Enem

1. As leis e o ENEM

2. Lei Sancionada em 2014: Na Plenária do dia 13 de março de 2014,
foi aprovada de forma unânime a Resolução n. 163 que considera
abusiva a publicidade e comunicação mercadológica dirigidas à
criança (pessoa de até 12 anos de idade)
TEMA DA REDAÇÃO: Publicidade infantil em questão no Brasil
LEI SANCIONADA NO INÍCIO DE 2015: FEMINICÍDIO
TEMA DA REDAÇÃO: A persistência da violência contra a mulher

3. LEI SANCIONADA EM 2016: Lei geral das religiões (...)
TEMA DA REDAÇÃO: intolerância religiosa
LEI SANCIONADA EM 2017: inclusão dos surdos na educação
TEMA DA REDAÇÃO: Desafios para formação educacional dos
surdos.
Em 2018, foi sancionada uma lei de proteção de dados pessoais.
TEMA DA REDAÇÃO: Manipulação do comportamento do usuário
pelo controle de dados na internet

4. CONFIRA AS PRINCIPAIS LEIS
SANCIONADAS NO PRIMEIRO
SEMESTRE DE 2019

5. Transporte pirata
A nova legislação passou a classificar o
transporte pirata — seja de ônibus ou
van escolar sem autorização e que
cobram passagens das pessoas —
como infração gravíssima, com multa
(multiplicada por cinco, no caso do
transporte escolar) e perda de sete
pontos na Carteira Nacional de
Habilitação, além da remoção do
veículo.

6. Calúnia nas eleições
Quem acusar falsamente um
candidato a cargo político com o
objetivo de afetar a candidatura
poderá ser condenado à pena de dois
a oito anos de prisão, além do
pagamento de multa. A condenação
poderá ser aumentada em um sexto,
caso o acusado se esconda por trás de
anonimato ou nome falso.

7. Casamento de menores
A proibição do casamento de menores de 16
anos também já está em vigor. A nova regra, no
entanto, manteve a exceção, que já consta do
Código Civil (Lei 10.406, de 2002), pela qual
pais ou responsáveis de jovens com 16 e 17
anos podem autorizar a união.
A legislação anterior admitia o casamento em
caso de gravidez ou para evitar imposição ou
cumprimento de pena criminal, já que ter
relações sexuais com menores de 14 anos é
crime com pena que vai de 8 a 15 anos de
reclusão.

8. Cadastro positivo
Pelo texto, será automática a adesão de
consumidores e empresas aos cadastros
positivos de crédito. Trata-se de um
instrumento criado em 2011 para ser um
banco de dados sobre bons pagadores,
contrapondo-se aos famosos cadastros
negativos (como Serasa e o Serviço de
Proteção ao Crédito – SPC).

9. Desaparecidos
Pela lei, o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas
terá um banco de informações públicas (de livre acesso
por meio da internet), com informações básicas sobre a
pessoa desaparecida; e dois bancos de informações
sigilosas, um deles contendo informações detalhadas
sobre a pessoa desaparecida e o outro trazendo
informações genéticas da pessoa desaparecida e de
seus familiares.
Esses dados deverão ser padronizados e alimentados
por todas as autoridades de segurança pública
competentes para a investigação. Para ajudar na
localização, o governo poderá promover convênios com
emissoras de rádio e televisão para a transmissão de
alertas urgentes de desaparecimento.

10. Ovinocaprinocultura
A lei institui a Política Nacional de
Incentivo à Ovinocaprinocultura. O termo
ovinocaprinocultura refere-se à criação de
ovinos (carneiros e ovelhas) e caprinos
(bodes e cabras) com a finalidade de
produção de carne, lã, couro, leite, queijo
e outros derivados. A lei institui a Política
Nacional de Incentivo à
Ovinocaprinocultura.

11. Vagas em escolas
Já está em vigor a Lei 13.845
de 2019, que garante vagas
na mesma escola pública a
irmãos que frequentam a
mesma etapa ou ciclo de
ensino da educação básica.

12. Georreferenciamento
A dispensa da carta de anuência
no processo de
georreferenciamento de imóveis
rurais está prevista em lei
federal (Lei 13.838, de 2019).
Agora, basta a declaração do
próprio requerente de que
respeitou os limites e as
confrontações.

13. Água potável
A inclusão do risco de escassez de água entre os
itens abrangidos pelo conceito de segurança
alimentar passou a ser lei em junho. É a Lei
13.839, de 2019.
A nova medida acrescenta na Lei 11.346 de
2006, que criou o Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), ações
para reduzir o risco de falta de água potável. O
texto também inclui na legislação inciativas que
estimulem a formação de estoques estratégicos
de alimentos.

14. TV por assinatura
A lei garante o cancelamento de
serviços de TV por assinatura por
telefone ou pela internet, como direito
dos assinantes. A intenção da nova lei
é colocar fim aos constantes
desrespeitos aos consumidores que
perdem tempo em ligações telefônicas
na tentativa de cancelar seus
contratos.

15. Equoterapia
A Lei 13.830, de 2019, que regulamenta a equoterapia
como método de reabilitação de pessoas com
deficiência, já está em vigor.
Pela nova legislação, a prática de reabilitação — que
utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas
áreas de saúde, educação e equitação voltada ao
desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com
deficiência — será exercida por equipe
multiprofissional, integrada por médico, médico
veterinário, psicólogo, fisioterapeuta e profissionais
de equitação. A lei determina ainda que os centros de
equoterapia somente poderão operar se obtiverem
alvará de funcionamento da vigilância sanitária.

16. Automutilação
O texto determina a
notificação compulsória,
pelos estabelecimentos de
saúde, dos casos de
violência autoprovocada,
incluindo tentativas de
suicídio e a automutilação.

17. Reavaliação pericial
Pessoas com HIV/aids aposentadas
por invalidez estão dispensadas de
reavaliação pericial.
Cartões em braile
Já está em vigor a norma que garante às pessoas
com deficiência visual o direito de receber cartões
de crédito e de movimentações bancárias com
caracteres de identificação em braile.

18. Vestibular
Torna-se obrigatória a divulgação
da relação nominal dos
classificados, da respectiva ordem
de classificação e do cronograma
das chamadas para matrícula, de
acordo com os critérios para
preenchimento das vagas
constantes do edital dos certames.

19. Respeito ao credo nas instituições de ensino
Ao aluno regularmente matriculado em instituição de
ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado,
no exercício da liberdade de consciência e de crença, o
direito de, mediante prévio e motivado requerimento,
ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que,
segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o
exercício de tais atividades, devendo-se-lhe atribuir, a
critério da instituição e sem custos para o aluno.
Heróis e heroínas da pátria (adição de nomes)
Ulysses Guimarães
Dandara dos Palmares
Luiza Mahin
Antônio Vicente Mendes Maciel, o Antônio Conselheiro

20. Prevenção da gravidez
Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção
da Gravidez na Adolescência, a ser realizada
anualmente na semana que incluir o dia 1º de
fevereiro, com o objetivo de disseminar
informações sobre medidas preventivas e
educativas que contribuam para a redução da
incidência da gravidez na adolescência.
Aleitamento materno
Lei estabelece o direito de as mães
amamentarem seus filhos de até 6 (seis) meses
de idade durante a realização de concursos
públicos na administração pública direta e
indireta dos Poderes da União.

21. Campanha contra as hepatites virais
Institui o Julho Amarelo, a ser realizado a cada
ano, em todo o território nacional, no mês de
julho, quando serão efetivadas ações
relacionadas à luta contra as hepatites virais.
Laço
Reconhecimento do rodeio, a vaquejada e o laço, bem
como as respectivas expressões artísticas e esportivas,
como manifestações culturais nacionais; eleva essas
atividades à condição de bens de natureza imaterial
integrantes do patrimônio cultural brasileiro; e dispõe
sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e
sobre a proteção ao bem-estar animal.

22. Lei de Acessibilidade (adição)
Estabelecer a obrigatoriedade de
disponibilização, em eventos públicos e
privados, de banheiros químicos acessíveis a
pessoas com deficiência ou com mobilidade
reduzida.
Evasão escolar
Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, para obrigar a notificação
de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando
superiores a 30% (trinta por cento) do
percentual permitido em lei.