um período de transição para a adaptação das novas regras e que a editora tem o objetivo de facilitar esta adaptação por meio de suas publicações.
A MP 567 que estabelece novas regras para a remuneração da poupança foi aprovada na Câmara com emendas. A CFT aprovou projeto que permite a divulgação de informações sobre importação e exportação. A comissão que debate o novo CPC adiou a apresentação do parecer para o mês que vem.
Medida Provisória sobre depreciação acelerada para veículos para transportes é aprovada na Comissão Mista;
Comissão Mista aprova Medida Provisória com incentivos para Olimpíadas;
Comissão do Senado aprova projeto que cria quota de contratação para aprendizes portadores de necessidades especiais;
Projeto sobre regras ambientais nas licitações é aprovado na CFT;
CMADS rejeita projeto sobre sítios espeleológicos e cavidades subterrâneas;
CDEIC aprova projeto sobre Parcerias Público-Privadas;
Comissão da Câmara aprova novas regras para entrega de imóveis adquiridos em fase de incorporação;
Comissões da Câmara discutem incentivos à indústria de reciclagem;
Este documento resume as principais notícias legislativas da semana, incluindo:
1) A aprovação de projeto que sujeita produtos importados às mesmas normas de certificação de produtos nacionais;
2) A aprovação da Medida Provisória 574 que reabre o Refis da Crise;
3) A aprovação de alterações no regime jurídico-tributário das Zonas de Processamento de Exportação.
Medida Provisória 564/2012, que faz parte da segunda etapa do Plano Brasil Maior, aprovada na Câmara dos Deputados, sob a forma de Projeto de
Lei de Conversão (PLV).
Comissão Mista aprova Projeto de Lei de Conversão da MPV dos Portos;
§ CAE aprova PRS 1/2013 que uniformiza a alíquota interestadual do ICMS;
§ Relator apresenta parecer da MPV 600 de 2012 que amplia o prazo de subvenções do BNDES, regula o financiamento de projetos de infraestrutura pela Caixa e a gestão de recursos aeroportuários pelo BB;
§ Senado aprova o PLV 5/2013 à MPV 594/12 que amplia a subvenção econômica da União ao BNDES;
§ Projeto de combate à corrupção é aprovado em Comissão Especial da Câmara;
•Texto sobre prestação de auxílio financeiro aos Estados e Municípios é aprovado e pressiona Reforma do ICMS;
•CAE aprova fixação do ISS em 2% e encaminha matéria à CCJ;
•Publicada MPV 627/2013, que altera legislação tributária federal, revoga RTT e dispõe sobre lucros auferidos no exterior;
•Implantação de eclusas é tema de debate na CINDRA.
§ CTASP rejeita 15 dias de licença paternidade;
§ CDEIC aprova regulamentação do prêmio por desempenho;
§ CFT aprova Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar sobre divulgação de estatísticas do comércio exterior
O documento resume as principais decisões do Congresso Nacional da semana passada, incluindo: 1) A aprovação da Medida Provisória 610 que prevê socorro aos agricultores e famílias atingidas pela seca; 2) O compromisso do relator de votar o projeto sobre terceirização em 13 de agosto; 3) A rejeição de projeto que assegurava renda mínima a trabalhadores portuários avulsos.
O documento resume notícias sobre projetos de lei aprovados em comissões do Senado Federal, incluindo: (1) projeto que transfere ao empregador todas as despesas com vale-transporte; (2) projeto que altera regras sobre recursos na Justiça do Trabalho; (3) projeto que permite garantia antecipada de crédito tributário para obtenção de certidão positiva.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou um substitutivo para o PLP 238/2013 que altera os critérios de indexação para contratos de refinanciamento de dívidas entre estados e municípios com a União. O texto aprovado aplica a taxa Selic para contratos a partir de 1996 e reduz os indexadores de contratos anteriores e de dívidas por antecipação de royalties. O projeto segue para votação no plenário.
1) A MPV 582/2012 que amplia a desoneração da folha de pagamentos foi sancionada com vetos, mantendo apenas os setores já contemplados e vetando novas inclusões.
2) A Comissão Mista aprovou a MPV 594/2012 que amplia em R$85 bilhões o limite para subvenção econômica do BNDES, permitindo financiamentos para leasing e capital de giro.
3) A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou o Estatuto da Juventude, estabelecendo direitos para jov
1) A Comissão Mista aprovou a Medida Provisória 610, prorrogando o Reintegra até o final de 2014 de forma dividida em dois períodos;
2) O Senado aprovou novas regras para as Zonas de Processamento de Exportação, reduzindo o percentual mínimo de exportação de 80% para 60%;
3) A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou projeto garantindo que membros da mesma família tenham direito a gozar férias no mesmo período.
1) A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou projeto que extingue a cobrança do adicional de 10% do FGTS a partir de junho de 2013.
2) A Comissão de Assuntos Sociais aprovou projeto sobre contratação de seguro acidente, delimitando a responsabilidade da empresa tomadora de serviços.
3) A Comissão Especial da Câmara aprovou o Plano Nacional de Educação para 2011-2020, com 20 metas e estratégias para a educação.
O documento discute:
1) A reabertura do Refis da Crise até dezembro de 2013;
2) As mudanças aprovadas na MPV 620/2013, incluindo financiamento de bens para pessoas com deficiência;
3) As audiências realizadas sobre o Novo Marco de Mineração e o Marco Civil da Internet.
Neste número: O Plenário do Senado aprovou hoje as Medidas Provisórias 540 e 541, que fazem parte do programa “Plano Brasil Maior”. As propostas serão encaminhadas à sanção presidencial.
O documento propõe um plano de auxílio financeiro aos estados brasileiros com três medidas principais: 1) alongamento dos prazos de pagamento das dívidas dos estados com a União em até 20 anos; 2) possibilidade da União aceitar ativos dos estados como garantia para futura venda; 3) estimativa de redução no curto prazo do serviço da dívida dos estados entre 10 a 11 bilhões de reais por ano até 2018.
O documento discute as inovações na legislação de convênios do governo federal, com foco nas alterações relacionadas a obras e serviços de engenharia. Apresenta as principais fases e regras para formalização e execução de convênios, incluindo procedimentos específicos para obras e contratações com entidades filantrópicas de saúde.
Novidades Legislativas nº 6 de 28 de fevereiro de 2012.
Nesta edição:
- Plenário da Câmara aprova texto base do projeto que cria o fundo de previdência complementar dos servidores públicos;
- Comissão Especial discute mineração em terras indígenas;
- a vista do Presidente da CNI, Robson Andrade, para defender a votação do PRS 72, que elimina os incentivos do ICMS às importações; e
- aprovação do texto base do projeto da Lei Geral da Copa.
Semelhante a Novidades Legislativas Nº77 - 28/11/2012 (20)
Lee Magpili is a designer, educator, and AFOL (Adult Fan of LEGO) who works at LEGO. The document discusses Magpili's work in waste management and sustainability at LEGO, including sorting office waste into organic, paper, plastic bags, plastic bottles, and other categories, and ensuring LEGO trash is recycled or reused when possible rather than sent to landfills. It also mentions awards Magpili has received for their design and robot performance work.
O documento apresenta dados de uma pesquisa realizada entre 5 e 8 de dezembro de 2014 em 142 municípios brasileiros com 2002 entrevistados. Os dados mostram que o índice de medo do desemprego caiu 2,6% entre setembro e dezembro de 2014, enquanto o índice de satisfação com a vida caiu 0,6% no mesmo período.
A maioria dos brasileiros reconhece que a baixa qualidade da educação prejudica o desenvolvimento econômico do país e a renda individual. Eles consideram que a educação privada é de melhor qualidade que a pública em todos os níveis. Os principais problemas da educação pública, segundo a população, são a segurança, as atividades extracurriculares e o relacionamento dos professores com os pais.
O índice de expectativa do consumidor (INEC) caiu 2,1% em novembro, revertendo o crescimento do mês anterior e ficando abaixo da média histórica. Isso ocorreu principalmente devido ao aumento do endividamento e do pessimismo em relação à inflação e desemprego no futuro. A única parte do índice que cresceu foi compras de maior valor, influenciada pela proximidade das festas de fim de ano.
A atividade da indústria da construção continuou em queda em setembro. O nível de atividade e o número de empregados recuaram ainda mais, enquanto a utilização da capacidade operacional se manteve estável. As perspectivas também são negativas, com expectativa de maior redução da atividade nos próximos meses.
O relatório apresenta os resultados da Sondagem Industrial de setembro de 2014 realizada pela CNI. A produção industrial ficou estável em setembro após meses de queda, e os estoques e ociosidade diminuíram. As condições financeiras melhoraram, mas o acesso ao crédito ficou mais difícil. As expectativas do empresário permanecem pouco otimistas.
O índice de confiança do empresário industrial (ICEI) caiu para 45,8 pontos em outubro, o menor valor da série histórica e abaixo da linha de 50 pontos que separa a confiança da falta de confiança. Todos os segmentos industriais e portes de empresas também apresentaram índices abaixo de 50 pontos, indicando falta generalizada de confiança entre os empresários da indústria.
A atividade industrial brasileira caiu novamente em agosto, com reduções na utilização da capacidade instalada, horas trabalhadas e emprego. Apesar do crescimento do faturamento em agosto, os níveis ainda estão abaixo do registrado em agosto de 2013. As empresas continuam demitindo trabalhadores diante da fraca atividade.
O índice de expectativa do consumidor (INEC) cresceu 1,3% em setembro, revertendo a queda do mês anterior. Todos os componentes do INEC, como expectativas de inflação, desemprego e renda pessoal, mostraram aumento na comparação mensal. O INEC de setembro atingiu 109,7 pontos, próximo ao valor do mesmo mês do ano passado, mas 0,4% menor.
1) O documento apresenta os resultados da Sondagem Industrial da CNI de agosto de 2014, mostrando a continuidade do cenário negativo na indústria com queda na produção, estoques indesejados e alta ociosidade.
2) Os índices apontam redução no número de empregados na indústria em agosto e expectativa de que as demissões continuem, com o índice de expectativas no nível mais baixo desde 2009.
3) As expectativas dos empresários também são de continuidade da queda nas exportações nos
O documento apresenta os resultados de uma pesquisa eleitoral e de avaliação do governo Dilma em setembro de 2014. Dilma lidera as intenções de voto com 39% na pesquisa estimulada, seguida por Marina com 31%. Uma simulação de segundo turno entre elas mostra empate técnico. A avaliação do governo Dilma melhorou em relação a junho, com 38% considerando o governo ótimo ou bom.
1. A atividade industrial voltou a crescer moderadamente em julho após quatro meses de retração, com aumento de 2,6% nas horas trabalhadas e de 1,2% no faturamento real.
2. No entanto, o mercado de trabalho industrial continuou enfraquecido, com queda de 0,2% no emprego e na massa salarial real pelo quinto mês consecutivo.
3. A utilização da capacidade instalada industrial avançou 0,6 ponto percentual em julho, para 81%, interrompendo quatro meses
O documento apresenta diversas profissões da indústria, divididas em categorias como tecnologias de manufatura e engenharias, construção e edificações, moda e criatividade, tecnologias da informação e comunicação, serviços e transporte e logística. São descritas brevemente algumas dessas profissões, suas atividades, requisitos e perspectivas de carreira.
Este documento resume os resultados de uma pesquisa sobre a gestão de resíduos sólidos na indústria brasileira. A pesquisa entrevistou profissionais de 55 empresas entre junho e julho de 2014. Os setores industriais com maior participação na amostra foram mineração, têxtil e indústria química. A maioria das empresas entrevistadas atribui grande importância à gestão de resíduos sólidos e acredita que a Política Nacional de Resíduos Sólidos teve impacto positivo, emb
O índice de confiança do empresário industrial manteve-se estável em 46,5 pontos em agosto, ligeiramente acima de julho mas abaixo da média histórica. A confiança continua fraca na indústria de transformação, mas melhora na construção e extrativa. Grandes empresas mostram falta de confiança, enquanto pequenas e médias têm índices próximos.
O documento discute os resultados de uma pesquisa sobre terceirização na indústria brasileira em três frases:
1) Cerca de 70% das empresas industriais utilizam serviços terceirizados, principalmente montagem/manutenção de equipamentos, segurança e logística.
2) A insegurança jurídica é a principal dificuldade na terceirização, citada por 60% das empresas, e mais da metade seria negativamente afetada sem ela.
3) Embora a maioria pretenda manter os níveis de terce
O coeficiente de exportação da indústria extrativa se mantém estável em 65,1% no segundo trimestre de 2014. Já o coeficiente de penetração de importações registra nova queda, de 50,1% para 49,9%. Na indústria de transformação, o coeficiente de exportação permanece em 15,5% e o de importações sobe para 20,3%.
O documento resume os resultados dos indicadores industriais de junho de 2014 no Brasil. A atividade industrial continuou em queda no período, com redução de 3% nas horas trabalhadas, 5,7% no faturamento real e queda da utilização da capacidade instalada para o menor nível desde 2009. Além disso, o emprego e a massa salarial também recuaram pelo quarto mês consecutivo, indicando os efeitos da fraca atividade sobre o mercado de trabalho.
O índice de expectativa do consumidor (INEC) aumentou 3% em julho revertendo parte da queda anterior. A melhora se deve às expectativas de inflação, desemprego e renda que mostraram menos consumidores esperando piora. No entanto, as expectativas de compras de bens maiores caíram 3,3% indicando redução no consumo desses bens.
O documento propõe mudanças nas áreas de tributação, relações de trabalho, infraestrutura e estratégia internacional para tornar a economia brasileira mais competitiva. A tributação precisa ser simplificada e desonerar investimentos e exportações. As leis trabalhistas devem ser modernizadas para atender novas formas de trabalho. É necessário aumentar os investimentos em infraestrutura e privatizar setores como portos. Uma estratégia internacional ativa também é proposta.
Apresentação | Propostas da Indústria para as Eleições 2014
Novidades Legislativas Nº77 - 28/11/2012
1. Ano 15 • Número 77 • 28 de novembro de 2012 • www.cni.org.br
Nesta Edição:
• MPV 575/2012 é aprovado no Senado com alterações e retorna à Câmara dos Deputados;
• Câmara aprova MP sobre depreciação acelerada para veículos para transportes, regulamenta trabalho do
expatriado e reabre o Refis da Crise;
• Plenário da Câmara aprova Medida Provisória com incentivos para Olimpíadas;
• Proposta de turnos para entrega de produtos e serviços aos consumidores é rejeitada na CDEIC;
• CDEIC rejeita restrições à publicidade de alimentos;
• CDEIC rejeita projetos que ampliam as regras para contratação de deficientes físicos;
• Audiência Pública debate modificações no Sistema Recursal Trabalhista propostas pelo PL 2214/2011;
• Senado debate projeto que cria empresa pública para a gestão do licenciamento da pesquisa nos biomas
brasileiros.
• Audiência Pública na Comissão mista debate a Medida Provisória nº 581 de 2012;
MPV 575/2012 é aprovado no Senado com alterações e painel
retorna à Câmara dos Deputados
■ CDEIC irá debater
O Senado aprovou hoje o Projeto de Lei de Conversão (PLV) da Câmara dos política antitruste
Deputados à Medida Provisória (MPV) 575/2012. A MPV 575 altera a Lei
11.079/04 (Lei das parcerias público-privadas - PPPs), promovendo A Comissão de
modificações no que diz respeito: ao aporte de recursos em favor do parceiro Desenvolvimento
privado para construção ou aquisição de bens reversíveis; ao Fundo Garantidor Econômico, Indústria e
de PPPs; e às limitações para concessão de garantias pela União para PPPs Comércio aprovou hoje
estaduais ou municipais. requerimento para debater
os novos desdobramentos
da política nacional
O Plenário do Senado promoveu apenas uma alteração em relação ao texto
antitruste e suas
oriundo do Câmara: suprimiu dispositivo que criminalizava a execução de consequências. Entre os
serviços de radiodifusão em potência superior a 100 Watts ERP. convidados estão a CNI e a
FIESP.
Os senadores mantiveram importante avanços previsto no PLV, entre os
quais destaca-se o novo regramento de preço de transferência nos
pagamentos e recebimentos de juros, ou seja, de dedução de juros pagos ou
creditados a pessoa vinculada.
O texto ratificado pelo Senado prevê que os juros pagos ou creditados a pessoa vinculada, quando
decorrentes de contrato de mútuo, somente serão dedutíveis para fins de determinação do lucro real até
o montante que não exceda ao valor calculado com base na taxa determinada, acrescida de margem
percentual a título de spread, a ser definida pelo Ministro da Fazenda com base na média de mercado
proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros (atualmente o limite de dedução é
a taxa LIBOR + 3%).
As taxas para fins de dedução são três: (1) taxa de mercado dos títulos soberanos do Brasil emitidos em
dólares, na hipótese de operações em dólares com taxa prefixada; (2) taxa de mercado dos títulos
airtsúdnI ad lanoicaN oãçaredefnoC
2. soberanos do Brasil emitidos em reais, na hipótese de operações em reais com taxa prefixada; e (3)
LIBOR pelo prazo de seis meses, nos demais casos (para as operações efetuadas em outras moedas
nas quais não seja divulgada LIBOR própria, deverá ser utilizada a LIBOR para depósitos em dólares).
Na hipótese de operações em reais no exterior com taxa flutuante, cabe ao Ministro da Fazenda fixar a
taxa. A alteração baseia-se em emendas formalizadas pelo senador Armando Monteiro (PTB/PE) e
pelos deputados Paes Landim (PTB/PI) e Luiz Pitiman (PMDB/DF) e contou com o apoio da CN I.
Em relação à Medida Provisória original, o Projeto de Lei de Conversão também:
inclui entre as cláusulas de contrato de PPPs o cronograma e os marcos para o repasse, ao
parceiro privado, das parcelas do aporte de recursos, na fase de investimento do projeto e/ou após
a disponibilização dos serviços;
prevê que o contrato para PPP poderá prever o aporte de recursos em favor do parceiro privado,
autorizado por lei específica, para realização de obras, não apenas para construção -
contemplando assim reformas, recuperações e ampliações;
determina que quando da extinção do contrato de PPP, o parceiro privado não receberá
indenização pelas parcelas de investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados
ou depreciados, quando tais investimentos houverem sido realizados com valores provenientes do
aporte de recursos do parceiro público;
estabelece que os estudos de engenharia para a definição do valor do investimento da PPP
deverão ter nível de detalhamento de anteprojeto e o valor dos investimentos, para definição do
preço de referência para a licitação, será calculado com base em valores de mercado considerando
o custo global de obras semelhantes no Brasil ou no exterior, ou com base em sistemas de custos
que utilizem como insumo valores de mercado do setor específico do projeto, aferidos, em qualquer
caso, mediante orçamento sintético, elaborado por meio de metodologia expedita ou paramétrica;
permite que o Fundo Garantidor de PPPs federal seja usado para garantir o pagamento de
obrigações pecuniárias assumidas por Estados, DF e Municípios nas suas PPPs no limite do
recursos federais alocados nos projetos e desde que o ente público beneficiado esteja adimplente
com a União e ofereça contragarantia; e
condiciona o aporte de recursos em favor do parceiro privado à autorização no edital de licitação,
no caso de contratos novos, ou em lei específica, nos contratos celebrados até 8 de agosto de
2012.
A CNI acredita que as alterações propostas pela medida provisória podem induzir a um maior interesse
por parte dos agentes econômicos privados, estimular a celebração de PPPs, e, como consequência,
atacar o problema de déficit de infraestrutura no país.
A antecipação de aporte de recursos pelo parceiro público, voltados para a construção e aquisição de
bens reversíveis, reduz a necessidade de captação de recursos para investimento no mercado, por
parte do parceiro privado, durante a realização das obras ou na compra de bens reversíveis, diminuindo
riscos e tornando o contrato de PPP mais atrativo. Nesse mesmo sentido, a nova sistemática de
acionamento do FGP pelo parceiro privado confere maior segurança ao seu investimento, protegendo-o
de possíveis inadimplências do parceiro público.
Além disso, a elevação, de 3% para 5%, do limite de comprometimento de receita de estados e
municípios com contraprestações de PPPs também permitirá a ampliação do número de projetos,
estimulando novos contratos.
O PLV retorna para a Câmara agora. A medida provisória perde eficácia no dia 5 de dezembro.
NOVIDADES LEGISLATIVAS
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3. Câmara aprova MP sobre depreciação acelerada para veículos para
transportes, regulamenta trabalho do expatriado e reabre o Refis da Crise
O Plenário da Câmara dos Deputados ratificou hoje o Projeto de Lei de Conversão da Comissão Mista à
Medida Provisória que permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de
mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes (MPV 578). Após a celebração de acordo
entre as lideranças, apenas uma alteração foi promovida em relação ao texto da Comissão: foram
suprimidos os dispositivos que criavam cargos para Suframa, Anvisa, Polícia Federal e para outros órgãos
da Administração Pública.
O texto, relatado na Comissão Mista pelo deputado João Magalhães (PMDB/MG), contempla importante
inovação com relação a trabalhadores brasileiros contratados ou transferidos para prestarem serviços
no exterior, baseada em emenda apresentada pelo deputado Sandro Mabel (PMDB/GO). O PLV
determina que, independentemente da forma ou da empresa contratante, será aplicada a esse contrato
a norma da localidade da prestação de serviços. Atualmente, a jurisprudência tem aplicado a regra da
norma brasileira, quando mais favorável, em duas hipóteses: no advento de tratar-se de transferência
para o exterior, ou em se tratando de contratação por empresa estrangeira pertencente ao mesmo grupo
econômico da antiga empregadora no Brasil. A CNI atuou ativamente para que a inovação fosse
incorporada ao texto final, pois a mudança confere maior segurança jurídica a essas contratações,
fomentando a utilização da mão de obra brasileira.
O PLV aprovado contém também inovações legislativas que se perderam quando a Medida Provisória
574 caducou, notadamente a Reabertura do Refis da Crise; a reabertura de prazo para produtores
renegociarem dívidas oriundas de operações de crédito rural; e a possibilidade de estados, municípios e
Distrito Federal parcelarem os débitos com o Pasep. São ainda inovações do PLV que merecem
destaque o reconhecimento como instrumentos da dívida pública federal os direitos creditórios, mesmo
que não convertidos em títulos, desde que com valor certo e apurado por autarquia, órgão ou banco
público e a criação do Fundo de Investimento do FAT (FI-FAT), que será destinado a investimentos em
todos os setores, incluindo os não cobertos pelo FI-FGTS, voltados para implantação, ampliação,
recuperação e modernização nos setores de infraestrutura, insumos básicos e bens de capital sob
encomenda.
As regras de depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos
vagões, locomotivas, locotratores e tênderes permanecem nas mesmas linhas da Medida Provisória
original.
O PLV segue agora para o Senado Federal.
Plenário da Câmara aprova Medida Provisória com incentivos para
Olimpíadas
A Câmara dos Deputados aprovou na noite de hoje o Projeto de Lei de Conversão (PLV) da Comissão
Mista à Medida Provisória (MPV) 584, que concede incentivos e benefícios fiscais para a realização das
Olimpíadas.
O PLV, relatado pela senadora Lídice da Mata (PSB/BA) na Comissão Mista, prevê benefícios fiscais
para as obras de infraestrutura vinculados aos Jogos Olímpicos e substitui a subvenção autorizada no
texto original por revisão administrativa dos recolhimentos de tributos federais realizados pelo Comitê
Olímpico Internacional ao longo do ano de 2012.
NOVIDADES LEGISLATIVAS
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4. De acordo com o texto que segue para o Senado, fica concedida às pessoas jurídicas, inclusive
concessionárias e permissionárias, executoras de serviços e obras de infraestrutura urbana para
revitalização e operações urbanas consorciadas previstas no Dossiê de Candidatura do Rio para ser
sede da Olimpíada, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias, isenção do
pagamento dos seguintes tributos federais: IRPJ, IRRF, IOF incidente na operação de câmbio e seguro,
IPI, na saída de produtos importados do estabelecimento importador, CSLL, PIS/PASEP e PIS/PASEP-
Importação, COFINS e COFINS-Importação, e contribuições de intervenção no domínio econômico. As
isenções previstas aplicam-se exclusivamente: (i) IRPJ e CSLL - às receitas, lucros e rendimentos
auferidos pelas pessoas jurídicas; (ii) IRRF e contribuições de intervenção no domínio econômico - aos
rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, em espécie, pelas pessoas
jurídicas; (iii) IOF - às operações de câmbio e seguro realizadas pelas pessoas jurídicas.
São mantidas as demais disposições do texto original da Medida Provisória, que preveem medidas
tributárias aplicáveis às operações diretamente relacionadas à organização ou realização dos eventos
referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.
Proposta de turnos para entrega de produtos e serviços aos consumidores
é rejeitada na CDEIC
O parecer do relator, deputado Antônio Balhmann (PSB/CE),contrário ao PL 6523/2009, que determina
turnos para entrega de produtos e serviços aos consumidores, foi aprovado hoje na Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
De acordo com o projeto rejeitado, O fornecedor de produto ou serviço deverá oferecer ao consumidor
opção de agendamento de data e turno para a entrega de produtos e realização de serviços ofertados
ao mercado de consumo. No ato da contratação serão disponibilizados ao consumidor, além das datas
para a entrega, os seguintes turnos e horários: (i) turno da manhã: das 7 às 12 horas; (ii) turno da tarde:
das 12 às 18 horas; (iii) turno da noite: das 18 às 23 horas.
No ato da finalização da contratação o fornecedor entregará ao consumidor, por escrito, documento com
as seguintes informações: (i) identificação do estabelecimento comercial, da qual conste a razão social,
o nome fantasia, o número de inscrição no CNPJ, o endereço e número do telefone para contato; (ii)
descrição do produto a ser entregue ou do serviço a ser prestado; (iii) data e turno em que o produto
deverá ser entregue ou prestado o serviço, caso o cliente opte por essa modalidade de entrega; e (iv)
endereço onde deverá ser entregue o produto ou realizado o serviço.
O projeto pretende regular em lei ordinária prática corriqueira no mercado sem levar em consideração
as peculiaridades do comércio à distância e as barreiras logísticas para entrega de produtos, que
existem no Brasil, como a distância entre os estados, a má qualidade das estradas, rodízios de veículos,
a restrição de tráfego em determinados horários nas grandes cidades, etc.
O detalhamento proposto é inadequado, vez que o Código de Defesa do Consumidor já alberga, de
forma apropriada, preceito equivalente ao proibir o fornecedor de produtos ou serviços deixar de
estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu
exclusivo critério.
O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.
NOVIDADES LEGISLATIVAS
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5. CDEIC rejeita restrições à publicidade de alimentos
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou hoje o PL 1637/2007, que
restringe a publicidade de alimentos com elevada quantidade de açúcar e gordura. O parecer do relator,
deputado Damião Feliciano (PDT/PB), contrário ao projeto e seus apensados, foi aprovado em votação
simbólica.
O PL 1673/2007 restringe a oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas que
visem a divulgar alimentos com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada e trans, de sódio
e de bebidas com baixo teor nutricional e que não sejam in natura. Dentre as inovações, destacam-se:
obrigatoriedade de inclusão de mensagens de advertência de cunho sanitário em peças publicitárias;
disponibilização pelos fornecedores de alimentos da peça publicitária e dos dados fáticos, técnicos e
científicos que dão sustentação à mensagem para a autoridade sanitária; veiculação na mídia televisiva
e eletrônica restrita ao horário das 21h às 6h; proibição de concessão de brindes ou prêmios pelas
empresas que comercializam esses produtos; proibição de veiculação nas instituições de ensino infantil
ou ensino fundamental e em outras entidades públicas ou privadas destinadas a fornecer cuidados às
crianças, bem como na produção de material educativo e em eventos de incentivo à cultura, educação
ou desporto.
A CNI acredita que a restrição à publicidade de alimentos não é razoável. A obesidade é um fenômeno
de causas multifatoriais que não se restringe à ingestão de um determinado alimento. O que provoca a
obesidade é a desinformação acerca de uma alimentação equilibrada associada à falta de atividade
física. Os alimentos têm aprovação e controle da ANVISA e do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento. Existindo nocividade ou malefício, a comercialização dos alimentos é proibida. Políticas
públicas que garantam a saúde de todos, no presente caso, devem se voltar às verdadeiras causas do
problema, quais sejam: educação alimentar alinhada a hábitos de vida saudáveis.
O projeto, que já foi rejeitado também na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática (CCTCI) segue agora para a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).
CDEIC rejeita projetos que ampliam as regras para contratação de
deficientes físicos
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) rejeitou quatro projetos de lei
que tem por finalidade: (i) reduzir de “100 ou mais” para “50 ou mais” o número mínimo de funcionários
para que as empresas estejam obrigadas a cumprir a cota legal de contratação de deficientes físicos (PL
7207/2010 e PL 1240/2011); (ii) aumentar de 5% para 8% o percentual máximo da cota (na hipótese de
empresas com mais de mil funcionários – PL2973/2011); (iii) instituir obrigação de pagamento de bolsas de
reabilitação a pessoas com deficiência, no advento de não ser cumprida a cota legal, no limite de 50% das
vagas (PL 3502/2012).
O relator, deputado Esperidião Amin (PP/SC), em seu parecer pela rejeição dos projetos, sustentou que
ampliar a incidência e o percentual da cota de deficientes físicos é prejudicial especialmente para as
empresas de menor porte, diante da notória dificuldade de seleção desses empregados no mercado de
trabalho.
NOVIDADES LEGISLATIVAS
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6. A deliberação coincide com o posicionamento da CNI que, tendo trabalhado pela rejeição da matéria, é
contrária à ampliação da obrigatoriedade das cotas, diante da falta de empregados qualificados para
ocuparem as vagas de trabalho disponíveis e da ausência de políticas públicas eficientes de formação e
habilitação desses profissionais.
O projeto ainda será apreciado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP),
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC).
Audiência Pública debate modificações no Sistema Recursal Trabalhista
propostas pelo PL 2214/2011
Na tarde desta terça-feira ocorreu Audiência Pública para debater os impactos das modificações, propostas
pelo PL 2214/2011, nos Recursos Trabalhistas. Estiveram presentes o Deputado Rodrigo Moreira Ladeira
Grilo - PSL/MG, presidente da Audiência; Valtenir Luiz Pereira - PSB/MT, autor do Projeto; Deputada
Sandra Rosado - PSB/RN, Relatora do PL; Luiz Carlos Botelho Ferreira - representante da Confederação
Nacional da Indústria (CNI); Ricardo Patah - Presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT); Adriana
Silveira Machado - Procuradora representante da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho
(ANPT); Victor Russomano Júnior - representante da Confederação Nacional das Instituições financeiras
(CNF), Flávio Crocce Caetano - Secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça; Antonio
Rosela - representante da Força Sindical; Marcos Neves Fava - Juiz do Trabalho representante do Tribunal
Superior do Trabalho (TST) e José Eymard Loguercio - representante da Central Única dos Trabalhadores
(CUT).
O Presidente da Audiência, Deputado Rodrigo Moreira Ladeira Grilo, ressaltou que as modificações
propostas são procedimentais, e que, portanto, atingem igualmente empregados e empregadores.
Asseverou ainda que as alterações propostas pelo projeto devem ser melhor analisadas a fim de se
evitar a insegurança jurídica com observância aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla
defesa e do duplo grau de jurisdição.
As exposições demonstraram que não há consenso quanto ao teor do Projeto pelas entidades
presentes, sendo certo que tanto as entidades representantes dos empregados quanto as dos
empregadores ressaltaram a necessidade de aperfeiçoamentos.
Dentre as críticas recorrentes, ressalta-se a de que as multas aplicadas por interposição de recurso tido
como protelatório são de valor excessivo, além de suscitarem elevado grau de subjetividade em sua
aplicação, o que traz insegurança jurídica para os litigantes. Os representantes da CUT, UGT, CNF e
CNI enfatizaram que a mora nos julgamentos não se deve exclusivamente ao sistema recursal, mas,
sim, ao alto número de ações propostas.
O representante da CNI, Luiz Carlos Botelho Ferreira, afirmou que a definição adequada de regras
processuais trabalhistas é fundamental para conferir maior segurança jurídica às relações de trabalho
estimulando, assim, maiores investimentos na atividade produtiva.
O PL encontra-se na CCJC, onde aguarda apresentação de parecer pela Relatora, Deputada Sandra
Rosado - PSB/RN.
NOVIDADES LEGISLATIVAS
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7. Senado debate projeto que cria empresa pública para a gestão do licenciamento da
pesquisa nos biomas brasileiros.
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) do Senado Federal realizou, nesta quarta-feira,
audiência pública para debater e instruir o PLS 440/2011, que autoriza o governo a criar a Empresa para a
Gestão do Licenciamento de Pesquisa no Bioma Brasileiro (EMGEBIO). De acordo com a proposta, a
EMGEBIO seria detentora, por 10 anos, do monopólio das patentes originadas de todas as pesquisas
realizadas nos biomas brasileiros, com possível renovação por igual período. Solicitada pelo relator do
projeto, senador Valdir Raupp (PMDB/RO), a realização da audiência teve o apoio da CNI.
A CNI participou da audiência e foi representada por Diana Jungmann, Coordenadora do Programa de
Propriedade Intelectual da CNI. Presidido pelo autor da proposta, senador Sérgio Souza (PMDB/PR), o
debate também contou com participantes da Secretaria de Biodiversidade e Florestas do Ministério do
Meio Ambiente (MMA), do Departamento de Políticas e Programas Temáticos do Ministério de Ciência,
Tecnologia e Inovação (MCTI), do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA), do Instituto
Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e do Grupo FarmaBrasil.
Os palestrantes consideram extremamente oportuna e meritória a discussão, pelo Congresso Nacional,
de alternativas legislativas para estimular pesquisas voltadas ao desenvolvimento do enorme potencial
que a biodiversidade dos biomas nacionais possui, com o conseqüente registro de patentes a elas
associadas. Afirmam que o cenário desejado, em que a exploração sustentável da biodiversidade seja
parte relevante da economia do país e seus benefícios compartilhados por todos na sociedade, só será
alcançado com a modernização e sistematização do marco legal sobre o tema.
Porém, todos também concordam que a criação de uma empresa pública para gerir o licenciamento das
pesquisas, e a concessão do monopólio das patentes delas originadas para esta empresa, poderá ter
um efeito contrário ao desejado. Isto porque, como proposto, o projeto desestimulará ainda mais o
investimento em pesquisa da biodiversidade, já adversamente afetado por obstáculos burocráticos que
o atual marco regulatório (MP 2186/2001) lhe impõe, e comprometerá as oportunidades de inovação
que tanto o governo quanto o setor privado vislumbram nas áreas de ciência e tecnologia com base na
biodiversidade. Em resumo, é fundamental assegurar ao autor da pesquisa, e da eventual inovação no
uso da biodiversidade, o direto de obter a patente em seu nome. Só a segurança jurídica no acesso ao
recursos genéticos e no registro da patente viabilizará os investimentos, oferecerá o retorno sobre esse
investimento e permitirá que se faça a adequada repartição dos benefícios associados, preconizada
pelo Protocolo de Nagóia, firmado pelo Brasil há um ano no âmbito da ONU e enviado pelo Poder
Executivo para a apreciação do Congresso por meio da Mensagem 245/2012.
Diana Jungmann, da GEPI/CNI, destacou que a bioeconomia é uma agenda de futuro e que o Brasil
tem uma janela de oportunidade para explorar o potencial que os produtos biotecnológicos têm para
alavancar a economia do país. Nesse sentido, apresentou os resultados do 1º Fórum de Bioeconomia
do Brasil, realizado pela CNI em outubro, e distribuiu aos senadores e demais participantes exemplares
da edição especial do Harvard Business Review sobre o evento. Uma das principais conclusões do
Fórum foi exatamente que "o desenvolvimento de pesquisas na área biológica e o aumento de
investimentos no setor dependem da modernização do marco regulatório de acesso a recursos
genéticos e da proteção da propriedade intelectual". Ao elogiar a iniciativa parlamentar, sugeriu
algumas proposições legislativas que, se sistematizadas, representam oportunidade para tal
modernização. Por fim, relembrou que a realidade no mundo dos negócios é de que sem direito à
propriedade não há segurança jurídica, sem segurança não há investimento, e sem ele não há
inovação.
NOVIDADES LEGISLATIVAS
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8. Roberto Cavalcanti, secretário do MMA, apresentou a idéia de uma estratégia nacional para geração
de patentes de biodiversidade brasileira, de maneira similar a que Mercedes Bustamante, diretora do
MCTI, defendeu que a melhor maneira de se aproveitar as oportunidades que o capital natural oferece é
a sua integração à estratégia nacional de ciência e tecnologia. José Alberto Machado, coordenador do
INPA, ressaltou que a soberania no uso sustentável da biodiversidade está no domínio cognitivo, e que
mesmo o INPA, maior fonte de conhecimento da biodiversidade amazônica, enfrenta dificuldades com a
demora na concessão das patentes e no licenciamento de acesso. Ele acredita ser necessário fortalecer
as instituições de pesquisa nos biomas brasileiros, com o compromisso de gerar patentes, para que se
converta o capital natural em benefícios ao povo brasileiro, ponderação apoiada pelos palestrantes.
Júlio César Moreira, diretor de Patentes do INPI, citou em detalhes a atual legislação de propriedade
industrial que assegura ao autor da invenção o direito de obter a patente em seu nome, defendendo que
o acesso e a pesquisa pela iniciativa privada promoverá o uso sustentável da biodiversidade. Adriana
Diaféria, diretora-executiva do FarmaBrasil, sugeriu, como outros, que o projeto fosse aperfeiçoado
para estimular o acesso à biodiversidade e a inovação, refletindo o amadurecimento da sociedade
brasileira na discussão do tema. Assim, em suas considerações finais, o relator da proposta manifestou
a intenção de aprimorar e evoluir a redação do projeto para contemplar as considerações feitas pelos
palestrantes. No mesmo sentido, o autor do projeto se posicionou de forma sensível e suscetível às
mudanças que o PLS pode e deve ter, e afirmou que conta com o apoio de todos os que participaram da
audiência.
Comissão mista debate a Medida Provisória nº 581 de 2012
A comissão mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 581 reuniu-se hoje (28/11) em audiência
pública para debater os temas abordados pela Medida.
A MP 581 trata de três pontos: (i) criação do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO), (ii)
repassa ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a responsabilidade de definição de encargos financeiros e
bônus de adimplência nas concessões de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais (FCO, FNE e
FNO), bem como sua eventual aplicação no PRONAF, e (iii) concessão de crédito pela União ao Banco do
Brasil (BB) e à Caixa Econômica Federal (CEF), no montante, respectivamente, de R$ 8,1 bilhões e R$ 13
bilhões.
O Secretário de Fundos Regionais e Inventivos Fiscais do Ministério da Integração Nacional Jenner
Guimarães, apontou para a importância da criação do FDCO com o objetivo de financiar projetos
estruturantes de infraestrutura. Segundo o Secretário, 2% dos recursos do desembolso serão para fins
de pesquisa e desenvolvimento, e as taxas de juros variam de 5% a 6,5% a.a..
O Diretor Superintendente da SUDECO Marcelo Contreiras de Almeida Dourado, apontou dois
aprimoramentos que devem ser feitos à MP: a replicação ao Centro-Oeste dos incentivos regionais dos
outros Fundos de Desenvolvimento e a participação do setor produtivo nas definições do fundo.
O Coordenador-Geral das Operações de Crédito do Tesouro Nacional da Secretaria do Tesouro
Nacional Adriano Pereira de Paula apontou que a transferência da responsabilidade de definição dos
encargos dos Fundos Constitucionais para o CMN tem como finalidade dar tratamento mais equânime
aos fundos com recursos do Governo. Além disso, o aporte de recursos à CEF e ao BB serão
importantes no sentido de prover recursos para financiamentos do Minha Casa Minha Vida e programas
de apoio agrícola.
NOVIDADES LEGISLATIVAS
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9. Os representantes do BB e da CEF, Alexandre Carneiro Cerqueira e Demerval Bicalho Carvalho
(respectivamente), fizeram explanações da importância da atuação dos dois bancos na região Centro-
Oeste.
A Superintendente Técnica da CNA Rosemeire Cristina dos Santos apontou que a MP é positiva, mas
há aprimoramentos necessários. Entre eles, destacam-se a necessidade de participação do setor
produtivo e da sociedade na gestão do FDCO e que a MP tira o poder dos Conselhos de aprimoramento
e participação nas políticas, passando tal responsabilidade para o CMN.
O Diretor-Presidente do Banco Regional de Brasília (BRB) Jacques de Oliveira Pena, tratou da questão
da não participação do BRB como instituição operadora do FDCO. Propôs a alteração de onde se lê
"instituições financeiras oficiais federais" seja alterado para "instituições financeiras públicas com sede
no Centro-Oeste".
Após as exposições, foi aberto o debate aos parlamentares presentes. A Senadora Lúcia Vânia
(PSDB/GO) apontou que a MP causa centralização das decisões no Executivo, tirando o poder do
Congresso e dos Conselhos dos Fundos, posição que foi apoiada pelo Senador Waldemir Moka
(PMDB/MS).
O Vice-Governador do Distrito Federal Tadeu Filippelli (PMDB), o Deputado Policarpo (PT/DF) e o
Deputado Izalci (PSDB/DF) também se posicionaram em favor do fortalecimento do BRB como operador
tanto do FDCO como do FCO.
Como réplica, Jenner Guimarães apontou que as alterações nas taxas de juros dos Fundos
Constitucionais já era possível pelo Executivo desde a criação dos Fundos, em janeiro, em função de
eventuais flutuações na TJLP. Segundo o Secretário, o interesse verdadeiro do Ministério da Integração
Nacional é de não precisar esperar janeiro para poder alterar as taxas de juros. Além disso, os
Conselhos não perderam importância, pois a aplicação dos recursos depende de aprovação de suas
diretrizes.
Quanto à operacionalização do FDCO pelo BRB, o Secretário aponta que os recursos do Fundo não
podem compor patrimônio de referência. Como os projetos estruturantes são de grande porte, o
patrimônio atual do banco pode não suportar as concessões do FDCO.
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