TJ concede liminar e libera vencimentos de secretário de Educação de Rondônia

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A decisão que fixou multa a Emerson Castro, ex-titular da pasta, e bloqueou integralmente seus vencimentos – e de quem o substituísse no cargo – partiu do juiz de Direito Paulo José do Nascimento Fabrício, da 2ª Vara Cível de Guajará-Mirim

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TJ concede liminar e libera vencimentos de secretário de Educação de Rondônia

  1. 1. Documento assinado digitalmente em 21/05/2015 16:08:19 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/06/2001. Signatário: ROOSEVELT QUEIROZ COSTA:1010298 Número Verificador: 2000.4472.3620.1582.2000-0389076 Pág. 1 de 5 DESPACHO DO RELATOR Agravo de Instrumento Número do Processo : 0004472-36.2015.8.22.0000 Processo de Origem : 0002949-75.2014.8.22.0015 Agravante: Estado de Rondônia Procurador: Igor Almeida da Silva Marinho(OAB/RO 6153) Procuradora: Lívia Renata de Oliveira Silva(OAB/RO 1637) Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Rondônia contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Guajará-Mirim, nos autos do cumprimento provisório de sentença, que fixou multa pessoal em desfavor do Secretário de Educação no valor diário de 1/30 avos do vencimento do cargo e determinou o bloqueio integral de seus vencimentos, até o efetivo cumprimento da ordem juducial. Insurge-se o Agravante contra a decisão alegando impossibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública nos casos em que haja liberação de recursos financeiros, restrições legais e de cunho fático para cumprimento da decisão, impossibilidade de aplicação da multa prevista no art. 461, §§ 4º e 5º ao agente que não é parte no processo. Aduz ainda a ausência de intimação/notificação pessoal do agente público multado, exorbitância do valor da multa e não configuração de crime de desobediência e ato de improbidade administrativa. Por fim, pugna pelo provimento do recurso, para que seja suspensa, de pronto, a decisão agravada até deliberação liminar no agravo de instrumento n. 0010413-98.2014.8.22.0000, que trata sobre a impossibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública. É o breve relatório. O agravo de instrumento é a via recursal adequada para impugnação de decisão interlocutória de juiz de primeiro grau. Tendo o magistrado adotado medidas que possam lesionar qualquer das partes, nasce para o interessado o direito de insurgir-se contra a decisão por si considerada injusta ou eivada de nulidade. É prevista, ainda, para uma análise mais rápida e eficaz da matéria pelo órgão ad quem, a possibilidade de concessão de efeito
  2. 2. Documento assinado digitalmente em 21/05/2015 16:08:19 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/06/2001. Signatário: ROOSEVELT QUEIROZ COSTA:1010298 Número Verificador: 2000.4472.3620.1582.2000-0389076 Pág. 2 de 5 suspensivo quando do recebimento do recurso, para ver paralisada a decisão adotada pelo juízo de primeiro grau até o julgamento final do recurso, ao menos. Todavia, para a concessão desse efeito, o art. 558 do CPC prevê como requisitos a relevância da fundamentação e o perigo de grave lesão. Assim: Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. A questão dos autos cinge-se na controvérsia acerca da possibilidade de aplicação de multa pessoal ao Secretário de Educação no valor diário de 1/30 avos do vencimento do cargo e bloqueio integral de seus vencimentos, até o cumprimento da ordem judicial. O art. 461 do CPC dispõe a respeito da tutela específica de obrigação de fazer ou de não fazer. Conforme preleciona Daniel Amorim Assumpção Neves: “Trata-se de uma cláusula geral processual, que permite o juiz, conforme as necessidades de cada caso, adaptar a técnica processual ao perfil do direito material, para que haja a máxima coincidência entre a jurisdição e o direito material, em consonância com o direito fundamental à jurisdição efetiva, inserto no inciso XXXV do art.5º do CPC”. Art. 461 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento (...) § 3º - Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 4º - O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de
  3. 3. Documento assinado digitalmente em 21/05/2015 16:08:19 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/06/2001. Signatário: ROOSEVELT QUEIROZ COSTA:1010298 Número Verificador: 2000.4472.3620.1582.2000-0389076 Pág. 3 de 5 pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. O magistrado está autorizado a aplicar quaisquer medidas de efetivação da tutela específica ou do resultado prático equivalente, ainda que não previstas expressamente nos §§ 4º e 5º do art. 461 do CPC, utilizando-se do poder geral de cautela. Todavia, tais medidas devem ser aplicadas de forma razoável e proporcional, respeitando-se os preceitos constitucionais. Com relação ao bloqueio integral dos vencimentos do Secretário de Educação, entendo que tal medida é desarrazoada e desproporcional, uma vez que os vencimentos possuem caráter alimentar, não podendo ser bloqueado sem critérios, de forma indiscriminada. O não recebimento de seus vencimentos poderá causar ao agente público danos irreparáveis, atingindo até mesmo seus dependentes, que não possuírem meios próprios de subsistência. Somente nos casos de improbidade administrativa é possível a aplicação da medida de indisponibildiade de bens e bloqueio de contas bancárias, a fim de que o ressarcimento do dano causado ao erário seja assegurado, nos casos de procedência da ação, o que não é o caso do autos. Com efeito, a Fazenda Pública rege-se através de princípios e normas diferenciadas das disposições de direito privado, em razão de sua própria natureza jurídica e, principalmente, da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Trata-se de verdadeiro axioma reconhecível no moderno Direito Público. Proclama a superioridade da coletividade, firmando a prevalência dele sobre a do particular, como condição, até mesmo, da sobrevivência e asseguramento deste último (MELLO, Celso Antonio Bandeira de.. 14 ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p.41). Busca-se então encontrar um equilíbrio entre a necessidade de manter a coerção dos comandos judiciais destinados às entidades federativas, e a preservação do interesse publico. Assim, aquele que aplica o direito deve utilizar-se de princípios constitucionais norteadores, de forma a harmonizar as medidas coercitivas autorizadas pela lei, preservando-se, contudo, o interesse social, quando se tratar de entes federativos. Dessa forma, aquele que interpreta o direito deve observar os princípios gerais do direito, sem deixar de atuar de forma razoável. Outrossim, não é razoável que o Secretário de Educação seja
  4. 4. Documento assinado digitalmente em 21/05/2015 16:08:19 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/06/2001. Signatário: ROOSEVELT QUEIROZ COSTA:1010298 Número Verificador: 2000.4472.3620.1582.2000-0389076 Pág. 4 de 5 pessoalmente responsabilizado em decorrência de ação de obrigação de fazer ajuizada somente em face do Estado. Este relator tem se manifestado favorável acerca da multa pessoal ao Secretário, entretanto, deve ser aplicada somente nos casos em que este for parte na demanda, conforme entendimento prevalente no eg. STJ, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. APLICAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. EXTENSÃO DA MULTA DIÁRIA AOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, a previsão de multa cominatória ao devedor na execução imediata destina-se, de igual modo, à Fazenda Pública. Precedentes. 2. A extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública, ainda que revestida do motivado escopo de dar efetivo cumprimento à ordem mandamental, está despida de juridicidade. 3. As autoridades coatoras que atuaram no mandado de segurança como substitutos processuais não são parte na execução, a qual dirige-se à pessoa jurídica de direito publico interno. 4. A norma que prevê a adoção da multa como medida necessária à efetividade do título judicial restringe-se ao réu, como se observa do § 4º do art. 461 do Códex Instrumental. 5. Recurso especial provido. (REsp 747371/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 26/04/2010).” “PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÕES DE FAZER E ENTREGAR COISA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. CABIMENTO, INCLUSIVE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. É cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diária (astreintes) como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa. Precedente da 1ª Seção: EREsp 770969/RS (1ª Seção. Min. José Delgado, DJ 21.08.2006). 2. Recursos especiais a que se dá provimento (REsp 893.041/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5/12/2006, DJ 14/12/2006 p. 329).” “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CONTRARIEDADE AO ART. 461, § 2.º DO CODEX PROCESSUAL. MULTA COMINATÓRIA NA PESSOA DO REPRESENTANTE DA
  5. 5. Documento assinado digitalmente em 21/05/2015 16:08:19 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/06/2001. Signatário: ROOSEVELT QUEIROZ COSTA:1010298 Número Verificador: 2000.4472.3620.1582.2000-0389076 Pág. 5 de 5 ENTIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as pessoas do representante e da entidade pública não se confundem e, portanto, não é possível aplicar multa cominatória a quem não participou efetivamente do processo. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 847907/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 16/11/2011).” Importa enfatizar, também que a pessoa do representante e a respectiva entidade política não se confundem, de maneira que se torna impossível aplicar sanção pessoal a quem deixou de participar efetivamente do processo, ainda que revestida do louvável escopo de dar efetivo cumprimento a ordem judicial. Presente, portanto, a fumaça do bom direito. De outro norte, existem outras alternativas também eficazes ao cumprimento de decisões judiciais, como o bloqueio de verbas públicas, muito utilizado em casos de descumprimento deliberado de comandos judiciais por parte do ente público. No que se refere ao periculum in mora, este restou configurado, uma vez que o bloqueio integral das verbas do agente público poderá trazer- lhes prejuízos de ordem financeira e econômica. Em face do exposto, uma vez que restou caracterizados o fumus boni iuris e o periculum in mora, defiro a liminar, para que seja suspensa a decisão que fixou multa pessoal em desfavor do Secretário de Educação no valor diário de 1/30 avos e determinou o bloqueio integral de seus vencimentos. Oficie-se ao juízo de primeiro grau para apresentar as informações no prazo legal. Ao mesmo tempo, ao agravado para contraminuta. Após, ao Ministério Público para emissão de parecer. Intime-se. Cumpra-se. Após, retornem-me conclusos. Porto Velho, 21 de maio de 2015. Desembargador Roosevelt Queiroz Costa Relator

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