CMADS aprova regime diferenciado de IPI para produtos reciclados produzidos com resíduos sólidos;
CAS aprova projeto que prevê benefício previdenciário para gestantes em situação de risco;
CCJ do Senado aprova PLS 330 de 2011 que tipifica os contratos de parceria de produção integrada agropecuária;
Presidente da FIEG defende investimentos de infra-estrutura na região Centro Oeste
Plenário da Câmara aprova a extinção da contribuição adicional de 10% do FGTS;
CEMOTOR aprova relatório com sugestão de projeto de lei que altera a Lei dos Motoristas;
Audiência do PLP 237/2012 que discute o novo estatuto da micro e pequena empresa;
CAPADR debate a implantação do novo Código Florestal com a ministra do Meio Ambiente;
Câmara realiza audiência pública para avaliar obras rodoviárias constantes do PAC;
CDR aprova projeto que obriga a implantação da logística reversa para automóveis
Gaeco investiga corrupção na gestão do Hospital Ouro Verde em Campinas
Suspeitos são da prefeitura, da Vitale que faz a gestão do Hospital Ouro Verde e tambem um médico filho do presidente da RAC/Correio Popular
Plenário da Câmara aprova a extinção da contribuição adicional de 10% do FGTS;
CEMOTOR aprova relatório com sugestão de projeto de lei que altera a Lei dos Motoristas;
Audiência do PLP 237/2012 que discute o novo estatuto da micro e pequena empresa;
CAPADR debate a implantação do novo Código Florestal com a ministra do Meio Ambiente;
Câmara realiza audiência pública para avaliar obras rodoviárias constantes do PAC;
CDR aprova projeto que obriga a implantação da logística reversa para automóveis
Gaeco investiga corrupção na gestão do Hospital Ouro Verde em Campinas
Suspeitos são da prefeitura, da Vitale que faz a gestão do Hospital Ouro Verde e tambem um médico filho do presidente da RAC/Correio Popular
Novidades Legislativas nº 101 de 20 de dezembro de 2011:
- A aprovação do substitutivo ao PLS 372/11 na Comissão de Serviços de Infraestrutura sob a relatoria do senador Walter Pinheiro (PT/BA).
Evento Relato Integrado realizado em 04/12/13 - Apresentação da CPFLMZ .
O MZ Group, em parceria com a ANEFAC, realizou em 04 de dezembro de 2013 o evento “Do Relatório Anual ao Relato Integrado”, que aconteceu no Hotel Address e contou com a presença de Ailton Leite (ANEFAC), Fabiana Trebilcock (MZ Group), Fernando Malta (CEBDS), Frineia Rezende (Votorantim), Glaucia Terreo (GRI), Henrique Campos (BDO), João Furtado (Professor do Programa de Gestão Estratégica Socioambiental da FIA - Fundação Instituto Administração - USP), Maria Carolina de Freitas Gonçalves (CPFL), Rodrigo Alves (MZ Group), Sonia Favaretto (BM&FBOVESPA) e Yaroslav Neto (Aegea).
Nele, foi apresentado um panorama sobre o atual cenário da produção de relatórios anuais e relatos integrados no Brasil.
As empresas apoiadoras foram ABE Eólica, LEAD, IR Global Rankings e IBGC. A revista Capital Aberto, o portal Acionista.com.br e a Bússola do Investidor proporcionaram apoio de mídia ao evento.
Confira a apresentação de Maria Carolina Gonçalves , que participou do painel: Do relatório anual ao relato integrado: como definir a estratégia de comunicação das empresas?
Comissão realiza último debate da MPV 579/2012;
CMADS rejeita projeto que suspendia o licenciamento de atividades em áreas de cavidades naturais subterrâneas
Novidades Legislativas nº 96 de 1º de dezembro de 2011.
Medida Provisória 552 de 2011 – Programa Minha Casa Minha Visa, e desoneração para o setor de alimentos
Barragens Pedreira e Duas Pontes
Comdema, conselho de meio ambiente de Campinas emite parecer negativo, mas mesmo assim a prefeitura emite o ETM (http://pt.slideshare.net/uso2000/pta-svds-barragens)
Parecer técnico do Comdema-Campinas Negativo à barragem de PedreiraCampinas Que Queremos
Versão não oficial do Parecer Técnico do Comdema-Campinas NEGATIVO à Licença da Barragem de Pedreira até que todas os questionamentos de 1 á 8, desta Comissão de Análise de Território sejam devidamente esclarecidos.
O programa Atleta Cidadão vai disponibilizar a prática de atividades esportivas para crianças dos bairros, Frei damião, João Cabral e Timbáubas, melhorando a autoestima e visando a inclusão social e diminuição da violência a médio prazo.
Breve histórico da Análise Técnica
Trata-se de pedido de Licença de Instalação de barragem no Rio jaguari,
para implantação em Área situado na APA Sousa Joaquim Egídio.
pendências
administrativas e legais necessárias ao Licenciamento não
identificadas nos autos:
1. O decreto de desapropriação não tem alguns números de
INCRA e nem de matricula.
2. Não há um projeto global incluindo barragens e adutoras que
contemplem um uso mais amplo, alem de fornecer água para a
REPLAN/Braskem.
3. Tramitação do protocolo 2013/11/19264 (pedido de
informações):
4. Questionamos a existência de 1 (um) EIA/RIMA para 2 (dois)
empreendimentos em áreas diferentes e distantes
5. Não há estudo especifico para implantação de aproveitamento
energético da barragem, questão colocada como certa de
realização pelo DAEE em audiência pública;
6. Possibilidade de “vicio de origem” dado que o primeiro estudo
encomendado, cujo objetivo era o fornecimento de água para a
REPLAN, foi executado pela empresa Projectus, cujo
responsável na época é o atual interessado mas com cargo no
DAEE, sendo que o atual projeto apresentado tem agora como
objetivo o aproveitamento hídrico sendo que a semelhança
entre os dois projetos é muito grande a pesar de enunciar
objetivos diferentes;
7. Qual o Plano de Segurança de Barragem e Contingência se
conforme a Lei Federal 12.334/10 este projeto aponta “Risco”
potencial sobre a cidade de Pedreira em virtude da distancia de
2,3 km entre a barragem e a cidade que se localiza á juzante;
8. Qual PARECER do CONGEAPA – Conselho Gestor da APA
Campinas, não presente nos autos do processo
9. Que necessáriamente para prosseguimento deste processo seja
realizada uma Audiência Pública conjunta a este COMDEMA -
Conselho de Meio Ambiente e CONGEAPA - Conselho Gestor da
APA Campinas, para apresentação de todas as respostas ou
justificativas a cada questão aqui estabelecida.
•Plenário da Câmara aprova Medida Provisória 613 de 2013;
•CCJC da Câmara aprova inclusão de tratamento antineoplásicos de uso oral em coberturas obrigatórias dos planos de saúde (PL 3998/2012);
•Nova rodada de debates sobre o Código Nacional de Ciência e Tecnologia e Inovação (PL 2.177/2011);
◾Comissão Especial da Mineração realiza semana de audiências públicas;
Publicação trimestral da Confederação Nacional da Indústria - CNI | Unidade de Política Econômica - PEC | Gerente-executivo: Flávio Castelo Branco | Equipe técnica: Danilo César Cascaldi Garcia, Isabel Mendes de Faria Marques, Marcelo de Ávila, Marcelo Souza Azevedo e Mário Sérgio Carraro Telles
Novidades Legislativas nº 101 de 20 de dezembro de 2011:
- A aprovação do substitutivo ao PLS 372/11 na Comissão de Serviços de Infraestrutura sob a relatoria do senador Walter Pinheiro (PT/BA).
Evento Relato Integrado realizado em 04/12/13 - Apresentação da CPFLMZ .
O MZ Group, em parceria com a ANEFAC, realizou em 04 de dezembro de 2013 o evento “Do Relatório Anual ao Relato Integrado”, que aconteceu no Hotel Address e contou com a presença de Ailton Leite (ANEFAC), Fabiana Trebilcock (MZ Group), Fernando Malta (CEBDS), Frineia Rezende (Votorantim), Glaucia Terreo (GRI), Henrique Campos (BDO), João Furtado (Professor do Programa de Gestão Estratégica Socioambiental da FIA - Fundação Instituto Administração - USP), Maria Carolina de Freitas Gonçalves (CPFL), Rodrigo Alves (MZ Group), Sonia Favaretto (BM&FBOVESPA) e Yaroslav Neto (Aegea).
Nele, foi apresentado um panorama sobre o atual cenário da produção de relatórios anuais e relatos integrados no Brasil.
As empresas apoiadoras foram ABE Eólica, LEAD, IR Global Rankings e IBGC. A revista Capital Aberto, o portal Acionista.com.br e a Bússola do Investidor proporcionaram apoio de mídia ao evento.
Confira a apresentação de Maria Carolina Gonçalves , que participou do painel: Do relatório anual ao relato integrado: como definir a estratégia de comunicação das empresas?
Comissão realiza último debate da MPV 579/2012;
CMADS rejeita projeto que suspendia o licenciamento de atividades em áreas de cavidades naturais subterrâneas
Novidades Legislativas nº 96 de 1º de dezembro de 2011.
Medida Provisória 552 de 2011 – Programa Minha Casa Minha Visa, e desoneração para o setor de alimentos
Barragens Pedreira e Duas Pontes
Comdema, conselho de meio ambiente de Campinas emite parecer negativo, mas mesmo assim a prefeitura emite o ETM (http://pt.slideshare.net/uso2000/pta-svds-barragens)
Parecer técnico do Comdema-Campinas Negativo à barragem de PedreiraCampinas Que Queremos
Versão não oficial do Parecer Técnico do Comdema-Campinas NEGATIVO à Licença da Barragem de Pedreira até que todas os questionamentos de 1 á 8, desta Comissão de Análise de Território sejam devidamente esclarecidos.
O programa Atleta Cidadão vai disponibilizar a prática de atividades esportivas para crianças dos bairros, Frei damião, João Cabral e Timbáubas, melhorando a autoestima e visando a inclusão social e diminuição da violência a médio prazo.
Breve histórico da Análise Técnica
Trata-se de pedido de Licença de Instalação de barragem no Rio jaguari,
para implantação em Área situado na APA Sousa Joaquim Egídio.
pendências
administrativas e legais necessárias ao Licenciamento não
identificadas nos autos:
1. O decreto de desapropriação não tem alguns números de
INCRA e nem de matricula.
2. Não há um projeto global incluindo barragens e adutoras que
contemplem um uso mais amplo, alem de fornecer água para a
REPLAN/Braskem.
3. Tramitação do protocolo 2013/11/19264 (pedido de
informações):
4. Questionamos a existência de 1 (um) EIA/RIMA para 2 (dois)
empreendimentos em áreas diferentes e distantes
5. Não há estudo especifico para implantação de aproveitamento
energético da barragem, questão colocada como certa de
realização pelo DAEE em audiência pública;
6. Possibilidade de “vicio de origem” dado que o primeiro estudo
encomendado, cujo objetivo era o fornecimento de água para a
REPLAN, foi executado pela empresa Projectus, cujo
responsável na época é o atual interessado mas com cargo no
DAEE, sendo que o atual projeto apresentado tem agora como
objetivo o aproveitamento hídrico sendo que a semelhança
entre os dois projetos é muito grande a pesar de enunciar
objetivos diferentes;
7. Qual o Plano de Segurança de Barragem e Contingência se
conforme a Lei Federal 12.334/10 este projeto aponta “Risco”
potencial sobre a cidade de Pedreira em virtude da distancia de
2,3 km entre a barragem e a cidade que se localiza á juzante;
8. Qual PARECER do CONGEAPA – Conselho Gestor da APA
Campinas, não presente nos autos do processo
9. Que necessáriamente para prosseguimento deste processo seja
realizada uma Audiência Pública conjunta a este COMDEMA -
Conselho de Meio Ambiente e CONGEAPA - Conselho Gestor da
APA Campinas, para apresentação de todas as respostas ou
justificativas a cada questão aqui estabelecida.
•Plenário da Câmara aprova Medida Provisória 613 de 2013;
•CCJC da Câmara aprova inclusão de tratamento antineoplásicos de uso oral em coberturas obrigatórias dos planos de saúde (PL 3998/2012);
•Nova rodada de debates sobre o Código Nacional de Ciência e Tecnologia e Inovação (PL 2.177/2011);
◾Comissão Especial da Mineração realiza semana de audiências públicas;
Publicação trimestral da Confederação Nacional da Indústria - CNI | Unidade de Política Econômica - PEC | Gerente-executivo: Flávio Castelo Branco | Equipe técnica: Danilo César Cascaldi Garcia, Isabel Mendes de Faria Marques, Marcelo de Ávila, Marcelo Souza Azevedo e Mário Sérgio Carraro Telles
Confiança do consumidor cai em fevereiro, pelo terceiro mês consecutivo. A pesquisa do Índice Nacional de Expectativa do Consumidor, elaborada pela CNI, revela que contribuíram sobreturdo para o novo recuo as perspetivas sobre inflação e desemprego.
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Aprovação pelo Congresso Nacional da Medida Provisória que reabre o Refis da Crise e que regulamenta a contratação dos trabalhadores expatriados (MP 578/2012);
Aprovação de projeto que disciplina o fornecimento e características das sacolas plásticas.
■
Código de Defesa do Contribuinte é aprovado na CTASP;
■Estabilidade à empregada gestante no curso do aviso prévio;
■Senado debaterá modelos e fontes de financiamento para a infraestrutura do país;
CDEIC aprova emissão de títulos mobiliários pelas MPEs;
Câmara discute criação do Sistema Nacional de CT&I;
CMADS discute poluição e passivos ambientais das bacias hidrográficas no país;
§ CTASP rejeita 15 dias de licença paternidade;
§ CDEIC aprova regulamentação do prêmio por desempenho;
§ CFT aprova Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar sobre divulgação de estatísticas do comércio exterior
"Novidades Legislativas" 13 de 20 de março de 2012:
Senado promove debate sobre o PRS 72 de 2010 – ICMS interestadual sobre importados;
CAE aprova projeto que restringe aos bancos de dados e à fonte a responsabilidade no Cadastro Positivo;
Comissão do Trabalho debate “Trabalho Decente”;
Audiências públicas: Exploração de instituições portuárias para uso geral – Processo de desindustrialização;
•CAE rejeita projeto que trata de adicional por tempo de serviço;
•CAS aprova projeto que institui o consórcio de empregadores urbanos;
•Setores Industriais Debatem REINTEGRA em Audiência Pública na CDEIC;
•Câmara realiza debates sobre a Norma Regulamentadora nº 12 do Ministério do Trabalho e Emprego;
"Novidades Legislativas" 37 de 29 de maio de 2012
-Código de Defesa do Contribuinte é tema de debate na Comissão de Constituição e Justiça do Senado;
-Telefonia móvel em rodovias federais é debatida na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara;
-Aperfeiçoamento ao Marco Regulatório de acesso a recursos genéticos é debatido na Comissão da Amazônia da Câmara;
Medida Provisória 610 é aprovada, mas Reintegra corre risco;
Senado aprova novas regras para ZPE;
CAE aprova projeto que garante a membros da mesma família o gozo de férias no mesmo período.
Prazo para opção do “Refis da Crise” é reaberto;
Comissão Mista aprova MPV 620 de 2013 - Minha Casa Melhor;
Comissão Especial da Mineração realiza audiência com o setor consumidor;
Senado realiza Audiência Pública sobre o Marco Civil da Internet.
■MPV 615/2013 - Senado aprova reabertura do “Refis da Crise”;
■Comissão do Senado rejeita proposta que proibia doação de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais;
■Comissão do Senado aprova projeto que amplia a proibição de venda de cigarros;
■CTASP aprova regulamentação do trabalho a distância;
■CDEIC aprova projeto que reduz para 30 quilos o peso máximo carregado pelo trabalhador;
■Audiência Pública na CDEIC discute SISCOSERV.
•ICMS volta a ser debatido e PLP 238/2013 deve ser votado sem convalidação de benefícios fiscais;
•CAS debate aposentadoria especial para trabalhadores da construção civil;
•CESP de Mineração debate, em audiência pública, o novo Marco Legal do Setor Mineral.
Sujeição dos produtos importados a normas de certificação de conformidade;
· Comissão Mista aprova Medida Provisória 574 e reabre opção pelo Refis da Crise;
· Alterações no regime jurídico-tributário das ZPEs;
· CFT rejeita projeto sobre “Declaração de propósito independente” nos processos de licitação;
· MPV 579/12 (Setor elétrico) - Instalação da Comissão Mista
"Novidades Legislativas" 33 de 16 de maio de 2012
Prorrogação das concessões do setor elétrico é tema de audiência pública na Comissão de Meio Ambiente;
Comissão do Trabalho aprova projeto que obriga empresas a manterem serviços odontológicos;
Projeto que disciplina o abandono de emprego é aprovado na CAS;
CAS declara prejudicado projeto que dispõe sobre os reflexos da aposentadoria por tempo de contribuição;
Proposta de criação da CIDE–Carbono é rejeitada na CMADS;
CAPADR discute os impactos e desdobramentos do Novo Código Florestal;
Tratamentos antineoplásicos de uso oral entre as coberturas obrigatórias de planos de saúde.
Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprova projeto que cria o Sistema Nacional de REDD+;
Câmara dos Deputados aprova projeto que tipifica crimes cibernéticos;
CDEIC aprova alteração nas regras para constituição da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);
CDEIC aprova projeto que permite a desoneração de bens de capital;
CDEIC rejeita projeto que amplia correção monetária e juros de mora de débitos trabalhistas;
CSSF rejeita projeto que reduz jornada de trabalho de profissionais de enfermagem;
Câmara aprova criação da Secretaria de Micro e Pequena Empresa;
Continuação das audiências públicas sobre a MPV 579/2012 (Prorrogação das concessões do setor elétrico e redução de tarifas);
■Comissão de Desenvolvimento Urbano aprova projeto que institui a Política Nacional de Manutenção Predial;
■Comissão de Minas e Energia debate fase de transição na Legislação Mineral;
■CDEIC rejeita publicação de Demonstração de Valor Adicionado de empresas fechadas;
■CTASP rejeita obrigatoriedade de ouvidoria nas empresas;
■CTASP aprova fim da incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado;
■CAS aprova a declaração de prejudicialidade da proposta de reinstituição do AITP;
■CDC aprova novas regras para entrega de imóveis adquiridos em fase de incorporação;
■Realizada a 2ª Audiência Pública sobre o Marco Legal da Mineração;
■MPV 582/2012 que amplia desoneração da folha foi sancionada com vetos;
■CM aprova MP 594/2012 que amplia a subvenção econômica ao BNDES;
■CAS do Senado aprova o Estatuto da Juventude;
■CTASP rejeita obrigação do empregador de informar sobre riscos da atividade;
■CDEIC rejeita irredutibilidade salarial de empregado readmitido;
■CM da MPV 599 discute impactos das perdas na arrecadação de ICMS;
■CLP realiza audiência sobre os vinte anos da terceirização;
Dos três principais aspectos negativos do cenário industrial nos últimos meses (queda na produção, estoques indesejados e elevada ociosidade), um não se fez presente em setembro (a produção ficou estável) e os outros dois mostram melhora (excesso de estoques e ociosidade diminuíram).
Após quatro meses consecutivos de queda, a atividade industrial voltou a crescer em julho. As horas trabalhadas na produção aumentaram 2,6% e o faturamento da indústria cresceu 1,2% em julho frente a junho, na série livre de influências sazonais. As informações são da pesquisa Indicadores Industriais, divulgada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), nesta quinta-feira, 4 de setembro.
A publicação Coeficientes de Abertura Comercial acompanha o grau de integração da economia brasileira com a economia mundial. Os indicadores medem a importância das vendas externas para a indústria brasileira e participação das importações no consumo doméstico.
Informe Conjuntural | 2º trimestre de 2014 | Divulgação 24/07/2014
Novidades Legislativas Nº80 - 05-12-2012
1. Ano 15 • Número 80 • 5 de dezembro de 2012 • www.cni.org.br
Nesta Edição:
• CMADS aprova regime diferenciado de IPI para produtos reciclados produzidos com resíduos sólidos;
• CAS aprova projeto que prevê benefício previdenciário para gestantes em situação de risco;
• CCJ do Senado aprova PLS 330 de 2011 que tipifica os contratos de parceria de produção integrada agropecuária;
• Presidente da FIEG defende investimentos de infra-estrutura na região Centro Oeste.
CMADS aprova regime diferenciado de IPI para produtos reciclados
produzidos com resíduos sólidos.
Nesta quarta-feira, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara
dos Deputados aprovou, por unanimidade, o parecer do relator, deputado Valdir Colatto (PMDB/SC),
favorável a aprovação do PL 1908/2011. O projeto, de autoria do deputado Onofre Santo Agostini
(DEM/SC), dá tratamento diferenciado na incidência de IPI ao estabelecimento industrial que produzir
material reciclado utilizando resíduos sólidos como matéria-prima.
A incidência de IPI observará princípios de não-cumulatividade (crédito presumido na aquisição de
resíduos como matéria-prima) e de defesa do meio ambiente (alíquota zero nos produtos reciclados
eficazes na proteção do meio ambiente). Esse tratamento diferenciando terá eficácia durante cinco
anos, entrando em vigor no ano subseqüente à sua edição.
O relator, em seu voto, defendeu a aprovação do projeto argumentando que a redução proposta,
incidente sobre produtos que fazem uso de material reciclado, irá seguramente estimular a reciclagem
no País, com inegáveis benefícios ambientais e sociais. A CNI concorda com o deputado Valdir Colatto
(PMDB/SC), e defendeu a aprovação do parecer junto aos membros da comissão manifestando o seu
apoio e distribuindo nota técnica com posicionamento favorável.
O posicionamento da CNI é convergente ao projeto, em primeiro lugar, por entender que essa medida
reduz os danos ambientais causados pela destinação inadequada e pelo não aproveitamento dos
resíduos sólidos, proporcionando maior defesa do meio ambiente. Ademais, a proposta cria formalidade
na compra e venda de resíduos sólidos como matéria-prima de produtos reciclados, contribuindo para a
geração de empregos e para a inclusão de trabalhadores informais no mercado de coleta de resíduos
sólidos para reciclagem. De fato, o projeto permite ampliar os efeitos da Política Nacional de Resíduos
Sólidos (PNRS), pois estende o benefício a todos os envolvidos no setor de reciclagem e expande o
universo dos fornecedores desses resíduos como matéria-prima. Isso acontece porque, atualmente, a
PNRS concede o benefício apenas às empresas que adquirem resíduos de cooperativas de catadores,
o que representa 1% do total que é reaproveitado. Ou seja, ao criar um contexto mais justo e realista, a
medida incentiva o reaproveitamento dos resíduos.
Agora, o projeto segue para as Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJC), em regime de tramitação ordinária e sujeito à apreciação conclusiva pelas
comissões. Na CFT, o projeto deverá ser aperfeiçoado para incluir dispositivo que estime o montante da
renúncia fiscal decorrente desse benefício, a fim de manter o equilíbrio econômico financeiro do poder
público, e em observância ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
airtsúdnI ad lanoicaN oãçaredefnoC
2. CAS aprova projeto que prevê benefício previdenciário para gestantes em
situação de risco.
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o PLS 237/2012, que estabelece benefício previdenciário
para gestantes e nascituros em situação de risco, comprovada mediante laudo médico.
A proposta prevê que, após quinze dias de afastamento, a empregada gestante entrará em gozo de
benefício (auxílio doença) correspondente a 100% do salário de benefício, pagos na forma do salário
maternidade (a empresa pagará diretamente à empregada, efetivando-se a compensação, quando do
recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos).
A divergência da CNI ao projeto refere-se a sua formulação, uma vez que insere, numa mesma
previsão, termos e noções essencialmente distintos, como licença (cujo custo é suportado pelo
empregador), auxílio doença (que é benefício custeado pela Previdência Social) e salário maternidade
(pago diretamente pelo empregador e posteriormente compensado).
O projeto agora será enviado à casa revisora (Câmara dos Deputados).
CCJ do Senado aprova PLS 330 de 2011 que tipifica os contratos de
parceria de produção integrada agropecuária.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou, hoje, com emendas, o PLS 330/2011,
que tipifica os contratos de parceria de produção integrada agropecuária, estabelece obrigações e
responsabilidades gerais para os produtores integrados e as agroindústrias integradoras, institui
mecanismos de transparência na relação contratual e cria as Comissões para Acompanhamento e
Desenvolvimento da Integração e Solução de Controvérsias - CADISC.
De acordo com a justificativa apresentada pela autora do projeto, Senadora Ana Amélia (PP/RS),
"apesar de ser, hoje, adotado em larga escala, os contratos de integração não estão oficialmente
previstos na legislação brasileira. São contratos bem mais complexos que os contratos simples de
comercialização encontrados no Código Civil ou que os contratos de parceria agrícola previstos no
Estatuto da Terra."
Trata-se de projeto fundamental para estabelecer regras claras e equilibradas na relação entre
produtores rurais e empresas integradoras, o que proporcionaria maior segurança jurídica para ambas
as partes e, em última instância, permitiria a consolidação e constante evolução do sistema integrado de
produção.
A CNI tem posição convergente, todavia, apesar de o texto aprovado na Comissão adequar-se às
características da produção animal, ele precisa ser aprimorado para também contemplar especificidades
dos setores de integração vegetal. É o caso, por exemplo, das regras contratuais a respeito dos bens e
insumos necessários para a produção, que, no caso de integração para produção vegetal, deveriam
contemplar sua aquisição pelo próprio produtor integrado, conforme as especificações técnicas da
integradora, permanecendo, portanto, na propriedade daquele.
NOVIDADES LEGISLATIVAS
2102 ed orbmezed ed 50 ed 08 ºn – 51 onA 2
3. Também se mostra necessário que o projeto discipline a relação do produtor agrícola e da integradora
com relação à safra agrícola, abrangendo desde regras sobre a estipulação da safra, condições de
aquisição pela integradora e classificação do produto.
O projeto segue para exame da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária(CRA).
Presidente da FIEG defende investimentos de infra-estrutura na região
Centro Oeste.
O Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (FIEG), Pedro Alves Oliveira, durante
Audiência Pública sobre a MPV 581/12, que modifica os encargos de financiamentos com recursos dos
Fundos Constitucionais de Desenvolvimento Regional, chamou atenção dos parlamentares sobre o "Projeto
Centro-Oeste Competitivo" desenvolvido por todas Federações (indústria, agricultura e comércio) que
engloba um diagnóstico dos desafios logísticos da região, objetivando identificar e propor investimentos de
infra-estrutura nas áreas que mais necessitam.
"Nossa proposta é que a medida provisória possa considerar esse estudo como base para os
investimentos dos recursos do FDCO para a região Centro- Oeste" - disse.
A CNI considera que a operacionalização do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste por
instituições financeiras oficiais federais é medida positiva, pois viabiliza mais uma alternativa de
recursos para o investimento a taxas de juros competitivas, em razão da possibilidade de subvenção
econômica. A medida afeta a indústria tanto provendo fonte de recursos para o investimento de longo
prazo como pela demanda gerada pelos tomadores.
O presidente da comissão mista, deputado Pedro Chaves (PMDB-GO), anunciou que na próxima terça-
feira (11) o relator , Senador Delcídio Amaral (PT-MS), deve apresentar seu relatório à comissão.
A medida deve ser votada pela Câmara e pelo Senado até 28 de fevereiro de 2013.
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NOVIDADES LEGISLATIVAS