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REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS OU
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
OBJETIVO
LEGITIMIDADE ATIVA
( QUEM PODE INGRESSAR )
LEGITIMIDADE PASSIVA
( CONTRA QUEM IGRESSA )
OSERVAÇÕES IMPORTANTES
HABEAS CORPUS
( HC )
* PREVENTIVO ( AMEAÇA )
* REPRESSIVO OU LIBERATÓRIO (LESÃO)
PROTEGER A LIBERDADE DE
LOCOMOÇÃO CONTRA
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PESSOA PRIVADA
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1- GRATUITO ( ART. 5º, LXXVII);
2- ÚNICO QUE DISPENSA ADVOGADO E
FORMALIDADES, MAS DEVE SER ESCRITO
EM LÍNGUA PORTUGUESA E ASSINADO;
3- BENEFICIÁRIO: QQ. PESSOA FÍSICA.
4- NÃO CABERÁ EM RELAÇÃO AO MÉRITO
DAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES
(ART. 142, § 2º, CF)
HABEAS DATA
( HD )
ASSEGURAR O CONHECIMENTO
DE INFORMAÇÕES E
RETIFICAÇÃO DE DADOS
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IMPETRANTE CONSTANTE DE
REGISTROS OU BANCOS DE
DADOS DE CARÁTER PÚBLICO
QUALQUER PESSOA
FÍSICA OU JURÍDICA,
NACIONAL OU ESTRANGEIRA
ENTIDADES GOVERNAMENTAIS
OU PESSOAS JURÍDICAS
PRIVADAS QUE TENHAM
REGISTROS OU BANCOS DE
DADOS DE CARÁTER PÚBLICO
1- GRATUITO (Art. 5º, LXXVII);
2- STF: DEVE-SE OBRIGATORIAMENTE TER
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ADMINISTRATIVA.
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QUALQUER PESSOA
FÍSICA OU JURÍDICA,
NACIONAL OU ESTRANGEIRA
AUTORIDADE PÚBLICA OU
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(AUTORIDADE COATORA)
TEM CARÁTER SUBSIDIÁRIO,
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COUBER HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA
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( MS COLETIVO )
* PREVENTIVO (JUSTO RECEIO)
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IDEM AO MS INDIVIDUAL
1) PARTIDO POLÍTICO COM
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*LEGALMENTE CONSTITUÍDA e
*EM FUNCIONAMENTO HÁ
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1- SUBSIDIÁRIO
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ASSOCIADOS.
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AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DESSES.
MANDADO DE INJUNÇÃO
( MI )
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REGULAMENTADORA QUE
TORNE INVIÁVEL O EXERCÍCIO
DE DIREITOS E LIBERDADES
CONSTITUCIONAIS E DAS
PRERROGATIVAS INERENTES À
NACIONALIDADE, À
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QUALQUER PESSOA
FÍSICA OU JURÍDICA,
NACIONAL OU ESTRANGEIRA
AGENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO QUE
FOI OMISSO NA ELABORAÇÃO DA
NORMA REGULAMENTADORA.
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REGULAMENTAÇÃO DE NORMA
CONSTITUCIONAL.
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  • 1. REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS OU GARANTIAS CONSTITUCIONAIS OBJETIVO LEGITIMIDADE ATIVA ( QUEM PODE INGRESSAR ) LEGITIMIDADE PASSIVA ( CONTRA QUEM IGRESSA ) OSERVAÇÕES IMPORTANTES HABEAS CORPUS ( HC ) * PREVENTIVO ( AMEAÇA ) * REPRESSIVO OU LIBERATÓRIO (LESÃO) PROTEGER A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO CONTRA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER ( ART. 5º, XV ) QUALQUER PESSOA, INDEPENDENTEMENTE DE QQ TIPO DE CAPACIDADE. EXCETO: MAGISTRADO NA QUALIDADE DE JUIZ. AUTORIDADE PÚBLICA OU PESSOA PRIVADA ( AUTORIDADE COATORA ) 1- GRATUITO ( ART. 5º, LXXVII); 2- ÚNICO QUE DISPENSA ADVOGADO E FORMALIDADES, MAS DEVE SER ESCRITO EM LÍNGUA PORTUGUESA E ASSINADO; 3- BENEFICIÁRIO: QQ. PESSOA FÍSICA. 4- NÃO CABERÁ EM RELAÇÃO AO MÉRITO DAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES (ART. 142, § 2º, CF) HABEAS DATA ( HD ) ASSEGURAR O CONHECIMENTO DE INFORMAÇÕES E RETIFICAÇÃO DE DADOS SOBRE A PESSOA DO IMPETRANTE CONSTANTE DE REGISTROS OU BANCOS DE DADOS DE CARÁTER PÚBLICO QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA ENTIDADES GOVERNAMENTAIS OU PESSOAS JURÍDICAS PRIVADAS QUE TENHAM REGISTROS OU BANCOS DE DADOS DE CARÁTER PÚBLICO 1- GRATUITO (Art. 5º, LXXVII); 2- STF: DEVE-SE OBRIGATORIAMENTE TER HAVIDO A RECUSA OU DEMORA NA VIA ADMINISTRATIVA. 3- SOMENTE INFORMAÇÕES SOBRE À PESSOA DO IMPETRANTE. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL ( MS INDIVIDUAL ) * PREVENTIVO (JUSTO RECEIO) * REPRESSIVO (LESÃO) PROTEGER DIREITO LÍQUÍDO E CERTO, NÃO AMPARADO POR HC OU HD QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA AUTORIDADE PÚBLICA OU AGENTE DE PESSOA JURÍDICA NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO. (AUTORIDADE COATORA) TEM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, SOMENTE CABERÁ M.S. QUANDO NÃO COUBER HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ( MS COLETIVO ) * PREVENTIVO (JUSTO RECEIO) * REPRESSIVO (LESÃO) IDEM AO MS INDIVIDUAL 1) PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NO CN; 2) ORGANIZAÇÃO SINDICAL, 3) ENTIDADE DE CLASSE E 4)ASSOCIAÇÃO: *LEGALMENTE CONSTITUÍDA e *EM FUNCIONAMENTO HÁ PELO MENOS 01 ANO. IDEM AO MS INDIVIDUAL 1- SUBSIDIÁRIO 2- BENEFICIÁRIOS: MEMBROS OU ASSOCIADOS. 3- SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL: OS IMPETRANTES DEFENDEM OS BENEFICIÁRIOS, INDEPENDENTEMENTE DA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DESSES. MANDADO DE INJUNÇÃO ( MI ) SUPRIR A FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA QUE TORNE INVIÁVEL O EXERCÍCIO DE DIREITOS E LIBERDADES CONSTITUCIONAIS E DAS PRERROGATIVAS INERENTES À NACIONALIDADE, À SOBERANIA E À CIDADANIA QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA AGENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO QUE FOI OMISSO NA ELABORAÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA. OBS: SOMENTE SE REFERE À OMISSÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. EXEMPLOS: Art. 5º, VI,VII / Art. 7º, XI / Art. 7º, XXVII / Art.37, VI. EFEITOS (STF): VIABILIZAÇÃO DO DIREITO ATÉ SER FEITA A NORMA FALTANTE. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO ( MI COLETIVO ) IDEM AO MI OS MESMO DO MS COLETIVO IDEM AO MI IDEM AO MI AÇÃO POPULAR ( AP ) * PREVENTIVA (AMEAÇA) * REPRESSIVA (LESÃO) PROTEGER: MMP4 a) MORALIDADE ADMINISTRAT..; b) MEIO AMBIENTE c) PATRIMÔNIO: 1) PÚBLICO 2) DE ENTIDADE DE QUE O ESTADO PARTICIPE; 3) HISTÓRICO 4) CULTURAL QUALQUER CIDADÃO (AQUELE QUE ESTEJA EM PLENO GOZO DOS SEUS DIREITOS POLÍTICOS) PESSOAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, AUTORIDADES, FUNCIONÁRIOS OU ADMINISTRADORES. 1- REGRA: O AUTOR FICA ISENTO DE CUSTAS JUDICIAIS E DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXCEÇÃO: COMPROVADA MÁ-FÉ 2- NÃO PODEM IMPETRAR AÇÃO POPULAR: * PESSOA JURÍDICA; * ESTRANGEIRO ( Art. 14, § 2º, CF ); * PESSOA COM PERDA OU SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS (ART. 15 DA CF) REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS (JUDICIAIS) Prof. Rodrigo Menezes