Este projeto de lei propõe tornar obrigatória a instalação de ar condicionado em todos os veículos de transporte coletivo de passageiros em Vila Velha, ES. A justificativa é que o calor intenso da região torna desconfortável o transporte público sem ar condicionado, e é um direito dos cidadãos ter um serviço de qualidade. As empresas teriam 18 meses para adequar a frota ou seriam multadas.

1. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
PROJETO DE LEI Nº
OBRIGA
/2013
A
INSTALAÇÃO
DE
AR
CONDICIONADO NOS VEÍCULOS DE
TRANSPORTE
COLETIVO
DE
PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE VILA
A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Art. 1º Todos os veículos destinados ao transporte coletivo de passageiros utilizados
em viagens municipal de Vila Velha/ES deverão ser equipados com ar condicionado
que contenha regulador de temperatura para ar frio.
Art. 2º A disponibilização deste equipamento será obrigatória em todos os veículos
adquiridos após a vigência desta Lei que transitarem em itinerários que incluam
trajetos dentro do município de Vila Velha/ES, independente da distância percorrida,
esteja o veículo com ou sem catraca ou roleta e independente da categoria ou
nomenclatura que seja dada à linha.
Parágrafo único. Os veículos adquiridos antes da vigência desta lei e que não se
enquadrem nas condições ora estipuladas terão o prazo de 18 (dezoito) meses, a
contar da publicação desta lei, para se adequarem à mesma ou serem substituídos.
Art. 3° O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará à empresa
infratora multa no valor de 3.000,00 (três mil) VPRTM – Valor Padrão de referência
do Tesouro Municipal, por cada autuação, aplicada pelo Poder concedente ou
permissionário e revertida em favor de programas municipal de segurança no
trânsito ou fundos equivalentes de Vila Velha/ES.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 08 de janeiro de 2013.
Arnaldinho Borgo
Vereador PMN

2. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
JUSTIFICATIVA
Somente quem já precisou utilizar o transporte municipal em Vila Velha/ES sabe a
dificuldade que é entrar em um ônibus sem ar condicionado no calor intenso da
região metropolitana de nosso Estado. Em diversos Municípios e Estados do nosso
país já estão sendo implantada a renovação da frota, obrigando os veículos a
estarem equipados com aparelhos de ar condicionado, portanto nosso Município não
pode ficar para trás no quesito conforto aos passageiros que necessitam diariamente
do transporte público de qualidade.
Este Projeto de Lei vem ao encontro dos investimentos que o Governo do Estado
estará fazendo para a melhoria viária do trânsito com os Corredores Exclusivos de
Ônibus, que consumirão investimentos da ordem de R$ 3.000.000,000 (três bilhões
de reais) do Poder Público Estadual, portanto se faz justo e necessário que as
empresas concessionárias de Linhas de Ônibus Intermunicipais e Municipais dêem
sua contrapartida, investindo em mais qualidade e conforto de seus veículos.
Visto que nenhuma empresa municipal não adotou esse princípio de instalar ar
condicionado em seus coletivos, e ainda, insistem em transportar seus passageiros
como gado, sem qualquer conforto, o que se agrava nos dias de calor mais intenso.
Buscando a defesa do consumidor e acreditando que o investimento não é tão
pesado para as empresas, apresento este projeto de lei, a fim de melhorar as
condições do serviço do transporte municipal ao cidadão vilavelhense, o que é um
direito seu. Em razão disto, conto com o apoio de meus nobres pares para a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Arnaldinho Borgo
Vereador PMN