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TGE -
21 SET 2012

Iniciativa popular: ela confere a um certo número de eleitores o direito de iniciar um projeto de lei ou uma
emenda constitucional.

Veto popular: a lei é confeccionada, e no espaço de tempo até que a lei entre em vigor (Vacacio Legis)
pode ser vetada. Não existe no direito brasileiro. Necessita de assinaturas populares proporcionais a cada
região para a não aplicação da lei.

Recall: é um instrumento de participação popular em revogar uma decisão judicial sobre a
constitucionalidade de lei.

*Controle de constitucionalidade: existem dois controles no Brasil: o difuso e o concentrado. O
concentrado, a quem tem legitimidade, propõe uma ação para o Supremo Tribunal Federal para
verificação de constitucionalidade.
No difuso, uma pessoa qualquer entra com uma ação em primeira instância, e espera que a mesma chegue
ao Supremo.
A decisão do Supremo Tribunal Federal no método concentrado vale a todos as pessoas, diferentemente
do difuso, aonde somente mediante ações análogas que cheguem ao Supremo são adotadas a partir de um
modelo prévio.

O Presidencialismo e Parlamentarismo:

No Presidencialismo, o ocupante do cargo assume a função de Chefe de Estado e Chefe de governo. No
Parlamentarismo o Chefe de Estado pode ser o Rei, o imperador ou presidente, e o Chefe de Governo é o
Primeiro Ministro, que também pode ser chamado de Premier ou Chanceler.

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