Mandado de injunção

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Aula sobre mandado de injunção em uma apresentação simples sobre o remédio constitucional que mais tem recebido atençao do STF nos últimos tempos.

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Mandado de injunção

  1. 1. Este trabalho trata de normas constitucionais de eficácia limitada, especificamente do que pertine à demonstração da inaplicabilidade de seus preceitos, em virtude das omissões do Poder Público, o que consubstancia o fenômeno Denominado Síndrome da Inefetividade das Normas Constitucionais. Elaborado por Sidiney Breguêdo
  2. 4. As Normas de Eficácia Limitadas são aquelas que não produzem, com a simples entrada em vigor, os seus efeitos essenciais, porque o legislador constituinte, por qualquer motivo, não estabeleceu , sobre a matéria, uma normatividade para isso bastante, deixando essa tarefa ao legislador ordinário ou a outro órgão do Estado.
  3. 5. Pelo Legislativo Ou por outro órgão do Estado
  4. 7. DIREITO LIBERDADE PRERROGATIVA
  5. 10. Durante muito tempo o STF aplicou a posição NÃO CONCRETISTA, todavia atualmente a Corte Suprema mudou seu entendimento e tem aplicado a POSIÇÃO CONCRETISTA GERAL, como ocorreu no MI 670 e no MI 708 e também no MI 712, onde sanou de forma geral a omissão legislativa para efetivar o Direito de Greve por servidores públicos.
  6. 12. <ul><li>Mandado de Injunção </li></ul><ul><li>Serve para proteger direito líquido e certo que envolva direito, liberdade ou prerrogativa não efetivada pela mora do Poder Legislativo ou autoridade responsável (Presidente da República, por exemplo); </li></ul><ul><li>É defesa difusa em caso concreto; </li></ul><ul><li>Tem efeito inter partes (geralmente); </li></ul><ul><li>Qualquer pessoa física ou jurídica que tenha direito, liberdade ou prerrogativa impedida pela mora do Poder Público tem legitimidade ativa para propor; </li></ul><ul><li>A competência é de todo o Judiciário, de acordo com a Lei. </li></ul><ul><li>ADI por omissão </li></ul><ul><li>O controle da omissão é realizado em tese, sem a necessidade de estar configurada uma violação concreta a um direito individual; </li></ul><ul><li>É defesa concentrada em caso abstrato; </li></ul><ul><li>Tem sempre efeito erga omnis; </li></ul><ul><li>A legitimação é restrita aos entes enumerados no art. 103, incisos I a X, da Constituição Federal; </li></ul><ul><li>A competência é exclusiva do STF. </li></ul>
  7. 14. Outra observação importante diz respeito à competência do Ministério Público,pois o mesmo, segundo a Lei Complementar n.º 75 de 1993, art. 6.º, inciso VIII pode: VIII – promover outras ações, nelas incluído o mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando difusos os interesses a serem protegidos.
  8. 15. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990, no art. 81 parágrafo único, interesse ou direito difuso são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. Portanto, são espécie do gênero interesses metaindividuais - interesse coletivo lato sensu- e ocupam o topo da escala de indivisibilidade e falta de atributividade a determinado indivíduo ou grupo, sendo a mais ampla síntese dos interesses de uma coletividade, verdadeiro amálgama de interesses em torno de um bem da vida. (Rocha, 2001:32)
  9. 16. O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM COMPETÊNCIA PARA PROPOR AÇÃO DE MANDADO DE INJUNÇÃO, ENTÃO, NO CASO DE DIREITOS DIFUSOS, COMO CONSTA DO ART. 6.º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 75/1993.
  10. 17. LIMINAR SEGUNDO O STF EM REPETIDAS DECISÕES NÃO CABE LIMINAR EM MANDADO DE INJUNÇÃO, POR SER IMPRÓPRIA AO INSTITUTO, UMA VEZ QUE O REMÉDIO EM TELA SE DESTINA À VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA, OU NÃO, DE MORA DO PODER PÚBLICO OU DA AUTORIDADE DE QUE DEPENDA A ELABORAÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA DO TEXTO CONSTITUCIONAL. (MI n.º 535-4/SP)
  11. 18. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO Embora não haja previsão expressa no texto constitucional, é mansa a orientação do STF a respeito do cabimento do mandado de injunção coletivo, admitindo-se a impetração pelas entidades sindicais ou de classe, com a finalidade de viabilizar, em favor dos membros ou associados dessas instituições, o exercício de direitos assegurados pela Constituição e que estejam inviabilizados pela ausência de regulamentação, nos mesmos termos previstos para o mandado de segurança coletivo. (MI n.º 20 – DF)

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