SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 12
ESTADO DE PERNAMBUCO
                                    TRIBUNAL DE CONTAS
                       GABINETE DO CONSELHEIRO CARLOS PORTO


  DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO ACERCA DA MANUTENÇÃO DE MEDIDA
                                           CAUTELAR
PROCESSO TC Nº 0902394-0


REFERENTE AO CONTRATO FIRMADO ENTRE A VITAL ENGENHARIA
AMBIENTAL S/A E A EMLURB – EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA
URBANA, PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO COM VARRIÇÃO,
CAPINAÇÃO, RASPAGEM E COLETA REGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS
DOMICILIARES, EM ÁREAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE – LOTE 02.

                                     MEDIDA CAUTELAR




         Trata-se de análise de medida cautelar por mim concedida em 08.07.2009 (fls. 676-677),
nos autos em epígrafe, quando da apreciação de expediente encaminhado pelo Núcleo de
Engenharia desta Corte, pertinente ao contrato firmado entre a Vital Engenharia Ambiental
S/A e a EMLURB – Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana, para executar serviços de
manutenção com varrição, capinação, raspagem e coleta regular de resíduos sólidos
domiciliares, em áreas do Município do Recife - Lote 02.
        No aludido expediente, foram tecidas as seguintes considerações:

        1. Considerando, segundo informações da Empresa Municipal de Limpeza Urbana – EMLURB,
        que os valores dos serviços contratados com a Vital Engenharia Ambiental são os mesmos que
        referenciaram o Edital da Concorrência Pública 007/2008 (2ª Edição), publicado em 30/05/2009;
        2. Considerando que um dos aspectos que motivaram a Medida Cautelar expedida em 16/06/2009,
        refere-se exatamente aos preços de referência do Edital da Concorrência Pública 007/2008 (2ª
        Edição), indicando uma variação de preço de 84,61% no lote 2, em relação ao edital anterior;
        3. Considerando que foi estimada uma majoração no contrato celebrado com a Vital Engenharia
        Ambiental de 67,53% em relação aos preços praticados na Dispensa de Licitação que findou em
        07/07/2009, com a Qualix Serviços Ambientais Ltda;
        4. Considerando que foram verificadas variações no preço unitário de até 165,50% em relação aos
        preços praticados na Dispensa de Licitação que findou em 07/07/2009, com a Qualix Serviços
        Ambientais Ltda;
        5. Considerando que até a presente data não foi encaminhada ao TCE a documentação pertinente
        ao procedimento de dispensa de licitação e consequente contrato firmado entre a
EMLURB/Prefeitura Municipal do Recife/Secretaria de Serviços Púbicos da PCR e a Vital
        Engenharia Ambiental.
         Na decisão de fls. 676-677, determinei a notificação dos Exmos. Srs. JOÃO DA
COSTA BEZERRA FILHO, Prefeito da Cidade do Recife, JOSÉ HUMBERTO
CAVALCANTI, Secretário de Serviços Públicos da PCR, e CARLOS MUNIZ, Diretor-
Presidente da EMLURB, para que adotassem a medida deferida e, querendo, apresentassem
defesa no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para que encaminhassem a esta Corte, no
mesmo prazo, o procedimento de dispensa de licitação e consequente contrato firmado com a
Vital Engenharia Ambiental S/A.
         Em 10.07.2009, o Diretor-Presidente da EMLURB requereu prorrogação de prazo
para apresentação da defesa, o que foi deferido pelo Tribunal Pleno, na sessão realizada em
15.07.2009 (fl. 686).
         Em 24.07.2009, foi protocolado nesta Corte o Ofício DPR nº 595/09 – DPR, através
do qual foi oferecida a defesa da EMLURB (fls. 690-715), acompanhada de vários
documentos.
         O Núcleo de Engenharia desta Corte elaborou o Relatório Preliminar de Análise de
Processo Licitatório, da lavra do Inspetor de Obras Públicas José Ricardo Borges de Oliveira,
em 04.08.2009 (fls. 1467-1472).
         Retornaram os autos a meu Gabinete em 04.08.2009, para fins de emissão de
proposta de voto acerca da manutenção ou revogação da medida cautelar, nos termos da
Resolução TC nº 04/2008.

        É o relatório.

        Na decisão em que deferi a medida cautelar, afirmei (fls. 676-677):

        Em sede de cognição sumária, tenho que as razões esposadas no expediente em epígrafe são
        suficientes para o deferimento da medida cautelar, posto estarem caracterizados o periculum
        in mora e o fumus boni juris.
        Como dito, os valores dos serviços contratados com a Vital Engenharia Ambiental, com
        vigência a partir da presente data, seriam os mesmos que referenciaram a 2ª Edição da
        Concorrência Pública nº 007/2008, a cargo da EMLURB, suspenso através de Medida
        Cautelar por mim deferida em 16.06.2009, e que indicam uma variação de preço de 84,61%
        no Lote 02, em relação ao edital anterior.
        Ademais, o NEG estimou uma majoração de 67,53% no contrato celebrado com a Vital
        Engenharia Ambiental, comparando-se com os preços praticados com a Qualix Serviços
        Ambientais Ltda., na dispensa de licitação que se exauriu em 07.07.2009.
        O periculum in mora, por sua vez, encontra-se caracterizado, em razão de o contrato com a
        Vital Engenharia Ambiental ter início em 08.07.2009.
        Ante o exposto, considerando os argumentos expendidos pelo NEG, e ainda, consoante os
        termos do art. 1°, da Resolução TC nº 004/2008, determino que a EMLURB – Empresa de
        Manutenção e Limpeza Urbana/Prefeitura Municipal do Recife/Secretaria de Serviços
        Públicos da PCR modifiquem os valores dos pagamentos a serem efetuados à Vital
        Engenharia Ambiental Ltda., limitando-os àqueles constantes do contrato anterior, firmado
        com a Qualix Serviços Ambientais Ltda., que se exauriu em 07.07.2009, até ulterior
        deliberação do Pleno desta Corte de Contas, que apreciará, em definitivo, a decisão em tela.

          A defesa apresentada pela EMLURB (fls. 690-715) foi dividida em 05 (cinco) itens.
No item 1, intitulado “Do histórico da prestação de serviços de limpeza urbana no Município,
foi dito que: a) desde o ano passado vem se esforçando no sentido de promover regular
licitação dos referidos serviços; b) por conta de deliberação desta Corte, que determinou, em
17.12.2008, a suspensão da Concorrência nº 007/2008, firmou o contrato nº 6-001/2009, em
08.01.2009, com a Qualix Serviços Ambientais Ltda., pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias;
c) a partir de fevereiro do corrente ano, identificou a ocorrência de reincidentes falhas nos
serviços prestados pela Qualix Serviços Ambientais Ltda., tendo aplicado, inclusive, multas;
d) esta situação agravou-se, gerando “ares de calamidade pública”, o que motivou a
instauração de processo administrativo (nº 060153509), em 26.05.2009, visando à rescisão do
contrato nº 6-001/2009; e) paralelamente, a Diretoria de Limpeza Urbana iniciou a seleção de
empresa para contratação emergencial, com assunção prevista inicialmente para o dia 08 de
junho; f) após os trâmites burocráticos, foi celebrado, em 17.06.2009, o contrato nº
6-008/2009, por dispensa de licitação, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, com a
empresa Vital Engenharia Ambiental S/A, sendo as atividades iniciadas em 08.07.2009.

         No item 2, teceu comentários acerca da demanda judicial envolvendo a Qualix
Serviços Ambientais Ltda., aduzindo, basicamente, que: a) em 18.06.2009, ajuizou a Medida
Cautelar nº 001.2009.121123-0 contra a Qualix Serviços Ambientais Ltda., obtendo
provimento liminar, na mesma data, proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do
Recife, no sentido de “suspender imediatamente os efeitos do Contrato de Prestação de
Serviços 6-001/2009, além de compelir a requerida a se abster de praticar qualquer ato que
impeça ou dificulte a sua substituição por outro prestador de serviços, sob pena de multa
diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais”; b) a Qualix Serviços Ambientais Ltda. ingressou com
Agravo de Instrumento no TJPE, obtendo decisão favorável a seu pleito, prolatada pelo
Desembargador Francisco Tenório (plantonista), a fim de que a EMLURB mantivesse o
contrato nº 6-001/2009 por prazo indeterminado, até a conclusão da Concorrência nº
007/2008; c) em 01.07.2009, interpôs Agravo Regimental, tombado sob o nº 0191759-1/02,
julgado pela 7ª Câmara Cível do TJPE em 07.07.2009, sendo provido à unanimidade,
assegurando-se a imediata suspensão dos serviços por parte da empresa Qualix Serviços
Ambientais Ltda.

         Nos itens 3 e 4, fez considerações, respectivamente, acerca da cronologia lógica dos
fatos e da medida cautelar por mim concedida em 08.07.2009.

         No item 5, abordou o contrato emergencial celebrado com a Vital Engenharia
Ambiental S/A (nº 6-008/2009), asseverando que os preços, nesse contrato e naquele firmado
com a Qualix Serviços Ambientais Ltda. (nº 6-001/2009) não poderiam ser comparados por
vários motivos: a) os equipamentos da Qualix Serviços Ambientais Ltda. vinculados ao
contrato já contariam com mais de 07 (sete) anos, ao contrário da Vital Engenharia
Ambiental S/A, que tem custos de mobilização e desmobilização de pessoal, maquinário e
escritório a serem diluídos em apenas 180 (cento e oitenta dias); b) há diversidade do escopo
contratual, notadamente no que se refere à qualidade dos serviços; c) houve incremento nos
custos, decorrente da necessidade de recomposição do valor da moeda, citando o aumento do
salário mínimo e a atualização dos preços dos insumos (combustível); d) houve inserção de
novos itens de serviços e melhorias qualitativas necessárias, consoante planilha com estudo
comparativo, com destaque para a implantação de ônibus para funcionários (condições mais
humanas de trabalho), instalação de GPS em todos os veículos (melhor fiscalização), aumento
do número de ajudantes em alguns serviços, introdução de serviços de coleta seletiva; e) o
valor estimado das principais melhorias do novo contrato foram avaliadas em R$ 3.264.215,31
(três milhões duzentos e sessenta e quatro mil duzentos e quinze reais e trinta e um centavos),
correspondendo a “uma aproximação realizada, posto que deixamos de quantificar melhorias
qualitativas, cuja mensuração se torna difícil de ser visualizada”, tomando como exemplo a
utilização de caminhões compactadores de maior porte (15 m3, ao invés de 12 m3 utilizados
pela Qualix Serviços Ambientais Ltda.).
         Por fim, concluiu que a Qualix Serviços Ambientais Ltda. estava trabalhando com
equipamentos e veículos depreciados, e por operar há mais de 20 (vinte) anos, não tinha mais
custos de investimentos a amortizar, não sendo possível “envidar comparações entre o preço
praticado no contrato nº 6-001/2009, firmado com a Qualix Serviços Ambientais Ltda. e os
fixados no contrato nº 6-008/2009, firmado com a empresa Vital Engenharia Ambiental S/A”.
Afirmou que se encontra aberto ao debate e orientações do TCE, ressaltando a importância
do objeto licitado, e alegando que a medida cautelar “põe em risco a viabilidade da execução
adequada do serviço”. Requereu que “se considere ao final legal a Dispensa de Licitação
número 0601509909 e o Contrato Emergencial nº 6-008/2009”.
         Em complemento ao exposto no item 2 da defesa da EMLURB, e com o intuito de
esclarecer o estado atual das demandas judiciais pertinentes à matéria ora tratada, registro
que, em 17.07.2009, a Qualix Serviços Ambientais Ltda. impetrou Mandado de Segurança
contra ato do Diretor-Presidente da EMLURB, consubstanciado na dispensa de licitação
realizada através do Processo Administrativo nº 06.01509.9.09, para contratação da Vital
Engenharia Ambiental S/A, sob a alegação de supressão de instância nos processos
administrativo e judicial. O feito foi autuado sob o nº 001.2009.125380-3, e inicialmente
distribuído à 1ª Vara da Fazenda Pública do Recife, sendo proferida decisão pelo MM. Juiz
José Marcelon Luiz e Silva, em 21.07.2009, da qual transcrevo o seguinte trecho:
        [...]
        A EMLURB atravessou petição às fls. 708/710 dizendo que a questão posta neste mandado
        de segurança encontra-se jurisdicionada na 3ª Vara da Fazenda Pública por ser objeto da
        Ação Cautelar Inominada nº 001.2009.121123-0, onde já se encontra citada, estando
        prevento aquele juízo. Com a petição vieram os documentos de fls. 711-1033.
        Verifico pelas alegações e através dos documentos juntados, que o objeto da ação distribuída
        à 3ª Vara da Fazenda Pública contém o objeto do presente mandado de segurança. De fato,
        este writ é impetrado para desconstituir o suposto ato ilegal da autoridade, apontado como
        sendo o procedimento administrativo de dispensa da licitação, de modo a permitir o seu
        refazimento com a participação da impetrante, bem assim, para que seja mantido o contrato
        de prestação de serviços entre a impetrante e a EMLURB. Já a ação cautelar tem por objeto
        a suspensão do mesmo contrato, estando indicado como objeto da ação principal a sua
        rescisão.
        Além disso, consta ainda como objeto da cautelar a obrigação de não fazer, consistente na
        abstenção por parte da impetrante (ré) da prática de qualquer ato que impeça ou dificulte a
        substituição do prestador de serviço, sob pena de multa.
        Como se vê, as questões postas em um e outro processo guardam interrelação material e são
        originadas de uma mesma causa, merecendo julgamento uniforme.
        Além da conexão estabelecida por identidade de causa de pedir e de partes, tendo o juízo da
        3ª Vara da Fazenda Pública da Capital por primeiro despachado, a prevenção indica nesse
        juízo a reunião dos processos, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil.
        Posto isso, remetam-se imediatamente os presentes autos ao juízo prevento com a baixa nos
        registros.
       Em 24.07.2009, o MM. Juiz Djalma Andrelino Nogueira Júnior, da 3ª Vara da
Fazenda Pública, proferiu decisão no referido mandamus, do seguinte teor:

        Indefiro a petição de fls. 1063/1064, por concordar com as razões elencadas pelo douto juiz
        da 1ª Vara da Fazenda Pública, que entendeu existir conexão entre estes autos e o Processo
        nº 001.2009.121123-0.
        Dessa forma, solicitem-se informações prévias no prazo de 48 horas.
         Em 03.08.2009, o MM. Juiz Alfredo Sérgio Magalhães Jambo, da 3ª Vara da Fazenda
Pública exarou o seguinte decisum, no mesmo Mandado de Segurança:

        Ao compulsar os autos, me atendo nas partes e objeto da ação, percebo que, no exercício da
        função de desembargador substituto, participei do julgamento de recurso interposto contra
        decisão da lavra do juiz substituto, proferida no presente processo.
        A situação em comento criou impedimento para o juiz titular desta 3ª Vara da Fazenda
        Pública, posto que o inciso III do art. 134 CPC estabeleceu vedação ao magistrado de
        participar do julgamento nos dois graus de jurisdição em um mesmo processo.
        Determino a remessa dos autos ao Juiz substituto, 4ª Vara da Fazenda Pública, Exmo. Dr.
        Djalma Andrelino Nogueira Júnior.
        Diga-se, ainda, que na Cautelar Inominada nº 001.2009.121123-0, distribuída em
18.06.2009, por sorteio automático, à 3ª Vara da Fazenda Pública, consta um ato ordinatório
datado de 28.07.2009, da lavra do Chefe de Secretaria, verbis:

        Em cumprimento ao disposto no Provimento do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº
        08/2009, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 162, § 4º do CPC, intimo a
parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a contestação apresentada.
          Na referida ação cautelar, o último movimento foi uma decisão emitida pelo MM.
Juiz Alfredo Sérgio Magalhães Jambo, em 03.08.2009, do mesmo teor daquela proferida nos
autos do Mandado de Segurança nº 001.2009.125380-3, adrede transcrita.
          Importa dizer que tanto o Mandado de Segurança nº 001.2009.125380-3, quanto a
Cautelar Inominada nº 001.2009.121123-0, deverão ficar a cargo da 4ª Vara da Fazenda
Pública do Recife (informações hauridas do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de
Pernambuco).
          Feitas essas observações, e com o fito de melhor esclarecer a questão tratada nos
presentes autos, registro que, em 16.06.2009, concedi medida cautelar (fls. 303-308),
determinando que a EMLURB suspendesse todo e qualquer ato relacionado com a
Concorrência nº 007/2008, até ulterior deliberação desta Corte. O referido certame, cujo
Edital fora reeditado, tinha por objeto a contratação de Empresa de Engenharia, especializada
em Engenharia Sanitária, na área de Limpeza Urbana, para executar serviços de manutenção em
Varrição, Capinação, Raspagem e Coleta Regular de Resíduos Sólidos Domiciliares em áreas do
Município do Recife, apresentando como valores de referência, R$ 119.146.025,40 (cento e
dezenove milhões cento e quarenta e seis mil vinte e cinco reais e quarenta centavos), para o
lote 1, e R$ 499.124.247,00 (quatrocentos e noventa e nove milhões cento e vinte e quatro mil
duzentos e quarenta e sete reais), para o lote 2, num total de R$ 618.270.272,40 (seiscentos e
dezoito milhões duzentos e setenta mil duzentos e setenta e dois reais e quarenta centavos). O
regime de execução previsto era o de empreitada por preço unitário e o prazo de execução, de
60 (sessenta) meses. O certame era do tipo menor preço global e tinha data de apresentação de
propostas marcada para 07.07.2009.
          Na referida data (07.07.2009), através do Ofício nº 0508/2009 – DPR (fl. 666), o
Diretor-Presidente da EMLURB comunicou a adoção das “devidas providências para a
REVOGAÇÃO do supracitado pleito, cuja publicação ocorrerá na próxima edição do Diário
Oficial do Município”.
          Em razão disso, na sessão do Pleno de 08.07.2009, proferi voto pela revogação da
Medida Cautelar concedida em 16.06.2009, por perda de objeto, e pela continuidade da
presente Auditoria Especial (Processo TC nº 0902394-0), argumentando que (fls. 668-672):

        É que, em desdobramento dos fatos ora analisados, foi celebrado contrato emergencial, com
        vigência a partir de 08.07.2009, entre a Vital Engenharia Ambiental Ltda. e a
        EMLURB/Prefeitura Municipal do Recife/Secretaria de Serviços Públicos da PCR,
        consequente a procedimento de dispensa de licitação, tendo o mesmo objeto do Edital de
        Concorrência nº 007/2008. Analisando expediente encaminhado pelo NEG na presente data
        (08.07.2009), entendi restarem configurados o periculum in mora e o fumus boni juris, razão
        pela qual comunico a este Tribunal Pleno que irei conceder Medida Cautelar pertinente
        àquele expediente.
        Assim, por uma questão de economia processual, é conveniente que não se arquive o presente
        feito, devendo os questionamentos pertinentes à celebração do contrato com a Vital
        Engenharia Ambiental Ltda. serem tratados nos autos desta Auditoria Especial.
        No Relatório Preliminar de Análise de Processo Licitatório, foram feitas as seguintes
considerações (fls. 1467-1472):

        A VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A foi a empresa contratada para execução dos serviços. Contrato Nº
        6-008/2009. O regime de execução é o de empreitada por preço unitário, o prazo contratual é de 180 (cento
        e oitenta) dias e o valor total é de R$ 44.949.979,86 (quarenta e quatro milhões, novecentos e quarenta e
        nove mil, novecentos e setenta e nove reais e oitenta e seis centavos) para os seis meses.
        A VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A foi contrata em substituição à QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS
        LTDA. a qual foi responsável pela execução dos serviços de limpeza urbana no lote 2, no primeiro semestre
        de 2009, contratada também por dispensa de licitação, em caráter emergencial, até que se concluísse o
        processo licitatório.
        A dispensa de licitação sob análise, a segunda no ano para o lote 2, fez-se necessária em decorrência do
        lançamento tardio da 2ª Edição da Concorrência 007/2008. A data marcada para o recebimento das
propostas daquele certame estava marcada para o dia 07/07/2009, apenas um dia antes do término do
             contrato com a QUALIX.
             A licitação para contratação dos serviços de limpeza urbana e coleta regular dos resíduos sólidos é o
             certame de maior porte da prefeitura da cidade do Recife. Em geral, essa licitação demanda mais de quatro
             meses, a última, em 2002, demandou sete meses para sua conclusão.
             A segunda edição da Concorrência 007/2008, suspensa por Medida Cautelar expedida por esta Corte de
             Contas, em 16 de junho de 2009, foi revogada pela Administração Municipal e não existe data marcada para
             o lançamento de uma nova concorrência.
             Ante tal cenário, não seria surpresa se a Administração Municipal vier a fazer uma terceira dispensa de
             licitação para contratação por emergência dos serviços de limpeza urbana e coleta regular de resíduos
             sólidos - Lote 2, vez que só restam cinco meses até que se conclua a contratação da VITAL, ora sob análise.


             1. O objeto da Contratação e os quantitativos de serviços a serem realizados


             O objeto da nova Dispensa de Licitação com a VITAL é o mesmo da Dispensa anterior com a QUALIX tendo
             sido acrescido ao escopo do contrato com a VITAL 12 (doze) equipes de Coleta domiciliar seletiva de
             materiais recicláveis.
             Com relação aos quantitativos de serviços a serem realizados, verificamos a diminuição das quantidades
             nos itens “a”, “b”, “c”, “h”, “m” e “n”, no lote 1 e, no item “j” , do lote 2. Os quadros 1, a seguir, comparam as
             quantidades de serviços nas dispensas de licitação com a QUALIX, ocorrida no primeiro semestre, e com a
             VITAL, em vigor, respectivamente.
Quadro 1
Comparativo dos quantitativos de serviços a serem executados entre os objetos das Dispensas de Licitação com a QUALIX e com a VITAL. Lote 2



                                                                                                                     Quantidade Total
                                    Discriminação dos Serviços                                        Unidade
                                                                                                                            Lote 02


                                                                                                                    QUALIX       VITAL


  a)   Varrição de vias pavimentadas e logradouros (Extensão ponderada de eixo de via )               km/mês        144.023      128.700

       Capinação e raspagem de linhas d´água (sarjeta) e passeios e canteiros centrais de
  b)                                                                                                  km/mês         4.600        3.000
       vias pavimentadas

  c)   Pintura de meio-fio (guia de sarjeta)                                                          km/mês         2.800        1.950

  d) Lavagem e desinfecção de vias, pátios de feiras livre e mercados públicos                      Equipe/mês         18             18

  e)   Limpeza de faixa de areia de praia com 8,5 km                                                  km/mês         1.548        1.548

  f)   Limpeza manual de faixa de praia com 1,4 km                                                    km/mês          260         260

  g) Operações especiais de limpeza pública                                                         Equipe/mês         24             24

       Coleta regular de resíduos sólidos, comercial, de varrição e feiras livres com emprego de
  h)                                                                                                   t/mês        166.500      158.076
       caminhões compactadores dotados de sistema de rastreamento por satélite

  i)   Coleta manual ensacada                                                                       Homem/mês        1.356        1.356
j)    Coleta domiciliar seletiva de manterias recicláveis                                                   Equipe/mês               0              12

        Instalação de Caixas coletoras compactadoras estacionárias de 15m³, inclusive com
  k)                                                                                                           caixa /mês            60               60
        remoção


  l)    Coleta de resíduos diferenciados                                                                          t/mês             2.799            2.799

  m) Remoção e transporte ao aterro controlado de caixas brooks                                              Remoção/mês            2.550            1.800

        Transporte dos resíduos coletados nas alíneas “h” e “l” ao destino final (lote 01 e 02)
  n)                                                                                                           t/km/mês         1.743.789 1.657.022
        (distância média = 10,3km)




              Causou-nos estranheza as reduções nos quantitativos mensal de serviços a serem executados pela VITAL
              em relação aos estimados para a Concorrência 007/2008, 1ª e 2ª versões, e aqueles estimados para serem
              executados pela QUALIX, uma vez que a principal motivação para a troca da empresa, segundo a Prefeitura
              Municipal do Recife, foi que os serviços vinham sendo executados precariamente e, neste contexto, a
              expectativa era de aumento e não de redução dos quantitativos.
              Ressalte-se que, sendo o regime de contratação o por preços unitários, os serviços a serem pagos são
              aqueles efetivamente executados, mesmo que as previsões iniciais tenham sido eventualmente a menor.


              3. Os preços


              Preliminarmente, comparamos os preços contratados da VITAL e os preços contratados da QUALIX,
              equalizando os quantitativos. O resultado da comparação está indicado no quadro 2, abaixo.
Quadro 2
Comparativo entre os preços unitários das dispensas de licitação da QUALIX e da VITAL. Lote 02



                                                                                                                       Preços Unitários


                                Discriminação dos Serviços                                    Unidade                        Lote 02


                                                                                                          QUANT        QUALIX          VITAL           DIF.


  a)    Varrição de vias pavimentadas e logradouros (Extensão ponderada de eixo de via )      Km/mês      144.023,52        56,43            91,87     62,80%


        Capinação e raspagem de linhas d´água (sarjeta) e passeios e canteiros centrais de
  b)                                                                                          Km/mês        4.600,00      834,17           1218,15     46,03%
        vias pavimentadas


  c)    Pintura de meio-fio (guia de sarjeta)                                                 Km/mês        2.800,00      184,86            518,43    180,44%


  d)    Lavagem e desinfecção de vias, pátios de feiras livre e mercados públicos            Equipe/mês        18,00   43.670,24       65.579,54       50,17%


  e)    Limpeza de faixa de areia de praia com 8,5 km                                         Km/mês        1.548,00      599,39            821,69     37,09%


   f)   Limpeza manual de faixa de praia com 1,4 km                                           Km/mês         260,46       362,78            371,82      2,49%
g)   Operações especiais de limpeza pública                                                    Equipe/mês         24,00     46.072,54      81.007,57      75,83%


     Coleta regular de resíduos sólidos, comercial, de varrição e feiras livres com emprego
h)                                                                                                t/mês      166.500,00         56,01          94,65      68,99%
     de caminhões compactadores dotados de sistema de rastreamento por satélite


i)   Coleta manual ensacada                                                                    Homem/mês        1.356,00     2.028,51       3,087,44      52,20%


j)   Coleta domiciliar seletiva de manterias recicláveis                                       Equipe/mês           0,00        -          19.998,91        -


     Instalação de Caixas coletoras compactadoras estacionárias de 15m³, inclusive com
k)                                                                                              Caixa/mês         60,00     11.531,64      32.030,42     177,76%
      remoção


l)   Coleta de resíduos diferenciados                                                             t/mês         2.799,96        -             348,00        -


                                                                                               Remoção/mê
m)   Remoção e transporte ao aterro controlado de caixas brooks                                                 2.550,00        99,10         179,65      81,28%
                                                                                                   s


     Transporte dos resíduos coletados nas alíneas “h” e “l” ao destino final (lote 01 e 02)
n)                                                                                              t/Km/mês    1.743.789,58            0,45        0,82      82,22%
      (distância média = 10,3km)


                                                                                                                                                         66,21%
                                                                                                                           29.201.821,1
                                                     TOTAIS (R$)                                                                      8
                                                                                                                                        48.535.602,34
                                                                                                                                                        19.333.781,
                                                                                                                                                                15




           O aumento de preço da ordem de 66,21%, indicado no quadro 2, motivou o deferimento de medida cautelar,
           pelo Conselheiro CARLOS PORTO, em 08 de julho de 2009, determinando à Secretaria de Serviços
           Públicos da PCR que modifiquem os valores dos pagamentos à VITAL, restringindo-os aos preços da
           dispensa anterior, até ulterior deliberação do Pleno desta Corte de Contas.
           A Prefeitura da Cidade do Recife, em defesa dos preços contratados, fez, em síntese, as seguintes
           alegações:


           1.           Que os preços anteriores não contemplavam o aumento do salário mínimo;
           2.           Que alguns dos serviços sofreram modificações de especificações e métodos de execução
           3.           Correção dos percentuais de impostos para o cálculo do PIS e COFINS
           4.           Do aumento dos custos indiretos para fazer em face de uma nova estruturação dos serviços,
                     passando de 4% para 8,8%
           5.           Atualização dos preços dos insumos
           6.           Alteração da Reserva Técnica de 10% para 20%;
           7.           Implantação de ônibus Urbano para transporte de funcionários nos serviços de varrição;
           8.           Redução dos índices de produtividade como garantia de melhora dos serviços.


           Com relação aos itens 1, 2, 3 e 5, acatamos os argumentos da defesa, logo foram considerados na
           reavaliação dos preços contratados, mesmo entendendo que a vigência de uma contratação emergencial
           não seria o período mais adequado para implantação de algumas das modificações de especificações e
           metodologia de execução dos serviços pretendida pela Administração Municipal.
Com relação ao item 4 - aumento dos custos indiretos, acatamos em parte os argumentos da defesa. A
              nosso ver, mesmo considerando o caráter emergencial da contratação, quando os horizontes e perspectivas
              não estão perfeitamente delimitados e há naturalmente maior concentração de custos que poderiam serem
              depreciados em maior tempo, quando em uma contratação por cinco anos, passar de 4,0% para 8,80% é
              excessivo. Um aumento de 120% nas despesas indiretas.
              No que se refere aos itens 6, 7 e 8, entendemos despropositados. Não nos parece razoável adotar
              coeficientes de produtividade médios nacionais em detrimento de coeficientes específicos e local, da nossa
              cidade, já consagrados e adotados pelas empresas que vêm prestando serviços ao município ha décadas,
              supostamente para garantir melhor qualidade dos serviços. Certo é que tal medida onera sobremaneira os
              preços dos serviços e não garantem qualidade, a qual depende de muitas outras questões, dentre elas, a
              gestão e a fiscalização eficiente da execução dos serviços.
              Quanto ao aumento da Reserva Técnica de 10% para 20%, outra vez se equivoca a Administração
              Municipal ao defender tal propositura. Tomemos por exemplo o serviço de coleta regular de resíduos sólidos
              domiciliares não se concebe termos 20% dos caminhões coletores e do pessoal de coleta parados para
              suprirem eventualidades tais como quebra de veículo coletor.
              Feitas as considerações acima, o Núcleo de Engenharia avaliou os preços de contratação, chegando-se aos
              preços contidos no Quadro 3, o qual, também, confronta os preços de contratação da VITAL com máximos
              admitidos para os serviços de limpeza urbana da Cidade do Recife, lote 2, em nossa avaliação.
Quadro 3
Comparativo entre os preços unitários da dispensa de licitação da VITAL e os avaliados pelo NEG/TCE. Lote 02



                                                                                                                            Preços Unitários


                                Discriminação dos Serviços                                        Unidade                       Lote 02


                                                                                                              QUANT        NEG/TCE        VITAL       DIF.


   a)   Varrição de vias pavimentadas e logradouros (Extensão ponderada de eixo de via )          Km/mês       128.700,0       61,05         91,87     50,48%


        Capinação e raspagem de linhas d´água (sarjeta) e passeios e canteiros centrais de
  b)                                                                                              Km/mês        3.000,00      945,28       1218,15     28,87%
        vias pavimentadas


   c)   Pintura de meio-fio (guia de sarjeta)                                                     Km/mês        1.950,00      209,10        518,43    147,93%


  d)    Lavagem e desinfecção de vias, pátios de feiras livre e mercados públicos                Equipe/mês        18,00 44.944,61        65.579,54    45,91%


   e)   Limpeza de faixa de areia de praia com 8,5 km                                             Km/mês        1.548,00      667,65        821,69     23,07%


   f)   Limpeza manual de faixa de praia com 1,4 km                                               Km/mês         260,46       304,66        371,82     22,04%


  g)    Operações especiais de limpeza pública                                                   Equipe/mês        24,00 63.827,24        81.007,57    26,92%


        Coleta regular de resíduos sólidos, comercial, de varrição e feiras livres com emprego
  h)                                                                                               t/mês      158.076,00       60,27         94,65     57,04%
        de caminhões compactadores dotados de sistema de rastreamento por satélite


   i)   Coleta manual ensacada                                                                   Homem/mês      1.356,00    2.342,28       3,087,44    31,81%


   j)   Coleta domiciliar seletiva de manterias recicláveis                                      Equipe/mês        12,00 13.889,31        19.998,91    43,99%


        Instalação de Caixas coletoras compactadoras estacionárias de 15m³, inclusive com
   k)                                                                                            Caixa/mês         60,00 17.398,77        32.030,42    84,10%
         remoção
l)   Coleta de resíduos diferenciados                                                            t/mês         2.799,96       246,50         348,00      41,18%


                                                                                                 Remoção/mê
 m)    Remoção e transporte ao aterro controlado de caixas brooks                                                1.800,00       132,88         179,65      35,20%
                                                                                                     s


       Transporte dos resíduos coletados nas alíneas “h” e “l” ao destino final (lote 01 e 02)
  n)                                                                                              t/Km/mês    1.657022,40          0,69          0,82      18,84%
        (distância média = 10,3km)


                                                                                                                                                          47,18%
                                                                                                                            30.541.140,4
                                                        TOTAIS (R$)                                                                    0
                                                                                                                                         44.949.279,87
                                                                                                                                                         14.408.139,
                                                                                                                                                                 47



             (sem grifo no original)
         Na conclusão do Relatório Preliminar de Análise de Processo Licitatório, foi dito o
que se segue (fls. 1467-1472):

             Após apreciação dos argumentos da Administração Municipal em defesa dos preços contratados dos
             serviços de limpeza urbana do Município da Cidade do Recife, restou comprovado que os preços de
             contratação da VITAL, em caráter emergencial, são excessivos. São em média 47,18% superiores aos
             valores máximos avaliados pelo Núcleo de Engenharia desta Corte de Contas. Há preços que ultrapassam
             em mais de 140% os valores máximos de nossa avaliação, a exemplo da pintura de meio-fio. Os preços dos
             serviços de coleta regular de resíduos sólidos e da varrição, principais itens do contrato, superam em mais
             de 50% os preços máximos avaliados pelo Núcleo de Engenharia.
             Em nossa avaliação, os preços contratados podem resultar em gasto adicional e injustificado de cerca de R$
             14.400.000,00 (quatorze milhões e quatrocentos mil reais), em seis meses, mesmo considerando
             quantitativos mensal inferiores ao inicialmente estimados para a Concorrência 007/2008, 1ª e 2ª versões e
             aqueles estimados para serem executados pela QUALIX, na primeira contratação emergencial do lote 2.
             Face ao exposto, e considerando se tratar de contrato em andamento e de potencial lesão ao erário,
             entendo oportuno solicitar ao Conselheiro Relator a retificação da medida cautelar deferida em 08 de julho
             de 2009, quanto aos valores de referência a que deve se restringir a Secretaria de Serviços Público da PCR
             quando dos pagamentos à VITAL, nos termos da Resolução T.C. Nº 004/2008.
             (sem grifo no original)



          O mencionado Relatório Preliminar, inicialmente, constatou a diminuição nos
quantitativos de alguns serviços a serem realizados pela Vital Engenharia Ambiental S/A, “em
relação aos estimados para a Concorrência 007/2008, 1ª e 2ª versões, e aqueles estimados para
serem executados pela QUALIX”. Na verdade, se a Qualix Serviços Ambientais Ltda. ultimamente
vinha fazendo a limpeza urbana de forma precária, o que teria motivado, inclusive, a troca da
referida empresa, não se justifica a redução dos quantitativos de alguns serviços. Reitere-se que foi
ressalvado no Relatório Preliminar, de forma escorreita, que “sendo o regime de contratação o por
preços unitários, os serviços a serem pagos são aqueles efetivamente executados, mesmo que as
previsões iniciais tenham sido eventualmente a menor”.

          Quanto aos preços contratados pela Vital Engenharia Ambiental S/A, o Relatório
Preliminar acatou os argumentos da EMLURB, no tocante aos itens 1, 2, 3 e 5 (“que os preços
anteriores não contemplavam o aumento do salário mínimo”, “que alguns dos serviços sofreram
modificações de especificações e métodos de execução”, “correção dos percentuais de impostos
para o cálculo do PIS e COFINS”, e “atualização dos preços dos insumos”, respectivamente),
considerando-os na reavaliação dos preços contratados. Assim, tenho por sanados estes itens.

             Entretanto, o mesmo não se aplica às demais razões da defesa.
Com efeito, as alegações de “alteração da reserva técnica de 10% para 20%”,
“implantação de ônibus urbano para transporte de funcionários nos serviços de varrição” e “redução
dos índices de produtividade como garantia de melhora nos serviços” (itens 6, 7 e 8,
respectivamente), não foram devidamente justificadas pela EMLURB, não podendo ser
consideradas, assim, como elementos informadores do aumento dos preços contratados. Transcrevo,
novamente, as considerações constantes do Relatório Preliminar, pertinentes a estes tópicos:


         No que se refere aos itens 6, 7 e 8, entendemos despropositados. Não nos parece razoável adotar
         coeficientes de produtividade médios nacionais em detrimento de coeficientes específicos e local, da nossa
         cidade, já consagrados e adotados pelas empresas que vêm prestando serviços ao município ha décadas,
         supostamente para garantir melhor qualidade dos serviços. Certo é que tal medida onera sobremaneira os
         preços dos serviços e não garantem qualidade, a qual depende de muitas outras questões, dentre elas, a
         gestão e a fiscalização eficiente da execução dos serviços.
         Quanto ao aumento da Reserva Técnica de 10% para 20%, outra vez se equivoca a Administração
         Municipal ao defender tal propositura. Tomemos por exemplo o serviço de coleta regular de resíduos sólidos
         domiciliares não se concebe termos 20% dos caminhões coletores e do pessoal de coleta parados para
         suprirem eventualidades tais como quebra de veículo coletor.

         Com relação ao incremento dos custos indiretos, que passou de 4% para 8,8%, sob a
alegação de uma nova estruturação dos serviços (item 4), trata-se de aumento excessivo, mesmo
levando-se em consideração que o contrato emergencial firmado com a Vital Engenharia Ambiental
S/A tem vigência de 180 (cento e oitenta) dias.

          Assim, tenho por correta a avaliação dos preços de contratação feita no Relatório
Preliminar, que chegou a um valor de R$ 14.408.139,47 (quatorze milhões quatrocentos e oito mil
cento e trinta e nove reais e quarenta e sete centavos), tido como injustificado, devendo, por
conseguinte, ser reduzido o montante a ser pago à Vital Engenharia Ambiental S/A, pelo contrato
emergencial de 06 (seis) meses, de R$ 44.949.279,87 (quarenta e quatro milhões novecentos e
quarenta e nove mil duzentos e setenta e nove reais e oitenta e sete centavos) para R$ 30.541.140,40
(trinta milhões quinhentos e quarenta e um mil cento e quarenta reais e quarenta centavos).

         Registro, ainda, que a Qualix Serviços Ambientais Ltda., em 02.07.2009, protocolou
Representação nesta Corte, em face da EMLURB (PETCE nº 46.106/2009), questionando o
processo de dispensa de licitação que culminou na celebração de contrato com a Vital Engenharia
Ambiental S/A. Tal Representação apresenta o mesmo objeto do Mandado de Segurança nº
001.2009.125380-3, antes referido. Assim, tenho que as eventuais irregularidades apontadas
naquela Representação devam ser apuradas em Processo de Auditoria Especial.

         Por fim, entendo que deva ser fixado prazo à EMLURB (31.08.2009), para que seja
emitido novo Edital de Concorrência (definitivo), em substituição à Concorrência nº 007/2008, que
foi revogada, visando à contratação de empresa para executar serviços de manutenção com
varrição, capinação, raspagem e coleta regular de resíduos sólidos domiciliares, em áreas do
Município do Recife.


Ex positis,

CONSIDERANDO os termos da Resolução TC nº 004/2008;
CONSIDERANDO as razões constantes da defesa apresentada pela EMLURB;
CONSIDERANDO o teor do Relatório Preliminar de Análise de Processo Licitatório
elaborado pelo Núcleo de Engenharia desta Corte, que, avaliando os preços de contratação,
chegou a um valor de R$ 14.408.139,47 (quatorze milhões quatrocentos e oito mil cento e trinta e
nove reais e quarenta e sete centavos), tido como injustificado;
VOTO pela manutenção, em parte, da Medida Cautelar concedida em 08.07.2009,
modificando-a, tão-somente, para consignar que o montante a ser pago à Vital Engenharia
Ambiental S/A, pelo contrato emergencial de 06 (seis) meses, celebrado com a EMLURB (nº
6-008/2009), seja reduzido de R$ 44.949.279,87 (quarenta e quatro milhões novecentos e quarenta e
nove mil duzentos e setenta e nove reais e oitenta e sete centavos) para R$ 30.541.140,40 (trinta
milhões quinhentos e quarenta e um mil cento e quarenta reais e quarenta centavos), devendo o
procedimento de dispensa de licitação e a execução do aludido contrato serem apreciados por esta
Corte, através de novo Processo de Auditoria Especial. Neste novo processo deve ser juntada a
Representação formulada pela Qualix Serviços Ambientais Ltda. (PETCE nº 46.106/2009).
Outrossim, determino a fixação de prazo à EMLURB (31.08.2009), para que seja emitido novo
Edital de Concorrência (definitivo), em substituição à Concorrência nº 007/2008, que foi revogada,
visando à contratação de empresa para executar serviços de manutenção com varrição,
capinação, raspagem e coleta regular de resíduos sólidos domiciliares, em áreas do Município
do Recife.
É o voto.

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

20081120 Acao Artigo 10 Nazario Empreendimento
20081120 Acao Artigo 10 Nazario Empreendimento20081120 Acao Artigo 10 Nazario Empreendimento
20081120 Acao Artigo 10 Nazario Empreendimento
chlima
 
20081120 Acao Artigo 10 Uos
20081120 Acao Artigo 10 Uos20081120 Acao Artigo 10 Uos
20081120 Acao Artigo 10 Uos
chlima
 
20081215 Acao Artigo 10 Jv F Construcoes
20081215 Acao Artigo 10 Jv F Construcoes20081215 Acao Artigo 10 Jv F Construcoes
20081215 Acao Artigo 10 Jv F Construcoes
chlima
 

Mais procurados (20)

Loteamento altos da floresta
Loteamento altos da florestaLoteamento altos da floresta
Loteamento altos da floresta
 
20081120 Acao Artigo 10 Nazario Empreendimento
20081120 Acao Artigo 10 Nazario Empreendimento20081120 Acao Artigo 10 Nazario Empreendimento
20081120 Acao Artigo 10 Nazario Empreendimento
 
20081120 Acao Artigo 10 Uos
20081120 Acao Artigo 10 Uos20081120 Acao Artigo 10 Uos
20081120 Acao Artigo 10 Uos
 
20081215 Acao Artigo 10 Jv F Construcoes
20081215 Acao Artigo 10 Jv F Construcoes20081215 Acao Artigo 10 Jv F Construcoes
20081215 Acao Artigo 10 Jv F Construcoes
 
DN 08 2016_Mecanismos de seleção do chamamento público de projetos 2017
DN 08 2016_Mecanismos de seleção do chamamento público de projetos 2017DN 08 2016_Mecanismos de seleção do chamamento público de projetos 2017
DN 08 2016_Mecanismos de seleção do chamamento público de projetos 2017
 
Document (2)
Document (2)Document (2)
Document (2)
 
Minuta deliberação aprova remanejamento rubricas ppa
Minuta deliberação aprova remanejamento rubricas ppaMinuta deliberação aprova remanejamento rubricas ppa
Minuta deliberação aprova remanejamento rubricas ppa
 
Decreto
DecretoDecreto
Decreto
 
Deliberação CBH Rio das Velhas
Deliberação CBH Rio das VelhasDeliberação CBH Rio das Velhas
Deliberação CBH Rio das Velhas
 
Prefeitura
PrefeituraPrefeitura
Prefeitura
 
8000094 70.2017.8.24.0000
8000094 70.2017.8.24.00008000094 70.2017.8.24.0000
8000094 70.2017.8.24.0000
 
8000472 60.2016.8.24.0000
8000472 60.2016.8.24.00008000472 60.2016.8.24.0000
8000472 60.2016.8.24.0000
 
TAC - Poluição Sonora
TAC - Poluição SonoraTAC - Poluição Sonora
TAC - Poluição Sonora
 
Via Mangue no TCE
Via Mangue no TCEVia Mangue no TCE
Via Mangue no TCE
 
Hc 326.355
Hc 326.355Hc 326.355
Hc 326.355
 
Minuta Contrato De Gestao Agb Peixe Vivo Igam
Minuta Contrato De Gestao  Agb Peixe Vivo  IgamMinuta Contrato De Gestao  Agb Peixe Vivo  Igam
Minuta Contrato De Gestao Agb Peixe Vivo Igam
 
0900407 19.2016.8.24.0020
0900407 19.2016.8.24.00200900407 19.2016.8.24.0020
0900407 19.2016.8.24.0020
 
Cópia da decisão
Cópia da decisãoCópia da decisão
Cópia da decisão
 
Sentença habite-se para fornecimento de água
Sentença habite-se para fornecimento de águaSentença habite-se para fornecimento de água
Sentença habite-se para fornecimento de água
 
Recife Energia
Recife EnergiaRecife Energia
Recife Energia
 

Semelhante a Voto.Carlos.Porto

Decisão - Ação Cautelar / Qualix
Decisão - Ação Cautelar / QualixDecisão - Ação Cautelar / Qualix
Decisão - Ação Cautelar / Qualix
Jamildo Melo
 
Contratação revitalização area publica mobiliario urbano
Contratação revitalização area publica mobiliario urbanoContratação revitalização area publica mobiliario urbano
Contratação revitalização area publica mobiliario urbano
Resgate Cambuí
 
9a Edital do lixo de Campinas é apresentado ao TCE 20/3/13
9a Edital do lixo de Campinas é apresentado ao TCE  20/3/139a Edital do lixo de Campinas é apresentado ao TCE  20/3/13
9a Edital do lixo de Campinas é apresentado ao TCE 20/3/13
Resgate Cambuí
 
20081120 Acao Artigo 10 Twm
20081120 Acao Artigo 10 Twm20081120 Acao Artigo 10 Twm
20081120 Acao Artigo 10 Twm
chlima
 
Processo 2008 - José Augusto Maia (Blog do Bruno Muniz)
Processo 2008 - José Augusto Maia (Blog do Bruno Muniz)Processo 2008 - José Augusto Maia (Blog do Bruno Muniz)
Processo 2008 - José Augusto Maia (Blog do Bruno Muniz)
Bruno Muniz
 
Processo José Augusto Maia (2008) - Blog do Bruno Muniz
Processo José Augusto Maia (2008) - Blog do Bruno MunizProcesso José Augusto Maia (2008) - Blog do Bruno Muniz
Processo José Augusto Maia (2008) - Blog do Bruno Muniz
Bruno Muniz
 

Semelhante a Voto.Carlos.Porto (20)

TCU apura irregularidades em obras feitas em Cacoal; ex-prefeitos seriam os r...
TCU apura irregularidades em obras feitas em Cacoal; ex-prefeitos seriam os r...TCU apura irregularidades em obras feitas em Cacoal; ex-prefeitos seriam os r...
TCU apura irregularidades em obras feitas em Cacoal; ex-prefeitos seriam os r...
 
Saae 20.04
Saae 20.04Saae 20.04
Saae 20.04
 
Decisão - Ação Cautelar / Qualix
Decisão - Ação Cautelar / QualixDecisão - Ação Cautelar / Qualix
Decisão - Ação Cautelar / Qualix
 
Tce saae
Tce saaeTce saae
Tce saae
 
Contratação revitalização area publica mobiliario urbano
Contratação revitalização area publica mobiliario urbanoContratação revitalização area publica mobiliario urbano
Contratação revitalização area publica mobiliario urbano
 
Acqua Galleria/TAC MRV
Acqua Galleria/TAC MRVAcqua Galleria/TAC MRV
Acqua Galleria/TAC MRV
 
Patrimar-Aqua Galeria-MRV/TAC
Patrimar-Aqua Galeria-MRV/TACPatrimar-Aqua Galeria-MRV/TAC
Patrimar-Aqua Galeria-MRV/TAC
 
TAC Aqua Galleria/documento
TAC Aqua Galleria/documentoTAC Aqua Galleria/documento
TAC Aqua Galleria/documento
 
Qualix e Emlurb
Qualix e EmlurbQualix e Emlurb
Qualix e Emlurb
 
Saae 20.04 relatório
Saae 20.04 relatórioSaae 20.04 relatório
Saae 20.04 relatório
 
Desembargador federal cassa liminar e garante à Energisa o direito de cobrar ...
Desembargador federal cassa liminar e garante à Energisa o direito de cobrar ...Desembargador federal cassa liminar e garante à Energisa o direito de cobrar ...
Desembargador federal cassa liminar e garante à Energisa o direito de cobrar ...
 
Aumento conta de luz Rondônia
Aumento conta de luz RondôniaAumento conta de luz Rondônia
Aumento conta de luz Rondônia
 
Novidades Legislativas Nº 26 | 25/04/2012
Novidades Legislativas Nº 26 | 25/04/2012Novidades Legislativas Nº 26 | 25/04/2012
Novidades Legislativas Nº 26 | 25/04/2012
 
Acp Improbidade Equipamentos
Acp Improbidade EquipamentosAcp Improbidade Equipamentos
Acp Improbidade Equipamentos
 
9a Edital do lixo de Campinas é apresentado ao TCE 20/3/13
9a Edital do lixo de Campinas é apresentado ao TCE  20/3/139a Edital do lixo de Campinas é apresentado ao TCE  20/3/13
9a Edital do lixo de Campinas é apresentado ao TCE 20/3/13
 
20081120 Acao Artigo 10 Twm
20081120 Acao Artigo 10 Twm20081120 Acao Artigo 10 Twm
20081120 Acao Artigo 10 Twm
 
Processo 2008 - José Augusto Maia (Blog do Bruno Muniz)
Processo 2008 - José Augusto Maia (Blog do Bruno Muniz)Processo 2008 - José Augusto Maia (Blog do Bruno Muniz)
Processo 2008 - José Augusto Maia (Blog do Bruno Muniz)
 
Processo José Augusto Maia (2008) - Blog do Bruno Muniz
Processo José Augusto Maia (2008) - Blog do Bruno MunizProcesso José Augusto Maia (2008) - Blog do Bruno Muniz
Processo José Augusto Maia (2008) - Blog do Bruno Muniz
 
Tce em Santa Cruz do Capibaribe
Tce em Santa Cruz do CapibaribeTce em Santa Cruz do Capibaribe
Tce em Santa Cruz do Capibaribe
 
Processo José Augusto Maia (Contas 2008)
Processo José Augusto Maia (Contas 2008)Processo José Augusto Maia (Contas 2008)
Processo José Augusto Maia (Contas 2008)
 

Mais de Jamildo Melo

Auxilio moradia para magistrados
Auxilio moradia para magistradosAuxilio moradia para magistrados
Auxilio moradia para magistrados
Jamildo Melo
 
Denuncia contrato jaboatao_mppe
Denuncia contrato jaboatao_mppeDenuncia contrato jaboatao_mppe
Denuncia contrato jaboatao_mppe
Jamildo Melo
 
Empe 2 claudia leite
Empe 2  claudia leiteEmpe 2  claudia leite
Empe 2 claudia leite
Jamildo Melo
 
Emp 1º claudia leite
Emp 1º claudia leiteEmp 1º claudia leite
Emp 1º claudia leite
Jamildo Melo
 
Defesa clube engenharia_galo_madrugada
Defesa clube engenharia_galo_madrugadaDefesa clube engenharia_galo_madrugada
Defesa clube engenharia_galo_madrugada
Jamildo Melo
 
Incentivos do Governo de Pernambuco - dezembro de 2013
Incentivos do Governo de Pernambuco - dezembro de 2013Incentivos do Governo de Pernambuco - dezembro de 2013
Incentivos do Governo de Pernambuco - dezembro de 2013
Jamildo Melo
 
Expectativas econômicas 2014
Expectativas econômicas 2014Expectativas econômicas 2014
Expectativas econômicas 2014
Jamildo Melo
 
Pesquisa CNI Ibope - dezembro de 2013
Pesquisa CNI Ibope - dezembro de 2013Pesquisa CNI Ibope - dezembro de 2013
Pesquisa CNI Ibope - dezembro de 2013
Jamildo Melo
 
Pedido de Eduardo da Fonte para presidente Dilma Rousseff
Pedido de Eduardo da Fonte para presidente Dilma RousseffPedido de Eduardo da Fonte para presidente Dilma Rousseff
Pedido de Eduardo da Fonte para presidente Dilma Rousseff
Jamildo Melo
 
Lei de Nepotismo - Belo Jardim
Lei de Nepotismo - Belo JardimLei de Nepotismo - Belo Jardim
Lei de Nepotismo - Belo Jardim
Jamildo Melo
 
Açao popular nomeacao de secretario e fechamento de unidade de saude - 0020...
Açao popular   nomeacao de secretario e fechamento de unidade de saude - 0020...Açao popular   nomeacao de secretario e fechamento de unidade de saude - 0020...
Açao popular nomeacao de secretario e fechamento de unidade de saude - 0020...
Jamildo Melo
 
Eleitoral pe out 01 dinâmica da eleição para o governo do estado
Eleitoral pe out 01   dinâmica da eleição para o governo do estadoEleitoral pe out 01   dinâmica da eleição para o governo do estado
Eleitoral pe out 01 dinâmica da eleição para o governo do estado
Jamildo Melo
 
Ofício ss cgcva nº 12 2013
Ofício ss cgcva nº 12 2013Ofício ss cgcva nº 12 2013
Ofício ss cgcva nº 12 2013
Jamildo Melo
 
Mapa de circulação proibição de giros rua 13 de maio e rua dos palmares
Mapa de circulação proibição de giros rua 13 de maio e rua dos palmaresMapa de circulação proibição de giros rua 13 de maio e rua dos palmares
Mapa de circulação proibição de giros rua 13 de maio e rua dos palmares
Jamildo Melo
 

Mais de Jamildo Melo (20)

Auxilio moradia para magistrados
Auxilio moradia para magistradosAuxilio moradia para magistrados
Auxilio moradia para magistrados
 
Denuncia contrato jaboatao_mppe
Denuncia contrato jaboatao_mppeDenuncia contrato jaboatao_mppe
Denuncia contrato jaboatao_mppe
 
Empe 2 claudia leite
Empe 2  claudia leiteEmpe 2  claudia leite
Empe 2 claudia leite
 
Emp 1º claudia leite
Emp 1º claudia leiteEmp 1º claudia leite
Emp 1º claudia leite
 
Defesa clube engenharia_galo_madrugada
Defesa clube engenharia_galo_madrugadaDefesa clube engenharia_galo_madrugada
Defesa clube engenharia_galo_madrugada
 
Incentivos do Governo de Pernambuco - dezembro de 2013
Incentivos do Governo de Pernambuco - dezembro de 2013Incentivos do Governo de Pernambuco - dezembro de 2013
Incentivos do Governo de Pernambuco - dezembro de 2013
 
Expectativas econômicas 2014
Expectativas econômicas 2014Expectativas econômicas 2014
Expectativas econômicas 2014
 
Pesquisa CNI Ibope - dezembro de 2013
Pesquisa CNI Ibope - dezembro de 2013Pesquisa CNI Ibope - dezembro de 2013
Pesquisa CNI Ibope - dezembro de 2013
 
Pedido de Eduardo da Fonte para presidente Dilma Rousseff
Pedido de Eduardo da Fonte para presidente Dilma RousseffPedido de Eduardo da Fonte para presidente Dilma Rousseff
Pedido de Eduardo da Fonte para presidente Dilma Rousseff
 
Lei de Nepotismo - Belo Jardim
Lei de Nepotismo - Belo JardimLei de Nepotismo - Belo Jardim
Lei de Nepotismo - Belo Jardim
 
Açao popular nomeacao de secretario e fechamento de unidade de saude - 0020...
Açao popular   nomeacao de secretario e fechamento de unidade de saude - 0020...Açao popular   nomeacao de secretario e fechamento de unidade de saude - 0020...
Açao popular nomeacao de secretario e fechamento de unidade de saude - 0020...
 
Ple 065.2013
Ple 065.2013Ple 065.2013
Ple 065.2013
 
Acordo interno do PT
Acordo interno do PTAcordo interno do PT
Acordo interno do PT
 
Plano Municipal de Atenção Integrada ao Crack e outras drogas
Plano Municipal de Atenção Integrada ao Crack e outras drogasPlano Municipal de Atenção Integrada ao Crack e outras drogas
Plano Municipal de Atenção Integrada ao Crack e outras drogas
 
Processo cnj
Processo cnjProcesso cnj
Processo cnj
 
Decisão do TJPE
Decisão do TJPEDecisão do TJPE
Decisão do TJPE
 
Eleitoral pe out 01 dinâmica da eleição para o governo do estado
Eleitoral pe out 01   dinâmica da eleição para o governo do estadoEleitoral pe out 01   dinâmica da eleição para o governo do estado
Eleitoral pe out 01 dinâmica da eleição para o governo do estado
 
Ofício ss cgcva nº 12 2013
Ofício ss cgcva nº 12 2013Ofício ss cgcva nº 12 2013
Ofício ss cgcva nº 12 2013
 
Celpe
CelpeCelpe
Celpe
 
Mapa de circulação proibição de giros rua 13 de maio e rua dos palmares
Mapa de circulação proibição de giros rua 13 de maio e rua dos palmaresMapa de circulação proibição de giros rua 13 de maio e rua dos palmares
Mapa de circulação proibição de giros rua 13 de maio e rua dos palmares
 

Último

Apresentação Power Embedded - Descubra uma nova forma de compartilhar relatór...
Apresentação Power Embedded - Descubra uma nova forma de compartilhar relatór...Apresentação Power Embedded - Descubra uma nova forma de compartilhar relatór...
Apresentação Power Embedded - Descubra uma nova forma de compartilhar relatór...
Dirceu Resende
 

Último (11)

ATIVIDADE 1 - GESTÃO DE PESSOAS E DESENVOLVIMENTO DE EQUIPES - 52_2024.docx
ATIVIDADE 1 - GESTÃO DE PESSOAS E DESENVOLVIMENTO DE EQUIPES - 52_2024.docxATIVIDADE 1 - GESTÃO DE PESSOAS E DESENVOLVIMENTO DE EQUIPES - 52_2024.docx
ATIVIDADE 1 - GESTÃO DE PESSOAS E DESENVOLVIMENTO DE EQUIPES - 52_2024.docx
 
COI CENTRO DE OPERAÇÕES INDUSTRIAIS NAS USINAS
COI CENTRO DE OPERAÇÕES INDUSTRIAIS NAS USINASCOI CENTRO DE OPERAÇÕES INDUSTRIAIS NAS USINAS
COI CENTRO DE OPERAÇÕES INDUSTRIAIS NAS USINAS
 
Entrevistas, artigos, livros & citações de Paulo Pagliusi
Entrevistas, artigos, livros & citações de Paulo PagliusiEntrevistas, artigos, livros & citações de Paulo Pagliusi
Entrevistas, artigos, livros & citações de Paulo Pagliusi
 
[ServiceNow] Upgrade de versão - 2ª edição (Revisada, atualizada e ampliada)
[ServiceNow] Upgrade de versão - 2ª edição (Revisada, atualizada e ampliada)[ServiceNow] Upgrade de versão - 2ª edição (Revisada, atualizada e ampliada)
[ServiceNow] Upgrade de versão - 2ª edição (Revisada, atualizada e ampliada)
 
ATIVIDADE 1 - CÁLCULO DIFERENCIAL E INTEGRAL II - 52_2024.docx
ATIVIDADE 1 - CÁLCULO DIFERENCIAL E INTEGRAL II - 52_2024.docxATIVIDADE 1 - CÁLCULO DIFERENCIAL E INTEGRAL II - 52_2024.docx
ATIVIDADE 1 - CÁLCULO DIFERENCIAL E INTEGRAL II - 52_2024.docx
 
ATIVIDADE 1 - CUSTOS DE PRODUÇÃO - 52_2024.docx
ATIVIDADE 1 - CUSTOS DE PRODUÇÃO - 52_2024.docxATIVIDADE 1 - CUSTOS DE PRODUÇÃO - 52_2024.docx
ATIVIDADE 1 - CUSTOS DE PRODUÇÃO - 52_2024.docx
 
From_SEH_Overwrite_with_Egg_Hunter_to_Get_a_Shell_PT-BR.pdf
From_SEH_Overwrite_with_Egg_Hunter_to_Get_a_Shell_PT-BR.pdfFrom_SEH_Overwrite_with_Egg_Hunter_to_Get_a_Shell_PT-BR.pdf
From_SEH_Overwrite_with_Egg_Hunter_to_Get_a_Shell_PT-BR.pdf
 
Apostila e caderno de exercicios de WORD
Apostila e caderno de exercicios de  WORDApostila e caderno de exercicios de  WORD
Apostila e caderno de exercicios de WORD
 
EAD Curso - CIÊNCIA DE DADOS NA INDÚSTTRIA
EAD Curso - CIÊNCIA DE DADOS NA INDÚSTTRIAEAD Curso - CIÊNCIA DE DADOS NA INDÚSTTRIA
EAD Curso - CIÊNCIA DE DADOS NA INDÚSTTRIA
 
Palestras sobre Cibersegurança em Eventos - Paulo Pagliusi
Palestras sobre Cibersegurança em Eventos - Paulo PagliusiPalestras sobre Cibersegurança em Eventos - Paulo Pagliusi
Palestras sobre Cibersegurança em Eventos - Paulo Pagliusi
 
Apresentação Power Embedded - Descubra uma nova forma de compartilhar relatór...
Apresentação Power Embedded - Descubra uma nova forma de compartilhar relatór...Apresentação Power Embedded - Descubra uma nova forma de compartilhar relatór...
Apresentação Power Embedded - Descubra uma nova forma de compartilhar relatór...
 

Voto.Carlos.Porto

  • 1. ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS GABINETE DO CONSELHEIRO CARLOS PORTO DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO ACERCA DA MANUTENÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR PROCESSO TC Nº 0902394-0 REFERENTE AO CONTRATO FIRMADO ENTRE A VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A E A EMLURB – EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA, PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO COM VARRIÇÃO, CAPINAÇÃO, RASPAGEM E COLETA REGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES, EM ÁREAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE – LOTE 02. MEDIDA CAUTELAR Trata-se de análise de medida cautelar por mim concedida em 08.07.2009 (fls. 676-677), nos autos em epígrafe, quando da apreciação de expediente encaminhado pelo Núcleo de Engenharia desta Corte, pertinente ao contrato firmado entre a Vital Engenharia Ambiental S/A e a EMLURB – Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana, para executar serviços de manutenção com varrição, capinação, raspagem e coleta regular de resíduos sólidos domiciliares, em áreas do Município do Recife - Lote 02. No aludido expediente, foram tecidas as seguintes considerações: 1. Considerando, segundo informações da Empresa Municipal de Limpeza Urbana – EMLURB, que os valores dos serviços contratados com a Vital Engenharia Ambiental são os mesmos que referenciaram o Edital da Concorrência Pública 007/2008 (2ª Edição), publicado em 30/05/2009; 2. Considerando que um dos aspectos que motivaram a Medida Cautelar expedida em 16/06/2009, refere-se exatamente aos preços de referência do Edital da Concorrência Pública 007/2008 (2ª Edição), indicando uma variação de preço de 84,61% no lote 2, em relação ao edital anterior; 3. Considerando que foi estimada uma majoração no contrato celebrado com a Vital Engenharia Ambiental de 67,53% em relação aos preços praticados na Dispensa de Licitação que findou em 07/07/2009, com a Qualix Serviços Ambientais Ltda; 4. Considerando que foram verificadas variações no preço unitário de até 165,50% em relação aos preços praticados na Dispensa de Licitação que findou em 07/07/2009, com a Qualix Serviços Ambientais Ltda; 5. Considerando que até a presente data não foi encaminhada ao TCE a documentação pertinente ao procedimento de dispensa de licitação e consequente contrato firmado entre a
  • 2. EMLURB/Prefeitura Municipal do Recife/Secretaria de Serviços Púbicos da PCR e a Vital Engenharia Ambiental. Na decisão de fls. 676-677, determinei a notificação dos Exmos. Srs. JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO, Prefeito da Cidade do Recife, JOSÉ HUMBERTO CAVALCANTI, Secretário de Serviços Públicos da PCR, e CARLOS MUNIZ, Diretor- Presidente da EMLURB, para que adotassem a medida deferida e, querendo, apresentassem defesa no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para que encaminhassem a esta Corte, no mesmo prazo, o procedimento de dispensa de licitação e consequente contrato firmado com a Vital Engenharia Ambiental S/A. Em 10.07.2009, o Diretor-Presidente da EMLURB requereu prorrogação de prazo para apresentação da defesa, o que foi deferido pelo Tribunal Pleno, na sessão realizada em 15.07.2009 (fl. 686). Em 24.07.2009, foi protocolado nesta Corte o Ofício DPR nº 595/09 – DPR, através do qual foi oferecida a defesa da EMLURB (fls. 690-715), acompanhada de vários documentos. O Núcleo de Engenharia desta Corte elaborou o Relatório Preliminar de Análise de Processo Licitatório, da lavra do Inspetor de Obras Públicas José Ricardo Borges de Oliveira, em 04.08.2009 (fls. 1467-1472). Retornaram os autos a meu Gabinete em 04.08.2009, para fins de emissão de proposta de voto acerca da manutenção ou revogação da medida cautelar, nos termos da Resolução TC nº 04/2008. É o relatório. Na decisão em que deferi a medida cautelar, afirmei (fls. 676-677): Em sede de cognição sumária, tenho que as razões esposadas no expediente em epígrafe são suficientes para o deferimento da medida cautelar, posto estarem caracterizados o periculum in mora e o fumus boni juris. Como dito, os valores dos serviços contratados com a Vital Engenharia Ambiental, com vigência a partir da presente data, seriam os mesmos que referenciaram a 2ª Edição da Concorrência Pública nº 007/2008, a cargo da EMLURB, suspenso através de Medida Cautelar por mim deferida em 16.06.2009, e que indicam uma variação de preço de 84,61% no Lote 02, em relação ao edital anterior. Ademais, o NEG estimou uma majoração de 67,53% no contrato celebrado com a Vital Engenharia Ambiental, comparando-se com os preços praticados com a Qualix Serviços Ambientais Ltda., na dispensa de licitação que se exauriu em 07.07.2009. O periculum in mora, por sua vez, encontra-se caracterizado, em razão de o contrato com a Vital Engenharia Ambiental ter início em 08.07.2009. Ante o exposto, considerando os argumentos expendidos pelo NEG, e ainda, consoante os termos do art. 1°, da Resolução TC nº 004/2008, determino que a EMLURB – Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana/Prefeitura Municipal do Recife/Secretaria de Serviços Públicos da PCR modifiquem os valores dos pagamentos a serem efetuados à Vital Engenharia Ambiental Ltda., limitando-os àqueles constantes do contrato anterior, firmado com a Qualix Serviços Ambientais Ltda., que se exauriu em 07.07.2009, até ulterior deliberação do Pleno desta Corte de Contas, que apreciará, em definitivo, a decisão em tela. A defesa apresentada pela EMLURB (fls. 690-715) foi dividida em 05 (cinco) itens. No item 1, intitulado “Do histórico da prestação de serviços de limpeza urbana no Município, foi dito que: a) desde o ano passado vem se esforçando no sentido de promover regular licitação dos referidos serviços; b) por conta de deliberação desta Corte, que determinou, em 17.12.2008, a suspensão da Concorrência nº 007/2008, firmou o contrato nº 6-001/2009, em 08.01.2009, com a Qualix Serviços Ambientais Ltda., pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias; c) a partir de fevereiro do corrente ano, identificou a ocorrência de reincidentes falhas nos serviços prestados pela Qualix Serviços Ambientais Ltda., tendo aplicado, inclusive, multas; d) esta situação agravou-se, gerando “ares de calamidade pública”, o que motivou a
  • 3. instauração de processo administrativo (nº 060153509), em 26.05.2009, visando à rescisão do contrato nº 6-001/2009; e) paralelamente, a Diretoria de Limpeza Urbana iniciou a seleção de empresa para contratação emergencial, com assunção prevista inicialmente para o dia 08 de junho; f) após os trâmites burocráticos, foi celebrado, em 17.06.2009, o contrato nº 6-008/2009, por dispensa de licitação, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, com a empresa Vital Engenharia Ambiental S/A, sendo as atividades iniciadas em 08.07.2009. No item 2, teceu comentários acerca da demanda judicial envolvendo a Qualix Serviços Ambientais Ltda., aduzindo, basicamente, que: a) em 18.06.2009, ajuizou a Medida Cautelar nº 001.2009.121123-0 contra a Qualix Serviços Ambientais Ltda., obtendo provimento liminar, na mesma data, proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Recife, no sentido de “suspender imediatamente os efeitos do Contrato de Prestação de Serviços 6-001/2009, além de compelir a requerida a se abster de praticar qualquer ato que impeça ou dificulte a sua substituição por outro prestador de serviços, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais”; b) a Qualix Serviços Ambientais Ltda. ingressou com Agravo de Instrumento no TJPE, obtendo decisão favorável a seu pleito, prolatada pelo Desembargador Francisco Tenório (plantonista), a fim de que a EMLURB mantivesse o contrato nº 6-001/2009 por prazo indeterminado, até a conclusão da Concorrência nº 007/2008; c) em 01.07.2009, interpôs Agravo Regimental, tombado sob o nº 0191759-1/02, julgado pela 7ª Câmara Cível do TJPE em 07.07.2009, sendo provido à unanimidade, assegurando-se a imediata suspensão dos serviços por parte da empresa Qualix Serviços Ambientais Ltda. Nos itens 3 e 4, fez considerações, respectivamente, acerca da cronologia lógica dos fatos e da medida cautelar por mim concedida em 08.07.2009. No item 5, abordou o contrato emergencial celebrado com a Vital Engenharia Ambiental S/A (nº 6-008/2009), asseverando que os preços, nesse contrato e naquele firmado com a Qualix Serviços Ambientais Ltda. (nº 6-001/2009) não poderiam ser comparados por vários motivos: a) os equipamentos da Qualix Serviços Ambientais Ltda. vinculados ao contrato já contariam com mais de 07 (sete) anos, ao contrário da Vital Engenharia Ambiental S/A, que tem custos de mobilização e desmobilização de pessoal, maquinário e escritório a serem diluídos em apenas 180 (cento e oitenta dias); b) há diversidade do escopo contratual, notadamente no que se refere à qualidade dos serviços; c) houve incremento nos custos, decorrente da necessidade de recomposição do valor da moeda, citando o aumento do salário mínimo e a atualização dos preços dos insumos (combustível); d) houve inserção de novos itens de serviços e melhorias qualitativas necessárias, consoante planilha com estudo comparativo, com destaque para a implantação de ônibus para funcionários (condições mais humanas de trabalho), instalação de GPS em todos os veículos (melhor fiscalização), aumento do número de ajudantes em alguns serviços, introdução de serviços de coleta seletiva; e) o valor estimado das principais melhorias do novo contrato foram avaliadas em R$ 3.264.215,31 (três milhões duzentos e sessenta e quatro mil duzentos e quinze reais e trinta e um centavos), correspondendo a “uma aproximação realizada, posto que deixamos de quantificar melhorias qualitativas, cuja mensuração se torna difícil de ser visualizada”, tomando como exemplo a utilização de caminhões compactadores de maior porte (15 m3, ao invés de 12 m3 utilizados pela Qualix Serviços Ambientais Ltda.). Por fim, concluiu que a Qualix Serviços Ambientais Ltda. estava trabalhando com equipamentos e veículos depreciados, e por operar há mais de 20 (vinte) anos, não tinha mais custos de investimentos a amortizar, não sendo possível “envidar comparações entre o preço praticado no contrato nº 6-001/2009, firmado com a Qualix Serviços Ambientais Ltda. e os fixados no contrato nº 6-008/2009, firmado com a empresa Vital Engenharia Ambiental S/A”. Afirmou que se encontra aberto ao debate e orientações do TCE, ressaltando a importância do objeto licitado, e alegando que a medida cautelar “põe em risco a viabilidade da execução adequada do serviço”. Requereu que “se considere ao final legal a Dispensa de Licitação
  • 4. número 0601509909 e o Contrato Emergencial nº 6-008/2009”. Em complemento ao exposto no item 2 da defesa da EMLURB, e com o intuito de esclarecer o estado atual das demandas judiciais pertinentes à matéria ora tratada, registro que, em 17.07.2009, a Qualix Serviços Ambientais Ltda. impetrou Mandado de Segurança contra ato do Diretor-Presidente da EMLURB, consubstanciado na dispensa de licitação realizada através do Processo Administrativo nº 06.01509.9.09, para contratação da Vital Engenharia Ambiental S/A, sob a alegação de supressão de instância nos processos administrativo e judicial. O feito foi autuado sob o nº 001.2009.125380-3, e inicialmente distribuído à 1ª Vara da Fazenda Pública do Recife, sendo proferida decisão pelo MM. Juiz José Marcelon Luiz e Silva, em 21.07.2009, da qual transcrevo o seguinte trecho: [...] A EMLURB atravessou petição às fls. 708/710 dizendo que a questão posta neste mandado de segurança encontra-se jurisdicionada na 3ª Vara da Fazenda Pública por ser objeto da Ação Cautelar Inominada nº 001.2009.121123-0, onde já se encontra citada, estando prevento aquele juízo. Com a petição vieram os documentos de fls. 711-1033. Verifico pelas alegações e através dos documentos juntados, que o objeto da ação distribuída à 3ª Vara da Fazenda Pública contém o objeto do presente mandado de segurança. De fato, este writ é impetrado para desconstituir o suposto ato ilegal da autoridade, apontado como sendo o procedimento administrativo de dispensa da licitação, de modo a permitir o seu refazimento com a participação da impetrante, bem assim, para que seja mantido o contrato de prestação de serviços entre a impetrante e a EMLURB. Já a ação cautelar tem por objeto a suspensão do mesmo contrato, estando indicado como objeto da ação principal a sua rescisão. Além disso, consta ainda como objeto da cautelar a obrigação de não fazer, consistente na abstenção por parte da impetrante (ré) da prática de qualquer ato que impeça ou dificulte a substituição do prestador de serviço, sob pena de multa. Como se vê, as questões postas em um e outro processo guardam interrelação material e são originadas de uma mesma causa, merecendo julgamento uniforme. Além da conexão estabelecida por identidade de causa de pedir e de partes, tendo o juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital por primeiro despachado, a prevenção indica nesse juízo a reunião dos processos, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil. Posto isso, remetam-se imediatamente os presentes autos ao juízo prevento com a baixa nos registros. Em 24.07.2009, o MM. Juiz Djalma Andrelino Nogueira Júnior, da 3ª Vara da Fazenda Pública, proferiu decisão no referido mandamus, do seguinte teor: Indefiro a petição de fls. 1063/1064, por concordar com as razões elencadas pelo douto juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, que entendeu existir conexão entre estes autos e o Processo nº 001.2009.121123-0. Dessa forma, solicitem-se informações prévias no prazo de 48 horas. Em 03.08.2009, o MM. Juiz Alfredo Sérgio Magalhães Jambo, da 3ª Vara da Fazenda Pública exarou o seguinte decisum, no mesmo Mandado de Segurança: Ao compulsar os autos, me atendo nas partes e objeto da ação, percebo que, no exercício da função de desembargador substituto, participei do julgamento de recurso interposto contra decisão da lavra do juiz substituto, proferida no presente processo. A situação em comento criou impedimento para o juiz titular desta 3ª Vara da Fazenda Pública, posto que o inciso III do art. 134 CPC estabeleceu vedação ao magistrado de participar do julgamento nos dois graus de jurisdição em um mesmo processo. Determino a remessa dos autos ao Juiz substituto, 4ª Vara da Fazenda Pública, Exmo. Dr. Djalma Andrelino Nogueira Júnior. Diga-se, ainda, que na Cautelar Inominada nº 001.2009.121123-0, distribuída em 18.06.2009, por sorteio automático, à 3ª Vara da Fazenda Pública, consta um ato ordinatório datado de 28.07.2009, da lavra do Chefe de Secretaria, verbis: Em cumprimento ao disposto no Provimento do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 162, § 4º do CPC, intimo a
  • 5. parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a contestação apresentada. Na referida ação cautelar, o último movimento foi uma decisão emitida pelo MM. Juiz Alfredo Sérgio Magalhães Jambo, em 03.08.2009, do mesmo teor daquela proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 001.2009.125380-3, adrede transcrita. Importa dizer que tanto o Mandado de Segurança nº 001.2009.125380-3, quanto a Cautelar Inominada nº 001.2009.121123-0, deverão ficar a cargo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Recife (informações hauridas do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Pernambuco). Feitas essas observações, e com o fito de melhor esclarecer a questão tratada nos presentes autos, registro que, em 16.06.2009, concedi medida cautelar (fls. 303-308), determinando que a EMLURB suspendesse todo e qualquer ato relacionado com a Concorrência nº 007/2008, até ulterior deliberação desta Corte. O referido certame, cujo Edital fora reeditado, tinha por objeto a contratação de Empresa de Engenharia, especializada em Engenharia Sanitária, na área de Limpeza Urbana, para executar serviços de manutenção em Varrição, Capinação, Raspagem e Coleta Regular de Resíduos Sólidos Domiciliares em áreas do Município do Recife, apresentando como valores de referência, R$ 119.146.025,40 (cento e dezenove milhões cento e quarenta e seis mil vinte e cinco reais e quarenta centavos), para o lote 1, e R$ 499.124.247,00 (quatrocentos e noventa e nove milhões cento e vinte e quatro mil duzentos e quarenta e sete reais), para o lote 2, num total de R$ 618.270.272,40 (seiscentos e dezoito milhões duzentos e setenta mil duzentos e setenta e dois reais e quarenta centavos). O regime de execução previsto era o de empreitada por preço unitário e o prazo de execução, de 60 (sessenta) meses. O certame era do tipo menor preço global e tinha data de apresentação de propostas marcada para 07.07.2009. Na referida data (07.07.2009), através do Ofício nº 0508/2009 – DPR (fl. 666), o Diretor-Presidente da EMLURB comunicou a adoção das “devidas providências para a REVOGAÇÃO do supracitado pleito, cuja publicação ocorrerá na próxima edição do Diário Oficial do Município”. Em razão disso, na sessão do Pleno de 08.07.2009, proferi voto pela revogação da Medida Cautelar concedida em 16.06.2009, por perda de objeto, e pela continuidade da presente Auditoria Especial (Processo TC nº 0902394-0), argumentando que (fls. 668-672): É que, em desdobramento dos fatos ora analisados, foi celebrado contrato emergencial, com vigência a partir de 08.07.2009, entre a Vital Engenharia Ambiental Ltda. e a EMLURB/Prefeitura Municipal do Recife/Secretaria de Serviços Públicos da PCR, consequente a procedimento de dispensa de licitação, tendo o mesmo objeto do Edital de Concorrência nº 007/2008. Analisando expediente encaminhado pelo NEG na presente data (08.07.2009), entendi restarem configurados o periculum in mora e o fumus boni juris, razão pela qual comunico a este Tribunal Pleno que irei conceder Medida Cautelar pertinente àquele expediente. Assim, por uma questão de economia processual, é conveniente que não se arquive o presente feito, devendo os questionamentos pertinentes à celebração do contrato com a Vital Engenharia Ambiental Ltda. serem tratados nos autos desta Auditoria Especial. No Relatório Preliminar de Análise de Processo Licitatório, foram feitas as seguintes considerações (fls. 1467-1472): A VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A foi a empresa contratada para execução dos serviços. Contrato Nº 6-008/2009. O regime de execução é o de empreitada por preço unitário, o prazo contratual é de 180 (cento e oitenta) dias e o valor total é de R$ 44.949.979,86 (quarenta e quatro milhões, novecentos e quarenta e nove mil, novecentos e setenta e nove reais e oitenta e seis centavos) para os seis meses. A VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A foi contrata em substituição à QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. a qual foi responsável pela execução dos serviços de limpeza urbana no lote 2, no primeiro semestre de 2009, contratada também por dispensa de licitação, em caráter emergencial, até que se concluísse o processo licitatório. A dispensa de licitação sob análise, a segunda no ano para o lote 2, fez-se necessária em decorrência do lançamento tardio da 2ª Edição da Concorrência 007/2008. A data marcada para o recebimento das
  • 6. propostas daquele certame estava marcada para o dia 07/07/2009, apenas um dia antes do término do contrato com a QUALIX. A licitação para contratação dos serviços de limpeza urbana e coleta regular dos resíduos sólidos é o certame de maior porte da prefeitura da cidade do Recife. Em geral, essa licitação demanda mais de quatro meses, a última, em 2002, demandou sete meses para sua conclusão. A segunda edição da Concorrência 007/2008, suspensa por Medida Cautelar expedida por esta Corte de Contas, em 16 de junho de 2009, foi revogada pela Administração Municipal e não existe data marcada para o lançamento de uma nova concorrência. Ante tal cenário, não seria surpresa se a Administração Municipal vier a fazer uma terceira dispensa de licitação para contratação por emergência dos serviços de limpeza urbana e coleta regular de resíduos sólidos - Lote 2, vez que só restam cinco meses até que se conclua a contratação da VITAL, ora sob análise. 1. O objeto da Contratação e os quantitativos de serviços a serem realizados O objeto da nova Dispensa de Licitação com a VITAL é o mesmo da Dispensa anterior com a QUALIX tendo sido acrescido ao escopo do contrato com a VITAL 12 (doze) equipes de Coleta domiciliar seletiva de materiais recicláveis. Com relação aos quantitativos de serviços a serem realizados, verificamos a diminuição das quantidades nos itens “a”, “b”, “c”, “h”, “m” e “n”, no lote 1 e, no item “j” , do lote 2. Os quadros 1, a seguir, comparam as quantidades de serviços nas dispensas de licitação com a QUALIX, ocorrida no primeiro semestre, e com a VITAL, em vigor, respectivamente. Quadro 1 Comparativo dos quantitativos de serviços a serem executados entre os objetos das Dispensas de Licitação com a QUALIX e com a VITAL. Lote 2 Quantidade Total Discriminação dos Serviços Unidade Lote 02 QUALIX VITAL a) Varrição de vias pavimentadas e logradouros (Extensão ponderada de eixo de via ) km/mês 144.023 128.700 Capinação e raspagem de linhas d´água (sarjeta) e passeios e canteiros centrais de b) km/mês 4.600 3.000 vias pavimentadas c) Pintura de meio-fio (guia de sarjeta) km/mês 2.800 1.950 d) Lavagem e desinfecção de vias, pátios de feiras livre e mercados públicos Equipe/mês 18 18 e) Limpeza de faixa de areia de praia com 8,5 km km/mês 1.548 1.548 f) Limpeza manual de faixa de praia com 1,4 km km/mês 260 260 g) Operações especiais de limpeza pública Equipe/mês 24 24 Coleta regular de resíduos sólidos, comercial, de varrição e feiras livres com emprego de h) t/mês 166.500 158.076 caminhões compactadores dotados de sistema de rastreamento por satélite i) Coleta manual ensacada Homem/mês 1.356 1.356
  • 7. j) Coleta domiciliar seletiva de manterias recicláveis Equipe/mês 0 12 Instalação de Caixas coletoras compactadoras estacionárias de 15m³, inclusive com k) caixa /mês 60 60 remoção l) Coleta de resíduos diferenciados t/mês 2.799 2.799 m) Remoção e transporte ao aterro controlado de caixas brooks Remoção/mês 2.550 1.800 Transporte dos resíduos coletados nas alíneas “h” e “l” ao destino final (lote 01 e 02) n) t/km/mês 1.743.789 1.657.022 (distância média = 10,3km) Causou-nos estranheza as reduções nos quantitativos mensal de serviços a serem executados pela VITAL em relação aos estimados para a Concorrência 007/2008, 1ª e 2ª versões, e aqueles estimados para serem executados pela QUALIX, uma vez que a principal motivação para a troca da empresa, segundo a Prefeitura Municipal do Recife, foi que os serviços vinham sendo executados precariamente e, neste contexto, a expectativa era de aumento e não de redução dos quantitativos. Ressalte-se que, sendo o regime de contratação o por preços unitários, os serviços a serem pagos são aqueles efetivamente executados, mesmo que as previsões iniciais tenham sido eventualmente a menor. 3. Os preços Preliminarmente, comparamos os preços contratados da VITAL e os preços contratados da QUALIX, equalizando os quantitativos. O resultado da comparação está indicado no quadro 2, abaixo. Quadro 2 Comparativo entre os preços unitários das dispensas de licitação da QUALIX e da VITAL. Lote 02 Preços Unitários Discriminação dos Serviços Unidade Lote 02 QUANT QUALIX VITAL DIF. a) Varrição de vias pavimentadas e logradouros (Extensão ponderada de eixo de via ) Km/mês 144.023,52 56,43 91,87 62,80% Capinação e raspagem de linhas d´água (sarjeta) e passeios e canteiros centrais de b) Km/mês 4.600,00 834,17 1218,15 46,03% vias pavimentadas c) Pintura de meio-fio (guia de sarjeta) Km/mês 2.800,00 184,86 518,43 180,44% d) Lavagem e desinfecção de vias, pátios de feiras livre e mercados públicos Equipe/mês 18,00 43.670,24 65.579,54 50,17% e) Limpeza de faixa de areia de praia com 8,5 km Km/mês 1.548,00 599,39 821,69 37,09% f) Limpeza manual de faixa de praia com 1,4 km Km/mês 260,46 362,78 371,82 2,49%
  • 8. g) Operações especiais de limpeza pública Equipe/mês 24,00 46.072,54 81.007,57 75,83% Coleta regular de resíduos sólidos, comercial, de varrição e feiras livres com emprego h) t/mês 166.500,00 56,01 94,65 68,99% de caminhões compactadores dotados de sistema de rastreamento por satélite i) Coleta manual ensacada Homem/mês 1.356,00 2.028,51 3,087,44 52,20% j) Coleta domiciliar seletiva de manterias recicláveis Equipe/mês 0,00 - 19.998,91 - Instalação de Caixas coletoras compactadoras estacionárias de 15m³, inclusive com k) Caixa/mês 60,00 11.531,64 32.030,42 177,76% remoção l) Coleta de resíduos diferenciados t/mês 2.799,96 - 348,00 - Remoção/mê m) Remoção e transporte ao aterro controlado de caixas brooks 2.550,00 99,10 179,65 81,28% s Transporte dos resíduos coletados nas alíneas “h” e “l” ao destino final (lote 01 e 02) n) t/Km/mês 1.743.789,58 0,45 0,82 82,22% (distância média = 10,3km) 66,21% 29.201.821,1 TOTAIS (R$) 8 48.535.602,34 19.333.781, 15 O aumento de preço da ordem de 66,21%, indicado no quadro 2, motivou o deferimento de medida cautelar, pelo Conselheiro CARLOS PORTO, em 08 de julho de 2009, determinando à Secretaria de Serviços Públicos da PCR que modifiquem os valores dos pagamentos à VITAL, restringindo-os aos preços da dispensa anterior, até ulterior deliberação do Pleno desta Corte de Contas. A Prefeitura da Cidade do Recife, em defesa dos preços contratados, fez, em síntese, as seguintes alegações: 1. Que os preços anteriores não contemplavam o aumento do salário mínimo; 2. Que alguns dos serviços sofreram modificações de especificações e métodos de execução 3. Correção dos percentuais de impostos para o cálculo do PIS e COFINS 4. Do aumento dos custos indiretos para fazer em face de uma nova estruturação dos serviços, passando de 4% para 8,8% 5. Atualização dos preços dos insumos 6. Alteração da Reserva Técnica de 10% para 20%; 7. Implantação de ônibus Urbano para transporte de funcionários nos serviços de varrição; 8. Redução dos índices de produtividade como garantia de melhora dos serviços. Com relação aos itens 1, 2, 3 e 5, acatamos os argumentos da defesa, logo foram considerados na reavaliação dos preços contratados, mesmo entendendo que a vigência de uma contratação emergencial não seria o período mais adequado para implantação de algumas das modificações de especificações e metodologia de execução dos serviços pretendida pela Administração Municipal.
  • 9. Com relação ao item 4 - aumento dos custos indiretos, acatamos em parte os argumentos da defesa. A nosso ver, mesmo considerando o caráter emergencial da contratação, quando os horizontes e perspectivas não estão perfeitamente delimitados e há naturalmente maior concentração de custos que poderiam serem depreciados em maior tempo, quando em uma contratação por cinco anos, passar de 4,0% para 8,80% é excessivo. Um aumento de 120% nas despesas indiretas. No que se refere aos itens 6, 7 e 8, entendemos despropositados. Não nos parece razoável adotar coeficientes de produtividade médios nacionais em detrimento de coeficientes específicos e local, da nossa cidade, já consagrados e adotados pelas empresas que vêm prestando serviços ao município ha décadas, supostamente para garantir melhor qualidade dos serviços. Certo é que tal medida onera sobremaneira os preços dos serviços e não garantem qualidade, a qual depende de muitas outras questões, dentre elas, a gestão e a fiscalização eficiente da execução dos serviços. Quanto ao aumento da Reserva Técnica de 10% para 20%, outra vez se equivoca a Administração Municipal ao defender tal propositura. Tomemos por exemplo o serviço de coleta regular de resíduos sólidos domiciliares não se concebe termos 20% dos caminhões coletores e do pessoal de coleta parados para suprirem eventualidades tais como quebra de veículo coletor. Feitas as considerações acima, o Núcleo de Engenharia avaliou os preços de contratação, chegando-se aos preços contidos no Quadro 3, o qual, também, confronta os preços de contratação da VITAL com máximos admitidos para os serviços de limpeza urbana da Cidade do Recife, lote 2, em nossa avaliação. Quadro 3 Comparativo entre os preços unitários da dispensa de licitação da VITAL e os avaliados pelo NEG/TCE. Lote 02 Preços Unitários Discriminação dos Serviços Unidade Lote 02 QUANT NEG/TCE VITAL DIF. a) Varrição de vias pavimentadas e logradouros (Extensão ponderada de eixo de via ) Km/mês 128.700,0 61,05 91,87 50,48% Capinação e raspagem de linhas d´água (sarjeta) e passeios e canteiros centrais de b) Km/mês 3.000,00 945,28 1218,15 28,87% vias pavimentadas c) Pintura de meio-fio (guia de sarjeta) Km/mês 1.950,00 209,10 518,43 147,93% d) Lavagem e desinfecção de vias, pátios de feiras livre e mercados públicos Equipe/mês 18,00 44.944,61 65.579,54 45,91% e) Limpeza de faixa de areia de praia com 8,5 km Km/mês 1.548,00 667,65 821,69 23,07% f) Limpeza manual de faixa de praia com 1,4 km Km/mês 260,46 304,66 371,82 22,04% g) Operações especiais de limpeza pública Equipe/mês 24,00 63.827,24 81.007,57 26,92% Coleta regular de resíduos sólidos, comercial, de varrição e feiras livres com emprego h) t/mês 158.076,00 60,27 94,65 57,04% de caminhões compactadores dotados de sistema de rastreamento por satélite i) Coleta manual ensacada Homem/mês 1.356,00 2.342,28 3,087,44 31,81% j) Coleta domiciliar seletiva de manterias recicláveis Equipe/mês 12,00 13.889,31 19.998,91 43,99% Instalação de Caixas coletoras compactadoras estacionárias de 15m³, inclusive com k) Caixa/mês 60,00 17.398,77 32.030,42 84,10% remoção
  • 10. l) Coleta de resíduos diferenciados t/mês 2.799,96 246,50 348,00 41,18% Remoção/mê m) Remoção e transporte ao aterro controlado de caixas brooks 1.800,00 132,88 179,65 35,20% s Transporte dos resíduos coletados nas alíneas “h” e “l” ao destino final (lote 01 e 02) n) t/Km/mês 1.657022,40 0,69 0,82 18,84% (distância média = 10,3km) 47,18% 30.541.140,4 TOTAIS (R$) 0 44.949.279,87 14.408.139, 47 (sem grifo no original) Na conclusão do Relatório Preliminar de Análise de Processo Licitatório, foi dito o que se segue (fls. 1467-1472): Após apreciação dos argumentos da Administração Municipal em defesa dos preços contratados dos serviços de limpeza urbana do Município da Cidade do Recife, restou comprovado que os preços de contratação da VITAL, em caráter emergencial, são excessivos. São em média 47,18% superiores aos valores máximos avaliados pelo Núcleo de Engenharia desta Corte de Contas. Há preços que ultrapassam em mais de 140% os valores máximos de nossa avaliação, a exemplo da pintura de meio-fio. Os preços dos serviços de coleta regular de resíduos sólidos e da varrição, principais itens do contrato, superam em mais de 50% os preços máximos avaliados pelo Núcleo de Engenharia. Em nossa avaliação, os preços contratados podem resultar em gasto adicional e injustificado de cerca de R$ 14.400.000,00 (quatorze milhões e quatrocentos mil reais), em seis meses, mesmo considerando quantitativos mensal inferiores ao inicialmente estimados para a Concorrência 007/2008, 1ª e 2ª versões e aqueles estimados para serem executados pela QUALIX, na primeira contratação emergencial do lote 2. Face ao exposto, e considerando se tratar de contrato em andamento e de potencial lesão ao erário, entendo oportuno solicitar ao Conselheiro Relator a retificação da medida cautelar deferida em 08 de julho de 2009, quanto aos valores de referência a que deve se restringir a Secretaria de Serviços Público da PCR quando dos pagamentos à VITAL, nos termos da Resolução T.C. Nº 004/2008. (sem grifo no original) O mencionado Relatório Preliminar, inicialmente, constatou a diminuição nos quantitativos de alguns serviços a serem realizados pela Vital Engenharia Ambiental S/A, “em relação aos estimados para a Concorrência 007/2008, 1ª e 2ª versões, e aqueles estimados para serem executados pela QUALIX”. Na verdade, se a Qualix Serviços Ambientais Ltda. ultimamente vinha fazendo a limpeza urbana de forma precária, o que teria motivado, inclusive, a troca da referida empresa, não se justifica a redução dos quantitativos de alguns serviços. Reitere-se que foi ressalvado no Relatório Preliminar, de forma escorreita, que “sendo o regime de contratação o por preços unitários, os serviços a serem pagos são aqueles efetivamente executados, mesmo que as previsões iniciais tenham sido eventualmente a menor”. Quanto aos preços contratados pela Vital Engenharia Ambiental S/A, o Relatório Preliminar acatou os argumentos da EMLURB, no tocante aos itens 1, 2, 3 e 5 (“que os preços anteriores não contemplavam o aumento do salário mínimo”, “que alguns dos serviços sofreram modificações de especificações e métodos de execução”, “correção dos percentuais de impostos para o cálculo do PIS e COFINS”, e “atualização dos preços dos insumos”, respectivamente), considerando-os na reavaliação dos preços contratados. Assim, tenho por sanados estes itens. Entretanto, o mesmo não se aplica às demais razões da defesa.
  • 11. Com efeito, as alegações de “alteração da reserva técnica de 10% para 20%”, “implantação de ônibus urbano para transporte de funcionários nos serviços de varrição” e “redução dos índices de produtividade como garantia de melhora nos serviços” (itens 6, 7 e 8, respectivamente), não foram devidamente justificadas pela EMLURB, não podendo ser consideradas, assim, como elementos informadores do aumento dos preços contratados. Transcrevo, novamente, as considerações constantes do Relatório Preliminar, pertinentes a estes tópicos: No que se refere aos itens 6, 7 e 8, entendemos despropositados. Não nos parece razoável adotar coeficientes de produtividade médios nacionais em detrimento de coeficientes específicos e local, da nossa cidade, já consagrados e adotados pelas empresas que vêm prestando serviços ao município ha décadas, supostamente para garantir melhor qualidade dos serviços. Certo é que tal medida onera sobremaneira os preços dos serviços e não garantem qualidade, a qual depende de muitas outras questões, dentre elas, a gestão e a fiscalização eficiente da execução dos serviços. Quanto ao aumento da Reserva Técnica de 10% para 20%, outra vez se equivoca a Administração Municipal ao defender tal propositura. Tomemos por exemplo o serviço de coleta regular de resíduos sólidos domiciliares não se concebe termos 20% dos caminhões coletores e do pessoal de coleta parados para suprirem eventualidades tais como quebra de veículo coletor. Com relação ao incremento dos custos indiretos, que passou de 4% para 8,8%, sob a alegação de uma nova estruturação dos serviços (item 4), trata-se de aumento excessivo, mesmo levando-se em consideração que o contrato emergencial firmado com a Vital Engenharia Ambiental S/A tem vigência de 180 (cento e oitenta) dias. Assim, tenho por correta a avaliação dos preços de contratação feita no Relatório Preliminar, que chegou a um valor de R$ 14.408.139,47 (quatorze milhões quatrocentos e oito mil cento e trinta e nove reais e quarenta e sete centavos), tido como injustificado, devendo, por conseguinte, ser reduzido o montante a ser pago à Vital Engenharia Ambiental S/A, pelo contrato emergencial de 06 (seis) meses, de R$ 44.949.279,87 (quarenta e quatro milhões novecentos e quarenta e nove mil duzentos e setenta e nove reais e oitenta e sete centavos) para R$ 30.541.140,40 (trinta milhões quinhentos e quarenta e um mil cento e quarenta reais e quarenta centavos). Registro, ainda, que a Qualix Serviços Ambientais Ltda., em 02.07.2009, protocolou Representação nesta Corte, em face da EMLURB (PETCE nº 46.106/2009), questionando o processo de dispensa de licitação que culminou na celebração de contrato com a Vital Engenharia Ambiental S/A. Tal Representação apresenta o mesmo objeto do Mandado de Segurança nº 001.2009.125380-3, antes referido. Assim, tenho que as eventuais irregularidades apontadas naquela Representação devam ser apuradas em Processo de Auditoria Especial. Por fim, entendo que deva ser fixado prazo à EMLURB (31.08.2009), para que seja emitido novo Edital de Concorrência (definitivo), em substituição à Concorrência nº 007/2008, que foi revogada, visando à contratação de empresa para executar serviços de manutenção com varrição, capinação, raspagem e coleta regular de resíduos sólidos domiciliares, em áreas do Município do Recife. Ex positis, CONSIDERANDO os termos da Resolução TC nº 004/2008; CONSIDERANDO as razões constantes da defesa apresentada pela EMLURB; CONSIDERANDO o teor do Relatório Preliminar de Análise de Processo Licitatório elaborado pelo Núcleo de Engenharia desta Corte, que, avaliando os preços de contratação, chegou a um valor de R$ 14.408.139,47 (quatorze milhões quatrocentos e oito mil cento e trinta e nove reais e quarenta e sete centavos), tido como injustificado;
  • 12. VOTO pela manutenção, em parte, da Medida Cautelar concedida em 08.07.2009, modificando-a, tão-somente, para consignar que o montante a ser pago à Vital Engenharia Ambiental S/A, pelo contrato emergencial de 06 (seis) meses, celebrado com a EMLURB (nº 6-008/2009), seja reduzido de R$ 44.949.279,87 (quarenta e quatro milhões novecentos e quarenta e nove mil duzentos e setenta e nove reais e oitenta e sete centavos) para R$ 30.541.140,40 (trinta milhões quinhentos e quarenta e um mil cento e quarenta reais e quarenta centavos), devendo o procedimento de dispensa de licitação e a execução do aludido contrato serem apreciados por esta Corte, através de novo Processo de Auditoria Especial. Neste novo processo deve ser juntada a Representação formulada pela Qualix Serviços Ambientais Ltda. (PETCE nº 46.106/2009). Outrossim, determino a fixação de prazo à EMLURB (31.08.2009), para que seja emitido novo Edital de Concorrência (definitivo), em substituição à Concorrência nº 007/2008, que foi revogada, visando à contratação de empresa para executar serviços de manutenção com varrição, capinação, raspagem e coleta regular de resíduos sólidos domiciliares, em áreas do Município do Recife. É o voto.