1. Tipificação resumida: Cód. Enquadramento:
Estacionar em desacordo com a regulamentação - estacionamento rotativo. 569 02
568 - 12
554-12
Amparo legal:
Artigo 181, XVII
Tipificação do enquadramento:
Estacionar o veículo em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização.
Natureza: Penalidade: Medida administrativa: Sinalização:
leve Multa Remoção
R6b
Infrator: Competência:
condutor Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário
Pontuação: Constatação da infração:
53
NÃO Possível sem abordagem
Quando autuar Não autuar Definições e Procedimentos Campo 'Observações'
Veículo estacionado em Considerar a legislação Obrigatório informar situação
desacordo com o estabelecido específica de cada município. observada ( exceder o tempo
pelas informações regulamentado, veículo sem
complementares relativas ao colocar o cartão, etc) e se:
estacionamento rotativo pago,
regulamentado pela placa R6b. "Condutor ausente", ou
"Condutor orientado, recusou-se a
retirar o veículo".
Veículo estacionado em Adotar medidas efetivas para
desacordo com as normas assegurar a livre circulação e
estabelecidas pelo município segurança.
para o estacionamento rotativo Art 24 - Compete aos órgãos e
regulamentado pago. entidades executivos de
trânsito dos Municípios, no
âmbito de sua circunscrição:
...
X - implantar,
manter e operar sistema de
estacionamento rotativo pago
nas vias;
...
Desenhos ilustrativos: