 A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprova projeto que institui a Política Nacional de Manutenção Predial, estabelecendo normas para vistorias periódicas em edificações;  A Comissão de Minas e Energia debate a fase de transição na legislação mineral, com o diretor do DNPM defendendo mudanças nas portarias de lavra e prazos de pesquisa de acordo com a lei;  Deputados manifestam preocupação com termos de compromisso para novos concessionários de lavras e urgência do novo Código

1. Ano 16 • Número 53 • 08 de agosto de 2013 • www.cni.org.br
de junho de 2011 • www.cni.org.br
Confederação Nacional da Indústria
Nesta Edição:
CDU aprova projeto que institui a Política Nacional de Manutenção
Predial
A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) aprovou por unanimidade, na reunião de ontem, o
parecer do relator, Deputado Willian Dib (PSDB/SP), pela aprovação do PL 3370/2012, na forma do
substitutivo. O projeto de lei, de autoria do deputado Augusto Coutinho (DEM/PE), torna obrigatória a
realização de vistorias periciais e manutenções periódicas nas edificações constituídas por unidades
autônomas, públicas ou privadas. O PL 3507/2012, do Deputado Fabio Faria (PSD/RN), apenso ao
referido projeto, é priorizado na Agenda Legislativa da Indústria de 2013.
O relator, em seu parecer, concluiu por um substitutivo que abrangesse o conteúdo dos sete projetos
apensados, a fim de consolidar uma Política Nacional de Manutenção Predial, bem como do Plano de
Manutenção Predial, para regulamentação das vistorias. O substitutivo aprimora o texto original ao
propor normas gerais que determinem a padronização dos procedimentos. Também inova ao propor
diretrizes e normas em consonância com o arcabouço normativo já previsto pela ABNT. Entretanto, o
substitutivo mantém a periodicidade das vistorias a cada três anos.
A CNI concorda com a necessidade de consolidação de um marco regulatório que estabeleça normas
claras para a manutenção das edificações, e tem posicionamento convergente ao texto do substitutivo.
Entretanto, acredita que o texto pode ser aperfeiçoado no que concerne ao estabelecimento de prazos,
os quais podem conflitar com as normas municipais.
O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em regime de
tramitação ordinária e sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões.
CME debate fase de transição na Legislação Mineral
A Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados realizou, hoje, audiência pública para
debater sobre as alterações promovidas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) nas
portarias de lavra e no prazo das autorizações de pesquisa.
O convidado Sérgio Dâmaso, diretor-geral do DNPM defendeu que a mudança realizada, pela Portaria
220/2013 do DNPM, no prazo de vigência da autorização de pesquisa, que passou de 1 ano até três
anos, consideradas as características da área e do bem mineral, ocorreu de acordo com a legislação
atual. Ponderou que o DNPM está se preparando para a nova fase da mineração brasileira e que o não
haverá quebra de contratos com a promulgação do novo Marco mineral.
 Comissão de Desenvolvimento Urbano aprova projeto que institui a Política Nacional de Manutenção Predial;
 Comissão de Minas e Energia debate fase de transição na Legislação Mineral;

2. 2
NOVIDADES LEGISLATIVAS
Ano 16 – nº 53 de 8 de agosto de 2013
O dep. Eduardo da Fonte (PP-PE), presidente da Comissão, demonstrou preocupação quanto à
necessidade da assinatura de um termo de compromisso pelos novos concessionários de lavras, não
previsto em lei, comprometendo-se a adequar seus contratos ao novo Código Mineral. Durante o debate
vários deputados se manifestaram pela necessidade de retirada da urgência constitucional do projeto de
lei nº 5.807 de 2013 - marco regulatório da mineração.
A Medida Provisória segue para o Senado Federal. Ela perde eficácia no dia 28 de fevereiro.NOVIDADES LEGISLATIVAS | Publicação Semanal da Confederação Nacional da Indústria - Unidade de Assuntos Legislativos - CNI/COAL
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