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  3. 3. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 3 TEORIA GERAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL Classificação: Quanto à alterabilidade: Imutável, Rígida, Semirrígida, Flexível. Quanto ao conteúdo: formal e material (DOE – direitos fundamentais, organização do Estado, estruturação dos poderes) Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais: Plena; Contida; Limitada (Institutiva/Programática) Poder Constituinte Originário: SAIII - soberano, autônomo, inicial, ilimitado e incondicionado) Poder Constituído Derivado: Reformador; Revisor; Decorrente. 3
  4. 4. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 4 TEORIA GERAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL Diferença entre Recepção, Repristinação e Desconstitucionalização. Princípios da RFB, Poderes da União e Objetivos da RFB: SOCIDIVAPLU – ler artigo 1º CONGRA E REPRO – ler artigo 3º DIREITOS FUNDAMENTAIS – ART. 5º AO 17 Espécies; 4
  5. 5. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 5 DA NACIONALIDADE – ART. 12 E 13 DA CF Nacionalidade e naturalidade, pois esta é o local físico onde se nasce e não necessariamente coincide com a nacionalidade. Espécies de nacionalidade e peculiaridades: 1) Primária, de origem ou originária: brasileiro nato Da territorialidade: ius solis Da consangüinidade: ius sanguinis 2) Secundária o adquirida: brasileiro naturalizado.
  6. 6. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 6 São BRASILEIROS: I - NATOS: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)
  7. 7. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 7 II - NATURALIZADOS: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; ORDINÁRIA b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. EXTRAORDINÁRIA Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição – CHAMADA DE QUASE NACIONALIDADE A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
  8. 8. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 8 EXTRADIÇÃO Art. 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; Art. 5º, LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
  9. 9. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 9 São privativos de BRASILEIRO NATO os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa.
  10. 10. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 10 PERDA DA NACIONALIDADE do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, POR SENTENÇA JUDICIAL, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; b) de imposição de naturalização, pela forma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
  11. 11. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 11 DIREITOS POLÍTICOS – ART. 14 A 16 DA CF A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - PLEBISCITO; II - REFERENDO; III - INICIATIVA POPULAR – ler art. 61, §2º. O ALISTAMENTO ELEITORAL e o VOTO são: I - obrigatórios para os maiores de 18 anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de 70 anos; c) os maiores de 16 e menores de 18 anos.
  12. 12. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 12 São condições de ELEGIBILIDADE: a idade mínima de: a) 35 anos para Presidente, Vice-Presidente e Senador; b) 30 anos para Governador e Vice-Governador; c) 21 anos para Deputado Federal e Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz; d) 18 anos para Vereador.
  13. 13. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 13 É VEDADA A CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; V - improbidade administrativa;
  14. 14. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 14 ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Artigo 18: federalismo centrífugo Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. Competências – ler artigos 21 a 30 14
  15. 15. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 15 A repartição é feita pela aplicação do CRITÉRIO DA PREDOMINÂNCIA DOS INTERESSES UNIÃO = GERAL ESTADOS = REGIONAL MUNICÍPIOS = LOCAL
  16. 16. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 16 COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA (NÃO LEGISLATIVA) COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EXCLUSIVA - ART. 21 PRIVATIVA – ART. 22 COMUM (CUMULATIVA OU PARALELA) – ART. 23 CONCORRENTE – ART. 24
  17. 17. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 17 CONCORRENTE (art. 24 da CF) CARACTERÍSTICAS: No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar- se-á a estabelecer normas gerais. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
  18. 18. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 18 COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA (NÃO LEGISLATIVA) COMPETÊNCIA LEGISLATIVA COMUM (CUMULATIVA OU PARALELA) – ART. 23 CONCORRENTE – ART. 24 RESIDUAL (remanescente ou reservada) – ART. 25, §1º Alguns dizem também: Delegada da União (art. 22, pu) Expressa (tudo o que diga respeito ao interesse local – art. 25, caput ENUMERADA – ART. 18, §4º; ART. 25, §§ 2º e 3º)
  19. 19. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 3 TEORIA GERAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL Classificação: Quanto à alterabilidade: Imutável, Rígida, Semirrígida, Flexível. Quanto ao conteúdo: formal e material (DOE – direitos fundamentais, organização do Estado, estruturação dos poderes) Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais: Plena; Contida; Limitada (Institutiva/Programática) Poder Constituinte Originário: SAIII - soberano, autônomo, inicial, ilimitado e incondicionado) Poder Constituído Derivado: Reformador; Revisor; Decorrente. 3
  20. 20. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 3 TEORIA GERAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL Classificação: Quanto à alterabilidade: Imutável, Rígida, Semirrígida, Flexível. Quanto ao conteúdo: formal e material (DOE – direitos fundamentais, organização do Estado, estruturação dos poderes) Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais: Plena; Contida; Limitada (Institutiva/Programática) Poder Constituinte Originário: SAIII - soberano, autônomo, inicial, ilimitado e incondicionado) Poder Constituído Derivado: Reformador; Revisor; Decorrente. 3
  21. 21. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 3 TEORIA GERAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL Classificação: Quanto à alterabilidade: Imutável, Rígida, Semirrígida, Flexível. Quanto ao conteúdo: formal e material (DOE – direitos fundamentais, organização do Estado, estruturação dos poderes) Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais: Plena; Contida; Limitada (Institutiva/Programática) Poder Constituinte Originário: SAIII - soberano, autônomo, inicial, ilimitado e incondicionado) Poder Constituído Derivado: Reformador; Revisor; Decorrente. 3
  22. 22. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 3 TEORIA GERAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL Classificação: Quanto à alterabilidade: Imutável, Rígida, Semirrígida, Flexível. Quanto ao conteúdo: formal e material (DOE – direitos fundamentais, organização do Estado, estruturação dos poderes) Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais: Plena; Contida; Limitada (Institutiva/Programática) Poder Constituinte Originário: SAIII - soberano, autônomo, inicial, ilimitado e incondicionado) Poder Constituído Derivado: Reformador; Revisor; Decorrente. 3
  23. 23. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 3 TEORIA GERAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL Classificação: Quanto à alterabilidade: Imutável, Rígida, Semirrígida, Flexível. Quanto ao conteúdo: formal e material (DOE – direitos fundamentais, organização do Estado, estruturação dos poderes) Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais: Plena; Contida; Limitada (Institutiva/Programática) Poder Constituinte Originário: SAIII - soberano, autônomo, inicial, ilimitado e incondicionado) Poder Constituído Derivado: Reformador; Revisor; Decorrente. 3
  24. 24. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 3 TEORIA GERAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL Classificação: Quanto à alterabilidade: Imutável, Rígida, Semirrígida, Flexível. Quanto ao conteúdo: formal e material (DOE – direitos fundamentais, organização do Estado, estruturação dos poderes) Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais: Plena; Contida; Limitada (Institutiva/Programática) Poder Constituinte Originário: SAIII - soberano, autônomo, inicial, ilimitado e incondicionado) Poder Constituído Derivado: Reformador; Revisor; Decorrente. 3
  25. 25. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 25
  26. 26. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 26 PODER EXECUTIVO IMPEDIMENTO E VACÂNCIA Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento (TEMPORÁRIO – férias, doença), e suceder-lhe-á, no de vaga (DEFINITIVA – cassação, renuncia, morte), o Vice-Presidente. Sucedido: vaga Substituído: impedimento Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.
  27. 27. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 27 SUBSTITUTOS Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. Regras – MANDATO TAMPÃO 2 primeiros anos: far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. – eleição direta 2 últimos anos: a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. – eleição indireta
  28. 28. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 28 ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE Este dispositivo lhe atribui poderes de Chefe de Estado (incs. VII, VIII e XIX) e de Chefe do Governo (a exemplo dos incs. II e VI). Leia o artigo 84! IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; - esse decreto é diferente do previsto no inciso VI. Esse é chamado de decreto regulamentar ou executivo VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; Esse é chamado de decreto autônomo ou independente. XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
  29. 29. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 29 DECORAR: O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos: Ministros de Estado - ME Procurador-Geral da República - PGR Advogado-Geral da União - AGU Deverão observar os limites traçados nas respectivas delegações.
  30. 30. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 30 COMPLEMENTAÇÃO PARA OS ESTUDOS
  31. 31. DIREITO CONSTITUCIONAL Professora Amanda Alves Almozara 31
  32. 32. DIREITO CONSTITUCIONAL Professora Amanda Alves Almozara 32 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Temas tipicamente constitucionais: D (direitos e garantias fundamentais) O (organização do Estado) E (estruturação dos Poderes – divisão orgânica da Montesquieu) RIGIDEZ CONSTITUCIONAL Não há controle de constitucionalidade se a CF não for do tipo rígida. RÍGIDA: a questão está na sua alterabilidade ou mutabilidade – é mais difícil (solene e burocrático) alterar a CF do que as demais normas do Estado. É chamado de processo legislativo especial. Da lei é o processo legislativo comum. SUPERRÍGIDA: ter cláusulas pétreas. O QUE GARANTE A RIGIDEZ DA CONSTITUIÇÃO É A SUPREMACIA CONSTITUCIONAL.
  33. 33. DIREITO CONSTITUCIONAL Professora Amanda Alves Almozara 33 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – CLASSIFICAÇÃO (MOMENTO EM QUE É EFETUADO) CONTROLE PREVENTIVO: é aquele que acontece ANTES do nascimento da lei. Impede o nascimento de uma lei inconstitucional. Impede que a norma inacabada (projeto de lei) adentre no ordenamento jurídico, porque já é inconstitucional. Ocorre em três momentos: LEGISLATIVO: Controle da CCJ: comissão de constituição e justiça. São parlamentares que analisam a constitucionalidade do projeto de lei. Parecer sobre a constitucionalidade do projeto de lei – ELE É TERMINATIVO E NÃO OPINATIVO. – ART. 58, §2º EXECUTIVO: Veto jurídico: feita pelo Chefe do Poder Executivo – ART. 66, §1º JUDICIÁRIO: MS impetrado por parlamentar. Um parlamentar pode impetrar mandado de segurança contra um projeto de lei que, em sua opinião, é inconstitucional. Ele alega a violação de participar de um processo regular, constitucional. DISCUTE PREVENTIVAMENTE A CONSTITUCIONALIDADE.
  34. 34. DIREITO CONSTITUCIONAL Professora Amanda Alves Almozara 34 CONTROLE REPRESSIVO: É posterior. Tem o objetivo de expulsar do ordenamento jurídico a norma acabada incompatível com a CF. Feito em regra, pelo PODER JUDICIÁRIO – CONTROLE JURISDICIONAL – é misto. EXCEÇÕES: PODER LEGISLATIVO: 1º) em se tratando de medida provisória – art. 62; 2º) Art. 49, V = lei delegada ou decreto autônomo ou independente. Congresso delimita a matéria que o Presidente pode legislar, mas se editar exorbitando o poder, o CN pode sustar, suspender a lei. 3º) Tribunal de Contas: reconhece a inconstitucionalidade no caso concreto. Não é órgão jurisdicional. Súmula 347 do STF. PODER EXECUTIVO: Chefe do Executivo pode determinar a não aplicação da lei por entendê-la inconstitucional. A AP não obedece a lei, Tem que dar publicidade ao ato.
  35. 35. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 4 TEORIA GERAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL Diferença entre Recepção, Repristinação e Desconstitucionalização. Princípios da RFB, Poderes da União e Objetivos da RFB: SOCIDIVAPLU – ler artigo 1º CONGRA E REPRO – ler artigo 3º DIREITOS FUNDAMENTAIS – ART. 5º AO 17 Espécies; 4
  36. 36. DIREITO CONSTITUCIONAL Professora Amanda Alves Almozara 36 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE REPRESSIVO (JURISDICIONAL) 1º) DIFUSO: Espalhado em mais de um ponto. Qualquer Juiz pode declarar uma lei inconstitucional, desde que haja um caso concreto. Também é chamado de controle: indireto; inter partes; incidenter tantum; aberto; concreto; incidental; via de defesa; via de exceção; subjetivo. LEGITIMIDADE QUALQUER PESSOA, DIANTE DE UM CASO CONCRETO, PODE ALEGAR INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE. A inconstitucionalidade é causa de pedir. O Juiz pode RECONHECER DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA QUALQUER JUIZ, QUALQUER TRIBUNAL, DIANTE DE UM CASO CONCRETO, INCLUSIVE, DE OFÍCIO.
  37. 37. DIREITO CONSTITUCIONAL Professora Amanda Alves Almozara 37 O Tribunal só pode se respeitar a cláusula de reserva de plenário – só declara a inconstitucionalidade por MAIORIA ABSOLUTA de seus membros ou do órgão especial – chamada de Cláusula de Reserva de Plenário (questão de ordem – art. 97 da CF). Art. 93, XI: nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno; Turma, câmara, sessão NÃO PODEM RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE, mas podem reconhecer a CONSTITUCIONALIDADE. Art. 481, p.u. do CPC: Art. 481. Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
  38. 38. DIREITO CONSTITUCIONAL Professora Amanda Alves Almozara 38 OBJETO DE CONTROLE Só pode ser LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL. EFEITOS DA DECISÃO No sistema difuso é inter partes (limite subjetivo da coisa julgada) e ex tunc – a decisão é declaratória. Supremo remete a sua decisão ao Senado, OBRIGATORIAMENTE. Art. 52, X da CF: suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;. A decisão do processo (STF) era inter partes. A partir da resolução do Senado é erga omnes.
  39. 39. DIREITO CONSTITUCIONAL Professora Amanda Alves Almozara 39 MODULAÇÃO ou MANIPULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NO SISTEMA DIFUSO ART. 27 (9868/99). Transcendência dos efeitos determinantes: Atualmente o STF profere algumas decisões que a decisão em controle difuso pode gerar efeito erga omnes e vinculante. O STF faz controle incidental e é estendida para todos. Mas, cuidado, a vinculação não é só do dispositivo, mas de toda a causa de pedir (motivos que determinaram a decisão) e pedido! Portanto, se tal decisão for descumprida, cabe reclamação ao STF. Vincula a Administração Pública e o Poder Judiciário. CHAMADO DE ABSTRATIVIZAÇÃO DO SISTEMA DIFUSO.
  40. 40. DIREITO CONSTITUCIONAL Professora Amanda Alves Almozara 40 2º) CONCENTRADO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE GENÉRICA Surge em 1920 na Áustria LEGITIMIDADE São legitimados nos termos do artigo 103 da CF: Presidente da República; Mesa do Senado Federal; Mesa da Câmara dos Deputados; Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; Governador de Estado ou do Distrito Federal; Procurador-Geral da República; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Partido político com representação no Congresso Nacional; Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. LEGITIMADOS UNIVERSAIS LEGITIMADOS ESPECIAIS OU INTERESSADOS
  41. 41. DIREITO CONSTITUCIONAL Professora Amanda Alves Almozara 41 A diferença entre eles consiste na PERTINÊNCIA TEMÁTICA. O legitimado universal não precisa demonstrar a pertinência temática, enquanto que o especial precisa. A pertinência temática é uma relação de causalidade entre o interesse defendido e a norma questionada. As autoridades federais terão legitimidade universal. SOCIEDADE ABERTA DE INTÉRPRETES CONSTITUCIONAIS – AMICUS CURIAE (COLABORADOR DO TRIBUNAL). NÃO É LEGITIMADO.
  42. 42. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 5 DA NACIONALIDADE – ART. 12 E 13 DA CF Nacionalidade e naturalidade, pois esta é o local físico onde se nasce e não necessariamente coincide com a nacionalidade. Espécies de nacionalidade e peculiaridades: 1) Primária, de origem ou originária: brasileiro nato Da territorialidade: ius solis Da consangüinidade: ius sanguinis 2) Secundária o adquirida: brasileiro naturalizado.
  43. 43. DIREITO CONSTITUCIONAL Professora Amanda Alves Almozara 43 Ato normativo: todas as espécies normativas previstas no artigo 59 da CF. Existe norma constitucional inconstitucional? CUIDADO: SÓ LEIS PROMULGADAS APÓS 05/10/88 PODEM SER OBJETO DE ADIN. Tratados internacionais podem ser objeto de controle de constitucionalidade EFEITOS EX TUNC: RETROAGE À DATA DA PROMULGAÇÃO DA LEI. CUIDADO: LEI REVOGADORA SE DECLARADA INCONSTITUCIONAL, HAVERÁ REPRISTINAÇÃO. ERGA OMNES ATENÇÃO: O STF, EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, PODE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE UMA PALAVRA OU EXPRESSÃO – PRINCÍPIO DA PARCELARIDADE
  44. 44. DIREITO CONSTITUCIONAL Professora Amanda Alves Almozara 44 ADIN ADECON Competência do STF Competência do STF Em relação ao objeto, sofre as seguintes limitações: Natureza – ato normativo primário, geral e abstrato Espacial – ato normativo federal ou estadual Temporal – qualquer ato normativo posterior à Constituição de 1988. Em relação ao objeto, sofre as seguintes limitações: Natureza – ato normativo primário, geral e abstrato; Espacial – ato normativo federal Temporal – atos posteriores à EC n° 3/93
  45. 45. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 45 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Previstos no título II da CF* instrumentos de proteção do indivíduo frente à atuação do Estado. é o mínimo necessário para a existência da vida humana (conforme os preceitos do princípio da dignidade da pessoa humana) 45
  46. 46. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 46 * ROL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS §2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Rol exemplificativo – numerus apertus. 46
  47. 47. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 47 DIREITOS HUMANOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS Direitos Fundamentais: positivados em uma Constituição Direitos Humanos: provenientes de normas de caráter internacional. 47
  48. 48. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 48 ABRANGÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS – art. 5º DIREITOS E DEVERES COLETIVOS – art. 5º DIREITOS SOCIAIS – art. 6º NACIONALIDADE – arts. 12 e 13 DIREITOS POLÍTICOS – arts. 14 e 16 PARTIDOS POLÍTICOS - art. 17 48
  49. 49. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 49 DESTINATÁRIOS “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes...” Todas as PESSOAS (físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiros). 49
  50. 50. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 50 PROTEÇÃO ESPECIAL Chamadas cláusulas pétreas (embora exista divergência quanto à expressão “individuais” do artigo 60, §4º, IV da CF) § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. 50
  51. 51. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 51 EFICÁCIA E APLICABILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. CUIDADO: APLICAÇÃO IMEDIATA Dotadas de meios e elementos à sua efetivação (ADIN por Omissão e MI) APLICABILIDADE IMEDIATA – EFICÁCIA PLENA E CONTIDA SÃO, NA MAIORIA, DIREITOS INDIVIDUAIS E APLICABILIDADE MEDIATA – EFICÁCIA LIMITADA SÃO, NA MAIORIA, DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS 51
  52. 52. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 52 TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS §3º - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo) (chamados blocos de constitucionalidade) Essa adquiriu status de NORMA CONSTITUCIONAL. 52
  53. 53. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 53 INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS REGRA: art. 47 da CF – como a lei ordinária. O quórum é de MAIORIA SIMPLES, EM UMA VOTAÇÃO EM CADA DAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL. EXCEÇÃO: TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. O quórum é o mesmo das Emendas Constitucionais, ou seja, MAIORA QUALIFICADA DE 3/5, EM DUAS VOTAÇÕES EM CADA UMA DAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL. 53
  54. 54. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 54 54
  55. 55. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 55 DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS – ARTIGO 5º DA CF TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes... 55
  56. 56. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 56 Direito à igualdade – art. 5º, I: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Diferenciação entre igualdade formal (artigo 5º, caput) e material i) Igualdade Formal: é a igualdade perante a lei. É a que está no caput do art. 5o. Para JOSÉ AFONSO DA SILVA, igualdade formal remonta ao critério de justiça formado por Aristóteles: Igualdade é tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, na medida de sua desigualdade. ii) Igualdade Material: busca efetiva igualdade perante os bens da vida. Exige atuações positivas por parte do Estado. Ex.: ações afirmativas, também chamadas de DISCRIMINAÇÕES POSITIVAS é outra prova da existência da igualdade material.
  57. 57. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 57 Proibição da Tortura – art. 5º, III XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
  58. 58. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 6 São BRASILEIROS: I - NATOS: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)
  59. 59. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 59 VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; ESCUSA DE CONSCIÊNCIA Princípio da tolerância e o respeito à diversidade A menção da Deus no preâmbulo viola o Estado laico? Art. 210, § 1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. Crucifixos em repartições públicas: CNJ – símbolo cultural e não religioso.
  60. 60. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 60 Inviolabilidade domiciliar XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; QUALQUER HORA: flagrante delito, desastre ou para prestar socorro. SOMENTE DE DIA: determinação judicial
  61. 61. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 61 Sigilo de correspondência e de comunicação XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Regra para a quebra de comunicações telefônicas: ordem judicial fins de investigação criminal instrução processual penal
  62. 62. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 62 Liberdade de profissão XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer Liberdade de locomoção – art. 5º, XV e LXI XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei
  63. 63. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 63 Liberdade de reunião– art. 5º, XVI XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
  64. 64. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 64 REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: conceder-se-á HABEAS CORPUS sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
  65. 65. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 65 REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: conceder-se-á HABEAS DATA: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê- lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
  66. 66. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 66 REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: conceder-se-á MANDADO DE SEGURANÇA para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
  67. 67. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 67 REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: o MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
  68. 68. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 68 REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: conceder-se-á MANDADO DE INJUNÇÃO sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; ]
  69. 69. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 69 REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: qualquer cidadão é parte legítima para propor AÇÃO POPULAR que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
  70. 70. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 7 II - NATURALIZADOS: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; ORDINÁRIA b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. EXTRAORDINÁRIA Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição – CHAMADA DE QUASE NACIONALIDADE A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

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