SlideShare uma empresa Scribd logo

Direito Constitucional - Segurança Pública

PreOnline
PreOnline

Conteúdo Gratuito de Direito Constitucional para concursos públicos - Segurança Pública. Mentor Concursos. Professor Caio Brandão. Cursos Grátis (Vídeo Aulas): http://mconcursos.com/cursos-gratis

1 de 21
Baixar para ler offline
Direito Constitucional - Segurança Pública
DA SEGURANÇA PÚBLICA
DA SEGURANÇA PÚBLICA
PODER DE POLÍCIA
SEGURANÇA
PÚBLICA
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração
pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou
liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão
de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem,
aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício
de atividades econômicas dependentes de concessão ou
autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao
respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de
polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites
da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se
de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou
desvio de poder.
DA SEGURANÇA PÚBLICA
DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio,
através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
DA SEGURANÇA PÚBLICA
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
Anúncio

Recomendados

Crimes.contra.a.vida
Crimes.contra.a.vidaCrimes.contra.a.vida
Crimes.contra.a.vidaIgor Porto
 
Aula inquerito policial 1
Aula inquerito policial 1Aula inquerito policial 1
Aula inquerito policial 1robertomatos12
 
Crimes contra administração pública (1)
Crimes contra administração pública (1)Crimes contra administração pública (1)
Crimes contra administração pública (1)Thiago Camara
 
Lei nº 12.850 - lei de combate às organizações criminosas esquematizada
Lei nº 12.850 - lei de combate às organizações criminosas esquematizadaLei nº 12.850 - lei de combate às organizações criminosas esquematizada
Lei nº 12.850 - lei de combate às organizações criminosas esquematizadaMarcos Girão
 
Estatuto do Desarmamento Esquematizado
Estatuto do Desarmamento EsquematizadoEstatuto do Desarmamento Esquematizado
Estatuto do Desarmamento EsquematizadoMarcos Girão
 
Lei nº 8.072/90 crimes hediondos
Lei nº 8.072/90 crimes hediondosLei nº 8.072/90 crimes hediondos
Lei nº 8.072/90 crimes hediondosMarcos Girão
 

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Entendeu direito ou quer que desenhe princípios explícitos e implícitos da ...
Entendeu direito ou quer que desenhe   princípios explícitos e implícitos da ...Entendeu direito ou quer que desenhe   princípios explícitos e implícitos da ...
Entendeu direito ou quer que desenhe princípios explícitos e implícitos da ...Genani Kovalski
 
Legislação Penal Especial Esquematizada para PF
Legislação Penal Especial Esquematizada para PFLegislação Penal Especial Esquematizada para PF
Legislação Penal Especial Esquematizada para PFMarcos Girão
 
Direito Administrativo - Atos Administrativos
Direito Administrativo - Atos AdministrativosDireito Administrativo - Atos Administrativos
Direito Administrativo - Atos AdministrativosMentor Concursos
 
Direito empresarial
Direito empresarialDireito empresarial
Direito empresarialElder Leite
 
Direito Constitucional - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Direito Constitucional - Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasDireito Constitucional - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Direito Constitucional - Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasMentor Concursos
 
Lei 8.429 92 - Atos de Improbidade
Lei 8.429 92 - Atos de ImprobidadeLei 8.429 92 - Atos de Improbidade
Lei 8.429 92 - Atos de ImprobidadeMagno Júnior
 
Aula 06 - Direitos e Garantias Fundamentais
Aula 06 - Direitos e Garantias FundamentaisAula 06 - Direitos e Garantias Fundamentais
Aula 06 - Direitos e Garantias FundamentaisTércio De Santana
 
Direito público x direito privado
Direito público x direito privadoDireito público x direito privado
Direito público x direito privadoLeonardo Leitão
 
Direito Administrativo - Organização Administrativa
Direito Administrativo - Organização AdministrativaDireito Administrativo - Organização Administrativa
Direito Administrativo - Organização AdministrativaMentor Concursos
 
NOÇÕES DE DIREITO
NOÇÕES DE DIREITONOÇÕES DE DIREITO
NOÇÕES DE DIREITOURCAMP
 
Direito administrativo apostila-resumo bom para concursos
Direito administrativo  apostila-resumo bom para concursosDireito administrativo  apostila-resumo bom para concursos
Direito administrativo apostila-resumo bom para concursosleticia_sa
 
Direito penal slides - power point
Direito penal   slides - power pointDireito penal   slides - power point
Direito penal slides - power pointedgardrey
 
Lce 87 2008 - ORGANIZAÇÃO bÁSICA PMPB
Lce 87 2008  - ORGANIZAÇÃO bÁSICA PMPBLce 87 2008  - ORGANIZAÇÃO bÁSICA PMPB
Lce 87 2008 - ORGANIZAÇÃO bÁSICA PMPBMarcos Girão
 
Direito processual civil aula 1
Direito processual civil   aula 1Direito processual civil   aula 1
Direito processual civil aula 1Fabiano Manquevich
 
Direito Administrativo - Controle Administrativo
Direito Administrativo - Controle AdministrativoDireito Administrativo - Controle Administrativo
Direito Administrativo - Controle AdministrativoMentor Concursos
 

Mais procurados (20)

Entendeu direito ou quer que desenhe princípios explícitos e implícitos da ...
Entendeu direito ou quer que desenhe   princípios explícitos e implícitos da ...Entendeu direito ou quer que desenhe   princípios explícitos e implícitos da ...
Entendeu direito ou quer que desenhe princípios explícitos e implícitos da ...
 
Legislação Penal Especial Esquematizada para PF
Legislação Penal Especial Esquematizada para PFLegislação Penal Especial Esquematizada para PF
Legislação Penal Especial Esquematizada para PF
 
Direito Administrativo - Atos Administrativos
Direito Administrativo - Atos AdministrativosDireito Administrativo - Atos Administrativos
Direito Administrativo - Atos Administrativos
 
Direito empresarial
Direito empresarialDireito empresarial
Direito empresarial
 
Direito Constitucional - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Direito Constitucional - Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasDireito Constitucional - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Direito Constitucional - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
 
Lei 11343
Lei 11343Lei 11343
Lei 11343
 
Lei 8.429 92 - Atos de Improbidade
Lei 8.429 92 - Atos de ImprobidadeLei 8.429 92 - Atos de Improbidade
Lei 8.429 92 - Atos de Improbidade
 
Aula 06 - Direitos e Garantias Fundamentais
Aula 06 - Direitos e Garantias FundamentaisAula 06 - Direitos e Garantias Fundamentais
Aula 06 - Direitos e Garantias Fundamentais
 
Principios direito administrativo
Principios direito administrativoPrincipios direito administrativo
Principios direito administrativo
 
Aula 5
Aula 5Aula 5
Aula 5
 
Direito público x direito privado
Direito público x direito privadoDireito público x direito privado
Direito público x direito privado
 
Direito penal iii dano
Direito penal iii   danoDireito penal iii   dano
Direito penal iii dano
 
Direito Administrativo - Organização Administrativa
Direito Administrativo - Organização AdministrativaDireito Administrativo - Organização Administrativa
Direito Administrativo - Organização Administrativa
 
NOÇÕES DE DIREITO
NOÇÕES DE DIREITONOÇÕES DE DIREITO
NOÇÕES DE DIREITO
 
Direito administrativo apostila-resumo bom para concursos
Direito administrativo  apostila-resumo bom para concursosDireito administrativo  apostila-resumo bom para concursos
Direito administrativo apostila-resumo bom para concursos
 
Direito penal iii usurpação
Direito penal iii   usurpaçãoDireito penal iii   usurpação
Direito penal iii usurpação
 
Direito penal slides - power point
Direito penal   slides - power pointDireito penal   slides - power point
Direito penal slides - power point
 
Lce 87 2008 - ORGANIZAÇÃO bÁSICA PMPB
Lce 87 2008  - ORGANIZAÇÃO bÁSICA PMPBLce 87 2008  - ORGANIZAÇÃO bÁSICA PMPB
Lce 87 2008 - ORGANIZAÇÃO bÁSICA PMPB
 
Direito processual civil aula 1
Direito processual civil   aula 1Direito processual civil   aula 1
Direito processual civil aula 1
 
Direito Administrativo - Controle Administrativo
Direito Administrativo - Controle AdministrativoDireito Administrativo - Controle Administrativo
Direito Administrativo - Controle Administrativo
 

Destaque

Preparando as Cidades para um Novo Modelo de Segurança Pública
Preparando as Cidades para um Novo Modelo de Segurança PúblicaPreparando as Cidades para um Novo Modelo de Segurança Pública
Preparando as Cidades para um Novo Modelo de Segurança PúblicaAlberto Kopittke
 
A experiência brasileira em segurança pública
A experiência brasileira em segurança públicaA experiência brasileira em segurança pública
A experiência brasileira em segurança públicaAlberto Kopittke
 
Juarez Pinheiro - apresentacão seminário
Juarez Pinheiro - apresentacão seminárioJuarez Pinheiro - apresentacão seminário
Juarez Pinheiro - apresentacão seminárioAlberto Kopittke
 
7º Anuário Estatístico do Fórum brasileiro de Segurança Pública: uma radiogra...
7º Anuário Estatístico do Fórum brasileiro de Segurança Pública: uma radiogra...7º Anuário Estatístico do Fórum brasileiro de Segurança Pública: uma radiogra...
7º Anuário Estatístico do Fórum brasileiro de Segurança Pública: uma radiogra...MapWild
 
Trabalho Segurança Publica
Trabalho Segurança PublicaTrabalho Segurança Publica
Trabalho Segurança PublicaBrainstorms
 
Sistema de segurança pública no brasil
Sistema de segurança pública no brasilSistema de segurança pública no brasil
Sistema de segurança pública no brasildiplosegciudadana2011
 
Direito Constitucional - Forças Armadas
Direito Constitucional - Forças Armadas Direito Constitucional - Forças Armadas
Direito Constitucional - Forças Armadas Mentor Concursos
 
Direito Administrativo
Direito AdministrativoDireito Administrativo
Direito AdministrativoAPMBA
 
ApresentaçãO SegurançA PúBlica
ApresentaçãO   SegurançA PúBlicaApresentaçãO   SegurançA PúBlica
ApresentaçãO SegurançA PúBlicaguest19b8fd
 
direito para o concurso CFOBA
 direito para o concurso CFOBA direito para o concurso CFOBA
direito para o concurso CFOBAmichael jobenjo
 
A justiça criminal e a segurança pública
A justiça criminal e a segurança públicaA justiça criminal e a segurança pública
A justiça criminal e a segurança públicaJorge Bengochea
 
Projeto de Geografia e História - I bimestre EEFM ESTADO DA BAHIA
Projeto de Geografia e História -  I bimestre EEFM ESTADO DA BAHIAProjeto de Geografia e História -  I bimestre EEFM ESTADO DA BAHIA
Projeto de Geografia e História - I bimestre EEFM ESTADO DA BAHIAkelber2
 
Concurso da PM - Geografia Produção e Organização do Espaço Paraibano
Concurso da PM - Geografia Produção e Organização do Espaço ParaibanoConcurso da PM - Geografia Produção e Organização do Espaço Paraibano
Concurso da PM - Geografia Produção e Organização do Espaço ParaibanoColégio Certo - Rio Tinto/PB
 
Direito do Trabalho - Princípios Específicos do Direito do Trabalho
Direito do Trabalho - Princípios Específicos do Direito do TrabalhoDireito do Trabalho - Princípios Específicos do Direito do Trabalho
Direito do Trabalho - Princípios Específicos do Direito do TrabalhoPreOnline
 
Cidadania direitos e garantias
Cidadania direitos e garantiasCidadania direitos e garantias
Cidadania direitos e garantiasAPMBA
 
Curso de Direitos Humanos para Concurso PRF 2017
Curso de Direitos Humanos para Concurso PRF 2017Curso de Direitos Humanos para Concurso PRF 2017
Curso de Direitos Humanos para Concurso PRF 2017Estratégia Concursos
 
Dicas de Direito Constitucional para Concurso
Dicas de Direito Constitucional para ConcursoDicas de Direito Constitucional para Concurso
Dicas de Direito Constitucional para ConcursoFrancisco Lopes
 

Destaque (20)

Apresentação CNI/Ibope Segurança Pública
Apresentação CNI/Ibope Segurança Pública Apresentação CNI/Ibope Segurança Pública
Apresentação CNI/Ibope Segurança Pública
 
Preparando as Cidades para um Novo Modelo de Segurança Pública
Preparando as Cidades para um Novo Modelo de Segurança PúblicaPreparando as Cidades para um Novo Modelo de Segurança Pública
Preparando as Cidades para um Novo Modelo de Segurança Pública
 
A experiência brasileira em segurança pública
A experiência brasileira em segurança públicaA experiência brasileira em segurança pública
A experiência brasileira em segurança pública
 
Juarez Pinheiro - apresentacão seminário
Juarez Pinheiro - apresentacão seminárioJuarez Pinheiro - apresentacão seminário
Juarez Pinheiro - apresentacão seminário
 
7º Anuário Estatístico do Fórum brasileiro de Segurança Pública: uma radiogra...
7º Anuário Estatístico do Fórum brasileiro de Segurança Pública: uma radiogra...7º Anuário Estatístico do Fórum brasileiro de Segurança Pública: uma radiogra...
7º Anuário Estatístico do Fórum brasileiro de Segurança Pública: uma radiogra...
 
Trabalho Segurança Publica
Trabalho Segurança PublicaTrabalho Segurança Publica
Trabalho Segurança Publica
 
Sistema de segurança pública no brasil
Sistema de segurança pública no brasilSistema de segurança pública no brasil
Sistema de segurança pública no brasil
 
Direito Constitucional - Forças Armadas
Direito Constitucional - Forças Armadas Direito Constitucional - Forças Armadas
Direito Constitucional - Forças Armadas
 
Direito Administrativo
Direito AdministrativoDireito Administrativo
Direito Administrativo
 
ApresentaçãO SegurançA PúBlica
ApresentaçãO   SegurançA PúBlicaApresentaçãO   SegurançA PúBlica
ApresentaçãO SegurançA PúBlica
 
Bahia Idh2003
Bahia Idh2003Bahia Idh2003
Bahia Idh2003
 
direito para o concurso CFOBA
 direito para o concurso CFOBA direito para o concurso CFOBA
direito para o concurso CFOBA
 
A justiça criminal e a segurança pública
A justiça criminal e a segurança públicaA justiça criminal e a segurança pública
A justiça criminal e a segurança pública
 
Projeto de Geografia e História - I bimestre EEFM ESTADO DA BAHIA
Projeto de Geografia e História -  I bimestre EEFM ESTADO DA BAHIAProjeto de Geografia e História -  I bimestre EEFM ESTADO DA BAHIA
Projeto de Geografia e História - I bimestre EEFM ESTADO DA BAHIA
 
Concurso da PM - Geografia Produção e Organização do Espaço Paraibano
Concurso da PM - Geografia Produção e Organização do Espaço ParaibanoConcurso da PM - Geografia Produção e Organização do Espaço Paraibano
Concurso da PM - Geografia Produção e Organização do Espaço Paraibano
 
Direito do Trabalho - Princípios Específicos do Direito do Trabalho
Direito do Trabalho - Princípios Específicos do Direito do TrabalhoDireito do Trabalho - Princípios Específicos do Direito do Trabalho
Direito do Trabalho - Princípios Específicos do Direito do Trabalho
 
DIREITO ADMINISTRATIVO ESTRATÉGIA XX AULA 01
DIREITO ADMINISTRATIVO ESTRATÉGIA XX AULA 01DIREITO ADMINISTRATIVO ESTRATÉGIA XX AULA 01
DIREITO ADMINISTRATIVO ESTRATÉGIA XX AULA 01
 
Cidadania direitos e garantias
Cidadania direitos e garantiasCidadania direitos e garantias
Cidadania direitos e garantias
 
Curso de Direitos Humanos para Concurso PRF 2017
Curso de Direitos Humanos para Concurso PRF 2017Curso de Direitos Humanos para Concurso PRF 2017
Curso de Direitos Humanos para Concurso PRF 2017
 
Dicas de Direito Constitucional para Concurso
Dicas de Direito Constitucional para ConcursoDicas de Direito Constitucional para Concurso
Dicas de Direito Constitucional para Concurso
 

Semelhante a Direito Constitucional - Segurança Pública

art144 SEGURANÇA PUBLICA.pptx
art144 SEGURANÇA PUBLICA.pptxart144 SEGURANÇA PUBLICA.pptx
art144 SEGURANÇA PUBLICA.pptxAdiellysonHanyel1
 
Obrigatoriedade De Criação De Guardas Municipais Em Todos Os Municipios Brasi...
Obrigatoriedade De Criação De Guardas Municipais Em Todos Os Municipios Brasi...Obrigatoriedade De Criação De Guardas Municipais Em Todos Os Municipios Brasi...
Obrigatoriedade De Criação De Guardas Municipais Em Todos Os Municipios Brasi...Nilton Anjos
 
Slides estatuto
Slides estatutoSlides estatuto
Slides estatutoportalgmpa
 
Proposta sistematizada 15-07-2013-minuta-pmdf-cbmdf_-_final[1]
Proposta sistematizada 15-07-2013-minuta-pmdf-cbmdf_-_final[1]Proposta sistematizada 15-07-2013-minuta-pmdf-cbmdf_-_final[1]
Proposta sistematizada 15-07-2013-minuta-pmdf-cbmdf_-_final[1]Elias Matos
 
6 inquritopolicialconsideraesiniciais
6 inquritopolicialconsideraesiniciais6 inquritopolicialconsideraesiniciais
6 inquritopolicialconsideraesiniciaisdireitounimonte
 
Folheto da lei organica pm e bm
Folheto da lei organica pm e bm Folheto da lei organica pm e bm
Folheto da lei organica pm e bm Emanuel Diniz
 
Noções de direito aula 02
Noções de direito   aula 02Noções de direito   aula 02
Noções de direito aula 02Nadsonea Azevedo
 
POSSIBILIDADE DE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA GUARDAS MUNICIPAIS NO REGIME PRÓ...
POSSIBILIDADE DE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA GUARDAS MUNICIPAIS NO REGIME PRÓ...POSSIBILIDADE DE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA GUARDAS MUNICIPAIS NO REGIME PRÓ...
POSSIBILIDADE DE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA GUARDAS MUNICIPAIS NO REGIME PRÓ...Marcelo Alves
 
Apostila do cotat organizada completa
Apostila do cotat organizada completaApostila do cotat organizada completa
Apostila do cotat organizada completaJOAOPAULOCOSTAFERREI
 
Lei complementar nº 87 de 02dez2008
Lei complementar nº 87 de 02dez2008Lei complementar nº 87 de 02dez2008
Lei complementar nº 87 de 02dez2008Renato Almeida
 
12 criminologia o sistema penal - ftc - itabuna
12 criminologia   o sistema penal - ftc - itabuna12 criminologia   o sistema penal - ftc - itabuna
12 criminologia o sistema penal - ftc - itabunaUrbano Felix Pugliese
 
Estatuto comentado do mpu
Estatuto comentado do mpuEstatuto comentado do mpu
Estatuto comentado do mpuRichard Freitas
 
Lei 11.370 de 04.02.2009-lei_organica_pcba
Lei 11.370 de 04.02.2009-lei_organica_pcbaLei 11.370 de 04.02.2009-lei_organica_pcba
Lei 11.370 de 04.02.2009-lei_organica_pcbaPÁGINA DE POLÍCIA
 

Semelhante a Direito Constitucional - Segurança Pública (20)

art144 SEGURANÇA PUBLICA.pptx
art144 SEGURANÇA PUBLICA.pptxart144 SEGURANÇA PUBLICA.pptx
art144 SEGURANÇA PUBLICA.pptx
 
Obrigatoriedade De Criação De Guardas Municipais Em Todos Os Municipios Brasi...
Obrigatoriedade De Criação De Guardas Municipais Em Todos Os Municipios Brasi...Obrigatoriedade De Criação De Guardas Municipais Em Todos Os Municipios Brasi...
Obrigatoriedade De Criação De Guardas Municipais Em Todos Os Municipios Brasi...
 
Slides estatuto
Slides estatutoSlides estatuto
Slides estatuto
 
Proposta sistematizada 15-07-2013-minuta-pmdf-cbmdf_-_final[1]
Proposta sistematizada 15-07-2013-minuta-pmdf-cbmdf_-_final[1]Proposta sistematizada 15-07-2013-minuta-pmdf-cbmdf_-_final[1]
Proposta sistematizada 15-07-2013-minuta-pmdf-cbmdf_-_final[1]
 
6 inquritopolicialconsideraesiniciais
6 inquritopolicialconsideraesiniciais6 inquritopolicialconsideraesiniciais
6 inquritopolicialconsideraesiniciais
 
Folheto da lei organica pm e bm
Folheto da lei organica pm e bm Folheto da lei organica pm e bm
Folheto da lei organica pm e bm
 
Noções de direito aula 02
Noções de direito   aula 02Noções de direito   aula 02
Noções de direito aula 02
 
Doutrina gm a
Doutrina gm aDoutrina gm a
Doutrina gm a
 
POSSIBILIDADE DE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA GUARDAS MUNICIPAIS NO REGIME PRÓ...
POSSIBILIDADE DE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA GUARDAS MUNICIPAIS NO REGIME PRÓ...POSSIBILIDADE DE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA GUARDAS MUNICIPAIS NO REGIME PRÓ...
POSSIBILIDADE DE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA GUARDAS MUNICIPAIS NO REGIME PRÓ...
 
Apostila do cotat organizada completa
Apostila do cotat organizada completaApostila do cotat organizada completa
Apostila do cotat organizada completa
 
Lo mpe estado am
Lo mpe estado amLo mpe estado am
Lo mpe estado am
 
Lei complementar nº 87 de 02dez2008
Lei complementar nº 87 de 02dez2008Lei complementar nº 87 de 02dez2008
Lei complementar nº 87 de 02dez2008
 
Lei de reestruturação da pmdf
Lei de reestruturação da pmdfLei de reestruturação da pmdf
Lei de reestruturação da pmdf
 
Lei Orgânica do Município 14
Lei Orgânica do Município 14Lei Orgânica do Município 14
Lei Orgânica do Município 14
 
12 criminologia o sistema penal - ftc - itabuna
12 criminologia   o sistema penal - ftc - itabuna12 criminologia   o sistema penal - ftc - itabuna
12 criminologia o sistema penal - ftc - itabuna
 
Estatuto comentado do mpu
Estatuto comentado do mpuEstatuto comentado do mpu
Estatuto comentado do mpu
 
Atualidades
AtualidadesAtualidades
Atualidades
 
Lei 11.370 de 04.02.2009-lei_organica_pcba
Lei 11.370 de 04.02.2009-lei_organica_pcbaLei 11.370 de 04.02.2009-lei_organica_pcba
Lei 11.370 de 04.02.2009-lei_organica_pcba
 
Pec 51
Pec 51Pec 51
Pec 51
 
Lei mpe do amazonas
Lei mpe do amazonasLei mpe do amazonas
Lei mpe do amazonas
 

Mais de PreOnline

Regência e Crase
Regência e CraseRegência e Crase
Regência e CrasePreOnline
 
Colocacao pronominal
Colocacao pronominalColocacao pronominal
Colocacao pronominalPreOnline
 
Concordancia verbal
Concordancia verbalConcordancia verbal
Concordancia verbalPreOnline
 
Concordancia nominal
Concordancia nominalConcordancia nominal
Concordancia nominalPreOnline
 
Estrutura e formacao_de_palavras
Estrutura e formacao_de_palavrasEstrutura e formacao_de_palavras
Estrutura e formacao_de_palavrasPreOnline
 
Portugues morfologia 01
Portugues morfologia 01Portugues morfologia 01
Portugues morfologia 01PreOnline
 
Classes de palavras
Classes de palavrasClasses de palavras
Classes de palavrasPreOnline
 
Esquema geral gramatica_01
Esquema geral gramatica_01Esquema geral gramatica_01
Esquema geral gramatica_01PreOnline
 
Direito do Trabalho - Fontes
Direito do Trabalho - FontesDireito do Trabalho - Fontes
Direito do Trabalho - FontesPreOnline
 
Direito do Trabalho - Poderes do Empregado
Direito do Trabalho - Poderes do EmpregadoDireito do Trabalho - Poderes do Empregado
Direito do Trabalho - Poderes do EmpregadoPreOnline
 
Direito do Trabalho - Empregador
Direito do Trabalho - EmpregadorDireito do Trabalho - Empregador
Direito do Trabalho - EmpregadorPreOnline
 
Direito do Trabalho - Emprego
Direito do Trabalho - EmpregoDireito do Trabalho - Emprego
Direito do Trabalho - EmpregoPreOnline
 
Direito do Trabalho - Distinção de Trabalho e Emprego
Direito do Trabalho - Distinção de Trabalho e EmpregoDireito do Trabalho - Distinção de Trabalho e Emprego
Direito do Trabalho - Distinção de Trabalho e EmpregoPreOnline
 
Direito do Trabalho - Aviso Prévio
Direito do Trabalho - Aviso PrévioDireito do Trabalho - Aviso Prévio
Direito do Trabalho - Aviso PrévioPreOnline
 
Direito do Trabalho - Jornada de Trabalho
Direito do Trabalho - Jornada de TrabalhoDireito do Trabalho - Jornada de Trabalho
Direito do Trabalho - Jornada de TrabalhoPreOnline
 
Direito do Trabalho - Rescisão Contratual
Direito do Trabalho - Rescisão ContratualDireito do Trabalho - Rescisão Contratual
Direito do Trabalho - Rescisão ContratualPreOnline
 
Direito do Trabalho - Repouso Semanal Remunerado e Descanso em Feriados
Direito do Trabalho - Repouso Semanal Remunerado e Descanso em FeriadosDireito do Trabalho - Repouso Semanal Remunerado e Descanso em Feriados
Direito do Trabalho - Repouso Semanal Remunerado e Descanso em FeriadosPreOnline
 
Direito do Trabalho - Remuneração e Salário
Direito do Trabalho - Remuneração e SalárioDireito do Trabalho - Remuneração e Salário
Direito do Trabalho - Remuneração e SalárioPreOnline
 
Direito do Trabalho - Extinção do Contrato de Trabalho
Direito do Trabalho - Extinção do Contrato de TrabalhoDireito do Trabalho - Extinção do Contrato de Trabalho
Direito do Trabalho - Extinção do Contrato de TrabalhoPreOnline
 
Direito do Trabalho - Contrato de Trabalho
Direito do Trabalho - Contrato de TrabalhoDireito do Trabalho - Contrato de Trabalho
Direito do Trabalho - Contrato de TrabalhoPreOnline
 

Mais de PreOnline (20)

Regência e Crase
Regência e CraseRegência e Crase
Regência e Crase
 
Colocacao pronominal
Colocacao pronominalColocacao pronominal
Colocacao pronominal
 
Concordancia verbal
Concordancia verbalConcordancia verbal
Concordancia verbal
 
Concordancia nominal
Concordancia nominalConcordancia nominal
Concordancia nominal
 
Estrutura e formacao_de_palavras
Estrutura e formacao_de_palavrasEstrutura e formacao_de_palavras
Estrutura e formacao_de_palavras
 
Portugues morfologia 01
Portugues morfologia 01Portugues morfologia 01
Portugues morfologia 01
 
Classes de palavras
Classes de palavrasClasses de palavras
Classes de palavras
 
Esquema geral gramatica_01
Esquema geral gramatica_01Esquema geral gramatica_01
Esquema geral gramatica_01
 
Direito do Trabalho - Fontes
Direito do Trabalho - FontesDireito do Trabalho - Fontes
Direito do Trabalho - Fontes
 
Direito do Trabalho - Poderes do Empregado
Direito do Trabalho - Poderes do EmpregadoDireito do Trabalho - Poderes do Empregado
Direito do Trabalho - Poderes do Empregado
 
Direito do Trabalho - Empregador
Direito do Trabalho - EmpregadorDireito do Trabalho - Empregador
Direito do Trabalho - Empregador
 
Direito do Trabalho - Emprego
Direito do Trabalho - EmpregoDireito do Trabalho - Emprego
Direito do Trabalho - Emprego
 
Direito do Trabalho - Distinção de Trabalho e Emprego
Direito do Trabalho - Distinção de Trabalho e EmpregoDireito do Trabalho - Distinção de Trabalho e Emprego
Direito do Trabalho - Distinção de Trabalho e Emprego
 
Direito do Trabalho - Aviso Prévio
Direito do Trabalho - Aviso PrévioDireito do Trabalho - Aviso Prévio
Direito do Trabalho - Aviso Prévio
 
Direito do Trabalho - Jornada de Trabalho
Direito do Trabalho - Jornada de TrabalhoDireito do Trabalho - Jornada de Trabalho
Direito do Trabalho - Jornada de Trabalho
 
Direito do Trabalho - Rescisão Contratual
Direito do Trabalho - Rescisão ContratualDireito do Trabalho - Rescisão Contratual
Direito do Trabalho - Rescisão Contratual
 
Direito do Trabalho - Repouso Semanal Remunerado e Descanso em Feriados
Direito do Trabalho - Repouso Semanal Remunerado e Descanso em FeriadosDireito do Trabalho - Repouso Semanal Remunerado e Descanso em Feriados
Direito do Trabalho - Repouso Semanal Remunerado e Descanso em Feriados
 
Direito do Trabalho - Remuneração e Salário
Direito do Trabalho - Remuneração e SalárioDireito do Trabalho - Remuneração e Salário
Direito do Trabalho - Remuneração e Salário
 
Direito do Trabalho - Extinção do Contrato de Trabalho
Direito do Trabalho - Extinção do Contrato de TrabalhoDireito do Trabalho - Extinção do Contrato de Trabalho
Direito do Trabalho - Extinção do Contrato de Trabalho
 
Direito do Trabalho - Contrato de Trabalho
Direito do Trabalho - Contrato de TrabalhoDireito do Trabalho - Contrato de Trabalho
Direito do Trabalho - Contrato de Trabalho
 

Último

c) A fosforilação oxidativa é a etapa da respiração celular que mais produz A...
c) A fosforilação oxidativa é a etapa da respiração celular que mais produz A...c) A fosforilação oxidativa é a etapa da respiração celular que mais produz A...
c) A fosforilação oxidativa é a etapa da respiração celular que mais produz A...azulassessoriaacadem3
 
Domínio da Linguagem Oral Classificação Sílaba Inicial
Domínio da Linguagem  Oral Classificação Sílaba InicialDomínio da Linguagem  Oral Classificação Sílaba Inicial
Domínio da Linguagem Oral Classificação Sílaba InicialTeresaCosta92
 
Minimalismo Fitness Simplifique sua Rotina de Exercícios e Maximize Resultado...
Minimalismo Fitness Simplifique sua Rotina de Exercícios e Maximize Resultado...Minimalismo Fitness Simplifique sua Rotina de Exercícios e Maximize Resultado...
Minimalismo Fitness Simplifique sua Rotina de Exercícios e Maximize Resultado...manoelaarmani
 
5. Na sua opinião, em que medida os princípios da ORT de Taylor ainda são rel...
5. Na sua opinião, em que medida os princípios da ORT de Taylor ainda são rel...5. Na sua opinião, em que medida os princípios da ORT de Taylor ainda são rel...
5. Na sua opinião, em que medida os princípios da ORT de Taylor ainda são rel...azulassessoriaacadem3
 
Atividades sobre as Fontes Históricas e Patrimônio.
Atividades sobre as Fontes Históricas e Patrimônio.Atividades sobre as Fontes Históricas e Patrimônio.
Atividades sobre as Fontes Históricas e Patrimônio.Jean Carlos Nunes Paixão
 
CASO: Um determinado perito contábil, especialista em pericias trabalhistas e...
CASO: Um determinado perito contábil, especialista em pericias trabalhistas e...CASO: Um determinado perito contábil, especialista em pericias trabalhistas e...
CASO: Um determinado perito contábil, especialista em pericias trabalhistas e...excellenceeducaciona
 
Discuta as principais mudanças e desafios enfrentados pelos profissionais de ...
Discuta as principais mudanças e desafios enfrentados pelos profissionais de ...Discuta as principais mudanças e desafios enfrentados pelos profissionais de ...
Discuta as principais mudanças e desafios enfrentados pelos profissionais de ...azulassessoriaacadem3
 
B) Discorra sobre o que contempla cada uma das cinco dimensões da sustentabil...
B) Discorra sobre o que contempla cada uma das cinco dimensões da sustentabil...B) Discorra sobre o que contempla cada uma das cinco dimensões da sustentabil...
B) Discorra sobre o que contempla cada uma das cinco dimensões da sustentabil...azulassessoriaacadem3
 
O Guia Definitivo para Investir em Bitcoin: Domine o Mercado Hoje!
O Guia Definitivo para Investir em Bitcoin: Domine o Mercado Hoje!O Guia Definitivo para Investir em Bitcoin: Domine o Mercado Hoje!
O Guia Definitivo para Investir em Bitcoin: Domine o Mercado Hoje!Psyc company
 
Emagreça em Casa, Treinos Simples e Eficazes Mesmo Não Tendo Equipamentos. Cu...
Emagreça em Casa, Treinos Simples e Eficazes Mesmo Não Tendo Equipamentos. Cu...Emagreça em Casa, Treinos Simples e Eficazes Mesmo Não Tendo Equipamentos. Cu...
Emagreça em Casa, Treinos Simples e Eficazes Mesmo Não Tendo Equipamentos. Cu...manoelaarmani
 
Sobre os princípios da teoria burocrática de Max Weber e com base em suas exp...
Sobre os princípios da teoria burocrática de Max Weber e com base em suas exp...Sobre os princípios da teoria burocrática de Max Weber e com base em suas exp...
Sobre os princípios da teoria burocrática de Max Weber e com base em suas exp...azulassessoriaacadem3
 
Transforme seu Corpo em Casa_ Dicas e Estratégias de Rotinas de Exercícios Si...
Transforme seu Corpo em Casa_ Dicas e Estratégias de Rotinas de Exercícios Si...Transforme seu Corpo em Casa_ Dicas e Estratégias de Rotinas de Exercícios Si...
Transforme seu Corpo em Casa_ Dicas e Estratégias de Rotinas de Exercícios Si...manoelaarmani
 
Cuidados Essenciais para um Cachorro Feliz e Saudável-e-book-sc.pdf
Cuidados Essenciais para um Cachorro Feliz e Saudável-e-book-sc.pdfCuidados Essenciais para um Cachorro Feliz e Saudável-e-book-sc.pdf
Cuidados Essenciais para um Cachorro Feliz e Saudável-e-book-sc.pdfsuplementocultural1
 
Trovadorismo, Humanismo, Classicismo e Quinhentismo
Trovadorismo, Humanismo, Classicismo e QuinhentismoTrovadorismo, Humanismo, Classicismo e Quinhentismo
Trovadorismo, Humanismo, Classicismo e QuinhentismoPaula Meyer Piagentini
 
2. Como o entrevistado descreve a gestão e execução dos principais processos ...
2. Como o entrevistado descreve a gestão e execução dos principais processos ...2. Como o entrevistado descreve a gestão e execução dos principais processos ...
2. Como o entrevistado descreve a gestão e execução dos principais processos ...azulassessoriaacadem3
 
1) Cálculo completo e o resultado da densidade corporal da Carolina. Utilize ...
1) Cálculo completo e o resultado da densidade corporal da Carolina. Utilize ...1) Cálculo completo e o resultado da densidade corporal da Carolina. Utilize ...
1) Cálculo completo e o resultado da densidade corporal da Carolina. Utilize ...azulassessoriaacadem3
 
4. Agora para analisar os resultados obtidos, você irá utilizar a classificaç...
4. Agora para analisar os resultados obtidos, você irá utilizar a classificaç...4. Agora para analisar os resultados obtidos, você irá utilizar a classificaç...
4. Agora para analisar os resultados obtidos, você irá utilizar a classificaç...azulassessoriaacadem3
 
Atividade O homem mais rico da Babilônia.pdf
Atividade O homem mais rico da Babilônia.pdfAtividade O homem mais rico da Babilônia.pdf
Atividade O homem mais rico da Babilônia.pdfRuannSolza
 
Quiz | EURO - 25 anos do lançamento da moeda única
Quiz | EURO - 25 anos do lançamento da moeda únicaQuiz | EURO - 25 anos do lançamento da moeda única
Quiz | EURO - 25 anos do lançamento da moeda únicaCentro Jacques Delors
 

Último (20)

c) A fosforilação oxidativa é a etapa da respiração celular que mais produz A...
c) A fosforilação oxidativa é a etapa da respiração celular que mais produz A...c) A fosforilação oxidativa é a etapa da respiração celular que mais produz A...
c) A fosforilação oxidativa é a etapa da respiração celular que mais produz A...
 
Domínio da Linguagem Oral Classificação Sílaba Inicial
Domínio da Linguagem  Oral Classificação Sílaba InicialDomínio da Linguagem  Oral Classificação Sílaba Inicial
Domínio da Linguagem Oral Classificação Sílaba Inicial
 
Minimalismo Fitness Simplifique sua Rotina de Exercícios e Maximize Resultado...
Minimalismo Fitness Simplifique sua Rotina de Exercícios e Maximize Resultado...Minimalismo Fitness Simplifique sua Rotina de Exercícios e Maximize Resultado...
Minimalismo Fitness Simplifique sua Rotina de Exercícios e Maximize Resultado...
 
5. Na sua opinião, em que medida os princípios da ORT de Taylor ainda são rel...
5. Na sua opinião, em que medida os princípios da ORT de Taylor ainda são rel...5. Na sua opinião, em que medida os princípios da ORT de Taylor ainda são rel...
5. Na sua opinião, em que medida os princípios da ORT de Taylor ainda são rel...
 
Atividades sobre as Fontes Históricas e Patrimônio.
Atividades sobre as Fontes Históricas e Patrimônio.Atividades sobre as Fontes Históricas e Patrimônio.
Atividades sobre as Fontes Históricas e Patrimônio.
 
CASO: Um determinado perito contábil, especialista em pericias trabalhistas e...
CASO: Um determinado perito contábil, especialista em pericias trabalhistas e...CASO: Um determinado perito contábil, especialista em pericias trabalhistas e...
CASO: Um determinado perito contábil, especialista em pericias trabalhistas e...
 
Discuta as principais mudanças e desafios enfrentados pelos profissionais de ...
Discuta as principais mudanças e desafios enfrentados pelos profissionais de ...Discuta as principais mudanças e desafios enfrentados pelos profissionais de ...
Discuta as principais mudanças e desafios enfrentados pelos profissionais de ...
 
B) Discorra sobre o que contempla cada uma das cinco dimensões da sustentabil...
B) Discorra sobre o que contempla cada uma das cinco dimensões da sustentabil...B) Discorra sobre o que contempla cada uma das cinco dimensões da sustentabil...
B) Discorra sobre o que contempla cada uma das cinco dimensões da sustentabil...
 
O Guia Definitivo para Investir em Bitcoin: Domine o Mercado Hoje!
O Guia Definitivo para Investir em Bitcoin: Domine o Mercado Hoje!O Guia Definitivo para Investir em Bitcoin: Domine o Mercado Hoje!
O Guia Definitivo para Investir em Bitcoin: Domine o Mercado Hoje!
 
Emagreça em Casa, Treinos Simples e Eficazes Mesmo Não Tendo Equipamentos. Cu...
Emagreça em Casa, Treinos Simples e Eficazes Mesmo Não Tendo Equipamentos. Cu...Emagreça em Casa, Treinos Simples e Eficazes Mesmo Não Tendo Equipamentos. Cu...
Emagreça em Casa, Treinos Simples e Eficazes Mesmo Não Tendo Equipamentos. Cu...
 
Sobre os princípios da teoria burocrática de Max Weber e com base em suas exp...
Sobre os princípios da teoria burocrática de Max Weber e com base em suas exp...Sobre os princípios da teoria burocrática de Max Weber e com base em suas exp...
Sobre os princípios da teoria burocrática de Max Weber e com base em suas exp...
 
Transforme seu Corpo em Casa_ Dicas e Estratégias de Rotinas de Exercícios Si...
Transforme seu Corpo em Casa_ Dicas e Estratégias de Rotinas de Exercícios Si...Transforme seu Corpo em Casa_ Dicas e Estratégias de Rotinas de Exercícios Si...
Transforme seu Corpo em Casa_ Dicas e Estratégias de Rotinas de Exercícios Si...
 
Cuidados Essenciais para um Cachorro Feliz e Saudável-e-book-sc.pdf
Cuidados Essenciais para um Cachorro Feliz e Saudável-e-book-sc.pdfCuidados Essenciais para um Cachorro Feliz e Saudável-e-book-sc.pdf
Cuidados Essenciais para um Cachorro Feliz e Saudável-e-book-sc.pdf
 
Trovadorismo, Humanismo, Classicismo e Quinhentismo
Trovadorismo, Humanismo, Classicismo e QuinhentismoTrovadorismo, Humanismo, Classicismo e Quinhentismo
Trovadorismo, Humanismo, Classicismo e Quinhentismo
 
2. Como o entrevistado descreve a gestão e execução dos principais processos ...
2. Como o entrevistado descreve a gestão e execução dos principais processos ...2. Como o entrevistado descreve a gestão e execução dos principais processos ...
2. Como o entrevistado descreve a gestão e execução dos principais processos ...
 
1) Cálculo completo e o resultado da densidade corporal da Carolina. Utilize ...
1) Cálculo completo e o resultado da densidade corporal da Carolina. Utilize ...1) Cálculo completo e o resultado da densidade corporal da Carolina. Utilize ...
1) Cálculo completo e o resultado da densidade corporal da Carolina. Utilize ...
 
4. Agora para analisar os resultados obtidos, você irá utilizar a classificaç...
4. Agora para analisar os resultados obtidos, você irá utilizar a classificaç...4. Agora para analisar os resultados obtidos, você irá utilizar a classificaç...
4. Agora para analisar os resultados obtidos, você irá utilizar a classificaç...
 
GABARITO CRUZADINHA PATRIM E FONTES.docx
GABARITO CRUZADINHA PATRIM E FONTES.docxGABARITO CRUZADINHA PATRIM E FONTES.docx
GABARITO CRUZADINHA PATRIM E FONTES.docx
 
Atividade O homem mais rico da Babilônia.pdf
Atividade O homem mais rico da Babilônia.pdfAtividade O homem mais rico da Babilônia.pdf
Atividade O homem mais rico da Babilônia.pdf
 
Quiz | EURO - 25 anos do lançamento da moeda única
Quiz | EURO - 25 anos do lançamento da moeda únicaQuiz | EURO - 25 anos do lançamento da moeda única
Quiz | EURO - 25 anos do lançamento da moeda única
 

Direito Constitucional - Segurança Pública

  • 3. DA SEGURANÇA PÚBLICA PODER DE POLÍCIA SEGURANÇA PÚBLICA
  • 4. Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. DA SEGURANÇA PÚBLICA
  • 6. Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; DA SEGURANÇA PÚBLICA II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
  • 8. DA SEGURANÇA PÚBLICA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
  • 9. DA SEGURANÇA PÚBLICA § 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
  • 10. DA SEGURANÇA PÚBLICA § 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
  • 12. DA SEGURANÇA PÚBLICA § 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
  • 14. DA SEGURANÇA PÚBLICA § 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
  • 15. DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
  • 16. DA SEGURANÇA PÚBLICA § 2º - A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
  • 17. DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL
  • 18. § 3º - A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. DA SEGURANÇA PÚBLICA
  • 20. § 1º - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; DA SEGURANÇA PÚBLICA II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
  • 21. DA SEGURANÇA PÚBLICA § 7º - A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades. § 9º - A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.