1) A Comissão Mista aprovou a Medida Provisória 610, prorrogando o Reintegra até o final de 2014 de forma dividida em dois períodos; 2) O Senado aprovou novas regras para as Zonas de Processamento de Exportação, reduzindo o percentual mínimo de exportação de 80% para 60%; 3) A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou projeto garantindo que membros da mesma família tenham direito a gozar férias no mesmo período.

1. Ano 16 • Número 46 • 09 de julho de 2013 • www.cni.org.br
de junho de 2011 • www.cni.org.br
Confederação Nacional da Indústria
Nesta Edição:
Medida Provisória 610 é aprovada, mas Reintegra corre
risco
A Comissão Mista constituída para analisar a Medida Provisória 610/13, que prevê
socorro aos agricultores e às famílias moradoras de municípios atingidos pela seca,
aprovou na tarde de hoje o Projeto de Lei de Conversão do relator, senador Eunício
Oliveira (PMDB/CE), com Complementação de Voto. O Projeto de Lei de Conversão
lido ontem prorrogou o Reintegra até o final de 2014, mas a Complementação de
Voto aprovada hoje resolveu “dividir” a prorrogação.
Se o parecer apresentado ontem prorrogava o Reintegra até 31 de dezembro de
2014, com efeitos retroativos a 4 de junho, o texto aprovado hoje prevê a aplicação
do Regime para dois períodos distintos. O primeiro, de 4 de junho até 31 de
Dezembro de 2013, e o segundo, de 1º de Janeiro de 2014 até 31 de Dezembro de
2014. Na forma como foi aprovada, a redação pode causar insegurança jurídica.
Permanecem as inovações da Medida Provisória 601 introduzidas na 610, como a
desoneração da folha para setores da indústria de transformação, vinculados à
infraestrutura, e da cadeia da comunicação; a redução da alíquota do regime especial
de tributação (RET) de 6% para 4% aplicável às incorporações imobiliárias; a
alteração da base de cálculo do ITR para não computar as áreas de preservação
permanente e de reserva legal; e a ampliação da isenção do Imposto de Renda (IR)
válida para aquisição de debêntures para investimentos em infraestrutura para
aplicações em fundos de investimentos em direitos creditórios (FIDC).
O Projeto de Lei de Conversão deverá ser votado nesta quarta-feira no Plenário da
Câmara.
Senado aprova novas regras para ZPE
O Senado aprovou hoje alterações para o estabelecimento de Zonas de
Processamento de Exportação (ZPEs), mas precisamente no compromisso
exportador das empresas instaladas nessas áreas voltadas para a produção de bens
e serviços a serem comercializados em outros países.
Atualmente, para as empresas se alojarem e receberem tratamento tributário
específico (isenções), é necessário em contrapartida que 80% da receita bruta total
desses empreendimentos sejam de exportação, como estabelece a Lei 11.508/2007.
 Medida Provisória 610 é aprovada, mas Reintegra corre risco;
 Senado aprova novas regras para ZPE;
 CAE aprova projeto que garante a membros da mesma família o gozo de férias no mesmo período.
p a i n e l
CMA e CI debaterão sobre a
construção de usinas
hidrelétricas a fio d’ água.
A Comissão de Meio
Ambiente, Defesa do
Consumidor, Fiscalização e
Controle (CMA) do Senado
Federal aprovou, hoje, o
requerimento nº 43/2013, de
autoria do senador Flexa
Ribeiro (PSDB/PA), para que
seja realizada audiência
pública com a finalidade de
coletar informações a respeito
da construção de usinas a fio
d’água como opção
preferencial para a expansão
da geração hidrelétrica no
Brasil. A audiência será
conjunta com a Comissão de
Serviços e Infraestrutura (CI),
em data ainda a ser marcada.
Foram convidados para o
debate as seguintes
personalidades: Izabella
Teixeira, Ministra do Meio
Ambiente; Márcio
Zimmermann, Secretário
Executivo do Ministério de
Minas e Energia; Francisco
Luiz Sibut Gomide,
engenheiro civil, economista,
e Ex-ministro de Minas e
Energia; e o Professor Sérgio
Bajay, da Unicamp/SP, que é
especialista em planejamento
energético.

2. 2
NOVIDADES LEGISLATIVAS
Ano 16 – nº 46 de 09 de julho de 2013
A proposta aprovada pelo Plenário do Senado (PLS 764/2011) reduz essa exigência para 60% da
receita bruta, admitindo até 50% para desenvolvedores de softwares ou prestadores de serviços de
tecnologia da informação.
Empresas situadas em ZPEs das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste poderão alcançar de forma
gradual o compromisso. No primeiro ano de funcionamento, terão de vender no mercado externo
apenas 20% de suas receitas. No segundo ano, a exigência sobe para 40% e, no terceiro, para 50%,
até atingir os 60% a partir do quarto ano. Os 40% restantes da produção de bens e serviços poderão
ser vendidos no mercado interno, mas ficarão sujeitos ao pagamento dos mesmos impostos exigidos
das empresas fora das ZPEs.
A matéria agora segue para análise da Câmara dos Deputados.
CAE aprova projeto que garante a membros da mesma família o gozo de
férias no mesmo período
A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira, o PL
369/2011. O parecer apresentado pelo relator, Senador Álvaro Dias (PSDB/PR), concluiu pela
aprovação do projeto, na forma de substitutivo, acatando emenda apresentada pelo senador Aloysio
Nunes Ferreira (PSDB/SP) e pela rejeição do PLS 552/2011 que tramita em conjunto.
O texto aprovado retira a necessidade de consulta ao empregado quanto ao momento de gozo das
férias, inserta no projeto original, e inova ao determinar que os membros de uma mesma família terão
direito a gozar férias no mesmo período, mesmo que trabalhem em empresas diversas.
A obrigatoriedade de coincidência do período de gozo das férias do empregado com membro da
mesma família que trabalhe em empresa diversa deve ser vista com cautela, pois não se pode retirar a
autonomia do empregador no que concerne ao fluxo de funcionários a fim de garantir a viabilidade do
empreendimento. A responsabilidade total pelos riscos do empreendimento pelo empregador é medida
de proteção ao trabalhador e deve ser garantida por meio de instrumentos que assegurem a livre
gestão empresarial.
Nesse sentido, a CNI, posicionou-se contrariamente ao texto aprovado, no que concerne à
obrigatoriedade de o empregador conceder férias ao empregado no mesmo período de gozo dos
membros de suas família, mesmo que estes trabalhem em empresas diversas.
A matéria segue para a Comissao de Assuntos Social, em apreciação terminativa.
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