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Petição
- 1. PETIÇÃO POR: MARIA PIMENTEL JOSÉ SOARES MANUELA MELO PAULO SANTOS O que é uma petição Onde posso criar uma petição Para que serve uma petição
- 2. O que é uma petição. O direito de petição é o direito de apresentar exposições escritas para defesa de direitos, da Constituição, da lei ou do interesse geral. Pode ser exercido junto de qualquer órgão de soberania (à exceção dos tribunais) ou de quaisquer autoridades públicas, sobre qualquer matéria desde que a pretensão não seja ilegal e não se refira a decisões dos tribunais. É um direito universal e gratuito, previsto na Constituição e na Lei n.º 43/90, de 10 de agosto.
- 3. Onde posso criar uma petição. Nas seguintes plataformas online pode lançar petições públicas • Assembleia da República; • Petição Pública; • Open Petition; • Avaaz;
- 4. Para que serve uma petição Trata-se de uma expressão de cidadania ao alcance de qualquer cidadão, que pode resolver problemas pessoais, locais, nacionais e até alterar a lei. O direito de petição é o direito de apresentar um pedido ou uma proposta a um orgão de soberania (à exceção dos tribunais) ou qualquer autoridade pública, para defender direitos, da Constituição, da lei ou do interesse geral. Tem como fim levar à discussão qualquer tema, desde que a pretensão não seja ilegal e não se refira a decisões dos tribunais.
- 5. Para que serve uma petição • Se quiser apresentar uma petição, não é obrigatório que tenha nacionalidade portuguesa, basta que resida em Portugal. É necessário que os peticionários sejam corretamente identificados, com o nome completo e o CC. Além disso, o texto deve ser "inteligível e especificar o objeto da petição" bem como esclarecer o que tenta melhorar com o seu propósito.