O documento lista leis e projetos de lei propostos pela vereadora Dra. Heloisa Cerri entre 2009-2012 em Divinópolis. As leis tratam de segurança, meio ambiente, transporte público, cultura e saúde. Projetos de lei trataram de licença-maternidade, benefícios sociais, agricultura orgânica e educação. Alguns projetos foram considerados inconstitucionais.

1. Leis e anteprojetos de autoria da
vereadora Dra. Heloisa Cerri
Divinópolis
2009-2012

2. Segurança
 Lei 7.199/2010 - Proíbe o uso de telefone celular nas agências
bancárias de Divinópolis.
 - Objetivos: Reduzir o crime conhecido como “saidinha de banco”.
 - Observação: Divinópolis foi a segunda cidade do país a implantar
a lei. Hoje, já são mais de 30 cidades.

3. Meio ambiente
 1 - Lei 7.266/2010 – Proíbe a capina química em Divinópolis.
 Objetivos – A capina química é proibida pela Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa) pelos efeitos altamente nocivos ao meio
ambiente e à saúde do homem. Especialmente no caso de Divinópolis,
a capina química é um dos fatores de maior responsabilidade para a
contaminação do Rio Itapecerica, provocando mortandade de peixes.
 2 - Lei 7.186/2010 - Dispõe sobre a responsabilidade da destinação de
lâmpadas usadas e dá outras providências.
 Objetivos - As empresas fabricantes, importadoras, distribuidoras ou
revendedoras de lâmpadas, com sede no Município de Divinópolis-MG,
ficam responsáveis por dar destinação ambientalmente correta e
dentro das normas e tecnologias atuais, a esses produtos e
equipamentos, mediante procedimentos de coleta, reutilização,
reciclagem, tratamento ou disposição final, após sua vida útil e a
respectiva entrega pelos usuários aos estabelecimentos que as
comercializam.

4. Meio Ambiente
 3 - Lei 7.036/2009 - Dispõe sobre a instalação de hidrômetros
individuais em condomínios residenciais e comerciais, e dá outras
providências.
 Objetivos – a) a instalação do hidrômetro individual nos condomínios,
fará justiça na cobrança da conta de água, pois cada condômino
pagará exatamente pelo que gasta. b) com o cumprimento da norma, o
gasto de água será reduzido, pois não haverá abusos como ocorre nos
condomínios onde o consumo de água é coletivo e o valor rateado
entre os condôminos.

5. Social
 1 - Lei 7.048/2010 - Desobriga as mulheres gestantes em estado
avançado de gravidez, os idosos acima de 60 anos, os deficientes
físicos e as pessoas obesas em geral, a passar pela "catraca"
quando do embarque ou desembarque em todos os veículos que
operam no transporte público de passageiros na cidade de
Divinópolis.
 2 - Lei 7.352/2011 - Acrescenta o artigo 3-A e seu parágrafo único à
Lei no 7.048, de 03 de dezembro de 2009, que desobriga as
mulheres gestantes em estado avançado de gravidez, os idosos
acima de 60 (sessenta) anos, os deficientes físicos e as pessoas
obesas em geral, a passar pela "catraca" quando do embarque ou
desembarque em todos os veículos que operam no transporte
público de passageiros na cidade de Divinópolis e dá outras
providências.
 3 - Lei 7.351/2011 - Dispõe sobre divulgação de acessos
destinados a portadores de deficiência e necessidades
especiais e dá outrasprovidências.

6. Cultura
 1 - Lei 7.010/2009 - Institui no Município de Divinópolis o “Dia
Municipal da Confraria Cultural Brasil-Portugal”.
 Objetivos - Dedicar um dia à Colônia Portuguesa residente no
Município de Divinópolis e região, para a troca de experiências,
especialmente na área cultural, envolvendo brasileiros e portugueses.
 2 - - Lei 6.956 - Institui a Semana do Livro e dos Escritores do
Município de Divinópolis.
 Objetivos – Incentivar e divulgar os escritores divinopolitanos,
possibilitando troca de experiências e divulgação de suas
obras.

7. Saúde
 1 - Lei 6.965 - Institui a “Semana de Prevenção e Controle do
Câncer de Mama” no Município de Divinópolis.
 Objetivos - Conscientização da população feminina sobre diagnóstico
preventivo, controle e tratamento da doença

8. Anteprojetos
 Anteprojetos elaborados pela vereadora Heloisa Cerri e encaminhados
ao Executivo, por se tratar de assuntos exclusivos do Prefeito.
 Concede licença maternidade de 180 dias para servidores públicos
municipais
 Regulamentação do Benefício Eventual Socioassistencial de Auxílio
Funeral
 Incentivo à produção orgânica
 Criação do Banco de Leite Materno
 Institui exame para detecção do diabetes na Rede Municipal de Ensino
 Institui Ginástica Olímpica na Rede Municipal de Ensino
 Disciplina o transporte por tração animal no município de Divinópolis
 Anteprojeto de Resolução para criação da TV Câmara. (A TV Câmara
foi criada no segundo semestre de 2009 e hoje possibilita aos cidadãos
o acompanhamento das sessões do Legislativo na comodidade de
suas casas)

9. Projetos de Lei prejudicados por terem
sido considerados inconstitucionais
 PROJETO DE LEI Nº CM 055/2010 - Cria o Programa de Teste
Vocacional para os alunos das Escolas da Rede Municipal de Ensino
no âmbito do município de Divinópolis e dá outras providências.
 PROJETO DE LEI Nº CM 054/2010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade
da publicação de relatórios mensais com dados sobre lotação de
servidores públicos, efetivos ou não, do município de Divinópolis e dá
outras providências.
 PROJETO DE LEI Nº CM 053/2010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade
de disponibilização de livro para registro de avaliação dos usuários em
todas as unidades de atendimento ao público da Secretaria Municipal
de Saúde.
 PROJETO DE LEI Nº CM 020/2010 - Dispõe sobre a divulgação de
informações relativas à viagens oficiais custeadas pelos Poderes
Executivo e Legislativo Municipais.
 PROJETO DE LEI Nº CM 148/2009 - Determina a realização de
exames para detecção do diabetes. (transformado em anteprojeto e
encaminhado ao Executivo).

10. Projetos de Lei prejudicados por terem
sido considerados inconstitucionais
 PROJETO DE LEI Nº CM 149/2009 - Dispõe sobre a suspensão da
cobrança de taxas de religação de água e energia elétrica.
 PROJETO DE LEI Nº CM 123/2009 - Dispõe sobre normas gerais
para licitação e contratação pela Administração Pública de serviços
de publicidade no município de Divinópolis.
 PROJETO DE LEI Nº CM 058/2009 – Dispõe sobre a isenção de taxas
de inscrição em concurso públicos municipais aos doadores de
sangue.