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APELAÇÃO CÍVEL 2008 01 1 009121-2 APCo contrato cotalício, no qual a remuneração do advogado depende integralmente dosuces...
APELAÇÃO CÍVEL 2008 01 1 009121-2 APC                Com o Relator.                                       DECISÃO         ...
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CONDOMÍNIO - CONTRATO - PAGAMENTO INDEVIDO

  1. 1. Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos TerritóriosÓrgão 5ª Turma CívelProcesso N. Apelação Cível 20080110091212APCApelante(s) IVO GONZAGAApelado(s) CONDOMÍNIO EDIFICÍO SEGURADORAS BRASÍLIARelator Desembargador ANGELO PASSARELIRevisor Desembargador ANTONINHO LOPESAcórdão Nº 439.822 EMENTACIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. INTERPRETAÇÃO DECLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ COMOPRECEITO INTERPRETATIVO. PAGAMENTO EFETUADO INDEVIDAMENTEPOR SÍNDICO DE CONDOMÍNIO A ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. DEVER DERESSARCIR. SENTENÇA MANTIDA.1 – Havendo controvérsia acerca da interpretação de cláusula contratual, prevaleceaquela que prestigie o princípio da boa-fé objetiva.2 – Constatando-se que síndico de condomínio residencial efetua pagamentoindevido a prestador de serviço, causando, portanto, prejuízo ao condomínio, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu o dever de indenizar.Apelação Cível desprovida. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores da 5ª Turma Cível do Tribunalde Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ANGELO PASSARELI - Relator,ANTONINHO LOPES - Revisor, ROMEU GONZAGA NEIVA - Vogal, sob a Presidênciado Senhor Desembargador ANGELO PASSARELI, em proferir a seguinte decisão:CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento enotas taquigráficas. Brasília (DF), 18 de agosto de 2010 Certificado nº: 44 36 5B 26 19/08/2010 - 09:21 Desembargador ANGELO PASSARELI Relator Código de Verificação: F69B.2010.13BH.QHO8.85NM.5JZE
  2. 2. APELAÇÃO CÍVEL 2008 01 1 009121-2 APC RELATÓRIO Cuida-se de recurso de Apelação interposto por IVO GONZAGAcontra a r. sentença de fls. 83/88, por meio da qual o MM. Juiz singular julgouparcialmente procedente o pedido deduzido na Ação de Conhecimento, Feito nº2008.01.1.009121-2, ajuizada pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SEGURADORAS -BRASÍLIA, condenando o Réu ao pagamento de R$ 6.482,47 (seis mil,quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos), monetariamentecorrigidos desde 04/12/2006 e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Adoto, em parte, o relatório da r. sentença vergastada, in verbis: “Trata-se de ação de conhecimento sob o rito ordinário ajuizadapelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SEGURADORAS-BRASÍLIA em desfavor de IVOGONZAGA, partes devidamente qualificadas na inicial. Sustenta que o réu, na qualidade de síndico do condomínioautor, firmou contrato de honorários advocatícios com o escritório COSTA,IVO E MESQUITA ADVOGADOS S/S para que promovesse a cobrançaadministrativa e judicial das taxas condominiais; que no contrato de prestaçãode honorários advocatícios ficou estipulado que a remuneração pelo serviçoprestado seria de 10% (dez por cento) do valor da causa e no caso de êxitoadministrativo ou judicial mais 5% (cinco por cento); que a contratada ajuizouação de cobrança em face da empresa SOCONTECA, cujo valor da causa foide R$ 63.885,43 (sessenta e três mil oitocentos e oitenta e cinco reais equarenta e três centavos); que antes do ajuizamento da ação foi pago aimportância de R$ 6.209,87 (seis mil duzentos e nove reais e oitenta e setecentavos); que em decorrência do êxito judicial o réu autorizou o pagamento àcontratada no valor de R$ 14.282,47 (quatorze mil duzentos e oitenta e doisreais e quarenta e sete centavos); que o valor pago ao referido escritórioquando do término da referida ação deveria corresponder a 5% do valor dacausa, ou seja, R$ 3.104,43 (três mil cento e quatro e quarenta e trêscentavos); que é devida a restituição de R$ 11.178,04 (onze mil cento e setentae oito reais e quatro centavos), o que corresponderia a diferença da quantiadevida da que foi paga. Juntou documentos de fls.05/23. Citada, a ré apresentou contestação de fls.29/35, afirmando quehá impossibilidade jurídica do pedido; que esta não é a via eleita paraprestação de contas; que a presente ação viola a aprovação de contasrealizada pela assembléia; que na ação do condomínio autor em face daSOCONTECA houve condenação em R$ 63.885,43 (sessenta e três mil,oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos) e nas taxascondominiais vincendas; que a empresa SOCONTECA tinha débitos referentesa 13 salas no edifício; que o débito foi evoluindo no decorrer da ação decobrança, pois foi proposta em fevereiro de 2005 e a quitação total do débitoocorreu no final de 2006; que o contrato de honorários advocatícios foifirmado na proporção de 15% (quinze por cento) do valor da causa, Código de Verificação: F69B.2010.13BH.QHO8.85NM.5JZEGABINETE DO DESEMBARGADOR ANGELO PASSARELI 2
  3. 3. APELAÇÃO CÍVEL 2008 01 1 009121-2 APCindependente do êxito da demanda; que o condomínio autor recebeu daempresa SOCONTECA a importância de R$ 137.000,00, referentes às unidades1202, 1203, 308, 309, 310, 311 e 312, o que resultou em honorários totais de R$20.550,00 (vinte mil quinhentos e cinqüenta reais); que houve adimplementototal do contrato advocatício; que a conduta perpetrada pelo réu nãocaracteriza ato ilícito. Juntou os documentos de fls.36/44. O autor apresentou réplica às fls. 51/57, afirmando que a parteré não refutou a assertiva de que os honorários contratados foram pagos emdesacordo com o pactuado, tendo essa ausência de impugnação específicagerado a presunção de veracidade do fato alegado; que os recibos juntadospelo réu apontam datas diferenciadas das estampadas nos reciboscolacionados pelo requerente; que o último pagamento ocorreu em 29/11/2006e o repasse aos advogados em 04/12/2006; que não haveria necessidade dedois recibos distintos; que dos últimos R$ 96.000,00 pagos pela empresaSOCONTECA, apenas R$ 76.451,26 (setenta e seis mil quatrocentos ecinqüenta e um reais e vinte e seis centavos) sobraram para o autor, pois foidevolvido a SOCONTECA o valor R$ 9.474,46 (nove mil quatrocentos e setentae quatro reais e quarenta e seis centavos), houve incidência de CPMF e foiautorizado o pagamento ao escritório COSTA, IVO E MESQUITA ADVOGADOSS/S - fl.58/59; que do valor resultado dessa subtração é devido apenas 5%(cinco por cento) ao escritório de advocacia, o que corresponderia a R$3.822,57 ( três mil oitocentos e vinte e dois reais e cinqüenta e sete centavos);que se fosse utilizado o valor de parâmetro mencionado pelo réu, qual seja, R$137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais) seria devido R$ 6.850,00(seis miloitocentos e cinqüenta reais) a título de honorários advocatício, mas não ovalor efetivamente pago de R$ 11.282,47( onze mil duzentos e oitenta e doisreais e quarenta e sete centavos). Intimados para manifestação quanto à necessidade de provas,as partes requereram a produção de prova testemunhal. Por decisão irrecorrida de fl. 79, foi indeferido pelo Juízo pedidode produção de prova testemunhal.” Em seguida, o Magistrado a quo proferiu sentença, julgando a lidede forma antecipada, cujo dispositivo restou assim delineado, in verbis: “Isto posto, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, I doCódigo de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formuladona peça inicial, para condenar o réu a restituir ao autor o valor de R$ 6.482,47corrigido monetariamente a partir de 04.12.2006 e acrescido de juros de mora acontar da citação. Em face da sucumbência recíproca, condeno o autor e o réu nopagamento, pro rata, das custas processuais, devendo cada parte arcar comos respectivos honorários advocatícios. Código de Verificação: F69B.2010.13BH.QHO8.85NM.5JZEGABINETE DO DESEMBARGADOR ANGELO PASSARELI 3
  4. 4. APELAÇÃO CÍVEL 2008 01 1 009121-2 APC Fica o réu intimado nesta sentença a pagar voluntariamenteapós o trânsito em julgado, o valor contido na condenação, no prazo de15(quinze) dias, sob pena de ter acrescido ao montante o percentual de 10% atítulo de multa, tudo na forma do artigo 475-J do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos,dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Brasília, 18 de maio de 2.009” Na sequência, o Réu interpôs Embargos de Declaração (fls. 91/93),alegando haver omissão no julgado, todavia, sua irresignação foi desprovida pormeio da decisão de fl. 95. Inconformado, o Réu interpôs a presente Apelação sustentando, emsíntese, que o decisum não encontra amparo nas provas produzidas nos autos eque afronta a jurisprudência uníssona dos Tribunais pátrios. Expõe que a tese defendida pelo Apelado não reproduz a verdadedos fatos, pois, embora a redação do contrato não exprima de maneira inequívoca avontade dos contratantes, “resta bastante claro que a intenção das partes erafirmar contrato cuja remuneração seria de 15% (quinze por cento do débito),sendo 10% (dez por cento) sem relação com o êxito e o restante condicionadoao sucesso da demanda.” (fl. 100) Aduz que o cálculo lançado na sentença não representa talentendimento, porque exclui o valor das parcelas vencidas durante o curso dademanda e desconsidera as quantias recebidas pelo Apelado em razão de acordosfirmados com intermediação do Apelante. Assevera ser incorreta a interpretação no sentido de que sobre osmencionados acordos incidiria apenas o percentual de 5% (cinco por cento), bemcomo que “em cálculo meramente aritmético, se foram recebidos os valoresequivalentes a R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), oshonorários corresponderiam a R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentosreais), entre valores adiantados e ad exitum.” (fl. 100) Acrescenta que entre as partes houve a outorga de quitação mútua,devidamente aprovada pela Assembléia do Condomínio/Autor, fato que denotaria acorreção dos valores recebidos, inexistindo ato ilícito e, consequentemente, dano aser reparado. Pugna pelo recebimento e provimento do Recurso, a fim de seja asentença reformada, julgando-se improcedentes os pedidos deduzidos na peça deingresso e condenando-se o Apelado nos encargos de sucumbência, bem como,pede a aplicação de multa por litigância de má-fé. Preparo à fl. 105. O Apelado apresentou contrarrazões às fls. 110/115, infirmando asrazões recursais do Apelante ao argumento de que este, em sua peça de defesa, Código de Verificação: F69B.2010.13BH.QHO8.85NM.5JZEGABINETE DO DESEMBARGADOR ANGELO PASSARELI 4
  5. 5. APELAÇÃO CÍVEL 2008 01 1 009121-2 APC“discorreu sobre coisa totalmente diversa da pretensão defendida na inicial,qual seja o pagamento se deu a maior, porque o réu, então, síndico, procedeuao pagamento da segunda parcela dos honorários contratados em desacordocom o que foi estipulado na parte final da cláusula quinta do contrato deprestação de serviços, certo ao dispor que o percentual de 5% (cinco porcento) deveria incidir sobre o valor da causa estampado no processo nº10.440-0/2005 (R$ 3.104,43 = a 5% de R$ 63.885,43 – v. fls. 09/10 e 15).” Grifooriginal (fl. 110). Diz que seria o caso de aplicação dos efeitos da revelia, pois osfatos narrados na exordial não foram individualmente impugnados, impondo-se aprocedência dos pedidos deduzidos. Assegura que os pagamentos efetuados deram-se tão-somente emvirtude do ajuizamento da ação que tramitou sob o n. 10.440-0/05, em face deSONOTECA – Sociedade de Contabilidade Técnica Ltda., e que os recibos juntadospelo Réu possuem datas diversas daqueles juntados às fls. 16/22, motivo pelo qualcorresponderiam ao pagamento de outro negócio jurídico. Acrescenta que dos R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais)recebidos pelo Apelado em razão daquele processo devolveu à SONOTECA R$9.474,46 (nove mil quatrocentos e quatro reais e quarenta e seis reais). Entende que o percentual pactuado incidiria, portanto, sobre oremanescente, o que leva a conclusão de que resta diferença em favor do Apelado,no montante de R$ 10.459,90 (dez mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais enoventa centavos). Por derradeiro, insiste que a quitação fornecida à fl. 43 não possui ocondão de referendar pagamento indevido e que o mero exercício do direito de açãonão pode ensejar a condenação por litigância de má-fé. Colaciona jurisprudência que entende subsidiar suas alegações epugna pelo não provimento do recurso interposto. É o relatório. VOTOSO Senhor Desembargador ANGELO PASSARELI - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, ressalto que não é o caso de aplicação dos efeitos darevelia, como pretende o Recorrido em sede de contrarrazões – fundamentando tal Código de Verificação: F69B.2010.13BH.QHO8.85NM.5JZEGABINETE DO DESEMBARGADOR ANGELO PASSARELI 5
  6. 6. APELAÇÃO CÍVEL 2008 01 1 009121-2 APCpedido na alegação de que o Réu não teria, em sua resposta, impugnadoespecificadamente os pontos levantados na inicial – porque este o fez, na medidaem que sustenta a legitimidade do pagamento efetuado ao escritório de advocaciacontratado com fulcro na interpretação que extraiu do contrato. Alega o Réu/Apelante, em um primeiro momento, que a quitação,concedida por meio do instrumento de distrato de fl. 43 e que a aprovação de suascontas perante a Assembléia do Condomínio são suficientes para se concluir pelainexistência de dano, e consequentemente, do dever de indenizar. Não assiste razão ao Apelante. Observo que a quitação lançada à fl. 43 foi concedida ao Escritóriode Advocacia contratado e não ao Apelante, que era Síndico do Condomínio/Autor,de sorte que tal documento não possui o condão de referendar eventual atopraticado por administração anterior, cuja aprovação é de competência exclusiva daAssembléia do Condomínio, na forma do art. 1.350 do CC/02 (“art. 1.350.Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembléia dos condôminos, naforma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, ascontribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmenteeleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno.”). Da mesma maneira, na ata de fls. 60/63 vê-se que a aprovação dascontas do ano de 2006 foi feita com ressalva e, em que pese a alegação de que talreserva em nada se confundiria com o objeto do Feito, verdade é que o Apelado nãose desincumbiu do ônus de promover a juntada aos autos da mencionada cartaenviada por condômino, atinente a questões tributárias (fl. 101), motivo pelo qualincide a norma insculpida pelo art. 333, inciso II, que atribui ao Réu o ônus de provarfato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Superadas estas questões iniciais, cinge-se a irresignação doApelante à exegese realizada pelo MM. Juiz a quo sobre a parte final da cláusula 5ªdo instrumento de contrato juntado às fls. 8/11, que possui a seguinte redação: “Em remuneração a essa prestação de serviços oCONTRATANTE pagará à CONTRATADA o percentual de 10% (dez p/ cento),sobre os valores a serem cobrados, que deverão ser pago (sic) no ato daentrega da relação de valores a ser cobrado (sic). E, 5% (cinco p/ cento), aofinal de cada processo de cobrança, com êxito administrativo ou judicial.” (fls.09/10) Sustenta o Recorrente que “embora a redação do contratoelaborado pelo escritório de advocacia seja de pobreza franciscana, restabastante claro que a intenção das partes era firmar contrato cuja remuneraçãoseria de 15% (quinze por cento) dos valores recebidos, sendo que 10% (dezpor cento) seriam pagos antecipadamente.” (fl. 99/100) O Apelado, por seu turno, afirma que ocorreu “o pagamento dasegunda parcela dos honorários contratados em desacordo com o que foi Código de Verificação: F69B.2010.13BH.QHO8.85NM.5JZEGABINETE DO DESEMBARGADOR ANGELO PASSARELI 6
  7. 7. APELAÇÃO CÍVEL 2008 01 1 009121-2 APCestipulado na parte final da cláusula quinta do contrato de prestação deserviços, certo ao dispor que o percentual de 5% (cinco por cento) deveriaincidir sobre o valor da causa estampado no processo nº 10.440-0/05.” (fl. 110) O Julgador singular concluiu o seguinte: “Assim, o percentual de 10% inicialmente pago, incide sobre ovalor da ação no momento da propositura e não sobre os valores a seremrecebidos, sendo que os 5% restantes devem incidir após a definição da ação,sobre os valores efetivamente recebidos, sendo evidente no caso, que asparcelas vincendas devem integrar apenas o percentual restante.” (fl. 86) E, neste contexto, após a análise dos recibos juntados pelas partes,o Magistrado verificou que o Réu – ex-síndico do condomínio – pagouindevidamente ao escritório contratado R$ 6.482,47 (seis mil, quatrocentos e oitentae dois reais e quarenta e sete centavos), causando dano ao Autor e, em razão disso,condenou-o a devolver o excedente apurado. Nessa medida, entendo que não merece reparo a sentençavergastada, pois, a interpretação pretendida pelo Apelante não encontra amparo noinstrumento contratual e na legislação aplicável. Em um primeiro plano, destaco que a interpretação literal dacláusula não elucida a questão colocada, pois, em que pese a possibilidade deinferir-se do texto a omissão voluntária da expressão “sobre os valores a seremcobrados” logo após “E, 5% (cinco p/ cento),” – restando aquela subentendida combase na estrutura gramatical do período (elipse), como pretende o Recorrido em suatese inaugural (o que culminaria na conclusão de que os percentuais citadosincidiriam apenas sobre o valor da causa), não é esta a forma interpretativaprestigiada pelo Direito. Dispõem os artigos 112 e 113 do Código Civil, respectivamente: “Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais àintenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretadosconforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.” O primeiro dispositivo inaugura a exegese, consubstanciando-se eminterpretação de nuance subjetiva, que é “dominada pelo princípio deinvestigação da vontade real (voluntas spectanda). (...) O intérprete tem deindagar, antes de mais nada, qual foi a intenção comum das partes, e não avontade singular de cada declarante, atendendo ainda ao comportamentocoetânio e posterior à sua celebração.” (GOMES, Orlando. Contratos. 17 ed. Riode Janeiro: Forense, 1997, p. 203. Código de Verificação: F69B.2010.13BH.QHO8.85NM.5JZEGABINETE DO DESEMBARGADOR ANGELO PASSARELI 7
  8. 8. APELAÇÃO CÍVEL 2008 01 1 009121-2 APC No caso dos autos, tal busca – utilizada isoladamente – mostra-sequestionável, porquanto o Apelante, advogado integrante da banca contratada, era,outrossim, síndico do Condomínio/Apelado, de sorte que se comportou, na execuçãodo contrato, da maneira que reputou a correta, ou seja, efetuando os pagamentosapós a incidência do percentual de 15% (quinze por cento) – 10% de formaantecipada e 5% ao final – sobre todo o contratado e efetivamente recebido, aindaque se possa perquirir diferenças a maior, como salientou o Apelado em suascontrarrazões (fl. 113). Dessa maneira, soma-se à investigação a utilização dos preceitosinterpretativos da boa-fé e dos usos do lugar de sua celebração, orientados pelosprincípios da conservação dos contratos e da extrema ratio – empregado quando “aobscuridade permanecer a despeito da aplicação de todos os princípios eregras de interpretação, recorre o intérprete ao critério extremo que o orientano sentido de entendê-lo menos gravoso para o devedor, se gratuito, de quese realize equitativo equilíbrio entre os interesses das partes, se a títulooneroso.” (idem per idem, p. 205-6). Não vislumbro má-fé de qualquer das partes no significado queatribuíram à cláusula, porquanto ambas as interpretações encontram assento nosdizeres ipsis litteris do instrumento. E, ainda com base neste primado – boa-fé objetiva – é de se concluirque os 10% (dez por cento) iniciais incidiram sobre o valor atribuído à causa para aqual o escritório de advocacia foi contratado. Tal exegese é subsidiada pela dinâmica apresentada nosdocumentos que instruem o Feito, uma vez que estes são indiciários docomportamento das partes. Expõe o recibo de fl. 16, no valor total de R$ 8.188,00 (oito mil centoe oitenta e oito reais), o pagamento de R$ 6.209,87 (seis mil duzentos e nove reais eoitenta e sete centavos) a título de honorários iniciais contratados em virtude doajuizamento da ação de cobrança em face de SOCONTECA (Sociedade deContabilidade Técnica Ltda.) – Feito n. 2005.01.1.010440-0 – que tramitou perante aNona Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, do que sedenota o ajuste das partes no sentido de que o pagamento levou em consideração ovalor da causa, deixando as parcelas vincendas – que naquela data não podiam serquantificadas – para servir como base de cálculo do percentual remanescente. Assim, questiona-se se os 5% (cinco por cento) restantes incidiriamsobre o mesmo parâmetro (valor da causa) ou se sobre o efetivamente recebido emdecorrência da atuação dos profissionais contratados. Nesse descortino, em análise sistemática do contrato, é de seconcluir que este percentual incide sobre as parcelas efetivamente pagas, incluídasas vincendas. Indubitavelmente, cuida-se de honorários advocatícios contratadospara o caso de êxito, ou seja, sobre o valor efetivamente recebido ao final dademanda, não sendo tal prática vedada pelo ordenamento, que permite, até mesmo, Código de Verificação: F69B.2010.13BH.QHO8.85NM.5JZEGABINETE DO DESEMBARGADOR ANGELO PASSARELI 8
  9. 9. APELAÇÃO CÍVEL 2008 01 1 009121-2 APCo contrato cotalício, no qual a remuneração do advogado depende integralmente dosucesso da demanda. Essa forma de cotação do valor dos honorários é prática comumneste foro – em interpretação que prestigia o disposto no art. 113 do CC/02, quedetermina a observância dos usos do lugar da celebração do contrato –, cujo escopomaior é incentivar e prestigiar a prática diligente da advocacia. Nesse sentido, tenho como correta a decisão que determinou opagamento dos honorários remanescentes com base no efetivamente recebido emrazão da atuação dos profissionais, judicial ou extrajudicialmente, como se infere dacláusula em questão (“com êxito administrativo ou judicial.” – fl. 86) E, dessa maneira, somando-se as quantias indicadas nos recibos defls. 38, 39, 40, 41, 42, abatido o valor inserido no documento de fls. 58/59, vê-se queo Condomínio efetivamente reverteu aos seus cofres R$ 146.526,54 (cento equarenta e seis mil, quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta e quatro centavos),sobre os quais índice do percentual de 5% (cinco por cento), totalizando R$ 7.326,32(sete mil trezentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos). Todavia, como se observa dos recibos de fls. 17, 19, 21 e 22, oApelante pagou ao escritório R$ 14.282,47 (quatorze mil duzentos e oitenta e doisreais e quarenta e sete centavos), que subtraída da quantia indicada no parágrafoanterior, assume a dívida o montante de R$ 6.956,15 (seis mil novecentos ecinquenta e seis reais e quinze centavos) Este valor difere do lançado na sentença porque o Magistrado a quonão procedeu à subtração dos valores devolvidos à SOCONTECA (fls. 58/59),entretanto, não houve recurso por parte do Autor/Apelado, incidindo o princípio daproibição de reformatio in pejus, razão porque impera a manutenção, in totum, dasentença recorrida. Por fim, não há de se falar em litigância de má-fé por parte do Autor/Apelado, pois, não demonstrada, nem sequer indiciariamente, conduta maliciosa queresulte em qualquer das situações lançadas no art. 17 do CPC. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. É como voto.O Senhor Desembargador ANTONINHO LOPES - Revisor Com o RelatorO Senhor Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA - Vogal Código de Verificação: F69B.2010.13BH.QHO8.85NM.5JZEGABINETE DO DESEMBARGADOR ANGELO PASSARELI 9
  10. 10. APELAÇÃO CÍVEL 2008 01 1 009121-2 APC Com o Relator. DECISÃO CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. Código de Verificação: F69B.2010.13BH.QHO8.85NM.5JZEGABINETE DO DESEMBARGADOR ANGELO PASSARELI 10

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