ESTADO DO ESPÍRITO SANTO                               ASSEMBLEIA LEGISLATIVA                  MANDATO PARTICIPATIVO DEPUT...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO                                ASSEMBLEIA LEGISLATIVA                   MANDATO PARTICIPATIVO DEP...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO                               ASSEMBLEIA LEGISLATIVA                  MANDATO PARTICIPATIVO DEPUT...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO                                ASSEMBLEIA LEGISLATIVA                   MANDATO PARTICIPATIVO DEP...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO                               ASSEMBLEIA LEGISLATIVA                  MANDATO PARTICIPATIVO DEPUT...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO                               ASSEMBLEIA LEGISLATIVA                  MANDATO PARTICIPATIVO DEPUT...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO                               ASSEMBLEIA LEGISLATIVA                  MANDATO PARTICIPATIVO DEPUT...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO                                ASSEMBLEIA LEGISLATIVA                   MANDATO PARTICIPATIVO DEP...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Pl nº. 156 2011 - Combate à agreção de crianças e adolescentes

441 visualizações

Publicada em

Fica criado o “Programa de Combate à Agressão Doméstica de Crianças e Adolescentes”, que tem por objetivo fomentar medidas legislativas, administrativas, sociais e educativas adequadas à proteção da criança e do adolescente contra todas as modalidades de violência física, psicológica ou sexual...

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
441
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
1
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
0
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Pl nº. 156 2011 - Combate à agreção de crianças e adolescentes

  1. 1. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLAS PROJETO DE LEI Nº. /2011 Cria o “Programa de Combate à Agressão Doméstica de Crianças e Adolescentes” no Estado do Espírito Santo. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECRETA:Art. 1º - Fica criado o “Programa de Combate à Agressão Doméstica deCrianças e Adolescentes”, que tem por objetivo fomentar medidas legislativas,administrativas, sociais e educativas adequadas à proteção da criança e doadolescente contra todas as modalidades de violência física, psicológica ousexual, abandono ou tratamento negligente, maus tratos ou exploração,enquanto se encontrar sob a guarda de seus pais, de seus representanteslegais ou de qualquer outra pessoa a quem a guarda tenha sido confiada, ousob a tutela do Estado.Art. 2º - No que tange às ações previstas no artigo antecedente, serãodesenvolvidas e veiculadas pela mídia em geral, e em especial nos própriosórgãos estaduais, equipamentos urbanos, escolas públicas, Unidades Básicasde Saúde e entidades conveniadas, campanhas permanentes de informação:I – sobre os diversos tipos de violência e exploração que vitimam crianças eadolescentes; Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
  2. 2. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLASII – sobre a identificação de indicadores físicos, psicológicos e sociológicos deviolência;III – sobre os órgãos municipais, estaduais e federais que fornecem ajuda eorientação às vítimas de tais delitos, inclusive citando o tipo de serviçosprestados por cada um, endereço, telefone e horário de atendimento.§1º - Serão ministrados cursos e atividades voltadas à preparação dosprofissionais de ensino e da saúde, que lidam diretamente com as crianças eadolescentes vítimas de agressão doméstica, a fim de melhor efetivar aapuração e os cuidados prestados aos jovens e às suas famílias, sobretudo nosentido da prevenção.§2º - Serão promovidos debates e palestras nas escolas com o objetivo deinformar crianças, adolescentes, pais, responsáveis legais, professores ediretores, acerca dos direitos da criança e do adolescente, bem como reforçara noção destes enquanto cidadãos e sujeitos de direitos humanos, que devemser respeitados.§3º - Serão elaboradas cartilhas contendo os dados necessários para aidentificação de quadros de agressão doméstica à criança e ao adolescente, omodo de proceder – tanto no aspecto médico, como no aspecto jurídico, ao seconfrontar um possível caso de violência doméstica, a ser desenvolvida com oapoio dos Conselhos Regionais de Medicina e Psicologia, além da Ordem dosAdvogados do Brasil, Seção Estado do Espírito Santo.§4º - É dever do Poder Público, com o auxílio de toda a comunidade, apromoção de políticas que atendam a criança e o adolescente no horário do Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
  3. 3. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLAScontra-turno escolar, construindo áreas de cultura, lazer, esportes eproporcionando atividades conduzidas por profissionais qualificados.§5º - As delegacias especiais de atendimento à criança e ao adolescentedeverão produzir e divulgar relatórios semestrais com as respectivasestatísticas de casos de agressão, tipos de abuso, faixa de idade e outrasinformações relevantes.Art. 3º - Para fins de ilustração, entender-se-á como agressão doméstica todoato ou omissão praticado por pais, parentes ou responsáveis contra crianças eadolescentes que, sendo capaz de causar dano físico, sexual e/ou psicológico àvítima – implica, de um lado, uma transgressão do poder/dever de proteção doadulto e, de outro, uma banalização da infância, pela negação do direito quecrianças e adolescentes têm de serem tratados como pessoas em condiçãopeculiar de vulnerabilidade em seu desenvolvimento.I - O abuso físico caracteriza-se pelo uso intencional da força física em face deuma criança ou adolescente, que resulte ou possa vir a resultar em dano à suasaúde, sobrevivência, desenvolvimento ou dignidade.II - O abuso sexual caracteriza-se pelo envolvimento de criança ouadolescente em atividade sexual que não compreende totalmente, para a qualé incapaz de consentir ou não está suficientemente desenvolvido, ou ainda,que viole as leis e padrões morais da sociedade.III - O abuso emocional e psicológico à criança ou ao adolescente caracteriza-se por incidentes isolados ou padrão de conduta por parte dos pais ouresponsáveis, insuficientes para oferecer um ambiente emocionalmente estável Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
  4. 4. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLASe seguro. São atos que carregam elevada probabilidade de danificar a saúdemental ou física da criança ou do adolescente, bem como seu desenvolvimentofísico, mental, moral e social.IV - A negligência em relação à criança ou adolescente caracteriza-se porincidentes isolados ou padrões insuficientes de conduta dos pais ouresponsáveis em prover o progresso e bem-estar do jovem em uma ou maisdas seguintes áreas: saúde, educação, desenvolvimento emocional,alimentação.Art. 4º - As ações previstas no art. 1º serão desenvolvidas em parceria com aSecretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos –SEASTDH, a Secretaria de Estado da Educação – SEDU, a Secretaria de Estadoda Saúde – SESA, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e doAdolescente - CRIAD e as Secretarias de Saúde e Educação das PrefeiturasMunicipais.Parágrafo Único: As ações previstas no art. 1º poderão sofrer alterações casodefinida e/ou demandada pelo Conselho Estadual da Criança e do Adolescente,conforme previsto no Artigo 7º da Lei nº. 4.521, de 18 de janeiro de 1991.Art. 5º - Anualmente, na semana em que se comemora o Dia Nacional deCombate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (18 DEMAIO), além de outros eventos destinados à conscientização da sociedadesobre as questões relacionadas à violência e exploração sexual de crianças eadolescentes, serão divulgados estudos, pesquisas e projetos deenfrentamento aos maus-tratos praticados. Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
  5. 5. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLASArt. 6º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por contadas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.Art. 7º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.Palácio Domingos Martins, 24 de maio de 2011.Lúcia DornellasDeputada Estadual-PT Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
  6. 6. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLAS JUSTIFICATIVAEm todo o mundo, a agressão às crianças e adolescentes torna-se cada vezmais perceptível, e não se trata de um fenômeno restrito aos países daAmérica Latina. Nos Estados Unidos, estima-se que aproximadamente quatromilhões de crianças são vítimas de abuso, por ano. No Brasil, de 400 mil a ummilhão; e os dados registrados em especial no Estado do Espírito Santo sãoalarmantes.O presente projeto de lei, que cria o “Programa de Combate à AgressãoDoméstica de Crianças e Adolescentes”, tem por objetivo fomentar medidaslegislativas, administrativas, sociais e educativas adequadas à proteção dacriança e do adolescente contra todas as modalidades de violência física,psicológica ou sexual, abandono ou tratamento negligente, maus tratos ouexploração, enquanto se encontrar sob a guarda de seus pais, de seusrepresentantes legais ou de qualquer outra pessoa a quem a guarda tenha sidoconfiada, ou sob a tutela do Estado.Reconhece-se que há um “silêncio” sobre o assunto, porém em pleno séculoXXI, com os anseios dos governantes de elevar o país a maior destaqueestratégico no cenário mundial, não há como o Estado Brasileiro deixar depromover a proteção de suas crianças e adolescentes. O tema, de interessenacional, foi alçado à prioridade “número um” pela Constituição Federal em seuart. 227, que acentua o dever da família, da sociedade e do Estado assegurar àcriança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, àalimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade,ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá- Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
  7. 7. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLASlos a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,crueldade e opressão.Todo desenvolvimento tecnológico deve ter por pressuposto o benefício quepoderá trazer à humanidade, o que inclui, de forma peremptória, a utilizaçãoda tecnologia de informação e comunicação na área de saúde. Estima-se que aredundância e a ineficiência – que poderiam ser eliminadas com a utilização datecnologia de informações – são responsáveis por 25% a 40% dos US$ 3,3trilhões que o mundo gasta em saúde.Neste sentido, faz-se imprescindível a interconexão das redes hospitalares eambulatoriais através da criação de uma central única informatizada, emâmbito estadual, com a finalidade de registrar em tempo real e on-line, oscasos de crianças e adolescentes que tenham passado por qualquer um dessesestabelecimentos de saúde, fortalecendo a ação já desenvolvida pelosConselhos Tutelares e pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e doAdolescente.A Mens legis desta proposição cuida para que a própria sociedade não apenasdelegue poderes, mas participe ativa e diretamente da solução dos problemasenvolvendo suas crianças e adolescentes, na perspectiva de que a insuficiêncianumérica de Conselhos Tutelares e a inadequação de sua estrutura operacionale vínculos administrativos sejam superadas.Esta lei, se for aprovada, será fundamental ao apoio das famílias e dasociedade, visando o fortalecimento do sistema de garantia de direitospreconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº. Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
  8. 8. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLAS8.069/90), pois nas crianças, que se depositam as esperanças de uma naçãoverdadeiramente próspera.Por esse motivo, pedimos o apoio aos nobres pares para a aprovação desteprojeto de Lei. Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br

×