A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou um substitutivo para o PLP 238/2013 que altera os critérios de indexação para contratos de refinanciamento de dívidas entre estados e municípios com a União. O texto aprovado aplica a taxa Selic para contratos a partir de 1996 e reduz os indexadores de contratos anteriores e de dívidas por antecipação de royalties. O projeto segue para votação no plenário.

1. Ano 16 • Número 74 • 15 de outubro de 2013 • www.cni.org.br
Nesta Edição:
CCJC aprova novos termos para renegociação de dívidas de estados e municípios
PLP 238/2013 é aprovado na Comissão de Justiça
painel
A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania aprovou na tarde de hoje o
substitutivo da CFT ao PLP 238/2013, que altera os critérios de indexação
aplicáveis aos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados entre a
União, os Estados e os Municípios, mas que não prevê quorum diferenciado
para convalidação de incentivos fiscais concedidos à margem do CONFAZ.
Câmara aprova a criação
de Comissão Especial
para análise da Lei que
institui a Política Nacional
de Resíduos Sólidos
O texto aprovado retroage a aplicação da taxa Selic aos contratos de
refinanciamento de dívidas estaduais e municipais assinados a partir de 1996. A
partir de janeiro de 2013, as dívidas com a União serão corrigidas pela Selic ou
IPCA mais juros de 4% ao ano, o que for mais baixo. No caso do estoque, o
governo fará a comparação entre as taxas originais (IGP-DI mais juros de 6%,
7,5% ou 9% ao ano dependendo do contrato) e a Selic. Será aplicado o que for
menor e o valor pago a mais acabará abatido do estoque da dívida existente hoje.
A proposta original do governo previa que apenas a correção aplicada a partir de
janeiro de 2013 seria alcançada por uma redução no indexador da dívida.
Foi aprovado requerimento do
Deputado Guilherme Campos
(PSD/SP) para a criação de
Comissão Especial com o
objetivo de analisar as
diferentes proposições que
visam introduzir modificações
à Lei nº 12.305 de 02/08/2010
que instituiu a Política
Nacional de Resíduos Sólidos.
A criação da Comissão
Especial irá contribuir para a
integração e ganho de
celeridade no debate e
aprovação de mais 20
Projetos de Lei sobre o tema,
em tramitação na Câmara dos
Deputados.
Também foram reduzidos os indexadores dos contratos de dívidas por
antecipação de royalties de petróleo, recursos hídricos e energia elétrica, além de
participações especiais. O projeto, que está em regime de urgência, está no
Plenário.
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