Sentença com resolução de mérito 29II

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Sentença com resolução de mérito 29II

  1. 1. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TERMO Nr: 6301128482/2013 SENTENÇA TIPO: B PROCESSO Nr: 0027619-38.2013.4.03.6301 AUTUADO EM 22/5/2013 ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR (Segurado): MARCELO NOBRE DE MELO ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP292747 - FABIO MOTTA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) PROCURADOR(A)/REPRESENTANTE: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 27/5/2013 10:57:06 JUIZ(A) FEDERAL: ALEXANDRE CASSETTARI DATA: 21/06/2013 LOCAL: Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, à Av. Paulista, 1345, São Paulo/SP. SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, na qual pretende a revisão do valor da renda mensal inicial do benefício de prestação continuada, afirmando a necessidade de consideração para cálculo de seu salário-de-benefício da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do inciso II do artigo 29 da Lei nº. 8.213/91, afastando-se a aplicação da norma contida no § 20 do artigo 32 do Decreto nº. 3.048/99. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação padrão. FUNDAMENTO E DECIDO. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. Rejeito a preliminar de incompetência, pois o proveito econômico visado com a demanda não é superior ao limite de alçada previsto no art. 3º, da Lei n. 10.259/01. Não prospera a argüição de falta de interesse de agir, eis que se trata de pedido de revisão, que deveria ter sido verificado pelo próprio INSS no momento da concessão do benefício. No tocante à prescrição, revejo meu posicionamento anterior e conheço apenas a prescrição das parcelas que se venceram no quinquênio que antecedeu a edição do Memorando nº 21/DIRBEN/PFE/INSS, de 15/04/2010, ato que importou interrupção do curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 202, VI do Código Civil. Ressalto que a edição do memorando em questão, embora tenha o condão de interromper o prazo prescricional em curso, não configura renúncia ao prazo prescricional já consumado. Em relação a este ponto, observo que a renúncia à prescrição só pode se operar depois que 2013/630100061902-35523-JEF Assinado digitalmente por: ALEXANDRE CASSETTARI:10209 Documento Nº: 2013/630100061902-35523 Consulte autenticidade em: http://web.trf3.jus.br/autenticacaojef
  2. 2. a prescrição se consumar, nos termos do artigo 191 do Código Civil. No caso em análise, o Memorando nº 21/DIRBEN/PFE/INSS, não traz qualquer disposição referente à renúncia das parcelas já prescritas no momento da sua edição. Nestes termos, restaria apenas a possibilidade de reconhecimento da renúncia tácita prevista na norma. Ocorre que ao analisar a renúncia deve ser sempre aplicada a interpretação restritiva, nos termos do artigo 114 do Código Civil, norma que tem o seguinte teor: "Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se restritivamente." Em adição, anoto que no caso em análise não é possível concluir pela renúncia tácita das parcelas prescritas na edição do Memorando nº 21/DIRBEN/PFE/INSS, em 15/04/2010, medida que implicaria considerável ônus financeiro para a autarquia. Por todas essas razões entendo que o Memorando nº 21/DIRBEN/PFE/INSS, de 15/04/2010, interrompeu o prazo prescricional, mas não acarretou a renúncia das parcelas já prescritas. Passo à análise do mérito propriamente dito. Depreende-se da inicial a tese apresentada pela parte autora no sentido de que, sendo beneficiária de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ou pensão sem DIB anterior, o cálculo da renda mensal inicial não teria sido efetuado de acordo com a legislação vigente à época, uma vez que, na apuração do salário-de-benefício, a Autarquia Previdenciária aplicou a regra estabelecida no artigo 32 do Decreto nº. 3.048/99, a qual estabelecia uma forma de cálculo não prevista na legislação. Conforme dispunha o § 2º daquele mencionado artigo, o qual veio a ser revogado pelo Decreto nº. 5.399 de 24 de março de 2005, nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com menos de cento e quarenta e quatro contribuições mensais no período contributivo, o salário-de-benefício corresponderá à soma dos salários-de-contribuição dividido pelo número de contribuições apurado. A mesma regra foi restabelecida pelo Decreto nº. 5.545 de 22 de setembro, ainda daquele ano de 2005, o qual simplesmente fez incluir a mesma forma de cálculo no § 20 do artigo 32. De tal maneira, tomando-se o texto do artigo 29 da Lei de Benefícios da Previdência Social, mais especificamente no inciso II, denota-se que o salário-de-benefício, em relação aos benefícios de aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, auxílio-doença e auxílio-acidente, deve ser calculado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem qualquer ressalva quando à existência de um limite mínimo para aplicação de tal regra, uma vez que o número mínimo de contribuições exigidas para a obtenção de qualquer benefício, consiste na previsão de período de carência, o que se encontra nos artigos 24 a 27 da mesma legislação. É de se constatar, ainda, que de acordo com as normas previstas na lei de benefícios da previdência social, as únicas limitações ou restrições estabelecidas para apuração do salário-de-benefício estão no § 2º do artigo 29, que determina a proibição de que seja ele inferior a um salário mínimo, e não poderá superar o limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício. Não se pode negar, portanto, que a norma contida no antigo § 2º e no mais recente § 20 do artigo 32 do Decreto nº. 3.048/99, trouxe uma inovação originária no mundo jurídico, o que não lhe cabe 2013/630100061902-35523-JEF Assinado digitalmente por: ALEXANDRE CASSETTARI:10209 Documento Nº: 2013/630100061902-35523 Consulte autenticidade em: http://web.trf3.jus.br/autenticacaojef
  3. 3. fazer, uma vez que, conforme dispõe o artigo 84 da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República, dentre outras, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução (inciso IV). Assim, a norma constitucional estabeleceu que os decretos têm como principal característica a de serem regulamentares, devendo estar completamente vinculados à lei, pois sua finalidade precípua é permitir ou viabilizar a fiel execução e aplicabilidade da legislação, não podendo jamais serem editados de forma autônoma e independente, o que já se encontra devidamente pacificado em nossa jurisprudência e doutrina. Veja-se, aliás, que em 19 de agosto de 2009 foi editado o Decreto nº. 6.939, o qual revogou expressamente em seu artigo 3º, inciso I o combatido § 20 do artigo 32 do Decreto nº. 3.048/99, o que simplesmente vem a ratificar a tese de que aquele dispositivo encontrava-se extrapolando os limites regulamentares de um decreto. In casu, verifica-se, no entanto, que foi efetuada a revisão administrativa do benefício da parte autora, restando, tão somente, o pagamento dos valores atrasados. Desta feita, no tocante ao pedido de revisão do benefício, verifico a ocorrência da falta de interesse de agir. No entanto, irresigna-se a parte autora, inclusive, com o cronograma de pagamento dos valores atrasados, que leva em consideração a idade do segurado e o valor apurado a ser pago. Ora, com razão da parte autora, visto que o próprio réu assume a dívida existente, de modo que, independentemente de eventual acordo firmado com determinados órgãos, o fato é que, uma vez assumida a dívida, não havendo acordo específico com a parte autora, o valor devido deve ser pago dentro de um prazo razoável, levando em consideração, tão somente, o trâmite para liberação dos valores. Não pode a autarquia, unilateralmente, determinar que os valores serão pagos conforme faixa etária e valores apurados, estipulando um prazo de aproximadamente 10 (dez) anos para o efetivo pagamento. Com efeito, não há qualquer previsão legal para tal cronograma, sendo incabível que a parte tenha de aguardar até 10 (dez) anos para percepção dos valores a ela devidos. <#Posto isso, conforme fundamentação acima: 1. julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, em relação à revisão do benefício, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, em virtude da superveniente falta de interesse de agir. 2. julgo parcialmente procedente a presente ação, para condenar o INSS a pagar as prestações vencidas no período de vigência do benefício - respeitada a prescrição qüinqüenal contada retroativamente a partir de 15.04.2010 - e a data de início do pagamento administrativo do valor revisado, com atualização monetária e juros de mora nos termos da Resolução 134/2010, do CJF, desde a data da citação. Os juros de mora não incidem desde a data do reconhecimento do direito em sede administrativa, uma vez que o Memorando nº 21/DIRBEN/PFE/INSS, no item 4.3 previu expressamente a necessidade de requerimento de revisão por parte do interessado e configurou a necessidade de interpelação judicial, 2013/630100061902-35523-JEF Assinado digitalmente por: ALEXANDRE CASSETTARI:10209 Documento Nº: 2013/630100061902-35523 Consulte autenticidade em: http://web.trf3.jus.br/autenticacaojef
  4. 4. caracterizando hipótese de mora ex persona, prevista no Código Civil, artigo 397 parágrafo único. Transitada em julgado esta sentença, manifeste-se a parte autora acerca dos valores apurados pelo INSS (R$ 20.350,95), devendo, em caso de discordância, apresentar planilha, comprovando eventual erro no cálculo elaborado. Sem custas e honorários nesta instância judicial, nos termos do artigo 55 da lei nº 9.099/95 c.c o artigo 1º da lei nº 10.259/01. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se as partes.#> ALEXANDRE CASSETTARI Juiz(a) Federal 2013/630100061902-35523-JEF Assinado digitalmente por: ALEXANDRE CASSETTARI:10209 Documento Nº: 2013/630100061902-35523 Consulte autenticidade em: http://web.trf3.jus.br/autenticacaojef

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