O documento discute: 1) A reabertura do Refis da Crise até dezembro de 2013; 2) As mudanças aprovadas na MPV 620/2013, incluindo financiamento de bens para pessoas com deficiência; 3) As audiências realizadas sobre o Novo Marco de Mineração e o Marco Civil da Internet.

1. Ano 16 • Número 59 • 03 de setembro de 2013 • www.cni.org.br
de junho de 2011 • www.cni.org.br
Confederação Nacional da Indústria
Nesta Edição:
Prazo para opção do “Refis da Crise” é reaberto
A Comissão Mista constituída para analisar a Medida Provisória 615, que autoriza o pagamento de
subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região
Nordeste e regulamenta o mercado de pagamento eletrônico, aprovou na tarde de hoje o projeto de lei
de conversão apresentado pelo relator, senador Gim Argello (PTB/DF). A redação aprovada, entre
outras novidades, prevê a reabertura do “Refis da Crise”, parcelamento de débitos tributários previstos
na Lei 11.941/2009.
Pelo texto, contribuintes com dívidas vencidas na Receita Federal até 30 de novembro de 2008 que não
tenham aderido ao Refis poderão fazê-lo até 31 de dezembro deste ano. O último prazo para adesão
venceu em julho de 2011. O projeto de lei de conversão ainda permite o parcelamento de débitos junto à
Fazenda Nacional relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre
Lucro Líquido decorrentes dos lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior considerados
disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido
apurados.
O texto ainda:
 prevê hereditariedade das licenças de táxi e quiosques, trailers, feiras, bancas de vendas de
jornais e de revista (cabe lembrar que a sucessão referente às licenças de táxi já foi objeto de
veto quando da publicação da Lei 12.844/2013);
 permite às redes de farmácias de manipulação centralizar em um único laboratório a
manipulação de todas as suas receitas (pela legislação atual, cada filial precisa ter seu próprio
laboratório);
 desonera a folha de pagamento de empresas de varejo que vendem apenas pela internet,
telefone ou catálogo;
 determina que documentos digitalizados passam a ter mesmo valor legal que o documento
original, em caso de transações financeiras e de processo administrativo fiscal;
 regulariza áreas públicas federais ocupadas por entidades de assistência social, de educação e
por templos religiosos no Distrito Federal; e
 autoriza guardas prisionais, agentes penitenciários e integrantes da escolta de presos portar,
fora de serviço, armas de fogo de propriedade particular ou fornecidas pela respectiva
corporação ou instituição.
O processado (medida provisória original, emendas e projeto de lei de conversão) segue para o Plenário
da Câmara dos Deputados. A Medida Provisória 615/2013 perde eficácia em 16 de setembro.
 Prazo para opção do “Refis da Crise” é reaberto;
 Comissão Mista aprova MPV 620 de 2013 - Minha Casa Melhor;
 Comissão Especial da Mineração realiza audiência com o setor consumidor;
 Senado realiza Audiência Pública sobre o Marco Civil da Internet.


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NOVIDADES LEGISLATIVAS
Ano 16 – nº 59 de 03 de setembro de 2013
Comissão Mista aprova MPV 620 de 2013 - Minha Casa Melhor
O Projeto de Lei de Conversão (PLV) à Medida Provisória 620/2013, que institui o Programa Minha
Casa Melhor, no qual a Caixa é autorizada a financiar móveis e eletrodomésticos para beneficiários do
programa Minha Casa, Minha Vida, foi aprovado hoje na Comissão Mista constituída para analisar a
matéria.
O PLV, apresentado pela relatora Ana Rita (PT/ES), incluiu entre os produtos financiáveis bens de
tecnologia assistiva, projetados para auxiliar pessoas com deficiência. Além disso, o texto reduziu de um
ano para seis meses o prazo para que o comércio se adapte para discriminar nas notas fiscais os
impostos incluídos no valor de cada produto.
O texto da senadora capixaba ainda alterou regras para certificação de entidades beneficentes, e
modificou a lei sobre desporto. No que se refere às entidades beneficentes, são reduzidas as exigências
para a certificação e renovação dos certificados das instituições, e fica permitida a certificação das
chamadas comunidades terapêuticas, que prestam serviços de acolhimento e tratamento de
dependentes químicos.Quanto à lei do desporto, são estabelecidas regras para o pagamento de
dirigentes de clubes esportivos, assim como para sua administração, para que possam receber recursos
públicos.
O texto segue para o Plenário da Câmara dos Deputados.
Comissão Especial da Mineração realiza audiência com o setor
consumidor
A Câmara dos Deputados realizou a décima audiência pública do ciclo de debates da Comissão
Especial de Mineração (PL 31/2011), dessa vez para discutir as implicações do Novo Marco Minerário
para o setor consumidor. A mesa de debate, presidida pelo Deputado Gabriel Guimarães (PT/MG),
contou com a presença do presidente do Sindicato da Indústria de Cimento, José Otávio Carvalho,
e do assessor técnico da Confederação Nacional de Agricultura (CNA), Leonardo Oliveira Machado.
Também esteve presente na Comissão o deputado estadual Sinésio Campos (PT/AM), presidente da
Comissão de Mineração, Geodiversidade e Recursos Hídricos da Assembleia do Amazonas. Antes de
iniciar a discussão, o Deputado Gabriel Guimarães informou aos parlamentares que será realizada
uma reunião com o Ministério do Planejamento no dia 17 de setembro, a fim de discutir o orçamento
da futura Agência, o que tem sido um ponto bastante priorizado em reuniões anteriores.
José Otávio iniciou o debate e relatou a atual situação da indústria do cimento, que é
significativamente impactada pelas novas regras, uma vez que o cimento é composto por agregados
minerais. Observou o aumento acelerado que a demanda pelo produto tem apresentado, mostrando a
importância de criar condições favoráveis para a viabilidade e competitividade de sua produção.
Concluiu pela necessidade de aprimoramentos no texto do projeto, destacando entre os pontos mais
urgentes: a ampliação do prazo dos contratos de concessões, para incentivar a realização de novos
investimentos; a necessidade de adequar as alíquotas da CFEM, para não onerar o setor; bem como a
revisão dos valores das multas administrativas. Defendeu, ainda, a necessidade de adequação dos
contatos de concessão e sua renovação.

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NOVIDADES LEGISLATIVAS
Ano 16 – nº 59 de 03 de setembro de 2013
Leonardo Machado, por sua vez, focou seu discurso nas demandas dos produtores rurais,
basicamente relacionadas com a grande dependência de importação de fertilizantes. Segundo ele, o
Brasil possui grande potencial de exploração de fertilizantes minerais, entretanto, é altamente
dependente das importações desses produtos (cerca de 98% do total consumido provém de
importações). Assim, seria essencial conferir um tratamento diferenciado a essa classe de minerais,
incentivando sua pesquisa e exploração, a fim de proporcionar maior autonomia, produtividade e
competitividade à atividade rural do país. Defendeu, para tanto, a criação de um capítulo no projeto
para tratar do assunto.
Encerrada as apresentações, e feitas as contribuições por parte dos parlamentares, o presidente da
comissão encerrou a reunião, informando as próximas audiências dessa semana, em Minas Gerais e
Rondônia.
Senado realiza Audiência Pública sobre o Marco Civil da Internet
Reuniram-se hoje no Senado para debate acerca do Marco Civil da Internet - MCI, PL 2.126/2011,
representantes do Ministério das Comunicações – Minicom, Agência Nacional de Telecomunicações –
ANATEL, Ministério da Justiça – MJ, Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel
Celular e Pessoal – SINDITELEBRASIL, Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de
Telecomunicações Competitivas – TelComp e da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da
Informação e Comunicação – BRASSCOM.
O Diretor de Regulação do SINDITELEBRASIL entende que o modelo proposto interfere no setor de
telecomunicações, inibindo investimentos, além de impactar negativamente em projetos de massificação
da internet para atendimento à população carente, privilegiar poucos usuários em detrimento de muitos
(25% dos internautas consomem 80% dos recursos da internet) e dificultar a apuração de ilícitos.
Adicionalmente, frisou que o monitoramento da rede é necessário para a gestão da rede de dados e o
histórico das relações das empresas de telecomunicações atesta a garantia da inviolabilidade,
neutralidade e privacidade dos dados dos consumidores. Assinalou, assim, sua posição contrária ao PL
2.126/2011.
O Diretor de Ambiente e Infraestrutura da BRASSCOM entende que o fenômeno da internet e sua
expansão, além de ser recente, tem um caráter global e, por essa razão, deve ser tratado
multilateralmente, especialmente no que diz respeito a armazenamento de dados e segurança. A
obrigatoriedade ou não de armazenamento local de dados deve ser tratada em legislação específica
envolvendo segurança de dados, não devendo, portanto, ser incluída no MCI. Decisões de caráter
temporal (acesso de dados) devem ser separadas das de caráter estrutural (localização de dados). A
obrigatoriedade poderia prejudicar as Pequenas e Médias Empresas em termos de custos (quando o
assunto é armazenamento de dados em nuvem, por exemplo), além dos usuários (por limitar o acesso à
tecnologia).
O Presidente Executivo da TelComp defendeu o livre acesso à internet, sem constrangimento nem
dificuldades, e a oferta de amplo acesso à tecnologia, ressaltando que a competição é o fator crucial.
Reconheceu que a ANATEL conta com toda a competência para gerir as relações decorrentes desse
ambiente e quaisquer disputas podem ser dirimidas por meio das legislações econômicas, antitruste e
de Direito do Consumidor já existentes.

4. 4
NOVIDADES LEGISLATIVAS
Ano 16 – nº 59 de 03 de setembro de 2013
O Conselheiro da ANATEL ressaltou que deve ser considerada a importância estratégica, econômica,
tecnológica e comercial, além dos aspectos relacionados à segurança das aplicações da internet. A
agência entende que a Lei 9.472/97, que trata da organização dos serviços de telecomunicações,
suporta bem a chegada do MCI e que, independentemente da posição que tem sido sustentada
internacionalmente pelo Brasil, o PL deveria abster-se de entrar em quaisquer aspectos técnicos
relacionados à arquitetura, gestão, destinação e operação da internet e de suas redes de suporte –
esses seriam assuntos técnicos, altamente dinâmicos, e melhor tratados no âmbito da regulação
setorial.
O Secretário de Telecomunicações do MiniCom entende que o MCI surge como iniciativa do Executivo
para aperfeiçoar o instrumento legal até então utilizado para regular as relações estabelecidas nesse
campo, sendo que uma das principais inovações do projeto está no traço das diretrizes para a atuação
do Poder Público.
O debate foi encerado com explanação do Sen. Vital do Rego, relator do Projeto.
O PL 2.126/2011 é priorizado na Agenda Legislativa da Indústria de 2013. A CNI entende que é
importante conferir ao Brasil um marco legal da internet, que estabeleça proteção aos diversos atores
que convivem no ambiente da rede.
No entanto, deve-se reconhecer que o tratamento não diferenciado, em alguns casos, pode prejudicar
grupos de consumidores e, até mesmo, o desenvolvimento de tecnologias importantes para o país.
O projeto está sujeito à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.
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