Glauber

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  1. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 03/07/2014 07:47:48 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS:1011812 PVH1CRIMINAL-03 - Número Verificador: 1501.2014.0085.5941.392627 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 1 de 3 Vara: 1ª Vara Criminal Processo: 0008442-30.2014.8.22.0501 Classe: Petição (Criminal) Requerente: Glauber Luciano Costa Gahyva Vistos etc. Glauber Luciano Costa Gahyva requereu a revogação da medida cautelar que decretou a indisponibilidade de bens, nos autos da medida cautelar 0003098- 24.2011.8.22.0000, consistente nos gravames que recaem sobre os veículos BMW 320i, ano 2009/2010; e Renault Scenic Exp. 1.6, 16V, ano 2004/2004, oficiando-se ao DETRAN/RO, em caso de deferimento do pedido. Sustenta o requerente que a decisão que decretou a indisponibilidade dos bens dos investigados no âmbito do IPL/204/SR/DPF/RO, teve como premissa a presunção de ilicitude dos bens em geral dos investigados, presumidamente, adquiridos como o produto de crime por eles praticados, regra que ao requerente e aos citados bens não se aplicam, uma vez que, com os documentos juntados ao pedido, comprova que foram obtidos de forma lícita. Juntou ao pedido cópia de documentos, dentre os quais, recibos e declarações de imposto de renda pessoa física e de decisões liberatória de bens em favor de outros investigados. O representante do Ministério Publico manifestou-se pelo indeferimento do pedido. Em reforço ao pedido, a Defesa do requerente peticionou para realçar que a decisão que decretou a indisponibilidade de bens teve como fundamento a Lei 9.613/98 (Lei da Lavagem de dinheiro), reconheceu, presumidamente, que os bens dos investigados tenham sido adquiridos com o produto de ilícitos penais, previstos na referida Lei. Daí porque entende que ao caso não se aplicam os preceitos do Decreto-Lei 3.240/41. Relatei. Decido. Inicialmente, cumpre repisar que a indisponibilidade dos bens do requerente Glauber Luciano e dos demais investigados na denominada Operação Termopilas, visou assegurar futura e eventual reparação de danos causados ao Erário em face de crimes praticados contra a Administração. Não se pode perder de vista que tais medidas têm o escopo de antecipar os efeitos de eventual sentença penal condenatória, pois o intuito é salvaguardar a reparação de danos sofridos pelo ofendido/Estado, o pagamento de custas e da pena de multa que eventualmente venha ser fixada na sentença, bem como para assegurar que da atividade criminosa não resulte vantagem econômica para o infrator. A alegação de que sobre os veículos não devem persistir os gravames, dado que foram adquiridos com recurso de origem lícita, não é suficiente para o deferimento do pedido.
  2. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 03/07/2014 07:47:48 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS:1011812 PVH1CRIMINAL-03 - Número Verificador: 1501.2014.0085.5941.392627 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 2 de 3 O Decreto-Lei nº 3.240/41, perfeitamente aplicável ao caso, diferente do que tratam as medidas assecuratórias previstas nos artigos 125 a 144-A, do Código de Processo Penal, bem como a Lei 9.613/98, não versa sobre a mera apreensão do produto do crime, mas, sim, configura específico meio acautelatório de ressarcimento da Fazenda Pública, em razão da prática de crimes especificados no seu artigo primeiro, nos casos que deles resulte locupletamento ilícito do imputado. Por certo, o referido instituto busca nada mais do que resguardar a aplicação de um dos efeitos da condenação, qual seja: tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, conforme previsto no inciso I, do artigo 91, do Código Penal. Diz o artigo 1º do Decreto-Lei 3.240/41: “Art. 1º Ficam sujeitos a sequestro os bens de pessoa indiciada por crime de que resulta prejuízo para a fazenda pública, ou por crime definido no Livro II, Títulos V, VI e VII da Consolidação das Leis Penais desde que dele resulte locupletamento ilícito para o indiciado”. Dentre os crimes definidos no Livro II, Títulos V, VI e VII da Consolidação das Leis Penais, dentre outros, figuraram os crimes que atualmente são previstos nos artigos 319 (prevaricação), 299 (falsidade ideológica de documentos públicos), 316 (concussão), 312 (peculato) e, inclusive, o de corrupção ativa, pelo qual responde o requerente, previsto no artigo 317. Já o artigo 4º do mesmo Decreto-Lei, prescreve que “o sequestro pode recair sobre os bens do indiciado e comprometer os bens em poder de terceiros desde que estes tenham sido adquiridos dolosamente, ou com culpa grave. Os bens doados após a prática do crime serão sempre compreendidos no sequestro”. Assim, a peculiaridade da medida acautelatória do Decreto-lei reside na possibilidade de submeter todo o patrimônio da pessoa suspeita de ter praticado crime de que resulte prejuízo a Fazenda Pública, ou crimes definidos na Consolidação das Leis Penais, acima citada, como meio de garantir o ressarcimento do Erário, e não apenas aqueles que forem produto, ou adquiridos com o produto do crime. Ou seja, não há impedimento quanto a medida assecuratória alcançar bens licitamente adquiridos, como também aqueles em poder de terceiros, desde que dolosamente adquiridos, além daqueles doados após a prática dos crimes praticados pelo infrator. Repise-se que o requerente responde a três ações penais, em todas elas pela prática do crime de corrupção passiva, com características de integrar um grupo criminoso constituído para a prática de crimes contra a Administração, tais como, corrupção ativa, tráfico de influência, falsidade ideológica, uso de documento falso, etc. As alusões quanto aos deferimentos de pedidos por outros investigados, por suas circunstâncias e peculiaridades, não guardam relação o este pedido. Anote-se que os bens, objeto do pedido, estão na posse do requerente e disponíveis para uso e gozo, e não há notícia quanto a direito de terceiro de boa fé. Dessa forma, tenho como necessária a manutenção da indisponibilidade dos bens
  3. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 03/07/2014 07:47:48 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS:1011812 PVH1CRIMINAL-03 - Número Verificador: 1501.2014.0085.5941.392627 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 3 de 3 do requerente, o que faço com base no Decreto-lei acima referido, para salvaguardar eventual reparação do dano sofrido pelo Erário, em caso de condenação nas ações penais em curso nesta Vara. POSTO ISSO, com fundamento nos artigos 1º e 4º, do Decreto-Lei 3.240/41, c/c artigo 91, inciso I, e §§ 1º e 2º, do Código Penal, e artigo 140, do Código de Processo Penal, ratifico a decisão que decretou a indisponibilidade dos bens do requerente e, consequentemente, indefiro o pedido formulado por Glauber Luciano Costa Gahyva. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. Porto Velho-RO, quinta-feira, 3 de julho de 2014. José Augusto Alves Martins Juiz de Direito RECEBIMENTO Aos ____ dias do mês de Julho de 2014. Eu, _________ Élia Massumi Okamoto - Escrivã(o) Judicial, recebi estes autos. REGISTRO NO LIVRO DIGITAL Certifico e dou fé que a sentença retro, mediante lançamento automático, foi registrada no livro eletrônico sob o número 549/2014.

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