Curso preparatório para concursos - Direito Administrativo - aula 2

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Curso preparatório para concursos - Direito Administrativo - aula 2

  1. 1. Curso Preparatório para Concursos Administração Pública Aula 2Professora Kerlly B. M. dos Santos
  2. 2. Revisão• LIMPE Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência
  3. 3. Revisão• SHARPIMPEI
  4. 4. • Supremacia do interesse público• Hierarquia• Autotutela• Razoabilidade• Presunção de Autoexecutoriedade• Indisponibilidade do Interesse Público• Motivação• Presunção de Legitimidade• Especialidade• Isonomia
  5. 5. Objetivos do Estado O Estado tem seus objetivos fundamentais expressos no art.3º: ”Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da RepúblicaFederativa do Brasil:I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;II - garantir o desenvolvimento nacional;III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir asdesigualdades sociais e regionais;IV - promover o bem de todos, sem preconceitos deorigem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas dediscriminação.” Para alcançar esses objetivos o Estado constrói suas políticaspúblicas. Você consegue identificar quais são as políticas públicaspara cada um dos objetivos?
  6. 6. Fundamentos de Direito Administrativo O Direito Administrativo é um campo de estudo que aproveitaconceitos de outras disciplinas.• Ciência Política: as teorias sobre o poder; o Contrato Social;legitimidade; as formas de governo etc;• Teoria do Estado: os elementos do Estado (soberania, território, povo);as formas de Estado (unitário, federal, regional etc); as formas de governo(república, monarquia, aristocracia etc); os regimes políticos(presidencialismo, parlamentarismo etc;• Direito Constitucional: evolução do constitucionalismo; direitosfundamentais; organização do Estado; controle de constitucionalidade etc;• Direito administrativo: regime jurídico-administrativos; órgãos eagentes; organização administrativa; atos e processos administrativos;licitações e contratos; formas intervenção do Estado; serviços público; etc.
  7. 7. A Administração Pública e a Constituição Constituição Federal - CF - 1988 Título III Da Organização do Estado Capítulo VII Da Administração Pública Seção I Disposições Gerais Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Alterado pela EC- 000.019-1998)
  8. 8. I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Alterado pela EC-000.019-1998)II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Alterado pela EC-000.019-1998)III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
  9. 9. IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Alterado pela EC- 000.019-1998)VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Alterado pela EC- 000.019-1998)
  10. 10. VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do Art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Alterado pela EC-000.019-1998) (L-010.331- 2001 - Regulamentação)
  11. 11. XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Alterado pela EC-000.041-2003) (L-008.448-1992 - Regulamentação)
  12. 12. XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;XIII - vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Alterado pela EC- 000.019-1998)XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Alterado pela EC-000.019-1998)XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Alterado pela EC- 000.019-1998)
  13. 13. XVI - vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Alterado pela EC-000.019- 1998)a) a de dois cargos de professor;b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Alterado pela EC-000.034-2001)XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Alterado pela EC-000.019- 1998)XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Alterado pela EC- 000.019-1998)
  14. 14. XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (L-008.666-1993 - Regulamentação)
  15. 15. XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. (Alterado pela EC-000.042-2003)§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.§ 2º - A não-observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.§ 3º - A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Alterado pela EC-000.019-1998)I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no Art. 5º, X e XXXIII;III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
  16. 16. § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.§ 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.§ 7º - A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. (Acrescentado pela EC-000.019-1998)§ 8º - A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:I - o prazo de duração do contrato;II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;III - a remuneração do pessoal.
  17. 17. § 9º - O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.§ 10 - vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do Art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Acrescentado pela EC-000.020-1998)§ 12 - Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.
  18. 18. Questões1 - Com base no artigo 37 da constituição podemos afirmar que: a ( ) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e interesse político; b ( ) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; c ( ) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade e confiança política.
  19. 19. Questões2 - Com base no artigo 37 da constituição podemos dizer que: a ( ) é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; b ( ) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos por cada um dos órgãos da administração, conforme seu papel social; c ( ) o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período
  20. 20. Questões3 - Com base no artigo 37 da constituição é correto afirmar que: a ( ) é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários. b ( ) é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários; c ( ) é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver permissão expressa de superior hierárquico.
  21. 21. Organização da Administração Pública A administração pública em sentido material éadministrar os interesses da coletividade e em sentidoformal é o conjunto de entidades, órgãos e agentesque executam a função administrativa do Estado. Órgãos públicos, na definição de Helly LopesMeirelles, "são centros de competência instituídospara o desempenho das funções estatais, através deseus agentes, cuja atuação é imputada à pessoajurídica a que pertencem".
  22. 22. Nessa concepção, podemos observar que a definição de órgãos estataisé análoga à ideia de órgãos da anatomia humana. Importa esclarecerque os órgãos integram a estrutura do Estado e das demais pessoasjurídicas com partes desses "corpos vivos"; estes, os corpos, sãodotados de vontade e são capazes de exercer direitos e contrairobrigações para a consecução de seus fins institucionais.Já os órgãos não têm personalidade jurídica nem vontade própria, masnas áreas de suas atribuições e nos limites de sua competênciafuncional, expressam a vontade da entidade a que pertencem.Todos os órgãos têm, necessariamente, cargos, funções e agentes,sendo certo que esses elementos podem ser alterados, substituídos ouretirados, sem que isso importe a extinção do órgão.Embora despersonalizados, os órgãos mantêm relações funcionais entresi e com terceiros, podendo ter prerrogativas funcionais próprias, que,quando infringidas, admitem defesa até mesmo por mandado desegurança.
  23. 23. Desconcentração Temos a chamada desconcentração administrativa quando umaentidade da Administração distribui competências no âmbito de sua própriaestrutura a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços.Adesconcentração pressupõe, obrigatoriamente, a existência de uma sópessoa jurídica. Trata-se de simples distribuição interna de competências dessapessoa.Ocorre desconcentração, por exemplo, no âmbito da AdministraçãoDireta federal,quando a União distribui competências entre diversos órgãosde sua própria estrutura, como os Ministérios (Ministério da Educação,Ministério dos Transportes etc.); ou quando uma autarquia, por exemplo,uma Universidade Pública,estabelece uma divisão interna de funções,criando, na sua própria estrutura,diversos Departamentos (Departamento deGraduação, Departamento de Pós-Graduação, Departamento de Direito,Departamento de Filosofia, Departamento de Economia etc.).Como adesconcentração ocorre no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, surgerelação de hierarquia, de subordinação, entre os órgãos dela resultantes. Noâmbito das entidades desconcentradas temos controle hierárquico (implica ospoderes de comando, fiscalização, revisão, punição, solução de conflitos decompetência, delegação e avocação).
  24. 24. Descentralização Ocorre a chamada descentralização administrativa quando o Estado (União,DF,Estados ou Municípios) desempenha algumas de suas funções por meio deoutras pessoas jurídicas. A descentralização pressupõe duas pessoas jurídicasdistintas:o Estado e a entidade que executará o serviço, por ter recebido do Estadoessa atribuição.A descentralização pode ocorrer por outorga ou por delegação.Adescentralização será efetivada por meio de outorga quando o Estado cria umaentidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público. A outorganormalmente é conferida por prazo indeterminado.É o que ocorre na criação dasentidades da Administração Indireta: o Estado descentraliza a prestação dosserviços, outorgando-os a outras pessoas jurídicas(autarquias, empresas públicas,sociedades de economia mista e fundações públicas).A descentralização seráefetivada por meio de delegação quando o Estado transfere, por contrato(concessão ou permissão de serviços públicos) ou ato unilateral (autorização deserviços públicos), unicamente a execução do serviço,para que o ente delegado opreste ao público em seu próprio nome e por sua conta e risco, sob fiscalização doEstado.A delegação por contrato é sempre efetivada por prazo determinado. Nadelegação por ato administrativo (autorização de serviços públicos), comoregra,não há prazo certo, por causa da precariedade típica da autorização(possibilidade de revogação a qualquer tempo, em regra sem indenização).
  25. 25. Organização do Estado brasileiro: Administração Pública Direta e IndiretaClassificação: Administração Direta: 1- União 2- Distrito Federal Descon. 3- Estados 4- Municípios Administração Indireta: 1- Autarquias 2- Empresas Públicas 3- Sociedades de Economia Mista Descent. 4- Fundações Públicas
  26. 26. Administração Direta• União• Estados• Distrito Federal• Municípios Corresponde à atuação direta pelo próprio Estadopor suas entidades estatais: União, Estados-Membros, Município e Distrito Federal. A primeira édotada de soberania, as demais, de autonomiapolítica, administrativa e financeira.
  27. 27. Administração Indireta1- Autarquias2- Empresas Públicas3- Sociedades de Economia Mista4- Fundações PúblicasÉ o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas àAdministração Direta, têm a competência para oexercício, de forma descentralizado, de atividadesadministrativas. É integrada por pessoas jurídicas dedireito público ou privado, criadas ou instituídas a partirde lei específica: autarquias, fundações, empresaspúblicas e sociedades de economia mista, comotambém associações e consórcios públicos.
  28. 28. Autarquias As autarquias são criadas por lei paraexecutar, de forma descentralizado, atividadestípicas da administração pública. Têm patrimônioformado por recursos próprios. Sua organizaçãointerna pode vir através de decretos (emanam dopoder executivo); de portarias(ministérios, secretarias); regimentos ouregulamentos internos. São autarquias, porexemplo, as universidades federais. Segundo CelsoAntônio Bandeira de Mello: São pessoas jurídicas dedireito público de capacidade exclusivamenteadministrativa.Ex: Autarquia Municipal de Esportes
  29. 29. Empresas Públicas Empresa pública é a pessoa jurídica de capitalpúblico, instituído por um Ente estatal, com a finalidadeprevista em Lei. A finalidade é sempre de naturezaeconômica, eis que, em se tratando de empresa, eladeve visar ao lucro, ainda que este seja utilizado em prolda comunidade. É a pessoa jurídica criada com força deautorização legal, como instrumento de ação do estado,dotada de personalidade de direito privado massubmetida a certas regras decorrente da finalidadepública, constituídas sob qualquer das formas admitidasem direito, cujo capital seja formado por capital formadounicamente por recursos públicos de pessoa deadministração direta ou indireta. Pode ser Federal,municipal ou estadual.Ex: Correios e Caixa Econômica Federal
  30. 30. Sociedades de Economia Mista É uma sociedade na qual há colaboração entre o Estadoe particulares, ambos reunindo recursos para a realização deuma finalidade, sempre de objetivo econômico. São pessoasjurídicas de direito privado, integrantes da AdministraçãoIndireta do Estado, criadas por autorização legal sob qualquerforma jurídica adequada à sua natureza, para que o Governoexerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certassituações, execute a prestação de serviços públicos. Asociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direitoprivado e não se beneficia de isenções fiscais ou de foroprivilegiado. A sociedade de economia mista é uma sociedadeanônima, e seus funcionários são regidos pela CLT e não sãoservidores públicos. Frequentemente têm suas açõesnegociadas em Bolsa de Valores como, por exemplo, o Bancodo Brasil, Petrobrás, Banco do Nordeste, e Eletrobrás.
  31. 31. Fundações Públicas As fundações públicas são organizaçõesdotadas de personalidade jurídica de direitopúblico, sem fins lucrativos, criadas para um fimespecífico de interesse público, como educação,cultura e pesquisa, sempre merecedoras de umamparo legal. As fundações públicas possuemautonomia administrativa, patrimônio próprio, efuncionamento custeado, principalmente, porrecursos do poder público, ainda que sob aforma de prestação de serviços.
  32. 32. Agências reguladoras e executivas As agências executivas e reguladoras fazem parte da administração públicaindireta, são pessoas jurídicas de direito público interno e consideradas comoautarquias especiais. Sua principal função é o controle de pessoas privadasincumbidas da prestação de serviços públicos, sob o regime de concessão oupermissão.• Agências reguladoras Sua função é regular a prestação de serviços públicos, organizar e fiscalizaresses serviços a serem prestados por concessionárias ou permissionárias, com oobjetivo garantir o direito do usuário ao serviço público de qualidade. Não há muitasdiferenças em relação à tradicional autarquia, a não ser uma maior autonomiafinanceira e administrativa, além de seus diretores serem eleitos para mandato portempo determinado. Essas entidades têm as seguintes finalidades básicas: a) fiscalizarserviços públicos (ANEEL, ANTT, ANAC, ANTAQ); b) fomentar e fiscalizar determinadasatividades privadas (ANCINE); c) regulamentar, controlar e fiscalizar atividadeseconômicas (ANP); d) exercer atividades típicas de estado (ANVS, ANVISA e ANS).• Agências executivas São pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou até mesmo órgãospúblicos, integrantes da Administração Pública Direta ou Indireta, que podem celebrarcontrato de gestão com objetivo de reduzir custos, otimizar e aperfeiçoar a prestaçãode serviços públicos. Seu objetivo principal é a execução de atividades administrativas.Nelas há uma autonomia financeira e administrativa ainda maior. São requisitos paratransformar uma autarquia ou fundação em uma agência executiva: a) tenham planosestratégicos de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento; b)tenham celebrado contrato de gestão com o ministério supervisor. José dos SantosCarvalho Filho cita como agências executivas o INMETRO (uma autarquia) e a ABIN(apesar de ter o termo "agência" em seu nome, não é uma autarquia, mas um órgãopúblico).
  33. 33. Entidades ParaestataisSão entes privados que não integrarem a AdministraçãoDireta ou a Administração Indireta, colaboram com oEstado no desempenho de atividades de interesse público,de natureza não lucrativa. Compreendem os serviços sociaisautônomos (SESI, SESC, SENAI, etc.), as organizações sociais,as organizações da sociedade civil de interesse público(OSCIP) e as denominadas "entidades de apoio".

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