O documento resume notícias sobre projetos de lei aprovados em comissões do Senado Federal, incluindo: (1) projeto que transfere ao empregador todas as despesas com vale-transporte; (2) projeto que altera regras sobre recursos na Justiça do Trabalho; (3) projeto que permite garantia antecipada de crédito tributário para obtenção de certidão positiva.
"Novidades Legislativas" 30 de 09 de maio de 2012
Comissão de Assuntos Sociais rejeita projeto sobre recolhimento e destinação final de baterias usadas;
Plenário do Senado aprova a Lei Geral da Copa;
CME rejeita projeto que trata das cavidades naturais subterrâneas;
PEC da Música é aprovada na Comissão de Justiça;
Plenário da Câmara aprova MP que trata de Subvenções econômicas para microcrédito produtivo e estocagem de álcool combustível;
Comissão de Justiça aprova a PEC que trata da destinação de ICMS quando o fato gerador se der por comércio eletrônico;
Economia Verde será debatida na Comissão de Finanças com a participação da CNI;
Divulgação de dados estatísticos do comércio Exterior;
Comissão Mista Permanente de Mudanças Climáticas discute o pagamento por serviços ambientais;
■Plenário da Câmara aprova Medida Provisória 610;
■Terceirização - Relator firma compromisso de votar projeto dia 13 de agosto;
■CTASP rejeita projeto que assegura renda mínima aos trabalhadores portuários avulsos;
■Câmara dos Deputados aprova o Estatuto da Juventude;
- Extinção do adicional de 10% do FGTS é aprovada na CCJ
- CAS aprova projeto que dispõe sobre contratação de seguro acidente
- PNE é aprovado na Comissão Especial
- Audiência Pública debate Simples Trabalhista
- Plenário da Câmara novos procedimentos aplicáveis a crimes contra propriedade imaterial
- Relator lê parecer à Medida Provisória 563/2012 – Plano Brasil Maior 2
Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprova projeto que cria o Sistema Nacional de REDD+;
Câmara dos Deputados aprova projeto que tipifica crimes cibernéticos;
CDEIC aprova alteração nas regras para constituição da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);
CDEIC aprova projeto que permite a desoneração de bens de capital;
CDEIC rejeita projeto que amplia correção monetária e juros de mora de débitos trabalhistas;
CSSF rejeita projeto que reduz jornada de trabalho de profissionais de enfermagem;
Câmara aprova criação da Secretaria de Micro e Pequena Empresa;
Continuação das audiências públicas sobre a MPV 579/2012 (Prorrogação das concessões do setor elétrico e redução de tarifas);
"Novidades Legislativas" 30 de 09 de maio de 2012
Comissão de Assuntos Sociais rejeita projeto sobre recolhimento e destinação final de baterias usadas;
Plenário do Senado aprova a Lei Geral da Copa;
CME rejeita projeto que trata das cavidades naturais subterrâneas;
PEC da Música é aprovada na Comissão de Justiça;
Plenário da Câmara aprova MP que trata de Subvenções econômicas para microcrédito produtivo e estocagem de álcool combustível;
Comissão de Justiça aprova a PEC que trata da destinação de ICMS quando o fato gerador se der por comércio eletrônico;
Economia Verde será debatida na Comissão de Finanças com a participação da CNI;
Divulgação de dados estatísticos do comércio Exterior;
Comissão Mista Permanente de Mudanças Climáticas discute o pagamento por serviços ambientais;
■Plenário da Câmara aprova Medida Provisória 610;
■Terceirização - Relator firma compromisso de votar projeto dia 13 de agosto;
■CTASP rejeita projeto que assegura renda mínima aos trabalhadores portuários avulsos;
■Câmara dos Deputados aprova o Estatuto da Juventude;
- Extinção do adicional de 10% do FGTS é aprovada na CCJ
- CAS aprova projeto que dispõe sobre contratação de seguro acidente
- PNE é aprovado na Comissão Especial
- Audiência Pública debate Simples Trabalhista
- Plenário da Câmara novos procedimentos aplicáveis a crimes contra propriedade imaterial
- Relator lê parecer à Medida Provisória 563/2012 – Plano Brasil Maior 2
Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprova projeto que cria o Sistema Nacional de REDD+;
Câmara dos Deputados aprova projeto que tipifica crimes cibernéticos;
CDEIC aprova alteração nas regras para constituição da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);
CDEIC aprova projeto que permite a desoneração de bens de capital;
CDEIC rejeita projeto que amplia correção monetária e juros de mora de débitos trabalhistas;
CSSF rejeita projeto que reduz jornada de trabalho de profissionais de enfermagem;
Câmara aprova criação da Secretaria de Micro e Pequena Empresa;
Continuação das audiências públicas sobre a MPV 579/2012 (Prorrogação das concessões do setor elétrico e redução de tarifas);
Novidades Legislativas nº 6 de 28 de fevereiro de 2012.
Nesta edição:
- Plenário da Câmara aprova texto base do projeto que cria o fundo de previdência complementar dos servidores públicos;
- Comissão Especial discute mineração em terras indígenas;
- a vista do Presidente da CNI, Robson Andrade, para defender a votação do PRS 72, que elimina os incentivos do ICMS às importações; e
- aprovação do texto base do projeto da Lei Geral da Copa.
■
Código de Defesa do Contribuinte é aprovado na CTASP;
■Estabilidade à empregada gestante no curso do aviso prévio;
■Senado debaterá modelos e fontes de financiamento para a infraestrutura do país;
Prova Comentada de Direito Previdenciário do Concurso para Auditor e Conselheiro-Substituto do TCE-RN 2015. Tem recurso!
Leia mais no site: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/recurso-prova-comentada-de-direito-previdenciario-auditor-e-conselheiro-substituto-do-tcern/
Audiência Pública da CCM Iamspe é matéria no Diário Oficial LegislativoSylvio Micelli
Audiência Pública da CCM Iamspe é matéria no Diário Oficial Legislativo
Diário Oficial do Poder Legislativo de São Paulo
12 de fevereiro de 2014 - Páginas 1 e 3
Segue a prova comentada de Seguridade Social do certame de Advogado da União realizado pelo CESPE. Em princípio, não vislumbrei nenhuma possibilidade de recurso.
Pesquisa da CNI - Confederação Nacional da Indústria revela aumento nas intenções de investimento este ano sobre o investido em 2012. O levantamento, realizado anualmente, informa que o principal foco dos investimentos é atender o mercado interno, enquanto só 4,7% das empresas investirão para exportar, o percentual mais baixo em dez anos.
Novidades Legislativas nº 6 de 28 de fevereiro de 2012.
Nesta edição:
- Plenário da Câmara aprova texto base do projeto que cria o fundo de previdência complementar dos servidores públicos;
- Comissão Especial discute mineração em terras indígenas;
- a vista do Presidente da CNI, Robson Andrade, para defender a votação do PRS 72, que elimina os incentivos do ICMS às importações; e
- aprovação do texto base do projeto da Lei Geral da Copa.
■
Código de Defesa do Contribuinte é aprovado na CTASP;
■Estabilidade à empregada gestante no curso do aviso prévio;
■Senado debaterá modelos e fontes de financiamento para a infraestrutura do país;
Prova Comentada de Direito Previdenciário do Concurso para Auditor e Conselheiro-Substituto do TCE-RN 2015. Tem recurso!
Leia mais no site: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/recurso-prova-comentada-de-direito-previdenciario-auditor-e-conselheiro-substituto-do-tcern/
Audiência Pública da CCM Iamspe é matéria no Diário Oficial LegislativoSylvio Micelli
Audiência Pública da CCM Iamspe é matéria no Diário Oficial Legislativo
Diário Oficial do Poder Legislativo de São Paulo
12 de fevereiro de 2014 - Páginas 1 e 3
Segue a prova comentada de Seguridade Social do certame de Advogado da União realizado pelo CESPE. Em princípio, não vislumbrei nenhuma possibilidade de recurso.
Pesquisa da CNI - Confederação Nacional da Indústria revela aumento nas intenções de investimento este ano sobre o investido em 2012. O levantamento, realizado anualmente, informa que o principal foco dos investimentos é atender o mercado interno, enquanto só 4,7% das empresas investirão para exportar, o percentual mais baixo em dez anos.
MPV 575/2012 é aprovado no Senado com alterações e retorna à Câmara dos Deputados;
Câmara aprova MP sobre depreciação acelerada para veículos para transportes, regulamenta trabalho do expatriado e reabre o Refis da Crise;
Plenário da Câmara aprova Medida Provisória com incentivos para Olimpíadas;
Proposta de turnos para entrega de produtos e serviços aos consumidores é rejeitada na CDEIC;
CDEIC rejeita restrições à publicidade de alimentos;
CDEIC rejeita projetos que ampliam as regras para contratação de deficientes físicos;
Audiência Pública debate modificações no Sistema Recursal Trabalhista propostas pelo PL 2214/2011;
Senado debate projeto que cria empresa pública para a gestão do licenciamento da pesquisa nos biomas brasileiros.
Audiência Pública na Comissão mista debate a Medida Provisória nº 581 de 2012;
"Novidades Legislativas" 26 de 25 de abril de 2012:
1. Câmara dos Deputados aprova o novo Código Florestal;
2. Comissão do Trabalho da Câmara aprova a unificação dos prazos de validade das certidões negativas;
■MPV 615/2013 - Senado aprova reabertura do “Refis da Crise”;
■Comissão do Senado rejeita proposta que proibia doação de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais;
■Comissão do Senado aprova projeto que amplia a proibição de venda de cigarros;
■CTASP aprova regulamentação do trabalho a distância;
■CDEIC aprova projeto que reduz para 30 quilos o peso máximo carregado pelo trabalhador;
■Audiência Pública na CDEIC discute SISCOSERV.
§ CTASP rejeita 15 dias de licença paternidade;
§ CDEIC aprova regulamentação do prêmio por desempenho;
§ CFT aprova Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar sobre divulgação de estatísticas do comércio exterior
Medida Provisória 610 é aprovada, mas Reintegra corre risco;
Senado aprova novas regras para ZPE;
CAE aprova projeto que garante a membros da mesma família o gozo de férias no mesmo período.
•Texto sobre prestação de auxílio financeiro aos Estados e Municípios é aprovado e pressiona Reforma do ICMS;
•CAE aprova fixação do ISS em 2% e encaminha matéria à CCJ;
•Publicada MPV 627/2013, que altera legislação tributária federal, revoga RTT e dispõe sobre lucros auferidos no exterior;
•Implantação de eclusas é tema de debate na CINDRA.
■CDEIC rejeita publicação de Demonstração de Valor Adicionado de empresas fechadas;
■CTASP rejeita obrigatoriedade de ouvidoria nas empresas;
■CTASP aprova fim da incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado;
■CAS aprova a declaração de prejudicialidade da proposta de reinstituição do AITP;
■CDC aprova novas regras para entrega de imóveis adquiridos em fase de incorporação;
■Realizada a 2ª Audiência Pública sobre o Marco Legal da Mineração;
nº 21, Março/Abril 2001
Oportunidades frente à grande demanda" - Guilherme Guerra D´Arriaga Schmidt "Defesa do consumidor e da concorrência" - Eugênio da Costa e Silva e Tito Andrade "Projeto de lei das S.A." - Adriana Pallis e Amilcar Sakamoto "Voto múltiplo e alteração da nova lei" - Pedro Oliva Marcilio de Sousa "Registro eletrônico para operações de crédito externo" - Fábio de Almeida Yamada e Irenne Yamanaka "FGTS: a questão dos expurgos" - Camila da Costa Aguiar Agustini "Soluções ágeis e negociadas" - Wladimir de Oliveira Durães "Infra-estrutura" - Alberto Faro "Refis" - Marcelo Fortes "Novos sócios" - Escritório
§ Plenário da Câmara não aprova o PLV à MPV dos Portos;
§ CM aprova ampliação do Reintegra e da política de desoneração da folha;
§ CM aprova ampliação do prazo de subvenções do BNDES e financiamento de projetos de infraestrutura pela Caixa;
§ Plenário da Câmara aprova alterações na Lei do PRONATEC - MPV 593 de 2012;
§ CTASP rejeita estabilidade para trabalhador candidato a mandato eleitoral;
§ CDEIC rejeita projeto que cria CIDE sobre embalagens;
§ CDC aprova projeto que cria regras para rotulagem de produtos sujeitos à logística reversa;
§ CVT realiza Seminário que aborda tópicos da lei dos motoristas profissionais;
§ CMADS debaterá projeto que cria reserva especial ambiental para a indústria do petróleo.
Sujeição dos produtos importados a normas de certificação de conformidade;
· Comissão Mista aprova Medida Provisória 574 e reabre opção pelo Refis da Crise;
· Alterações no regime jurídico-tributário das ZPEs;
· CFT rejeita projeto sobre “Declaração de propósito independente” nos processos de licitação;
· MPV 579/12 (Setor elétrico) - Instalação da Comissão Mista
Congresso conclui apreciação da MPV 575 de 2012;
Senado aprova exigência de produtos nacionais para realização de ações do PAC – MPV 580/2012;
Medida Provisória com novas regras de distribuição dos royalties do petróleo prioriza destinação de recursos à educação;
Governo propõe a continuação da reforma tributária fatiada com a unificação das alíquotas do ICMS.
Confira os comentários do Informativo 866, do Supremo Tribunal Federal, que envolve as seguintes matérias:
Direito Constitucional
Direito Tributário
Direito Previdenciário
Direito Internacional
Legislação Penal Especial
Direito Penal
Sob a coordenação da Fundação Ulysses Guimarães, o Boletim Movimento, periódico semanal com notícias sobre os peemedebistas no Congresso Nacional, o PMDB e a Fundação, está com uma nova cara. Mais moderno, o Boletim chega a sua 150ª edição.
"Novidades Legislativas" n.º 93 de 29 de novembro de 2011:
Normas para divulgação de Balanço Social;
Reforma do CPC - CESP promove Audiência Pública com representantes das Confederações Patronais;
Audiência pública sobre reinstituição do AITP;
Comissão de Trabalho debate o fim do “Imposto Sindical”;
Senado aprova Medida Provisória 567 de 2012;
Câmara de Negociação de Desenvolvimento Econômico e Social aprova extinção da cobrança do adicional de 10% do FGTS;
Comissão Mista aprova Projeto de Lei de Conversão da MPV dos Portos;
§ CAE aprova PRS 1/2013 que uniformiza a alíquota interestadual do ICMS;
§ Relator apresenta parecer da MPV 600 de 2012 que amplia o prazo de subvenções do BNDES, regula o financiamento de projetos de infraestrutura pela Caixa e a gestão de recursos aeroportuários pelo BB;
§ Senado aprova o PLV 5/2013 à MPV 594/12 que amplia a subvenção econômica da União ao BNDES;
§ Projeto de combate à corrupção é aprovado em Comissão Especial da Câmara;
• Senado aprova projeto que tipifica crimes cibernéticos;
• Comissão de Desenvolvimento Econômico rejeita projeto que regulamenta demissão coletiva;
• Comissão do Trabalho aprova projeto que disciplina ausência ao trabalho para realização de exame preventivo de câncer.
Semelhante a Novidades Legislativas Nº75 | 16/10/2013 (20)
Dos três principais aspectos negativos do cenário industrial nos últimos meses (queda na produção, estoques indesejados e elevada ociosidade), um não se fez presente em setembro (a produção ficou estável) e os outros dois mostram melhora (excesso de estoques e ociosidade diminuíram).
Após quatro meses consecutivos de queda, a atividade industrial voltou a crescer em julho. As horas trabalhadas na produção aumentaram 2,6% e o faturamento da indústria cresceu 1,2% em julho frente a junho, na série livre de influências sazonais. As informações são da pesquisa Indicadores Industriais, divulgada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), nesta quinta-feira, 4 de setembro.
A publicação Coeficientes de Abertura Comercial acompanha o grau de integração da economia brasileira com a economia mundial. Os indicadores medem a importância das vendas externas para a indústria brasileira e participação das importações no consumo doméstico.
Informe Conjuntural | 2º trimestre de 2014 | Divulgação 24/07/2014
Novidades Legislativas Nº75 | 16/10/2013
1. Ano 16 • Número 75 • 16 de outubro de 2013 • www.cni.org.br
Nesta Edição:
CAS aprova projeto que obriga empregador a arcar com todas as despesas referentes à concessão do valetransporte
Projeto que altera regras no processamento de recursos na Justiça do Trabalho é aprovado na CAS
CCJ: aprovado projeto que possibilita a garantia antecipada do crédito tributário e da execução fiscal para
obtenção de certidão positiva com efeito de negativa
CCJ aprova alterações na Lei da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
CCJ aprova Código do Contribuinte
Ministério da Integração se movimenta para lançamento da PNDR III
CAS aprova projeto que obriga empregador a arcar com
todas as despesas referentes à concessão do valetransporte
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS), do Senado Federal, aprovou o PLS
242/2013, de autoria do senador Fernando Collor (PTB/AL) que transfere ao
empregador todas as despesas referentes aos vales-transportes dos
trabalhadores, proibindo qualquer desconto da remuneração destes.
Pela regra atual o vale-transporte constitui benefício que o empregador antecipa
ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residênciatrabalho e vice-versa. Em contrapartida, ao empregador é facultado deduzir até 6%
do valor do salário básico do empregado beneficiado com o vale-transporte.
O projeto pretende alterar a regra de custeio, excluindo o pagamento do valor do
transporte pelo trabalhador, repassando-o integralmente ao empregador. O
empregador passará a pagar, dessa forma, indistintamente, todo o valor do
transporte a qualquer empregado, independentemente de sua faixa salarial.
A CNI tem posição divergente ao projeto, haja vista que o repasse dos custos
integralmente para o empregador acarretará aumento considerável do contrato de
trabalho. A empresa terá despesa extra de 6% sobre o custo salarial.
Em reunião com o relator, senador Paulo Paim (PT/RS), foi apresentada nota
técnica pela rejeição da proposta. Apesar dos esforços, o projeto foi aprovado na
Comissão.
O projeto agora será enviado à casa revisora (Câmara dos Deputados), caso não
haja recurso para o plenário.
Projeto que altera regras no processamento de recursos
na Justiça do Trabalho é aprovado na CAS
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou hoje o PLC 63/2013, na forma
do texto encaminhado pela Câmara. A proposta altera regras no processamento
de recursos na justiça do trabalho e promove ajuste de redação na Consolidação
das Leis do Trabalho.
painel
Construção obrigatória de
eclusas em barragens é
aprovada na CMADS
A Comissão de Meio
Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável
(CMADS)
aprovou, por unanimidade,
nesta terça-feira o PL
3009/1997 que obriga a
inclusão de eclusas e de
equipamentos
e
procedimentos de proteção à
fauna aquática dos cursos
dágua, quando da construção
de barragens.
O projeto segue agora para a
Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania.
CE rejeita PL sobre oferta
de ensino médio técnico
profissionalizante gratuito
pelas
entidades
do
Sistema “S”
Comissão de Educação da
Câmara aprovou o parecer do
relator, dep. Alex Canziani
(PTB/PR), pela rejeição do
PL 2125/2011, que dispõe
sobre a articulação entre as
entidades privadas de serviço
social e de formação
profissional vinculadas ao
sistema sindical e as redes
públicas de ensino, com
vistas à oferta de ensino
médio
técnico
profissionalizante.
airtsúdnI ad lanoicaN oãçaredefnoC
2. O texto vindo da Câmara dos Deputados apresenta aprimoramentos, principalmente no que concerne à supressão
da previsão de multas aplicáveis, quando da interposição de recursos protelatórios ou inadmissíveis, tendo em
vista a previsão constitucional do direito ao duplo grau de jurisdição, evitando, assim a supressão de instâncias e a
insegurança jurídica; e a restrição das hipóteses de obrigatoriedade do recolhimento do depósito recursal como
pressuposto de admissibilidade do Agravo de instrumento.
A proposta estabelece, também, a obrigatoriedade de uniformização de jurisprudência pelos Tribunais Regionais
do Trabalho, disciplinando a resolução de recursos repetitivos, adequando a sistemática processual civil ao
processo do trabalho.
O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.
CCJ: aprovado projeto que possibilita a garantia antecipada do crédito
tributário e da execução fiscal para obtenção de certidão positiva com efeito
de negativa
A Comissão de Justiça do Senado Federal aprovou, nessa quarta-feira, o PLS 244/2011, do Senador
Armando Monteiro (PTB/PE), que garante ao contribuinte que possui débitos fiscais inscritos em dívida ativa,
junto à Fazenda Pública, o direito de antecipar-se à execução fiscal, por meio de fornecimento de garantias e
com isso obter a certidão positiva com efeito de negativo - CPDEN.
O devedor poderá oferecer em garantia, ao juízo competente para processar a ação de execução fiscal que
eventualmente venha a ser ajuizada, os bens listados no art. 11 da Lei de Execuções Fiscais (dinheiro; título da
dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; pedras e metais preciosos; imóveis;
móveis; veículos; direitos e ações) ou seguro-garantia, em valor suficiente para cobrir a integralidade do débito na
data do requerimento.
Ainda, de acordo com o texto aprovado, a fazenda pública será intimada para se manifestar, no prazo de 20 dias,
sobre a idoneidade e a suficiência da garantia oferecida. Se considerada idônea, estará garantido o débito e
eventual execução fiscal. A administração tributária não poderá recusar-se a emitir a respectiva certidão positiva
com efeitos de negativa. Caso venha a ser ajuizada a execução fiscal relativa ao débito garantido, os autos da
prestação de garantia serão apensados e ela será convertida em penhora.
A extinção do débito ou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário terá como consequência a liberação da
garantia prestada, salvo, no caso de suspensão da exigibilidade do crédito, se a existência da garantia constituir
fundamento para a sua concessão.
O projeto merece apoio, pois regulamenta, de forma adequada, elemento prático facilitador do cotidiano do
empresariado brasileiro. Deve-se ressaltar que jurisprudência de nossos tribunais superiores já admite essa
figura há muitos anos, mas muitos juízes ainda resistem em aplicar tal entendimento.
Se não for apresentado recurso para levar a matéria à votação do plenário do Senado, a proposição segue para
revisão da Câmara dos Deputados.
CCJ aprova alterações na Lei da Empresa Individual de Responsabilidade
Limitada
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado federal aprovou, em decisão terminativa, nessa quarta-feira,
o PLS 96/2012, que estabelece novas regras para a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI)
e cria a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).
De acordo com a lei em vigor (Lei 12.441/2011) a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) será
constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será
NOVIDADES LEGISLATIVAS
2
3102 ed orbutuo ed 61 ed 57 ºn – 61 onA
3. inferior a 100 vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O texto aprovado suprime a necessidade de
integralização de capital mínimo. Prevê, ainda, que a pessoa natural poderá constituir mais de uma empresa
individual de responsabilidade limitada.
Cria, ainda, a sociedade limitada unipessoal que poderá ser constituída, mediante ato unilateral, por sócio único,
pessoa natural ou jurídica, titular da totalidade do capital social. A nova sociedade limitada unipessoal pode
resultar da concentração na titularidade de um único sócio das quotas de uma sociedade limitada,
independentemente da causa da concentração.
À sociedade limitada unipessoal aplicam-se as normas que regulam a sociedade limitada, salvo as que
pressupõem a pluralidade de sócios. Na sociedade limitada unipessoal, o sócio único exerce as competências das
reuniões ou assembleias gerais, podendo nomear administradores. Permite ao empresário, a qualquer tempo,
transformar-se em sociedade limitada unipessoal, mediante declaração escrita do interessado.
O sócio único de uma sociedade limitada unipessoal pode transformá-la em sociedade limitada mediante divisão e
cessão da quota ou aumento de capital social pela entrada de um novo sócio, devendo ser eliminada do nome
empresarial a expressão "Sociedade Limitada Unipessoal".
Caso não seja apresentado recurso para votação da matéria em plenário, o projeto segue para exame da Câmara
dos Deputados.
CCJ aprova Código do Contribuinte
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ do Senado Federal aprovou, nesta data, Relatório do
Sen. Armando Monteiro (PTB/PE) a respeito do Código do Contribuinte (PLS 298/2011), de autoria da Sen.
Kátia Abreu (PMDB/TO), acolhendo as Emendas nºs 2, 3 e 4 sugeridas pelo Sen. Pedro Simon (PMDB/RS).
O PLS estabelece normas gerais sobre direitos e garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com
as administrações fazendárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O parecer do Sen. Armando Monteiro (PTB/PE) apresentou dispositivos para oferecer maior equilíbrio na relação
entre o Fisco e o Contribuinte, introduzindo-os ao Código Tributário Nacional. Nesse sentido, inseriu a
obrigatoriedade de lei para alterar o prazo de recolhimento do tributo; estabeleceu prazo de no mínimo 30 dias
para proceder à regularização de débito tributário, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo referente a benefício ou incentivo fiscal; estabeleceu dever à Administração Fazendária de informar o
contribuinte no que tange às normas e à interpretação a elas conferida por meio de internet. Adicionalmente,
obrigou a Fazenda Pública a emitir certidões de regularidade fiscal relativas a tributos objeto de parcelamento,
desde a data do pedido, que terá os efeitos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de forma que o
contribuinte terá direito à Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Por fim, incluiu dispositivo relativo aos
deveres dos contribuintes, com o objetivo de conferir maior equilíbrio à proposta. As emendas acolhidas referiramse à desconsideração da personalidade jurídica, adequação de redação e ações penais relativas a crimes contra a
ordem tributária.
A CNI entende que o PLS, por ter o objetivo de regulamentar direitos e garantias do contribuinte frente aos
interesses arrecadatórios do Estado, busca reforçar a posição do contribuinte, reduzindo uma excessiva
fragilidade deste nas relações com o Fisco, que existe em prejuízo da segurança jurídica quanto às obrigações e
direitos tributários e, consequentemente, de investimentos no setor produtivo brasileiro.
O projeto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos e, posteriormente, será apreciado no Plenário do
Senado Federal.
Ministério da Integração se movimenta para lançamento da PNDR III
NOVIDADES LEGISLATIVAS
3
3102 ed orbutuo ed 61 ed 57 ºn – 61 onA
4. Estiveram presentes no Simpósio de Desenvolvimento Regional especialistas de diferentes segmentos da
sociedade, sob a proposta de debater os principais aspectos da Política Nacional de Desenvolvimento
Regional, seus desafios e alternativas viáveis.
O evento foi organizado pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
(CINDRA) da Câmara dos Deputados, em conjunto com o Ministério da Integração Nacional e com a Comissão de
Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal. Contou com a participação de Nelson Azevedo dos
Santos, da Confederação Nacional da Indústria – CNI e Federação das Indústrias do Amazonas – FIEAM; Roberto
Nogueira, da Confederação Nacional do Comércio – CNC; Carlos Antônio Brandão, da Universidade Federal do
Rio de Janeiro - UFRJ; Eduardo José Monteiro da Costa, da Comissão de Política Econômica e Desenvolvimento
Regional do Conselho Federal de Economia – COFECON; Luiz Gonzaga Paes Landim, Superintendente da
SUDENE; Guilherme Resende, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA; Francisco Teixeira, Ministro
da Integração Regional; e Daniela Nogueira Soares, Assessora Especial do Ministério da Integração Regional.
Nelson Azevedo dos Santos, da CNI e da FIEAM, enfatizou as fortes diferenças e disparidades entre as regiões do
território nacional e a premência da confecção de políticas especiais, que considerem essas particularidades.
Assinalou a relevância do desenvolvimento regional harmônico com minimização das desigualdades, a premência
da oferta de crédito e participação dos órgãos governamentais e da sociedade civil organizada nos debates para a
elaboração da nova PNDR. Roberto Nogueira, da CNC, lembrou que toda e qualquer política pública de
desenvolvimento regional deve considerar a inserção social e a qualificação dos cidadãos, sendo que a atuação
Federal deve ser complementar a dos Estados. Pontuou, também, a importância da solução das desavenças
tributárias como fundamental para o desenvolvimento regional.
Prof. Dr. Carlos Antônio Brandão, da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ apontou que a PNDR é
perfeita em teoria, todavia, em termos de construção de articulação, é uma utopia. Há dificuldade de coordenar
níveis de governança (supra-local, microrregional, meso-regional, etc.) e faz-se necessária uma brutal reforma na
oferta de bens públicos e coletivos, que podem transformar totalmente as políticas industriais. Eduardo José
Monteiro da Costa, membro da COFECON, lembrou que o crescimento do PIB não tem relação com
desenvolvimento regional ou mensura resultado de políticas de desenvolvimento. As ações colocadas em prática,
em geral, tiveram caráter macro e careceram de lógica de desenvolvimento regional e, por essa razão, deve-se
cuidar da operacionalização dos planos de desenvolvimento, já que a realização de diagnóstico não significa
implementação de projeto. Frisou que Estados e municípios devem ter capacidade de intervenção nas políticas.
Alguns dos presentes manifestaram sua contrariedade à confecção de políticas públicas de caráter geral, que
descuidaram das particularidades de cada localidade e população. Adicionalmente, pontuou-se a parcialidade da
destinação de recursos, as dificuldades atribuídas às atividades dos produtores nacionais, a predileção por
decisões políticas para a destinação dos recursos. Comentou-se sobre a atividade de ONGs internacionais na
exploração das riquezas brasileiras. Reafirmou-se a necessidade de políticas diferenciadas e específicas para a
região amazônica e para cada uma das distintas realidades do país, dadas as particularidades e especificidades
de suas populações, culturas e condições de desenvolvimento socioeconômico.
Guilherme Rezende, do IPEA, anunciou a publicação de estudo contendo a avaliação dos impactos regionais das
políticas de desenvolvimento em diferentes territórios do país, cujo objetivo foi a identificação de características e
padrões. Frisou que, a despeito do incremento da renda dos brasileiros mais pobres, as desigualdades de renda
entre as famílias continuam enormes. O IPEA está trabalhando em conjunto com o Ministério da Integração para
identificar os efeitos regionalizados das políticas nacionais.
O Ministro da Integração Nacional, Francisco Teixeira, assinalou que a problemática da desigualdade social,
realidade do Brasil, está fortemente ligada às questões de desenvolvimento e que é necessária a adoção de
políticas para minimizar essas profundas desigualdades sociais e regionais (macro e microrregionais), em um
contexto de reconhecida diversidade – o nordeste e a região amazônica concentram metade da população
nacional, e esses cidadãos contam apenas com um terço da renda per capita media do país. Assinalou, também,
a existência de uma concentração industrial no país, já que o Sudeste representa 60% do valor da transformação
industrial do país. Ainda que, em função da modernização da agricultura, o Nordeste tenha apresentado
expansão, atingindo cerca de 10% do valor da transformação industrial, o Centro Oeste, 4,4%, e o Norte, 5,9%,
em 2010, houve acirramento da desigualdade industrial – Bahia e Pernambuco foram os estados citados.
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5. O Ministro assinalou que a PNDR I (2003-2011) é parte indivisível da estratégia de desenvolvimento do país.
Contudo, reconheceu a frustração de dois pilares fundamentais: os mecanismos de financiamento; e a ausência
de efetividade do arcabouço institucional para coordenar as políticas setoriais. Ademais, reconheceu a
inadequação dos financiamentos às macrorregiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste, além da limitada integração
com os demais programas federais, manifestando a ausência de empoderamento ao Ministério. Daniela Nogueira
Soares, Assessora Especial do Ministério da Integração Regional, assumiu a existência de um grande desafio,
assinalando que é o momento adequado para a articulação entre os diferentes segmentos da sociedade, a fim de
trabalhar uma nova proposta de governança para a nova PNDR, convidando todos a colaborar.
O Dep. Jerônimo Goergen (PP/RS), Presidente da CINDRA, assinalou a realização de diversas audiências
públicas e visitas in loco com vistas a identificar e monitorar o real cenário, possibilitando, inclusive, a constatação
de inúmeras injustiças e desigualdades sociais, além de inseguranças jurídicas. Existe, portanto, uma demanda
viva pela elaboração e execução de políticas públicas para suprir essas deficiências e alcançar um equilíbrio
mínimo. O Senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e
Turismo do Senado Federal, ressaltou que as desigualdades existentes no Brasil remontam à época colonial e,
para se desenvolver, é mandatório que o país supere essas deficiências. Frisou que a sociedade e o governo
estão no início de uma nova fase, qual seja, o processo de discussão da nova Política Nacional de
Desenvolvimento Regional.
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