O projeto de lei propõe a instalação de placas informativas nos parques e praças públicas de Vila Velha informando a frequência do monitoramento da qualidade da areia dos parquinhos e a data da última vistoria, visando dar mais transparência à Lei Municipal que trata da descontaminação da areia e prevenir riscos à saúde.

1. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
PROJETO DE LEI Nº ______________/2013
Dispõe sobre sinalização em parques e praças do
Município de Vila Velha ( Parquinho Legal)
Art 1º - Deverá constar em todas as praças e parques públicos do
Município, instalação de sinalização visível, informando a situação da areia utilizada nos
,
parquinhos ( “Playground”) .
Art. 2º - A sinalização deverá estar em local bem visível aos usuários do
parquinho e conter no mínimo as seguintes informações:
I – a frequência em que o monitoramento da qualidade da areia é
realizada, para o tratamento e assepsia para descontaminação e combate a bactérias e
verminoses em geral, conforme estabelece a Lei Municipal nº4.253/2005;
;
II – a data da ultima visita de monitoramento da qualidade da areia
realizada pelo órgão responsável da administração pública municipal;
Art. 3º O Poder executivo deverá regulamentar a presente lei, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias a partir da sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Vila Velha - ES, 26 de fevereiro de 2013.
Ricardo Chiabai
Vereador - PPS
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Gabinete do vereador Ricardo Chiabai (PPS) – Câmara Municipal de Vila Velha/ES
Tel.: (27) 3349-3244/3245 – e-mail: contato@ricardochiabai.com – www.ricardochiabai.com
Praça Frei Pedro Palácios – Prainha – Vila Velha/ES – CEP: 29100
29100-500

2. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei da necessidade instalação de sinalização visível, informando a
situação da areia utilizada nos parquinhos ( “Playground”) .
A areia é local onde animais, especialmente cães e gatos, tem por hábito faze suas
fazer
necessidades fisiológicas e o contato de crianças e/ou adultos com essa areia contaminada
poderá gerar contaminação de parasitoses, dermatites, dentre outras doenças.
O objetivo deste projeto de lei é dar melhor efetividade a Lei Municipal nº 4.253/2005, no
que concerne a publicidade do monitoramento do tratamento da areia para os usuários dos
parquinhos públicos, além de prev
prevenir e minimizar riscos à saúde.
O presente projeto de lei não irá gerar despesas específicas, tendo em vista que o Mun
Município já
detém orçamento para confecção de placas de diversas finalidades, entre elas, as que devem
constar nas obras públicas municipais.
Vila Velha - ES, 26 de fevereiro de 2013.
Ricardo Chiabai
Vereador - PPS
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Gabinete do vereador Ricardo Chiabai (PPS) – Câmara Municipal de Vila Velha/ES
Tel.: (27) 3349-3244/3245 – e-mail: contato@ricardochiabai.com – www.ricardochiabai.com
Praça Frei Pedro Palácios – Prainha – Vila Velha/ES – CEP: 29100
29100-500