SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 5
Baixar para ler offline
Documento assinado digitalmente em 21/05/2015 16:08:19 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/06/2001.
Signatário: ROOSEVELT QUEIROZ COSTA:1010298
Número Verificador: 2000.4472.3620.1582.2000-0389076
Pág. 1 de 5
DESPACHO DO RELATOR
Agravo de Instrumento
Número do Processo : 0004472-36.2015.8.22.0000
Processo de Origem : 0002949-75.2014.8.22.0015
Agravante: Estado de Rondônia
Procurador: Igor Almeida da Silva Marinho(OAB/RO 6153)
Procuradora: Lívia Renata de Oliveira Silva(OAB/RO 1637)
Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia
Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa
Vistos.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de
Rondônia contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de
Guajará-Mirim, nos autos do cumprimento provisório de sentença, que fixou
multa pessoal em desfavor do Secretário de Educação no valor diário de 1/30
avos do vencimento do cargo e determinou o bloqueio integral de seus
vencimentos, até o efetivo cumprimento da ordem juducial.
Insurge-se o Agravante contra a decisão alegando
impossibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública nos casos
em que haja liberação de recursos financeiros, restrições legais e de cunho
fático para cumprimento da decisão, impossibilidade de aplicação da multa
prevista no art. 461, §§ 4º e 5º ao agente que não é parte no processo. Aduz
ainda a ausência de intimação/notificação pessoal do agente público multado,
exorbitância do valor da multa e não configuração de crime de desobediência e
ato de improbidade administrativa. Por fim, pugna pelo provimento do recurso,
para que seja suspensa, de pronto, a decisão agravada até deliberação liminar
no agravo de instrumento n. 0010413-98.2014.8.22.0000, que trata sobre a
impossibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública.
É o breve relatório.
O agravo de instrumento é a via recursal adequada para
impugnação de decisão interlocutória de juiz de primeiro grau. Tendo o
magistrado adotado medidas que possam lesionar qualquer das partes, nasce
para o interessado o direito de insurgir-se contra a decisão por si considerada
injusta ou eivada de nulidade.
É prevista, ainda, para uma análise mais rápida e eficaz da
matéria pelo órgão ad quem, a possibilidade de concessão de efeito
Documento assinado digitalmente em 21/05/2015 16:08:19 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/06/2001.
Signatário: ROOSEVELT QUEIROZ COSTA:1010298
Número Verificador: 2000.4472.3620.1582.2000-0389076
Pág. 2 de 5
suspensivo quando do recebimento do recurso, para ver paralisada a decisão
adotada pelo juízo de primeiro grau até o julgamento final do recurso, ao
menos.
Todavia, para a concessão desse efeito, o art. 558 do CPC
prevê como requisitos a relevância da fundamentação e o perigo de grave
lesão. Assim:
Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos
casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens,
levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros
casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil
reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o
cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da
turma ou câmara.
A questão dos autos cinge-se na controvérsia acerca da
possibilidade de aplicação de multa pessoal ao Secretário de Educação no
valor diário de 1/30 avos do vencimento do cargo e bloqueio integral de seus
vencimentos, até o cumprimento da ordem judicial.
O art. 461 do CPC dispõe a respeito da tutela específica de
obrigação de fazer ou de não fazer. Conforme preleciona Daniel Amorim
Assumpção Neves: “Trata-se de uma cláusula geral processual, que permite o
juiz, conforme as necessidades de cada caso, adaptar a técnica processual ao
perfil do direito material, para que haja a máxima coincidência entre a
jurisdição e o direito material, em consonância com o direito fundamental à
jurisdição efetiva, inserto no inciso XXXV do art.5º do CPC”.
Art. 461 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento de
obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela
específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará
providências que assegurem o resultado prático equivalente ao
do adimplemento
(...)
§ 3º - Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo
justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz
conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia,
citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou
modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.
§ 4º - O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na
sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de
Documento assinado digitalmente em 21/05/2015 16:08:19 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/06/2001.
Signatário: ROOSEVELT QUEIROZ COSTA:1010298
Número Verificador: 2000.4472.3620.1582.2000-0389076
Pág. 3 de 5
pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação,
fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.
O magistrado está autorizado a aplicar quaisquer medidas de
efetivação da tutela específica ou do resultado prático equivalente, ainda que
não previstas expressamente nos §§ 4º e 5º do art. 461 do CPC, utilizando-se
do poder geral de cautela. Todavia, tais medidas devem ser aplicadas de
forma razoável e proporcional, respeitando-se os preceitos constitucionais.
Com relação ao bloqueio integral dos vencimentos do Secretário
de Educação, entendo que tal medida é desarrazoada e desproporcional, uma
vez que os vencimentos possuem caráter alimentar, não podendo ser
bloqueado sem critérios, de forma indiscriminada. O não recebimento de seus
vencimentos poderá causar ao agente público danos irreparáveis, atingindo
até mesmo seus dependentes, que não possuírem meios próprios de
subsistência.
Somente nos casos de improbidade administrativa é possível a
aplicação da medida de indisponibildiade de bens e bloqueio de contas
bancárias, a fim de que o ressarcimento do dano causado ao erário seja
assegurado, nos casos de procedência da ação, o que não é o caso do autos.
Com efeito, a Fazenda Pública rege-se através de princípios e
normas diferenciadas das disposições de direito privado, em razão de sua
própria natureza jurídica e, principalmente, da supremacia do interesse público
sobre o interesse privado.
Trata-se de verdadeiro axioma reconhecível no moderno Direito
Público. Proclama a superioridade da coletividade, firmando a
prevalência dele sobre a do particular, como condição, até mesmo, da
sobrevivência e asseguramento deste último (MELLO, Celso Antonio
Bandeira de.. 14 ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p.41).
Busca-se então encontrar um equilíbrio entre a necessidade de
manter a coerção dos comandos judiciais destinados às entidades federativas,
e a preservação do interesse publico. Assim, aquele que aplica o direito deve
utilizar-se de princípios constitucionais norteadores, de forma a harmonizar as
medidas coercitivas autorizadas pela lei, preservando-se, contudo, o interesse
social, quando se tratar de entes federativos. Dessa forma, aquele que
interpreta o direito deve observar os princípios gerais do direito, sem deixar de
atuar de forma razoável.
Outrossim, não é razoável que o Secretário de Educação seja
Documento assinado digitalmente em 21/05/2015 16:08:19 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/06/2001.
Signatário: ROOSEVELT QUEIROZ COSTA:1010298
Número Verificador: 2000.4472.3620.1582.2000-0389076
Pág. 4 de 5
pessoalmente responsabilizado em decorrência de ação de obrigação de fazer
ajuizada somente em face do Estado. Este relator tem se manifestado
favorável acerca da multa pessoal ao Secretário, entretanto, deve ser aplicada
somente nos casos em que este for parte na demanda, conforme
entendimento prevalente no eg. STJ, in verbis:
“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE FAZER.
DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. APLICAÇÃO CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. EXTENSÃO DA MULTA
DIÁRIA AOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA DE
DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme
jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, a previsão de
multa cominatória ao devedor na execução imediata destina-se,
de igual modo, à Fazenda Pública. Precedentes. 2. A extensão
ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda
Pública, ainda que revestida do motivado escopo de dar efetivo
cumprimento à ordem mandamental, está despida de
juridicidade. 3. As autoridades coatoras que atuaram no
mandado de segurança como substitutos processuais não são
parte na execução, a qual dirige-se à pessoa jurídica de direito
publico interno. 4. A norma que prevê a adoção da multa como
medida necessária à efetividade do título judicial restringe-se ao
réu, como se observa do § 4º do art. 461 do Códex Instrumental.
5. Recurso especial provido. (REsp 747371/DF, Rel. Ministro
JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe
26/04/2010).”
“PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÕES DE FAZER E ENTREGAR
COISA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. CABIMENTO,
INCLUSIVE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. É cabível,
mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diária
(astreintes) como meio executivo para cumprimento de
obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa.
Precedente da 1ª Seção: EREsp 770969/RS (1ª Seção. Min.
José Delgado, DJ 21.08.2006). 2. Recursos especiais a que se
dá provimento (REsp 893.041/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO
ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5/12/2006, DJ
14/12/2006 p. 329).”
“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA
ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CONTRARIEDADE AO
ART. 461, § 2.º DO CODEX PROCESSUAL. MULTA
COMINATÓRIA NA PESSOA DO REPRESENTANTE DA
Documento assinado digitalmente em 21/05/2015 16:08:19 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/06/2001.
Signatário: ROOSEVELT QUEIROZ COSTA:1010298
Número Verificador: 2000.4472.3620.1582.2000-0389076
Pág. 5 de 5
ENTIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. O
entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que as pessoas do representante e da entidade pública não se
confundem e, portanto, não é possível aplicar multa cominatória
a quem não participou efetivamente do processo. Precedentes.
3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 847907/DF, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em
05/05/2011, DJe 16/11/2011).”
Importa enfatizar, também que a pessoa do representante e a
respectiva entidade política não se confundem, de maneira que se torna
impossível aplicar sanção pessoal a quem deixou de participar efetivamente do
processo, ainda que revestida do louvável escopo de dar efetivo cumprimento
a ordem judicial. Presente, portanto, a fumaça do bom direito.
De outro norte, existem outras alternativas também eficazes ao
cumprimento de decisões judiciais, como o bloqueio de verbas públicas, muito
utilizado em casos de descumprimento deliberado de comandos judiciais por
parte do ente público.
No que se refere ao periculum in mora, este restou configurado,
uma vez que o bloqueio integral das verbas do agente público poderá trazer-
lhes prejuízos de ordem financeira e econômica.
Em face do exposto, uma vez que restou caracterizados o fumus
boni iuris e o periculum in mora, defiro a liminar, para que seja suspensa a decisão
que fixou multa pessoal em desfavor do Secretário de Educação no valor diário
de 1/30 avos e determinou o bloqueio integral de seus vencimentos.
Oficie-se ao juízo de primeiro grau para apresentar as informações
no prazo legal. Ao mesmo tempo, ao agravado para contraminuta.
Após, ao Ministério Público para emissão de parecer.
Intime-se. Cumpra-se. Após, retornem-me conclusos.
Porto Velho, 21 de maio de 2015.
Desembargador Roosevelt Queiroz Costa
Relator

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Mandado de Segurança em matéria tributária - Cogeae abr_2011
Mandado de Segurança em matéria tributária - Cogeae abr_2011Mandado de Segurança em matéria tributária - Cogeae abr_2011
Mandado de Segurança em matéria tributária - Cogeae abr_2011Tathiane Piscitelli
 
Desaposentação acórdão em agravo legal
Desaposentação acórdão em agravo legalDesaposentação acórdão em agravo legal
Desaposentação acórdão em agravo legalFabio Motta
 
Acordao 0509565-70.2012.4.05.8200 s joel rodrigues
Acordao   0509565-70.2012.4.05.8200 s joel rodriguesAcordao   0509565-70.2012.4.05.8200 s joel rodrigues
Acordao 0509565-70.2012.4.05.8200 s joel rodriguesFabio Motta
 
Informativo STJ 601 - Informativo Estratégico
Informativo STJ 601 - Informativo EstratégicoInformativo STJ 601 - Informativo Estratégico
Informativo STJ 601 - Informativo EstratégicoRicardo Torques
 
Aula do dia 11 10 - dr. rodrigo dalla pria - processo
Aula do dia 11 10 - dr. rodrigo dalla pria - processoAula do dia 11 10 - dr. rodrigo dalla pria - processo
Aula do dia 11 10 - dr. rodrigo dalla pria - processoFernanda Moreira
 
948515c69809e48e6645a7b80681576c (1)
948515c69809e48e6645a7b80681576c (1)948515c69809e48e6645a7b80681576c (1)
948515c69809e48e6645a7b80681576c (1)Fabio Motta
 
TRF1 - Sentença Desaposentação com Tutela Antecipada
TRF1 - Sentença Desaposentação com Tutela AntecipadaTRF1 - Sentença Desaposentação com Tutela Antecipada
TRF1 - Sentença Desaposentação com Tutela AntecipadaFabio Motta
 
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL ...
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL ...PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL ...
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL ...Fabio Motta
 
Desaposentação incidente de uniformização
Desaposentação incidente de uniformizaçãoDesaposentação incidente de uniformização
Desaposentação incidente de uniformizaçãoFabio Motta
 
Plano verão banco do brasil sentença - interrupção do prazo
Plano verão banco do brasil   sentença - interrupção do prazoPlano verão banco do brasil   sentença - interrupção do prazo
Plano verão banco do brasil sentença - interrupção do prazoFabio Motta
 
Sentença revisão 4.07 2014
Sentença revisão 4.07 2014Sentença revisão 4.07 2014
Sentença revisão 4.07 2014Fabio Motta
 
Informativo STF 858 - Informativo Estratégico
Informativo STF 858 - Informativo EstratégicoInformativo STF 858 - Informativo Estratégico
Informativo STF 858 - Informativo EstratégicoRicardo Torques
 
Acórdão revisão para transformação apossentadoria por tempo em aposentadori...
Acórdão   revisão para transformação apossentadoria por tempo em aposentadori...Acórdão   revisão para transformação apossentadoria por tempo em aposentadori...
Acórdão revisão para transformação apossentadoria por tempo em aposentadori...Waldemar Ramos Junior
 
Sebastião pereira de oliveira acórdão
Sebastião pereira de oliveira acórdãoSebastião pereira de oliveira acórdão
Sebastião pereira de oliveira acórdãoFabio Motta
 
Habeas Corpus Coletivo sobre decisão de Barroso sobre Indulto de Natal
Habeas Corpus Coletivo sobre decisão de Barroso sobre Indulto de NatalHabeas Corpus Coletivo sobre decisão de Barroso sobre Indulto de Natal
Habeas Corpus Coletivo sobre decisão de Barroso sobre Indulto de NatalMarcelo Bancalero
 
Julgamento acórdão idec x nossa caixa bb
Julgamento acórdão idec x nossa caixa  bbJulgamento acórdão idec x nossa caixa  bb
Julgamento acórdão idec x nossa caixa bbFabio Motta
 
Sentença que determinou o cancelamento de cobrança de valores recebidos a t...
Sentença que determinou o cancelamento de cobrança de valores recebidos a t...Sentença que determinou o cancelamento de cobrança de valores recebidos a t...
Sentença que determinou o cancelamento de cobrança de valores recebidos a t...Waldemar Ramos Junior
 

Mais procurados (20)

Mandado de Segurança em matéria tributária - Cogeae abr_2011
Mandado de Segurança em matéria tributária - Cogeae abr_2011Mandado de Segurança em matéria tributária - Cogeae abr_2011
Mandado de Segurança em matéria tributária - Cogeae abr_2011
 
Sentenã‡a
Sentenã‡aSentenã‡a
Sentenã‡a
 
Desaposentação acórdão em agravo legal
Desaposentação acórdão em agravo legalDesaposentação acórdão em agravo legal
Desaposentação acórdão em agravo legal
 
Acordao 0509565-70.2012.4.05.8200 s joel rodrigues
Acordao   0509565-70.2012.4.05.8200 s joel rodriguesAcordao   0509565-70.2012.4.05.8200 s joel rodrigues
Acordao 0509565-70.2012.4.05.8200 s joel rodrigues
 
Informativo STJ 601 - Informativo Estratégico
Informativo STJ 601 - Informativo EstratégicoInformativo STJ 601 - Informativo Estratégico
Informativo STJ 601 - Informativo Estratégico
 
Aula do dia 11 10 - dr. rodrigo dalla pria - processo
Aula do dia 11 10 - dr. rodrigo dalla pria - processoAula do dia 11 10 - dr. rodrigo dalla pria - processo
Aula do dia 11 10 - dr. rodrigo dalla pria - processo
 
948515c69809e48e6645a7b80681576c (1)
948515c69809e48e6645a7b80681576c (1)948515c69809e48e6645a7b80681576c (1)
948515c69809e48e6645a7b80681576c (1)
 
TRF1 - Sentença Desaposentação com Tutela Antecipada
TRF1 - Sentença Desaposentação com Tutela AntecipadaTRF1 - Sentença Desaposentação com Tutela Antecipada
TRF1 - Sentença Desaposentação com Tutela Antecipada
 
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL ...
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL ...PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL ...
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL ...
 
Desaposentação incidente de uniformização
Desaposentação incidente de uniformizaçãoDesaposentação incidente de uniformização
Desaposentação incidente de uniformização
 
Plano verão banco do brasil sentença - interrupção do prazo
Plano verão banco do brasil   sentença - interrupção do prazoPlano verão banco do brasil   sentença - interrupção do prazo
Plano verão banco do brasil sentença - interrupção do prazo
 
Sentença revisão 4.07 2014
Sentença revisão 4.07 2014Sentença revisão 4.07 2014
Sentença revisão 4.07 2014
 
Informativo STF 858 - Informativo Estratégico
Informativo STF 858 - Informativo EstratégicoInformativo STF 858 - Informativo Estratégico
Informativo STF 858 - Informativo Estratégico
 
Acórdão revisão para transformação apossentadoria por tempo em aposentadori...
Acórdão   revisão para transformação apossentadoria por tempo em aposentadori...Acórdão   revisão para transformação apossentadoria por tempo em aposentadori...
Acórdão revisão para transformação apossentadoria por tempo em aposentadori...
 
Sebastião pereira de oliveira acórdão
Sebastião pereira de oliveira acórdãoSebastião pereira de oliveira acórdão
Sebastião pereira de oliveira acórdão
 
Habeas Corpus Coletivo sobre decisão de Barroso sobre Indulto de Natal
Habeas Corpus Coletivo sobre decisão de Barroso sobre Indulto de NatalHabeas Corpus Coletivo sobre decisão de Barroso sobre Indulto de Natal
Habeas Corpus Coletivo sobre decisão de Barroso sobre Indulto de Natal
 
Informativo stj 590
Informativo stj 590Informativo stj 590
Informativo stj 590
 
Julgamento acórdão idec x nossa caixa bb
Julgamento acórdão idec x nossa caixa  bbJulgamento acórdão idec x nossa caixa  bb
Julgamento acórdão idec x nossa caixa bb
 
Informativo stj 591
Informativo stj 591Informativo stj 591
Informativo stj 591
 
Sentença que determinou o cancelamento de cobrança de valores recebidos a t...
Sentença que determinou o cancelamento de cobrança de valores recebidos a t...Sentença que determinou o cancelamento de cobrança de valores recebidos a t...
Sentença que determinou o cancelamento de cobrança de valores recebidos a t...
 

Semelhante a Decisão sobre agravo de instrumento

Júnior Matuto sofre revés no STF e é afastado novamente da Prefeitura do Paul...
Júnior Matuto sofre revés no STF e é afastado novamente da Prefeitura do Paul...Júnior Matuto sofre revés no STF e é afastado novamente da Prefeitura do Paul...
Júnior Matuto sofre revés no STF e é afastado novamente da Prefeitura do Paul...Jornal do Commercio
 
Decisão Liminar - Suspensão
Decisão Liminar - SuspensãoDecisão Liminar - Suspensão
Decisão Liminar - SuspensãoAndré Chormiak
 
PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINARPRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINARgestaopublicaonline
 
SEGUNDA PESQUISA CHAPA OLMOS CANCELADA
SEGUNDA PESQUISA CHAPA OLMOS CANCELADASEGUNDA PESQUISA CHAPA OLMOS CANCELADA
SEGUNDA PESQUISA CHAPA OLMOS CANCELADALeonardo Concon
 
Seminario v segurança juridica e processo
Seminario v   segurança juridica e processoSeminario v   segurança juridica e processo
Seminario v segurança juridica e processoHeitor Carvalho
 
COOP também ganha na justiça ação contra o chamado 'abuso de poder' de Atila ...
COOP também ganha na justiça ação contra o chamado 'abuso de poder' de Atila ...COOP também ganha na justiça ação contra o chamado 'abuso de poder' de Atila ...
COOP também ganha na justiça ação contra o chamado 'abuso de poder' de Atila ...Luís Carlos Nunes
 
Poderes do Procon - aplicação de multa - sistema de defesa do consumidor
Poderes do Procon - aplicação de multa - sistema de defesa do consumidorPoderes do Procon - aplicação de multa - sistema de defesa do consumidor
Poderes do Procon - aplicação de multa - sistema de defesa do consumidorEduardo Sens Dos Santos
 
Liminar Wadih Damous
Liminar Wadih Damous Liminar Wadih Damous
Liminar Wadih Damous Aquiles Lins
 
Agravo do lockdown
Agravo do lockdownAgravo do lockdown
Agravo do lockdownJamildo Melo
 
Contra-razões em Recurso Especial - STJ - (Consumidor)
Contra-razões em Recurso Especial - STJ - (Consumidor)Contra-razões em Recurso Especial - STJ - (Consumidor)
Contra-razões em Recurso Especial - STJ - (Consumidor)Consultor JRSantana
 
Direito sao bernardo curso de férias - tutelas de urgencia - 110110 - post
Direito sao bernardo   curso de férias - tutelas de urgencia - 110110 - postDireito sao bernardo   curso de férias - tutelas de urgencia - 110110 - post
Direito sao bernardo curso de férias - tutelas de urgencia - 110110 - postPedro Kurbhi
 
Defensoria pública da_união_ba_nega_atendimento_a_jurisdicionado_e_é_condenad...
Defensoria pública da_união_ba_nega_atendimento_a_jurisdicionado_e_é_condenad...Defensoria pública da_união_ba_nega_atendimento_a_jurisdicionado_e_é_condenad...
Defensoria pública da_união_ba_nega_atendimento_a_jurisdicionado_e_é_condenad...Leandro Marques Negrão Silva
 
Direito sao bernardo curso de férias - tutelas de urgencia - 110110 - cap 1...
Direito sao bernardo   curso de férias - tutelas de urgencia - 110110 - cap 1...Direito sao bernardo   curso de férias - tutelas de urgencia - 110110 - cap 1...
Direito sao bernardo curso de férias - tutelas de urgencia - 110110 - cap 1...Pedro Kurbhi
 
TRF-4 nega pedido do PT para Lula participar de debate
TRF-4 nega pedido do PT para Lula participar de debateTRF-4 nega pedido do PT para Lula participar de debate
TRF-4 nega pedido do PT para Lula participar de debatePortal NE10
 

Semelhante a Decisão sobre agravo de instrumento (20)

Júnior Matuto sofre revés no STF e é afastado novamente da Prefeitura do Paul...
Júnior Matuto sofre revés no STF e é afastado novamente da Prefeitura do Paul...Júnior Matuto sofre revés no STF e é afastado novamente da Prefeitura do Paul...
Júnior Matuto sofre revés no STF e é afastado novamente da Prefeitura do Paul...
 
Decisão Liminar - Suspensão
Decisão Liminar - SuspensãoDecisão Liminar - Suspensão
Decisão Liminar - Suspensão
 
PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINARPRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
 
SEGUNDA PESQUISA CHAPA OLMOS CANCELADA
SEGUNDA PESQUISA CHAPA OLMOS CANCELADASEGUNDA PESQUISA CHAPA OLMOS CANCELADA
SEGUNDA PESQUISA CHAPA OLMOS CANCELADA
 
Seminario v segurança juridica e processo
Seminario v   segurança juridica e processoSeminario v   segurança juridica e processo
Seminario v segurança juridica e processo
 
COOP também ganha na justiça ação contra o chamado 'abuso de poder' de Atila ...
COOP também ganha na justiça ação contra o chamado 'abuso de poder' de Atila ...COOP também ganha na justiça ação contra o chamado 'abuso de poder' de Atila ...
COOP também ganha na justiça ação contra o chamado 'abuso de poder' de Atila ...
 
Inf0533
Inf0533Inf0533
Inf0533
 
Poderes do Procon - aplicação de multa - sistema de defesa do consumidor
Poderes do Procon - aplicação de multa - sistema de defesa do consumidorPoderes do Procon - aplicação de multa - sistema de defesa do consumidor
Poderes do Procon - aplicação de multa - sistema de defesa do consumidor
 
Liminar Wadih Damous
Liminar Wadih Damous Liminar Wadih Damous
Liminar Wadih Damous
 
Agravo do lockdown
Agravo do lockdownAgravo do lockdown
Agravo do lockdown
 
Tse informativo-ano-xiv-n-12
Tse informativo-ano-xiv-n-12Tse informativo-ano-xiv-n-12
Tse informativo-ano-xiv-n-12
 
Aula dra. leonor 06 09-14
Aula dra. leonor 06 09-14Aula dra. leonor 06 09-14
Aula dra. leonor 06 09-14
 
Contra-razões em Recurso Especial - STJ - (Consumidor)
Contra-razões em Recurso Especial - STJ - (Consumidor)Contra-razões em Recurso Especial - STJ - (Consumidor)
Contra-razões em Recurso Especial - STJ - (Consumidor)
 
Direito sao bernardo curso de férias - tutelas de urgencia - 110110 - post
Direito sao bernardo   curso de férias - tutelas de urgencia - 110110 - postDireito sao bernardo   curso de férias - tutelas de urgencia - 110110 - post
Direito sao bernardo curso de férias - tutelas de urgencia - 110110 - post
 
Defensoria pública da_união_ba_nega_atendimento_a_jurisdicionado_e_é_condenad...
Defensoria pública da_união_ba_nega_atendimento_a_jurisdicionado_e_é_condenad...Defensoria pública da_união_ba_nega_atendimento_a_jurisdicionado_e_é_condenad...
Defensoria pública da_união_ba_nega_atendimento_a_jurisdicionado_e_é_condenad...
 
Agravo em Recurso Especial Nº 1.153.236 - SC (2017/0203867-7)
Agravo em Recurso Especial Nº 1.153.236 - SC (2017/0203867-7)Agravo em Recurso Especial Nº 1.153.236 - SC (2017/0203867-7)
Agravo em Recurso Especial Nº 1.153.236 - SC (2017/0203867-7)
 
Direito sao bernardo curso de férias - tutelas de urgencia - 110110 - cap 1...
Direito sao bernardo   curso de férias - tutelas de urgencia - 110110 - cap 1...Direito sao bernardo   curso de férias - tutelas de urgencia - 110110 - cap 1...
Direito sao bernardo curso de férias - tutelas de urgencia - 110110 - cap 1...
 
A sentença
A sentençaA sentença
A sentença
 
TRF-4 nega pedido do PT para Lula participar de debate
TRF-4 nega pedido do PT para Lula participar de debateTRF-4 nega pedido do PT para Lula participar de debate
TRF-4 nega pedido do PT para Lula participar de debate
 
10 DECISÕES DO TJMG EM QUE SOU CITADO
10 DECISÕES DO TJMG EM QUE SOU CITADO10 DECISÕES DO TJMG EM QUE SOU CITADO
10 DECISÕES DO TJMG EM QUE SOU CITADO
 

Mais de Rondoniadinamica Jornal Eletrônico

Prefeito interino de Ji-Paraná decreta dezenas de exonerações
Prefeito interino de Ji-Paraná decreta dezenas de exoneraçõesPrefeito interino de Ji-Paraná decreta dezenas de exonerações
Prefeito interino de Ji-Paraná decreta dezenas de exoneraçõesRondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Suplente tenta assumir mandato de vereador afastado após Operação CashBack, m...
Suplente tenta assumir mandato de vereador afastado após Operação CashBack, m...Suplente tenta assumir mandato de vereador afastado após Operação CashBack, m...
Suplente tenta assumir mandato de vereador afastado após Operação CashBack, m...Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Envolvidos condenados: Investigação revela desvio de recursos em convênios pa...
Envolvidos condenados: Investigação revela desvio de recursos em convênios pa...Envolvidos condenados: Investigação revela desvio de recursos em convênios pa...
Envolvidos condenados: Investigação revela desvio de recursos em convênios pa...Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Ex-prefeita acusada de causar mais de R$ 100 mil em prejuízos aos cofres públ...
Ex-prefeita acusada de causar mais de R$ 100 mil em prejuízos aos cofres públ...Ex-prefeita acusada de causar mais de R$ 100 mil em prejuízos aos cofres públ...
Ex-prefeita acusada de causar mais de R$ 100 mil em prejuízos aos cofres públ...Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 

Mais de Rondoniadinamica Jornal Eletrônico (20)

Prefeito interino de Ji-Paraná decreta dezenas de exonerações
Prefeito interino de Ji-Paraná decreta dezenas de exoneraçõesPrefeito interino de Ji-Paraná decreta dezenas de exonerações
Prefeito interino de Ji-Paraná decreta dezenas de exonerações
 
Sentença Prefeitura Urupá 7000515-69.2015.8.22.0011
Sentença Prefeitura Urupá 7000515-69.2015.8.22.0011Sentença Prefeitura Urupá 7000515-69.2015.8.22.0011
Sentença Prefeitura Urupá 7000515-69.2015.8.22.0011
 
Suplente tenta assumir mandato de vereador afastado após Operação CashBack, m...
Suplente tenta assumir mandato de vereador afastado após Operação CashBack, m...Suplente tenta assumir mandato de vereador afastado após Operação CashBack, m...
Suplente tenta assumir mandato de vereador afastado após Operação CashBack, m...
 
Envolvidos condenados: Investigação revela desvio de recursos em convênios pa...
Envolvidos condenados: Investigação revela desvio de recursos em convênios pa...Envolvidos condenados: Investigação revela desvio de recursos em convênios pa...
Envolvidos condenados: Investigação revela desvio de recursos em convênios pa...
 
Ex-prefeita acusada de causar mais de R$ 100 mil em prejuízos aos cofres públ...
Ex-prefeita acusada de causar mais de R$ 100 mil em prejuízos aos cofres públ...Ex-prefeita acusada de causar mais de R$ 100 mil em prejuízos aos cofres públ...
Ex-prefeita acusada de causar mais de R$ 100 mil em prejuízos aos cofres públ...
 
Decisão
DecisãoDecisão
Decisão
 
Acórdão 2020
Acórdão 2020Acórdão 2020
Acórdão 2020
 
SENTENÇA 2016
SENTENÇA 2016SENTENÇA 2016
SENTENÇA 2016
 
CONFIRA
CONFIRACONFIRA
CONFIRA
 
Lorival Amorim
Lorival AmorimLorival Amorim
Lorival Amorim
 
Citação
CitaçãoCitação
Citação
 
AÇÃO POPULAR
AÇÃO POPULARAÇÃO POPULAR
AÇÃO POPULAR
 
ACÓRDÃO
ACÓRDÃOACÓRDÃO
ACÓRDÃO
 
SENTENÇA NEPOTISMO
SENTENÇA NEPOTISMOSENTENÇA NEPOTISMO
SENTENÇA NEPOTISMO
 
SESAU
SESAUSESAU
SESAU
 
Extinção
ExtinçãoExtinção
Extinção
 
LUIZ, MILIANE E HELOISA
LUIZ, MILIANE E HELOISALUIZ, MILIANE E HELOISA
LUIZ, MILIANE E HELOISA
 
OZIEL
OZIELOZIEL
OZIEL
 
DENÚNCIA EFRAIN - ANEEL
DENÚNCIA EFRAIN - ANEELDENÚNCIA EFRAIN - ANEEL
DENÚNCIA EFRAIN - ANEEL
 
CONTRATO
CONTRATOCONTRATO
CONTRATO
 

Decisão sobre agravo de instrumento

  • 1. Documento assinado digitalmente em 21/05/2015 16:08:19 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/06/2001. Signatário: ROOSEVELT QUEIROZ COSTA:1010298 Número Verificador: 2000.4472.3620.1582.2000-0389076 Pág. 1 de 5 DESPACHO DO RELATOR Agravo de Instrumento Número do Processo : 0004472-36.2015.8.22.0000 Processo de Origem : 0002949-75.2014.8.22.0015 Agravante: Estado de Rondônia Procurador: Igor Almeida da Silva Marinho(OAB/RO 6153) Procuradora: Lívia Renata de Oliveira Silva(OAB/RO 1637) Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Rondônia contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Guajará-Mirim, nos autos do cumprimento provisório de sentença, que fixou multa pessoal em desfavor do Secretário de Educação no valor diário de 1/30 avos do vencimento do cargo e determinou o bloqueio integral de seus vencimentos, até o efetivo cumprimento da ordem juducial. Insurge-se o Agravante contra a decisão alegando impossibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública nos casos em que haja liberação de recursos financeiros, restrições legais e de cunho fático para cumprimento da decisão, impossibilidade de aplicação da multa prevista no art. 461, §§ 4º e 5º ao agente que não é parte no processo. Aduz ainda a ausência de intimação/notificação pessoal do agente público multado, exorbitância do valor da multa e não configuração de crime de desobediência e ato de improbidade administrativa. Por fim, pugna pelo provimento do recurso, para que seja suspensa, de pronto, a decisão agravada até deliberação liminar no agravo de instrumento n. 0010413-98.2014.8.22.0000, que trata sobre a impossibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública. É o breve relatório. O agravo de instrumento é a via recursal adequada para impugnação de decisão interlocutória de juiz de primeiro grau. Tendo o magistrado adotado medidas que possam lesionar qualquer das partes, nasce para o interessado o direito de insurgir-se contra a decisão por si considerada injusta ou eivada de nulidade. É prevista, ainda, para uma análise mais rápida e eficaz da matéria pelo órgão ad quem, a possibilidade de concessão de efeito
  • 2. Documento assinado digitalmente em 21/05/2015 16:08:19 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/06/2001. Signatário: ROOSEVELT QUEIROZ COSTA:1010298 Número Verificador: 2000.4472.3620.1582.2000-0389076 Pág. 2 de 5 suspensivo quando do recebimento do recurso, para ver paralisada a decisão adotada pelo juízo de primeiro grau até o julgamento final do recurso, ao menos. Todavia, para a concessão desse efeito, o art. 558 do CPC prevê como requisitos a relevância da fundamentação e o perigo de grave lesão. Assim: Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. A questão dos autos cinge-se na controvérsia acerca da possibilidade de aplicação de multa pessoal ao Secretário de Educação no valor diário de 1/30 avos do vencimento do cargo e bloqueio integral de seus vencimentos, até o cumprimento da ordem judicial. O art. 461 do CPC dispõe a respeito da tutela específica de obrigação de fazer ou de não fazer. Conforme preleciona Daniel Amorim Assumpção Neves: “Trata-se de uma cláusula geral processual, que permite o juiz, conforme as necessidades de cada caso, adaptar a técnica processual ao perfil do direito material, para que haja a máxima coincidência entre a jurisdição e o direito material, em consonância com o direito fundamental à jurisdição efetiva, inserto no inciso XXXV do art.5º do CPC”. Art. 461 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento (...) § 3º - Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 4º - O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de
  • 3. Documento assinado digitalmente em 21/05/2015 16:08:19 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/06/2001. Signatário: ROOSEVELT QUEIROZ COSTA:1010298 Número Verificador: 2000.4472.3620.1582.2000-0389076 Pág. 3 de 5 pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. O magistrado está autorizado a aplicar quaisquer medidas de efetivação da tutela específica ou do resultado prático equivalente, ainda que não previstas expressamente nos §§ 4º e 5º do art. 461 do CPC, utilizando-se do poder geral de cautela. Todavia, tais medidas devem ser aplicadas de forma razoável e proporcional, respeitando-se os preceitos constitucionais. Com relação ao bloqueio integral dos vencimentos do Secretário de Educação, entendo que tal medida é desarrazoada e desproporcional, uma vez que os vencimentos possuem caráter alimentar, não podendo ser bloqueado sem critérios, de forma indiscriminada. O não recebimento de seus vencimentos poderá causar ao agente público danos irreparáveis, atingindo até mesmo seus dependentes, que não possuírem meios próprios de subsistência. Somente nos casos de improbidade administrativa é possível a aplicação da medida de indisponibildiade de bens e bloqueio de contas bancárias, a fim de que o ressarcimento do dano causado ao erário seja assegurado, nos casos de procedência da ação, o que não é o caso do autos. Com efeito, a Fazenda Pública rege-se através de princípios e normas diferenciadas das disposições de direito privado, em razão de sua própria natureza jurídica e, principalmente, da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Trata-se de verdadeiro axioma reconhecível no moderno Direito Público. Proclama a superioridade da coletividade, firmando a prevalência dele sobre a do particular, como condição, até mesmo, da sobrevivência e asseguramento deste último (MELLO, Celso Antonio Bandeira de.. 14 ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p.41). Busca-se então encontrar um equilíbrio entre a necessidade de manter a coerção dos comandos judiciais destinados às entidades federativas, e a preservação do interesse publico. Assim, aquele que aplica o direito deve utilizar-se de princípios constitucionais norteadores, de forma a harmonizar as medidas coercitivas autorizadas pela lei, preservando-se, contudo, o interesse social, quando se tratar de entes federativos. Dessa forma, aquele que interpreta o direito deve observar os princípios gerais do direito, sem deixar de atuar de forma razoável. Outrossim, não é razoável que o Secretário de Educação seja
  • 4. Documento assinado digitalmente em 21/05/2015 16:08:19 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/06/2001. Signatário: ROOSEVELT QUEIROZ COSTA:1010298 Número Verificador: 2000.4472.3620.1582.2000-0389076 Pág. 4 de 5 pessoalmente responsabilizado em decorrência de ação de obrigação de fazer ajuizada somente em face do Estado. Este relator tem se manifestado favorável acerca da multa pessoal ao Secretário, entretanto, deve ser aplicada somente nos casos em que este for parte na demanda, conforme entendimento prevalente no eg. STJ, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. APLICAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. EXTENSÃO DA MULTA DIÁRIA AOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, a previsão de multa cominatória ao devedor na execução imediata destina-se, de igual modo, à Fazenda Pública. Precedentes. 2. A extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública, ainda que revestida do motivado escopo de dar efetivo cumprimento à ordem mandamental, está despida de juridicidade. 3. As autoridades coatoras que atuaram no mandado de segurança como substitutos processuais não são parte na execução, a qual dirige-se à pessoa jurídica de direito publico interno. 4. A norma que prevê a adoção da multa como medida necessária à efetividade do título judicial restringe-se ao réu, como se observa do § 4º do art. 461 do Códex Instrumental. 5. Recurso especial provido. (REsp 747371/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 26/04/2010).” “PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÕES DE FAZER E ENTREGAR COISA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. CABIMENTO, INCLUSIVE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. É cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diária (astreintes) como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa. Precedente da 1ª Seção: EREsp 770969/RS (1ª Seção. Min. José Delgado, DJ 21.08.2006). 2. Recursos especiais a que se dá provimento (REsp 893.041/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5/12/2006, DJ 14/12/2006 p. 329).” “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CONTRARIEDADE AO ART. 461, § 2.º DO CODEX PROCESSUAL. MULTA COMINATÓRIA NA PESSOA DO REPRESENTANTE DA
  • 5. Documento assinado digitalmente em 21/05/2015 16:08:19 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/06/2001. Signatário: ROOSEVELT QUEIROZ COSTA:1010298 Número Verificador: 2000.4472.3620.1582.2000-0389076 Pág. 5 de 5 ENTIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as pessoas do representante e da entidade pública não se confundem e, portanto, não é possível aplicar multa cominatória a quem não participou efetivamente do processo. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 847907/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 16/11/2011).” Importa enfatizar, também que a pessoa do representante e a respectiva entidade política não se confundem, de maneira que se torna impossível aplicar sanção pessoal a quem deixou de participar efetivamente do processo, ainda que revestida do louvável escopo de dar efetivo cumprimento a ordem judicial. Presente, portanto, a fumaça do bom direito. De outro norte, existem outras alternativas também eficazes ao cumprimento de decisões judiciais, como o bloqueio de verbas públicas, muito utilizado em casos de descumprimento deliberado de comandos judiciais por parte do ente público. No que se refere ao periculum in mora, este restou configurado, uma vez que o bloqueio integral das verbas do agente público poderá trazer- lhes prejuízos de ordem financeira e econômica. Em face do exposto, uma vez que restou caracterizados o fumus boni iuris e o periculum in mora, defiro a liminar, para que seja suspensa a decisão que fixou multa pessoal em desfavor do Secretário de Educação no valor diário de 1/30 avos e determinou o bloqueio integral de seus vencimentos. Oficie-se ao juízo de primeiro grau para apresentar as informações no prazo legal. Ao mesmo tempo, ao agravado para contraminuta. Após, ao Ministério Público para emissão de parecer. Intime-se. Cumpra-se. Após, retornem-me conclusos. Porto Velho, 21 de maio de 2015. Desembargador Roosevelt Queiroz Costa Relator