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  1. 1. Atualidades Segurança Transportes Política Economia Sociedade Tecnologia Educação Energia Ecologia Relações Internacionais Desenvolvimento Sustentável Responsabilidade Socio-Ambiental Coletânea de exercícios gerais
  2. 2. SEGURANÇA PÚBLICA CONCEITOS BÁSICOS EM SEGURANÇA PÚBLICA A DEFESA SOCIAL inclui, entre outras atividades, a prestação de serviços de segurança pública e de defesa civil. A SEGURANÇA PÚBLICA é uma atividade pertinente aos órgãos estatais e à comunidade como um todo, realizada com o fito de proteger a cidadania, prevenindo e controlando manifestações da criminalidade e da violência, efetivas ou potenciais, garantindo o exercício pleno da cidadania nos limites da lei. A DEFESA CIVIL é um conjunto de medidas que visam prevenir e limitar, em qualquer situação, os riscos e perdas a que estão sujeitos a população, os recursos da nação e os bens materiais de toda espécie, tanto por agressão externa quanto em conseqüência de calamidades e desastres da natureza. As POLÍCIAS MILITARES são os órgãos do sistema de segurança pública aos quais competem as atividades de polícia ostensiva e preservação da ordem pública. As POLÍCIAS CIVIS são os órgão do sistema de segurança pública aos quais competem, ressalvada competência específica da União, as atividades de polícia judiciária e de apuração das infrações penais, exceto as de natureza militar. Os CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES são os órgão do sistema de segurança pública aos quais compete a execução das atividades de defesa civil, além de outras atribuições específicas estabelecidas em lei. A POLÍCIA, O MINISTÉRIO PÚBLICO E A AUTORIDADE PENITENCIÁRIA devem agir interativamente em prol da segurança pública. A prestação de serviços públicos de segurança, em sua expressão POLICIAL GERAL, inclui o policiamento ostensivo, a apuração de infrações penais e a guarda e recolhimento de presos. A premissa maior da atividade de segurança pública é a sua perspectiva sistêmica, expressa na interação permanente dos diversos órgãos públicos interessados e entre eles e a sociedade civil organizada. A prestação de serviços públicos de segurança engloba atividades REPRESSIVAS E PREVENTIVAS, tanto de natureza policial quanto não-policial, a exemplo, como no caso do provimento de iluminação pública. Os serviços de segurança pública de natureza policial e não-policial devem buscar estabelecer, aperfeiçoar e manter, conjunta e permanentemente, um SENTIMENTO COLETIVO DE SEGURANÇA. A SEGURANÇA PRIVADA se divide em três grandes áreas: SEGURANÇA DO TRABALHO, SEGURANÇA EMPRESARIAL (interna das empresas) e VIGILÂNCIA. esta se subdivide em vigilância orgânica e vigilância patrimonial, contratada a prestadores de serviço. Existem ainda os serviços de vigilância eletrônica, de transporte de valores, de guarda-costas e de investigação particular. A Constituição Federal vigente, em seu art. 144, estabelece que "A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - Polícia Federal II - Polícia Rodoviária Federal; III - Polícia Ferroviária Federal; IV - Polícias Civis; V - Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares
  3. 3. Na falta de uma definição expressa e inequívoca da expressão SEGURANÇA PÚBLICA, é possível aduzir, do texto constitucional, que ela seja uma condição, ou estado, que incumbe ao Estado o dever de assegurar à Nação, através do provimento de serviços prestados pelos órgãos referidos ao final do caput do art. 144. Advém também daquele artigo do texto constitucional que o "provimento da segurança pública", por definição semântica da expressão "segurança", bem como pela referência aos órgãos de execução citados, implique em assegurar um estado de coisas em que a Nação esteja protegida da vitimização pelo crime e pela violência, sinistros,, acidentes e desastres. As políticas, métodos e processos que traduzem as metodologias de provimento da segurança pública, instrumentais para a materialização do preceito constitucional, são pertinente, basicamente, ao domínio da gestão dos Poderes Executivo Federal, Estadual e Municipal. Da Constituição Federal Título V Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas Capítulo III Da Segurança Pública Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. § 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
  4. 4. § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. § 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades. § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. § 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. Considerações O tema segurança pública no Brasil reacende a discussão nacional sobre o lugar da cidadania e da relação do Estado na proteção de cidadãos e cidadãs. Nacionalmente este debate emerge - de forma apaixonada e muitas vezes atabalhoada - a partir dos conflitos em áreas urbanas de grandes metrópoles, ganhando espaço na mídia e se projetando para o Brasil. O aumento estrondoso da criminalidade violenta, nos últimos anos, trouxe para a agenda social a questão da segurança pública. Outrora, assunto restrito a poucos atores, agora a temática da segurança pública alcança o centro das discussões, numa sociedade aflita em meio a um estrondoso incremento da violência e criminalidade. O resultado do referendo sobre a proibição do comércio de armas de fogo e munição amplificou um evidente clamor popular que exige medidas consistentes, duradouras e claras no combate e na prevenção ao crime. A mídia, percebendo a importância do momento histórico (e principalmente o poder de vocalização dessa demanda pela classe média – sua maior consumidora) tem aprofundado as discussões sobre a questão, pautando de forma cada vez mais constante a cobertura acerca da segurança pública. A violência (e seus efeitos perversos) fragiliza as instituições sociais. Isso sem falarmos na corrupção – que atinge todos os níveis da administração pública produzindo uma generalizada falta de credibilidade e de confiança nas autoridades. Esses dois ingredientes explosivos têm motivado muitos indivíduos a defenderem a tese da auto-resolução dos conflitos, através de meios ilegais, e, o mais grave, a quererem fazer justiça com as próprias mãos. Ao tratarmos da segurança pública estamos nos referindo às formas de prevenção e combate à violência: tema que sempre provocou muita polêmica. Alguns acreditam que a violência tem de ser atacada "em suas raízes": a miséria, a exclusão social, a má distribuição de renda, o desemprego. Por outro lado, cresce o coro dos que pleiteiam a adoção de políticas de segurança pública eficientes, que levem em conta os problemas específicos de cada realidade e, não menos importante, a necessidade de reformas profundas no sistema de justiça criminal. Porém, todos os que lidam com o fenômeno da violência devem compreender sua complexidade e a dificuldade no domínio de todas as suas variáveis. Um outro problema é a
  5. 5. confiabilidade dos dados produzidos sobre crimes. É difícil construir indicadores estatísticos representativos e confiáveis. Daí se pode entender porque pesquisadores e operadores da segurança pública têm chamado atenção para a necessidade de produzir estatísticas confiáveis e garantir a transparência na divulgação dos dados sobre a violência. Ademais, a representação da violência pela mídia altera a percepção que temos do fenômeno, pois a cobertura nem sempre é representativa do universo de crimes e sim dos eventos extraordinários e muitas vezes pontuais. CERCA de 45 mil pessoas são vítimas de crimes letais, no Brasil, anualmente. As vítimas são, em sua maioria, jovens pobres e negros, moradores das periferias e favelas das grandes cidades. As polícias são parte do problema: elas têm sido, em geral, ineficientes, unilateralmente reativas, corruptas e violentas, sobretudo porque suas estruturas organizacionais são inadequadas ao cumprimento de suas obrigações constitucionais. Por outro lado, as políticas preventivas ainda são tópicas e fragmentadas. Se não houver uma profunda reforma institucional e legal, e se não forem atacadas as causas imediatas da violência, prevê-se um futuro sombrio. As principais matrizes da criminalidade Várias são as matrizes da criminalidade e suas manifestações variam conforme as regiões do país e dos estados, como já foi dito. Reitere-se: o Brasil é tão diverso que nenhuma generalização se sustenta. Sua multiplicidade também o torna refratário a soluções uniformes. A sociedade brasileira, por sua complexidade, não admite simplificações nem camisas-de-força. Exemplos da diversidade: em algumas regiões, a maioria dos homicídios dolosos encerra conflitos inter-pessoais, cujo desfecho seria menos grave não houvesse tamanha disponibilidade de armas de fogo. No Espírito Santo e no Nordeste, o assassinato a soldo ainda é comum, alimentando a indústria da morte, cujo negócio envolve pistoleiros profissionais, que agem individualmente ou se reúnem em "grupos de extermínio", dos quais, com freqüência, participam policiais. Na medida em que prospera o "crime organizado", os mercadores da morte tendem a ser cooptados pelas redes clandestinas que penetram as instituições públicas, vinculando-se a interesses políticos e econômicos específicos, aos quais nunca é alheia a lavagem de dinheiro, principal mediação das dinâmicas que viabilizam e reproduzem a corrupção e as mais diversas práticas ilícitas verdadeiramente lucrativas. Há investimentos criminosos significativos em roubos e furtos de carros e cargas, ambas as modalidades exigindo articulações estreitas com estruturas de receptação, seja para revenda, desmonte ou recuperação financiada. Há uma praga que corrói a confiança e propaga o medo nas cidades: os assaltos, nos bairros e, sobretudo, no centro das cidades, dos quais ninguém está livre, mas que afetam com maior freqüência e covardia os idosos. Roubos a bancos, residências e ônibus, assim como os seqüestros, particularmente os "seqüestros relâmpagos", também têm se tornado comuns e perigosos, em todo o país, porque, em função, também nesse caso, da disponibilidade de armas, essas práticas, que, por definição, visariam exclusivamente ao patrimônio, têm se convertido, com assustadora freqüência, em crimes contra a vida – a expansão dos "roubos seguidos de morte" ou latrocínios constitui o triste retrato dessa tendência. Em todo o país, mesmo havendo uma combinação de matrizes criminais, articulando e alimentando dinâmicas diversas, tem se destacado o tráfico de armas e drogas, que cada vez mais se sobrepõe às outras modalidades criminosas, subordina-as ou a elas se associa, fortalecendo-as e delas se beneficiando. Ainda há tempo para evitar que se repitam em outros estados as tragédias que se banalizaram no Rio de Janeiro, mas para isso é imperioso reconhecer que já há fortes indícios de que a matriz mais perigosa e insidiosa, que cresce mais velozmente, instalando-se nas vilas, favelas e periferias, e adotando o domínio territorial e a ameaça a comunidades como padrão, a matriz mais apta a recrutar jovens vulneráveis e a se reproduzir, estimulada pela crise social e pela fragilidade da auto-estima, é o tráfico. Essa matriz da criminalidade tem assumido uma característica peculiar, ao infiltrar-se e
  6. 6. disseminar-se como estilo cultural e meio econômico de vida, com seu mercado próprio e lamentavelmente promissor. Exige, portanto, trabalho policial investigativo no combate às redes atacadistas, ações policiais ostensivas na contenção do varejo, mas, sobretudo, requer intervenção social preventiva bem coordenada, territorialmente circunscrita e sintonizada com a multidimensionalidade dos problemas envolvidos. Efetivamente, o tráfico de armas e drogas é a dinâmica criminal que mais cresce nas regiões metropolitanas brasileiras, mais organicamente se articula à rede do crime organizado, mais influi sobre o conjunto da criminalidade e mais se expande pelo país. As drogas financiam as armas e estas intensificam a violência associada às práticas criminosas, e expandem seu número e suas modalidades. Esse casamento perverso foi celebrado em meados dos anos 1980, sobretudo no Rio de Janeiro e em São Paulo, ainda que antes já houvesse vínculos entre ambas. A violência doméstica, especificamente a violência de gênero, que vitimiza as mulheres, assim como as mais diversas formas de agressão contra crianças, revelam-se, em todo o país, tão mais intensas e constantes quão mais se desenvolve o conhecimento a seu respeito. O dado mais surpreendente diz respeito à autoria: em mais de 60% dos casos observados, nas pesquisas e nos diversos levantamentos realizados no país, quem perpetra a violência é conhecido da vítima –parente, marido, ex-marido, amante, pai, padrasto etc. Isso significa que essa matriz da violência, apesar de merecer máxima atenção e de constituir uma problemática da maior gravidade para os que a sofrem ou testemunham, seja por suas conseqüências presentes, seja por seus efeitos futuros (as pesquisas mostram que quem se submeteu à violência, na infância, ou a testemunhou, tem mais propensão a envolver-se com práticas violentas, mais tarde), não é acionada por criminosos profissionais ou por perpetradores que constroem uma carreira criminal. Essa característica implica a circunscrição da problemática, da qual se deriva a necessidade da implantação de políticas específicas, que não deveriam confundir-se com a mera repressão ou com a simples ação policial – ainda que ela seja, evidentemente, também necessária. O mesmo pode ser dito sobre a violência homofóbica e racista. Ambas requerem políticas específicas, que não se esgotem na repressão e que, inclusive, envolvam a requalificação prática e cultural dos próprios profissionais da segurança. Sobre as causas As explicações para a violência e o crime não são fáceis. Sobretudo, é necessário evitar a armadilha da generalização. Não existe o crime, no singular. Há uma diversidade imensa de práticas criminosas, associadas a dinâmicas sociais muito diferentes. Por isso, não faz sentido imaginar que seria possível identificar apenas uma causa para o universo heterogêneo da criminalidade. Os roubos praticados nas esquinas por meninos pobres, que vivem nas ruas cheirando cola, abandonados à própria sorte, sem acesso à educação e ao amor de uma família que os respeite, evidentemente expressam esse contexto cruel. É claro que esses crimes são indissociáveis desse quadro social. O mesmo vale para o varejo das drogas, nas periferias: juventude ociosa e sem esperança é presa fácil para os agenciadores do comércio clandestino de drogas. Não é difícil recrutar um verdadeiro exército de jovens quando se oferecem vantagens econômicas muito superiores às alternativas proporcionadas pelo mercado de trabalho e benefícios simbólicos que valorizam a auto-estima, atribuindo poder aos excluídos. Por outro lado, os operadores do tráfico de armas, que atuam no atacado, lavando dinheiro no mercado financeiro internacional, não são filhos da pobreza ou da desigualdade. Suas práticas são estimuladas pela impunidade. Em outras palavras, pobreza e desigualdade são e não são condicionantes da criminalidade, dependendo do tipo de crime, do contexto intersubjetivo e do horizonte cultural a que nos
  7. 7. referirmos. Esse quadro complexo exige políticas sensíveis às várias dimensões que o compõem. É tempo de aposentar as visões unilaterais e o voluntarismo. O Estado e a Segurança Pública Um olhar mais atento é capaz de mostrar que a segurança pública (sempre lembrada pela sua ausência) é uma questão de Estado Nacional, que se manifesta de modo diferente em cada cidade e Região. Atinge, por sua vez, cada camada social, cada homem e mulher, cada etnia de uma forma particular. Se nas grandes metrópoles, especialmente na Região Sudeste, a evidência dos conflitos é maior pela visibilidade que estes têm, essa percepção limita a construção de uma política de caráter nacional, que reconheça como problemas de segurança pública os conflitos nas terras indígenas, nos lares com ocorrência de violência doméstica, nas áreas rurais, na disputa das terras de latifúndio, nas cadeias amotinadas. Em todos estes e em diversos outros casos, a presença do Estado brasileiro não assegura a integridade física e moral de seu povo. Diante disso, não seria leviano afirmar que as ações de Estado, adotadas na área da segurança pública, acabam ocorrendo voltadas mais para oprimir as situações de violência do que para instituir uma política nacional de segurança - que dialogue com os direitos humanos e consolide nos(as) brasileiros(as) o sentimento cívico e republicano de pertencimento a uma nação. Caminhamos a passos de formiga, pensando na segurança pública, em geral, como uma resposta à violência, como ações de garantia do direito de propriedade e da ordem social. A grande questão que emerge, hoje, às portas da realização da Conferência Nacional de Direitos Humanos, é sobre qual tipo de segurança pública estamos nos referindo. Historicamente marcado pela defesa de interesses privados das classes dominantes, o Estado desenvolve práticas com compromisso maior com o direito de propriedade do que com os direitos humanos sociais e coletivos. Cria políticas que deveriam ser universais, dando respostas truncadas para cada segmento da sociedade. Enquanto as políticas sociais - intermitentes, muitas vezes terceirizadas e precárias, sem comprometer gastos estruturais - são, para os(as) pobres, as intervenções - pontuais e muitas vezes restritas à repressão -, na área de segurança pública têm o endereço certo das elites econômicas brasileiras. Desprivatizar o Estado brasileiro, torná-lo transparente, enfrentando problemas estruturais de corrupção, privilégio e favorecimentos são constitutivos dos primeiros passos desse caminho. O que consideramos em jogo para a construção de uma política nacional de segurança pública, para além de ações específicas do setor, é a articulação orgânica destas à recuperação e à ampliação de direitos, que assegurem a todos(as) o pertencimento ao público. O desafio é construir, sobre bases concretas de redistribuição de renda e da mudança da política econômica em curso, acesso à educação, à cultura e à seguridade social. A base de tudo é transformar para todos(as) o sentimento que o Estado é um ente não apenas regulador de conflitos nem um interventor nos momentos emergenciais, mas assegurador de proteção e bem-estar permanentes. As polícias brasileiras: diagnóstico e planos de reforma O contexto institucional, na esfera da União, caracteriza-se pela fragmentação no campo da segurança pública. O problema maior não é a distância formal, mas a ausência de laços orgânicos, no âmbito de coordenação das políticas públicas. O que se está enunciando é grave: os respectivos processos decisórios são incomunicáveis entre si. As polícias brasileiras, de um modo geral, são ineficientes na prevenção e na repressão qualificada, na investigação e na conquista da indispensável confiança da população. Problemas ligados à corrupção e à brutalidade ultrapassam qualquer patamar aceitável. São refratárias à gestão racional, não avaliam a própria performance, nem se abrem a controle e monitoramento externos. Não se organizam com base em diagnósticos sobre os problemas a enfrentar, o modo de fazê-lo, as prioridades a definir e as metas a identificar. Não planejam sua prática, a partir de diagnósticos, fundados em dados consistentes, nem corrigem seus erros, analisando os resultados de suas iniciativas – os quais, simplesmente, ignoram. São máquinas reativas, inerciais e fragmentárias, inscritas num ambiente institucional
  8. 8. desarticulado e inorgânico, regido por marcos legais rígidos e inadequados. Os profissionais não são apropriadamente qualificados e valorizados e as informações não são ordenadas de acordo com orientação uniforme, que viabilize a cooperação. Há ainda o dramático sucateamento da perícia e o conjunto de dificuldades que derivam da dicotomia: polícia civil-PM. Uma questão especialmente relevante é a segurança privada ilegal (não aquela legalmente constituída), que tem privatizado a segurança pública, envolvendo os policiais no segundo emprego, do qual o Estado acaba refém, porque dele depende a viabilização do insuficiente orçamento público. Reforma policial Os princípios regentes do diagnóstico e das propostas são redutíveis a uma equação simples: eficiência policial e respeito aos direitos humanos são mais do que meramente compatíveis entre si, são mutuamente necessários. Do diagnóstico, deduz-se o que é preciso fazer: 1. reverter a fragmentação verificada na esfera da União; 2. alterar o marco legal inadequado e restritivo, no âmbito constitucional e infraconstitucional; 3. estimular a adoção de programas modulares de reforma, orientados para a implementação de um modelo de polícia que vise construir instituições passíveis de gestão racional, voltadas para a redução da insegurança pública e o respeito aos direitos humanos; 4. apoiar experiências- piloto promissoras e divulgar as boas práticas; 5. investir na sensibilização de gestores, legisladores e da opinião pública, para que os três primeiros itens se realizem; 6. valorizar o papel ativo dos municípios e de suas Guardas Civis, na segurança pública. Sem a instituição de uma agência, no âmbito da União, dotada de autoridade e poder real de comando, que integre os meios operacionais, reúna os mecanismos de implantação de políticas e coordene as principais fontes de recursos específicos, será impossível alterar o atual quadro, que se caracteriza pela dispersão das iniciativas, a superposição de responsabilidades, a multiplicidade de fontes geradoras de diagnósticos e ações, a pulverização da liderança institucional, o emprego sem critérios de recursos, a falta de mecanismos e métodos de acompanhamento e avaliação das ações financiadas pela União, e a autonomização atomizante dos meios operacionais. Tudo isso tem resultado na inércia governamental, no desperdício de recursos federais e, portanto, na irracional ausência de política. Quanto aos marcos legais: a primeira grande alteração deveria dar-se por meio de um projeto de emenda constitucional, submetida à apreciação do Congresso Nacional pelo presidente da República, preferencialmente com o apoio consensual dos governadores – apoio que havia sido obtido pelo primeiro secretário nacional de Segurança Pública do governo Lula, ao longo de seus dez meses de gestão. Uma PEC propondo a "desconstitucionalização das polícias", o que significa a transferência aos estados do poder para decidirem, em suas Constituições Estaduais, qual modelo de polícia desejam ter – entre as opções, inclui-se, evidentemente, a preservação do modelo atual. O Brasil é um país de dimensões continentais e socialmente muito complexo, muito diversificado, o que recomenda respeito à autonomia republicana e federativa dos estados, evitando-se a imposição de modelos únicos, por natureza insensíveis às peculiaridades locais –quaisquer que sejam seus méritos intrínsecos e os benefícios que ofereçam a algumas unidades da federação. Sendo assim, não faz sentido manter o antigo diálogo, ou melhor, o velho conflito que há mais de vinte anos opõe os defensores da unificação das polícias e os defensores do status quo. Se o problema não está nas deficiências de um ou outro modelo, mas na imposição do mesmo modelo a todos os estados – e permanentemente, eternizando padrões tradicionais, sem que se lhe tenhamos explorado os limites, criticamente –, a disputa deixa de ser por um ou por outro (unificação ou status quo) e passa a ser em torno de um sem número de opções – nesse caso, a imaginação, a observação crítica da experiência nacional (à luz das experiências internacionais) e o bom senso são os limites: poder-se-iam conceber modelos unificados, regionais, metropolitanos, municipais, militarizados ou não, polícias divididas territorialmente ou segundo a gravidade dos crimes etc. Com a desconstitucionalização, alguns estados mudariam suas polícias; outros, não, seja porque consideram bom o modelo de que dispõem, seja porque não têm força política para operar a mudança. De todo modo, as eventuais dificuldades políticas de alguns estados não se exportariam, automaticamente, para os demais, como ocorre quando a questão é
  9. 9. "unificam-se as polícias ou não", como solução única para todo o país. Além da PEC em prol da desconstitucionalização, seria necessário estipular algumas regras gerais, de validade nacional, para garantir o salto de qualidade e para evitar que a criatividade e o experimentalismo – estimulados pela PEC – gerem mais fragmentação e obstáculos à cooperação do que já temos hoje (o que certamente seria difícil, dado o grau atual do problema). Essas regras gerais são as normas para a criação do Sistema Único de Segurança Público (SUSP), também postulado – como a própria desconstitucionalização – no Plano Nacional de Segurança Pública do governo Lula. As regras em pauta determinariam a criação de: a) um ciclo básico (um currículo mínimo) comum, obrigatório para a formação de todo profissional de segurança pública no Brasil; b) uma linguagem informacional comum para todas as polícias, uniformizando-se as categorias e as plataformas de permuta de dados (que teriam tempo de adaptar-se ao novo sistema, o qual exigiria informatização); c) uma sistemática de gestão aberta à avaliação e ao controle externo; d) cotas orçamentárias fixas, destinadas ao investimento em perícia. Seria também imprescindível valorizar o papel dos municípios, via aplicação de políticas sociais de prevenção e criação de Guardas Civis, preparadas para ser paradigma das polícias do futuro, isto é, organizadas com base em novos compromissos nas áreas da formação, informação, estrutura organizacional, gestão, articulação com a perícia, controle externo e diálogo com a sociedade. A principal vocação das Guardas é o policiamento comunitário, a mediação de conflitos e a resolução de problemas. Futuro previsível Caso não se implementem políticas públicas inteligentes, pluridimensionais, intersetoriais e sensíveis às especificidades locais, em larga escala, capazes de interceptar as microdinâmicas imediatamente geradoras da criminalidade violenta, sobretudo de natureza letal, em um cenário caracterizado pela manutenção dos atuais indicadores de desigualdade, pobreza, qualidade de vida degradada, deficiências na escolaridade e precariedade no acesso aos direitos, facilitando crises familiares, e gerando vulnerabilidade, baixa auto-estima, sentimento de exclusão, estigmatizações, invisibilidade social e dupla mensagem cultural, as conseqüências só podem ser o agravamento do atual quadro de violência criminal, que já constitui uma tragédia, particularmente quando afeta a juventude pobre e negra, do sexo masculino, provocando verdadeiro genocídio. Esse quadro negativo tende a agravar-se, sobretudo, se persistirem duas condições: a) um sistema institucional de segurança pública fragmentado, ineficiente, corrompido, desacreditado, brutal, racista, alimentador do circuito da violência e da própria criminalidade, que não valoriza seus profissionais; b) o empreendedorismo do tráfico de armas e drogas, que, ativamente, tira proveito da precariedade das condições de vida e da vulnerabilidade dos processos subjetivos dos jovens com ralas e raras oportunidades e perspectivas de integração. Quanto a políticas sociais e culturais preventivas do crime, tem havido avanços, no país, ainda que tópicos, dispersos e sem escala suficiente, dada a ausência de sinergia e articulação entre esferas de poder, e entre instituições públicas e privadas. Quanto à reforma das polícias, os avanços são ainda mais parcos, tímidos, tópicos, espasmódicos, cíclicos, não-sustentáveis, não-sistêmicos, eventuais e dispersos. O que torna, entretanto, mais desafiador e interessante o exercício prospectivo, na área da segurança pública, é o caráter histórico da legislação, cujo parâmetro define os crimes, os quais, por sua vez, sofrem alterações de acordo com as mudanças das relações sociais, da economia e da tecnologia. Pode-se imaginar um futuro possível em que as drogas – tais como hoje classificadas – deixem de atrair o consumo, sendo substituídas por novas substâncias psicoativas de natureza sintética ou por efeitos produzidos por conexões diretas entre mente e máquina, sob diferentes condições. Nesse caso, o controle pode se tornar tão complexo e custoso, que as tradicionais políticas repressivas se inviabilizem, na medida em que a fruição passe a corresponder a fluxos virtuais de comunicação, transportados e recepcionados por simples
  10. 10. movimentos de rede, via up e downloads. Na sociedade da informação, do conhecimento e da comunicação, na qual a flexibilização e a "customização" individualizantes tendem a se impor, talvez a grande ameaça seja a violação da propriedade intelectual, o que implicaria modificações profundas na própria concepção do trabalho policial, assim como na estrutura organizacional das instituições da ordem pública. A Problemática das Drogas O problema das drogas é extremamente complexo. Qualquer simplificação implica assumir um entendimento parcial da questão. O uso das denominadas substâncias psicoativas apresenta na história da sociedade humana diversas manifestações, seja como elemento ritual e religioso, seja como fator de agregação de grupos sociais, seja como objeto de uma teia empresarial cruel, que lança seus tentáculos em todos os escaninhos da vida social e no próprio Estado, com isso assumindo uma dimensão de controle político, além do econômico. A generalização da palavra droga faz com que sejam equiparados as drogas psicanaléticas, os opiáceos e a maconha, enquanto ficam excluídos do estigma o tabaco e o álcool, como se não fossem substâncias potencialmente geradoras de dependência. As grandes polêmicas sobre liberação ou não das drogas se defrontam com um fenômeno muito grave: elas se tornaram mercadoria dentro de ampla rede empresarial e criminosa, sofisticada, capilarmente infiltrada no aparelho do Estado, em locais estratégicos das cidades, nas rotas de transporte, ensejando o crescimento de uma sofisticada estrutura de comando e de equipamentos. O problema se acirra quando crianças e jovens, sem perspectivas numa sociedade apática passam a ser aliciados para desenvolver trabalhos de vigilância ou de entrega de pequenas porções de droga, iniciando uma carreira de auto-afirmação e sensação de poder rumo à morte prematura. Isso significa que o problema das drogas não poderá ser seriamente tratado se a ação não for multidisciplinar, atingindo aspectos culturais, educacionais, sociais, de emprego e de reformulação do papel da segurança pública diante do problema. Essa realidade complexa traz exigências novas para o trabalho de segurança pública, já que as polícias estão voltadas para a criminalidade cotidiana e não têm treinamento próprio para intervir nas questões de drogas, vivendo o constante risco de serem cooptadas pelo montante financeiro envolvido. São necessários peritos qualificados em contabilidade para descobrir as ilegalidades financeiras, bancárias e de desvio de dinheiro inerentes a essas redes. Não é possível desenvolver uma guerra primitiva, que só atinge os extratos mais baixos dessas organizações. É difícil intervir com cabeças do século XIX em delitos do século XXI. Por outro lado, a legislação vigente enseja o paradoxo de se punir tanto os traficantes como suas vítimas. Essa visão simplificadora e estigmatizadora dos seres humanos faz com que pessoas carentes de outras formas de intervenção sofram punição por terem sido vitimadas, quando caberia ao Estado oferecer os tratamentos adequados. Esse tipo de olhar sobre a questão mostra que toda a sociedade deve se mobilizar, não de forma maniqueísta, nem expressando falso sentimento de caridade, que no fundo nada mais é do que preconceito ou discriminação frente aos envolvidos por esse problema Deve mobilizar-se, através das instituições públicas, das entidades e dos movimentos da sociedade civil e também através das empresas privadas, de forma orgânica, científica e não generalizadora, agindo com vigor sobre o problema sem violar a liberdade e os direitos humanos dos brasileiros que se tornaram vítimas das drogas. As medidas repressivas devem priorizar o combate às organizações criminosas, em especial as operadoras do atacado, isto é, os criminosos de colarinho branco, que lavam dinheiro, financiam o comércio ilegal de armas e inundam as cidades de drogas. No campo da prevenção, o aspecto mais importante é o relacionado com a adoção de
  11. 11. Apostilas Objetiva - www.digshop.com.br - Página: 12 de 323 campanhas educativas direcionadas aos jovens. Combate ao Seqüestro O crescimento indiscriminado do crime de seqüestro e de extorsão mediante seqüestro, inclusive entre os setores médios e pobres da população, tem provocado novos desafios para a segurança pública, indicando a necessidade de aperfeiçoamento da atividade pericial, de aparelhamento das polícias e do aprimoramento do controle externo sobre elas como forma de melhorar os resultados das investigações, reduzir a impunidade e os próprios seqüestros. Uma das maiores dificuldades na apuração do crime de seqüestro é a identificação da autoria em tempo hábil, sem comprometer a segurança do seqüestrado. Cresce a importância do trabalho da polícia técnica ou científica, pois sem ela a investigação fica limitada à coleta de depoimentos e à colaboração dos informantes, expondo a polícia a uma dependência excessiva e perigosa do interrogatório de eventuais suspeitos. Por outro lado, a realidade tem revelado a participação de policiais em diversos crimes de seqüestro, o que tem contribuído para o incremento dos seus índices e para a sua vulgarização. A desarticulação da correia de transmissão existente entre policiais e seqüestradores somente será possível com maior fiscalização externa da atividade policial. A participação ativa do Ministério Público no estabelecimento das diretrizes gerais e específicas para a condução dos trabalhos investigativos da polícia, bem como a perfeita sintonia entre os responsáveis pelas Áreas Integradas de Segurança, somando esforços e induzindo a uma fiscalização permanente da atividade policial, onde o trabalho da Corregedoria Única também será relevante, resultarão em melhores os resultados nas investigações dos seqüestros, identificando os criminosos e reduzindo drasticamente a sua incidência. Enfim, muito há que se fazer para minimizar esse estado de verdadeira calamidade pública em que está mergulhado o país. Dentre as propostas de reformas e mudanças apresentadas pelo projeto segurança, do governo federal, cabe destacar: · EXIGÊNCIAS PARA A ELABORAÇÃO DE UMA POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA, NA ESFERA POLICIAL · REFORMAS SUBSTANTIVAS NA ESFERA DA UNIÃO E DOS ESTADOS · REFORMAS SUBSTANTIVAS NA ESFERA MUNICIPAL · SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO - A GUARDA MUNICIPAL · MUDANÇAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS ÀS AGÊNCIAS POLICIAIS · A PERSECUÇÃO PENAL: O INQUÉRITO POLICIAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO · VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE GÊNERO · A VIOLÊNCIA CONTRA AS MINORIAS · ACESSO À JUSTIÇA: A IMPORTÂNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA · SISTEMA PENITENCIÁRIO · SEGURANÇA PRIVADA: DIAGNÓSTICO E PROPOSTAS · OS PROGRAMAS DE PROTEÇÃO ÀS TESTEMUNHAS AMEAÇADAS E A CONCEPÇÃO DE UM SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO Sistema Único de Segurança Pública - SUSP O que é o Sistema Único de Segurança Pública? É um sistema criado para articular as ações federais, estaduais e municipais na área da segurança pública e da Justiça Criminal, hoje totalmente dispersas. Essa articulação não vai ferir a autonomia dos estados ou da Polícia Civil ou Militar. Não se trata de unificação, mas de integração prática. O sistema é único, mas as instituições que farão parte dele são diversas e autônomas, cada uma cumprindo suas responsabilidades. Servem de modelo para o SUSP as experiências de missões especiais e forças-tarefa, em que órgãos diferentes
  12. 12. Apostilas Objetiva - www.digshop.com.br - Página: 13 de 323 trabalham integrados, com pessoal qualificado e objetivos, metas e metodologia bem definidos. O novo estilo de conduzir a segurança pretende evitar que as ações sejam pautadas apenas por tragédias, sem planejamento nem tempo para pensar em medidas estratégicas. O objetivo do SUSP é prevenir, criar meios para que seja possível analisar a realidade de cada episódio, planejar estratégias, identificar quais os métodos e mecanismos que serão usados. Sistemas de avaliação e monitoramento das ações também serão introduzidos para garantir transparência e controle externo das ações de segurança. Como os Estados vão participar? O governador do estado assina um protocolo de intenções com o Ministério da Justiça. Então, é criado no estado um Comitê de Gestão Integrada, do qual fazem parte o secretário estadual de Segurança Pública, como coordenador, e mais representantes da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil e guardas municipais. A intenção é contar também com a cooperação ativa do Ministério Público e do Poder Judiciário. Caberá a esse comitê definir de forma consensual as ações, principalmente no combate ao crime organizado (tráfico de drogas e de armas, contrabando, lavagem de dinheiro, pirataria). Todas as decisões do comitê estadual serão repassadas a um comitê gestor nacional Com isso, experiências bem sucedidas em um lugar poderão ser implantadas em outro. O comitê, também, definirá as prioridades para investimentos federais na área de segurança pública no estado. O SUSP já está funcionando no Rio Grande do Sul e no Espírito Santo. Como vai se dar a integração entre as polícias? Policiais civis e militares vão freqüentar a mesma academia e terão acesso à formação prática e teórica idêntica. O Governo vai, ainda, estimular a criação de unidades policiais integradas, reunindo, em um mesmo local, forças das polícias civil e militar. Isso vai mudar a cara da segurança pública no Brasil, que, pela primeira vez, contará com projetos amplos de longo prazo para evitar futuras crises de violência. A ação do Governo está limitada à elaboração do SUSP? Não. O Governo Federal já tomou várias medidas na área de segurança pública. O número de policiais federais vai aumentar de 7 mil para 11.500 agentes, delegados e peritos. E serão contratados 500 agentes penitenciários federais. Também foi anunciada a construção de cinco presídios federais de segurança máxima, sendo que um será concluído até o final do ano. Um exemplo da agilidade do Governo foi no recente episódio de transferência do traficante Fernando Beira Mar para presídios que ficam fora da área em que atuava. Mudou a forma de o Governo Federal lidar com a segurança pública? Até o final do ano passado, a Secretaria Nacional de Segurança Pública funcionava como uma simples tesouraria do Fundo Nacional de Segurança Pública. Os critérios para a liberação de recursos não eram definidos claramente, por falta de uma política efetiva para a área. Agora, o Governo Federal tem objetivos que orientam a aplicação desses recursos em projetos que realmente melhorem a vida do cidadão. Esses objetivos constituem os principais pontos do SUSP. Os seis eixos do SUSP Gestão unificada da informação: Uma central vai receber todas as demandas na área de segurança pública. A coleta de informações deverá auxiliar na redução da violência e na prevenção ao crime. Gestão do sistema de segurança: Delegacias com perícia, polícia civil e polícia militar deverão ser implantadas para cuidar de determinadas áreas geográficas das cidades. Formação e aperfeiçoamento de policiais: Os policiais civis e militares serão treinados em academias integradas. A Secretaria Nacional de Segurança Pública tem um setor de
  13. 13. Apostilas Objetiva - www.digshop.com.br - Página: 14 de 323 formação e aperfeiçoamento que já está trabalhando nos currículos das academias para definir o conteúdo desses cursos de formação, que levarão em conta sempre a valorização do profissional. Valorização das perícias: Essa fase da investigação dos crimes receberá atenção especial Prevenção: Ações concretas para a prevenção e redução da violência nos estados serão prioritárias. A Polícia Comunitária terá papel fundamental nesse processo. Ouvidorias independentes e corregedorias unificadas: Serão criados órgãos para receber as reclamações da população e identificar possíveis abusos da ação policial. A corregedoria vai fiscalizar os atos dos policiais civis e militares. O objetivo é realizar o controle externo sobre a ação da segurança pública nos estados. (notíciário) 29/12/2009 Manchete: China executa o britânico Akmal Saikh, preso por porte de drogas. O britânico Akmal Shaikh, condenado à morte em 2008 pelos tribunais chineses após ser detido em flagrante portando quatro quilos de heroína, foi executado nesta terça-feira às 10h30 hora local (0h30 no horário de Brasília) na cidade de Urumqi (no noroeste do país), informou a ONG Reprieve em comunicado confirmado pelo governo britânico. Resumo: Shaikh é o primeiro europeu que recebe a pena capital em quase 60 anos no país asiático. Segundo a agência estatal de notícias Xinhua o britânico foi executado com uma injeção letal, na região de Xinjiang. Os familiares do réu, o governo britânico, a própria Reprieve (defensora de condenados no corredor da morte) e a ONU tinham pedido à China que revogasse a pena, argumentando que Shaikh tinha um transtorno bipolar, mas a Justiça chinesa garante que os testes médicos não tinham mostrado nenhum problema psicológico. A família divulgou nota se dizendo perplexa e frustrada. Estamos perplexos com a sugestão de que o próprio Akmal deveria ter fornecido provas do seu estado mental frágil, afirmaram os parentes. Embora as autoridades chinesas não tenham confirmado o fato, o governo do Reino Unido emitiu comunicado através de seu Ministério de Assuntos Exteriores, confirmando e condenando o fato nos termos mais enérgicos, em nome do primeiro-ministro Gordon Brown. Histórico Shaik, de religião muçulmana, casado e pai de três filhos, foi detido em 2007 com a droga no aeroporto de Urumqi, quando chegava de Dushanbe (capital do Tadjiquistão). O britânico foi condenado à morte um ano depois. A lei chinesa prevê pena capital para todas as pessoas que sejam detidas com mais de 50 gramas de entorpecentes. O último europeu executado na China foi o italiano Antonio Riva, um piloto militar na I Guerra Mundial, que foi morto em Pequim no dia 17 de agosto de 1951 (junto a um cidadão japonês) acusado de ter coordenado um complô para assassinar o líder máximo chinês, Mao Tsé-Tung. 26/12/2009
  14. 14. Apostilas Objetiva - www.digshop.com.br - Página: 15 de 323 Brasileiros sofrem ataque na noite de Natal no Suriname. Resumo: Um grupo de cerca de 200 brasileiros foi atacado no Suriname durante a noite de Natal por moradores locais, deixando 14 feridos, sendo sete em estado grave, informou a Embaixada do Brasil no país. Entre os feridos encontra-se uma brasileira grávida que, devido ao ataque, perdeu o bebê. Ela foi a única que não foi levada para a capital do país, Paramaribo - foi transferida para um hospital na Guiana Francesa. O incidente ocorreu em Albina, que fica a 150 quilômetros de Paramaribo e é a principal porta de entrada para a Guiana Francesa. A cidade, que possui cerca de 10 mil habitantes, tem um grande contingente de brasileiros que vão trabalhar com garimpo no outro lado da fronteira - o que é proibido pelas leis daquele território, que ainda pertence aos franceses. O incidente foi motivado por um crime supostamente cometido por um brasileiro, gerando uma reação dos marrons --como são chamados os descendentes quilombolas no país, segundo o embaixador brasileiro no Suriname, José Luiz Machado e Costa. Esses marrons dominam aquela região. O assassinato de um deles desencadeou uma reação muito forte e indiscriminada contra os brasileiros que estavam lá. Houve muita agressão, houve muitos feridos, disse. Na cidade vivem cerca de 2.000 brasileiros. Além de atacar os brasileiros, o grupo invadiu um shopping center e outras lojas da cidade. Os moradores locais chegaram a incendiar algumas lojas e bombeiros de Saint Laurent du Maroni, na Guiana Francesa, ajudaram a extinguir as chamas. A polícia e tropas do Suriname já controlaram o tumulto na pequena cidade, informou o ministro do Governo e da Polícia, Chandrikapersad Santokhi. Um total de 81 brasileiros atacados foram transferidos pelo governo do Suriname para a capital Paramaribo. Ainda não há uma lista de nomes deste grupo porque, segundo o embaixador, muitos deles não possuem documentos. Costa disse ainda que dificilmente os brasileiros voltarão para Albina após o ataque. Não acredito que queiram voltar. Eles estão falando em chacina, em assassinato em massa, eles estão muito assustados, relatou o embaixador. Segundo ele, os brasileiros que moram em Albina sequer trabalham no país. Eles costumam garimpar na Guiana Francesa, onde a atividade é proibida pelo governo francês. Eles ficam esperando a vigilância baixar a guarda e vão para lá, e só ficam acampados na beira do rio em Albina, explicou. 28/12/2009 Manchete: Mulheres já são 38% dos reprovados no bafômetro. Resumo: O índice de mulheres reprovadas no teste do bafômetro durante as blitze da lei seca na capital paulista cresceu vertiginosamente. Levantamento feito pela Polícia Militar (PM) a pedido do Estado mostra que, em janeiro, 5,16% das motoristas que foram paradas pela fiscalização haviam bebido antes de pegar o volante. Em outubro, esse porcentual passou para 38,6%, quase quatro em cada dez fiscalizadas. Os dados mostram que a evolução de embriagadas na direção é praticamente constante mês a mês. Em contrapartida, o número total de detectados pelos aparelhos que medem a dosagem de álcool no sangue está em declínio - passou de 11% para 4%. A alta feminina nos flagrantes das operações é impulsionada por dois fatores principais. O primeiro - e responsável direto, acreditam os especialistas - é a mudança recente na forma de fiscalizar a lei seca. Até o primeiro semestre de 2009, a PM organizava as operações de fiscalização de forma aleatória.
  15. 15. Apostilas Objetiva - www.digshop.com.br - Página: 16 de 323 Nem todos os carros que passavam pelos locais das blitze eram abordados e só fazia o bafômetro quem tivesse sinais de embriaguez. Há cinco meses, porém, a estratégia mudou e as mulheres, portanto, deixaram de ser “invisíveis” para os homens que fazem a fiscalização. O segundo fator para o aumento de embriagadas identificadas é que as mulheres estão consumindo mais álcool, o que também aumenta o comportamento de risco. O ministro das Cidades, Márcio Fortes, que coordena o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), afirma que as motoristas são mesmo usadas como escudo para fiscalização. “Esse aumento de mulheres flagradas, para mim, indica que elas estavam sendo usadas como truque para driblar a lei seca. Um aproveitamento da imagem de que a mulher não bebe e passa batido pelos fiscais”, afirma. 28/12/2009 Manchete: Mapa da violência aponta maior número de homicídios em 10% das cidades brasileiras. A maioria dos homicídios se concentra em apenas 10% dos municípios. De acordo com um estudo divulgado nesta terça-feira pela Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), 71,8% dos homicídios no Brasil concentram-se em apenas 556 cidades. Resumo:O Mapa da Violência dos Municípios Brasileiros traz outra constatação preocupante: as vítimas mais comuns dos homicídios são jovens, sendo a maioria negros do sexo masculino. O estudo foi elaborado com base nos dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde. Pequenas cidades Os municípios do interior do País são os que mais registram mortes violentas. A região com maior concentração é a Centro-Oeste. Das 10 cidades com as maiores taxas de mortalidade por homicídio, seis encontram-se nesta região. Destas, quatro estão no Mato Grosso. Também chama a atenção o fato de algumas dessas cidades serem pequenas, contrariando a histórica concentração de mortes por causas violentas em grandes cidades. O levantamento, que foi realizado pelo sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz, revela que proporcionalmente, a maior taxa de mortalidade do País, em 2004, foi a de Colniza, cidade do interior do Estado do Mato Grosso, com população de 12,4 mil habitantes. Enquanto o Brasil registrou, naquele ano, 27,2 homicídios por 100 mil habitantes, em Colniza o registro chegou a 165,3 óbitos por 100 mil habitantes. Em segundo lugar, proporcionalmente, está outra cidade do Mato Grosso, Juruena, com 137,8 óbitos por 100 mil habitantes entre uma população de 6,2 mil. Acidentes de trânsito Outro tema abordado no estudo são as mortes por acidentes de trânsito. No período avaliado (1994-2004), constatou-se um aumento de 20,8% nos óbitos por esta causa. No entanto, houve queda generalizada nas taxas de mortalidade em todas as faixas etárias, com exceção para a que vai dos 20 aos 30 anos. Assim como nos homicídios, os homens são as principais vítimas dos acidentes de trânsito. 28/12/2009 Manchete: Ministério da Justiça tem órgãos específicos para combate ao crime Entenda a estrutura de seis secretarias ligadas à segurança pública Resumo: O Ministério da Justiça (MJ) é o órgão federal responsável pela manutenção da ordem e pela repreensão de crimes. Compete a ele, garantir a cidadania, a justiça e a
  16. 16. Apostilas Objetiva - www.digshop.com.br - Página: 17 de 323 segurança pública, através de ação conjunta entre o Estado e a sociedade. A articulação necessária ao combate da criminalidade fica a cargo de órgãos subordinados, bem como o repasse de verbas dos fundos nacionais - que distribuem recursos para estados e municípios. Os órgãos específicos diretamente subordinados ao MJ têm diversas atribuições. No que diz respeito à Segurança Pública, são sete os principais. Órgãos da União relacionados à Segurança: Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) Responsável pela articulação na Segurança Pública. Fiscaliza programas federais (inclusive a polícia), coordena conselhos de segurança e elabora planos para reduzir as principais causas de violência e criminalidade. Secretaria Nacional de Justiça Combate lavagem de dinheiro e busca a recuperação de ativos envolvidos nessas práticas criminosas. A SNJ regulamenta a situação de estrangeiros no Brasil e fiscaliza a de brasileiros no exterior e promove campanhas contra o tráfico de pessoas. Departamento Penitenciário Nacional O Depen fiscaliza a situação dos presídios e de outras casas de reclusão brasileiras. O órgão é responsável pelo planejamento do setor e pela comunicação do Governo federal com órgãos estaduais e municipais. Polícia Federal Atuação burocrática e patrulhamento ostensivo. Uma das principais funções é o combate ao tráfico de armas, drogas e contrabando. A PF também tem função de polícia marítima, aeroportuária, e de fronteiras. Nos últimos anos, o órgão tornou-se responsável pela investigação e repreensão de crimes realizados na Internet. Polícia Rodoviária Federal Atuar contra o crime organizado através de patrulhamento nas estradas, com ênfase maior ao roubo e furto de veículos e cargas, narcotráfico e contrabando. Conselhos Nacionais: De Segurança Pública e de Políticas Criminais e Penitenciárias Os Conselhos Nacionais reúnem especialistas, autoridades e representantes da comunidade para discutir seus respectivos temas. São órgãos colegiados, ou seja, todos os membros têm a mesma autonomia, que apresentam propostas para a Segurança Pública brasileira. O MJ tem mais três órgãos específicos diretamente subordinados, que não participam de maneira ativa na área de Segurança Pública. A Secretaria de Direito Econômico, que, entre outras atribuições, protege o consumidor e as atividades econômicas do Brasil. A Secretaria de Assuntos Legislativos, que examina projetos de lei no Congresso, a Secretaria de Reforma do Judiciário, que mantém relação com o Poder Judiciário e a Defensoria Pública da União, que pode dar seu parecer extrajudicialmente e que defende juridicamente pessoas que não dispõem de meios para fazê-lo. 06/11/2009 Manchete: Segurança pública: Crime é combatido com análise de vínculo e algoritmo de voz Resumo: Crimes como tráfico de cocaína, lavagem de dinheiro e desvio de recursos públicos aparecem em organogramas montados pelas polícias Federal e Civil de Brasília. Os mapas, feitos por meio de programas de computador, que mais parecem emaranhados de informações, revelam detalhes importantes para a condução de investigações sigilosas. Os aplicativos têm a capacidade de traçar a ligação entre suspeitos e condensar informações levando à determinação dos autores desses crimes. É a chamada análise de vínculo.
  17. 17. Apostilas Objetiva - www.digshop.com.br - Página: 18 de 323 A identificação da voz de um criminoso com base em informações cientificamente válidas e capazes de condená-lo em um julgamento também é utilizada. O algoritmo de voz ou código computacional que identifica a voz de alguém para o computador reconhece características vocais únicas e já levou dezenas de pessoas para a cadeia. O programa usado no DF por órgãos federais como o Senado, Procuradoria-Geral da República, Tribunal de Contas da União, Ministério Público e GDF, foi desenvolvido por uma empresa inglesa em associação com a famosa polícia de Londres, a Scotland Yard. Dona de 94% do mercado mundial de softwares de análise investigativa, a empresa i2 desenvolveu instrumentos para a solução de crimes e fraudes em instituições públicas e privadas, além de forças militares. O programa responsável pelos organogramas que definem quem são e como agem os membros das organizações criminosas é o Analyst's Notebook 6. É um software de análise visual que reúne, cruza e analisa dados por meio de diagramas de teias de relações. Usado em análises investigativas, transforma informações em esquemas gráficos baseados na relação entre criminosos e seus delitos. Vários casos investigados no DF e no resto do País já contaram com a ajuda da análise de vínculo. A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Senado, que investiga o escândalos dos Correios, usa a análise de vínculo para detalhar suposto esquema de corrupção. O diretor-geral da empresa Tempo Real, Glauco Guimarães, que representa no Brasil a empresa que desenvolveu o software, disse que na CPI dos Correios já foram analisados mais de 77 milhões de informações. O programa viabiliza uma capacidade que o ser humano não tem de traçar o vínculo entre dezenas de pessoas e milhares de transações bancárias, explica. O software tem o aplicativo iBase 4, que permite acumular, analisar e exibir as informações de uma base investigativa. Caiu como luva na CPMI dos Correios, criada em maio de 2005 para investigar denúncias de corrupção. As engrenagens que movimentavam o esquema foram condensadas num banco de dados. E a análise de vínculos traçou relações entre os registros armazenados pelos investigadores. Programa permite exibir, acumular e analisar informações Bandidos aterrorizados Armas sofisticadas e o poder de fogo da polícia deixaram de ser a principal preocupação de grandes quadrilhas que faturam milhões com o crime organizado. As novas tecnologias a serviço da polícia já fazem a diferença da hora de identificar e mapear a ação de bandos criminosos. Usando o exemplo da descoberta de um detento que, de dentro da penitenciária, fazia ligações se passando por autoridades e extorquia cidadãos desta maneira, a polícia explicou como funcionam as perícias de identificação de voz feitas pela Polícia Técnico-Científica. No programa de algoritmo de voz, os peritos fazem as análises partindo de gravações fornecidas pela polícia. Elas podem ser obtidas por interceptações telefônicas. O trabalho é feito com o uso do banco de dados de voz do programa da Polícia Civil e um aplicativo. O software faz a análise das vogais pronunciadas na gravação e, também, das vogais pronunciadas pelo suspeito presente no banco de dados. O trabalho do perito, somado ao resultado do exame feito por meio do computador pode identificar o autor da gravação. O estudo da voz e sua codificação digital é apenas mais um tipo de registro digital normalizado de expressões fisiológicas ou comportamentais da natureza humana. A voz, tal qual impressões digitais, topografia craniana e fundo do olho, entre outras marcas da identificação individual, pode ser codificada em algoritmos, instruções computacionais únicas para representar características, também únicas, associadas à identificação individual dos seres humanos. Tecnologia policial na Operação Galileu
  18. 18. Apostilas Objetiva - www.digshop.com.br - Página: 19 de 323 Um caso famoso no Distrito Federal também contou com a ajuda da análise de vínculo. A Operação Galileu foi uma das maiores ações policiais já realizadas pela Polícia Civil na capital da República. No dia 22 de maio de 2005, a polícia cumpriu mais de cem mandados de prisão expedidos pelo Tribunal de Justiça do DF. Entre as prisões, 48 ocorreram no DF e nove em Mato Grosso, a maioria em locais onde se realizava o concurso público para agente penitenciário federal, elaborado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe) da Universidade de Brasília (UnB). A investigação da Divisão de Combate ao Crime Organizado (Deco) começou em 2004 durante o processo seletivo da própria Polícia Civil. Era para ser um trabalho de prevenção, mas os agentes descobriram uma rede de profissionais (veja infografia ao lado) especializada em fraudes de concursos organizados por diversas entidades, principalmente o Cespe. Segundo o diretor do Departamento de Atividades Especiais (Depate), delegado Celso Ferro, o poder tecnológico da polícia, que já contava com o software que determina a ligação entre suspeitos de uma determinada organização criminosa foi essencial para o sucesso da operação. O programa ajudou a definir a participação de cada suspeito no esquema e até a quantidade de vezes que eles se comunicavam pelo telefone. Para se ter idéia da funcionalidade do programa, um agente levaria dias para analisar calhamaços que fazem parte das listas de contatos telefônicos conseguidos com a quebra de sigilo telefônico dos suspeitos. O software faz todo esse trabalho em poucos segundos. Na Operação Galileu, os policiais coletaram provas de que, pelo menos, 12 concursos, em vários estados, foram fraudados pela quadrilha. Entre os acusados de participar do bando estavam 17 funcionários do TJDF, oficiais de alta patente da Polícia Militar do DF e de Goiás, e agentes da Polícia Civil brasiliense, além de outros órgãos do Poder Executivo. A análise de vínculo foi usada para traçar a conexão entre cada um deles. No topo da cadeia do organograma montado no computador, apareceu Hélio Garcia Ortiz, então funcionário do Tribunal de Justiça do DF, como o líder da quadrilha. Em depoimento à época, ele disse que o esquema existia em, pelo menos, quatro estados: Goiás, Paraná, São Paulo e Mato Grosso. E confirmou a participação de funcionários do Cespe na fraude. O técnico judiciário Aléssio Alberto Gomes também apareceu na análise de vínculo como braço direito de Ortiz. Ele teria acesso a informações do Cespe. Dezesseis servidores acusados de fraudar o exame do Tribunal de Justiça do DF em 2003 foram afastados dos cargos. 06/11/2009 Manchete: Ataque em Fort Hood, Texas, deixou 30 feridos na tarde de quinta-feira (5). Major suspeito foi primeiro dado como morto, mas está vivo, diz Exército. Subiu de 12 para 13 o número de mortos pelo tiroteio de quinta-feira na base militar de Fort Hood, Texas, informou o Exército em comunicado na madrugada desta sexta (6). O ataque deixou 30 feridos. A 13ª vítima seria uma mulher que não resistiu aos ferimentos de tiros, segundo a rede CNN. Resumo: O major Nidal Malik Hasan, suspeito de ser o autor dos tiros, atuou sozinho e está hospitalizado em etado estável, disse mais cedo o general norte-americano Bob Cone, porta-voz da base. O incidente ocorreu às 13h30 locais (17h30 de Brasília) da quinta-feira, cerca de meia hora antes de uma cerimônia de graduação de militares que iria ocorrer em um auditório da base, usado geralmente para dar briefings aos soldados. Os ataques ocorreram em dois pontos próximo ao Centro de Processamento de Prontidão dos Soldados e ao Teatro Howze. O centro é o local onde os militares que são mandados para missões fora do país fazem um último checkup médico. Ainda não se sabe a identidade das vítimas, nem quantas são civis ou militares.
  19. 19. Apostilas Objetiva - www.digshop.com.br - Página: 20 de 323 19/08/2009 Manchete: Despesas com segurança pública no país cresceram 13,35% em 2008. Resumo: As despesas com segurança pública dos governos federal e estaduais cresceram 13,35% em 2008, quando comparadas ao ano anterior, chegando a R$ 39,52 bilhões, de acordo com dados do Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, divulgado hoje (19), em São Paulo. Os números indicam que houve crescimento de 64,06% nos gastos nacionais com informação e inteligência. Entretanto, os investimentos do governo federal nessa área caíram 30,40%, passando de R$ 130 milhões, em 2007, para R$ 90,92 milhões, em 2008. As estatísticas servirão de base para as discussões durante a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, que será realizada de 27 a 30 deste mês, em Brasília. Entre os estados que merecem destaque está Alagoas, que tem 13,65% de suas despesas destinadas à segurança pública. Em seguida, aparecem Rondônia, com 13%, Minas Gerais, com 12,6%, e Rio de Janeiro com 12%. São Paulo teve queda de investimentos na área, passando de 7,9%, em 2007, para 7,4%. em 2008. Data: 17/07/2009 Manchete: Atentados na Indonésia. Explosões nos hotéis Marriott e Ritz-Carlton deixaram nove mortos. Segundo a polícia, pelo menos 52 pessoas ficaram feridas. Resumo: A polícia da Indonésia desativou nesta sexta-feira (17) uma terceira bomba escondida em um quarto do hotel Marriott de Jacarta, depois de o prédio e também uma filial da cadeia Ritz-Carlton, também na capital do país, terem sido alvo de atentados que deixaram pelo menos nove mortos e 52 feridos, segundo fontes oficiais. A bomba estava pronta para ser detonada e foi descoberta por agentes da brigada antiterrorista em um quarto do 18º andar, local onde, segundo o ministro para a Segurança da Indonésia, Widodo Adi Sucipto, os supostos autores dos atentados estabeleceram sua central de controle. A explosão no Ritz-Carlton ocorreu no porão, enquanto a do Marriott foi no terceiro andar, onde fica o restaurante. Os dois hotéis são considerados de luxo. Data: 04/04/2009 Manchete: Secretário adjunto de Segurança de Rondônia é assassinado. O delegado Cezar Pizzano, secretário adjunto da Segurança Pública do Estado de Rondônia, foi assassinado na madrugada deste sábado em Porto Velho. Resumo: De acordo com informações da Polícia Civil, Pizzano teria reagido a um assalto e chegado a perseguir um dos possíveis criminosos, que foi baleado. No entanto, ele foi atingido por um tiro no peito e não resistiu aos ferimentos. Dois homens teriam participado do crime. Em nota, o Governo informa que o delegado foi encontrado já sem vida por volta da meia noite por populares que passavam pelo local. O corpo de Pizzano estava próximo ao seu veículo, perto de um quartel do Corpo de Bombeiros, no bairro 4 de Janeiro, em Porto Velho. O corpo de Pizzano será transladado neste sábado para Guarapuava, no Paraná, onde será sepultado no domingo no jazigo da família. Carreira na polícia Pizzano ingressou na Polícia Civil de Rondônia em 1991 e no ano seguinte foi eleito para a Câmara de Vereadores de Colorado do Oeste. Em 94, candidatou a deputado federal, quando recebeu cerca de 6 mil votos.
  20. 20. Apostilas Objetiva - www.digshop.com.br - Página: 21 de 323 Na época exerceu pela primeira vez a função de secretário-adjunto de Segurança Pública. Em 2007, assumiu novamente o cargo.
  21. 21. Apostilas Objetiva - www.digshop.com.br - Página: 22 de 323 Transportes Com as dimensões continentais do Brasil, necessita-se de vasta rede de transportes para atingir e interligar seus pontos mais distantes e importantes. Como o maior contingente populacional se concentra ao longo do litoral e regiões Centro-sul, nestas regiões desenvolveu-se também a rede de transporte, exceto a fluvial, que se concentra principalmente na Amazônia. Transporte Marítimo O sistema portuário brasileiro é constituído por 36 portos, distribuídos ao longo de 7,4 mil km da costa brasileira. Desde 1993, com a chamada Lei de Modernização dos Portos os portos brasileiros tem passado por processo de reformulação: descentralização administrativa; exploração de algumas operações pela iniciativa privada; modernização de equipamentos e procedimentos; aumento da produtividade e redução de custos e maior competitividade . Embora tenha apresentado desempenho muito melhor desde então, há ainda muito a ser feito para satisfazer a demanda do comércio exterior bastante otimizada em 2004. O transporte marítimo é o principal meio de para escoamento da produção de nossas relações de comércio exterior, e, em 1999, representou 70% das trocas internacionais, enquanto o aéreo representou 18% e o rodoviário, 8%. Sua importância em termos de toneladas supera 94%. O principal porto brasileiro é o de Santos (São Paulo) com mais de 11 km de cais, detém mais de 40% de todo movimento portuário brasileiro. Também se destacam os portos: Rio Grande (Rio Grande do Sul) ; Paranaguá (Paraná) destaca-se pela movimentação de grãos; Sepetiba (Rio de Janeiro), Itaqui (Maranhão - terminais especializados em minério) ; Portos do Rio de Janeiro; Tubarão (Espírito Santo) ; Recife (Pernambuco) , e outros. Transporte Aéreo no Brasil acompanha crescimento do País O transporte aéreo no Brasil vem acompanhando o desenvolvimento do País. De início, ele nasceu baseado em duas premissas: pioneirismo e charme. As primeiras viagens eram fruto de aventureiros, que investiam muito dinheiro num meio de transporte pouco popular, privilégio de poucos e que ninguém sabia se ia dar certo. Com o processo industrial e o progresso, que fez grande parte do Brasil migrar do campo para a cidade, e pela necessidade de intercâmbio com outros países, o transporte aéreo passou a ser uma necessidade, deixando de ser apenas uma opção dos famosos e ricos, que saíam do País a passeio ou para estudar no exterior. Essa fase pioneira e glamourosa passou definitivamente. Hoje, o transporte aéreo no Brasil e no mundo está incorporado ao modal de transportes das grandes cidades e nenhum País pode prescindir da aviação comercial. Pode-se dizer que o avião no século XXI está para as cidades, como o porto estava no século XIX. Era não apenas o ponto de partida e chegada de cargas e passageiros, mas o pólo aglutinador do progresso. Foi assim que se desenvolveu o Brasil litorâneo, às margens do Atlântico e em função dos portos que transportavam a riqueza e as emoções. A extensão do país e a precariedade de outros meios de transporte fizeram com que a aviação comercial tivesse uma expansão excepcional no Brasil. Em 1960, o país tinha a maior rede comercial do mundo em volume de tráfego depois dos Estados Unidos. Na década de 50, operavam cerca de 16 empresas brasileiras, algumas com apenas dois ou três aviões e fazendo principalmente ligações regionais. Se destacava então na Amazônia a SAVA S.A. - Serviços Aéreos do Vale Amazônico, com sede em Belém, fundada pelo Comandante Muniz, que com a ajuda do seu amigo e futuro Brigadeiro e Ministro da Aeronáutica Eduardo Gomes, conseguiu a concessão presidencial para vôos regulares de
  22. 22. Apostilas Objetiva - www.digshop.com.br - Página: 23 de 323 passageiros e cargas. A crise e o estímulo do governo federal às fusões de empresas reduziram esse número para apenas quatro grandes empresas comerciais (Varig, Vasp, Transbrasil e Cruzeiro). Muitas cidades pequenas sairam do mapa aeronáutico, mas ainda nessa mesma década organizaram-se novas empresas regionais, utilizando inicialmente os aviões turbohélices fabricados no Brasil pela Embraer, o Bandeirante EMB-110. A Varig absorveu a Cruzeiro e adquiriu outras empresas regionais, se transformando, nas últimas décadas do Século XX, na maior transportadora da América Latina e a então regional TAM, dirigida pelo Comandante Adolfo Rolim Amaro - falecido em julho de 2001 em acidente de helicóptero no Paraguai, se transformou na segunda maior empresa do continente sul-americano. A Gol também se destacou como empresa comercial. A Transbrasil e a Vasp paralisaram suas atividades por problemas financeiros. Atualidade Nos últimos anos, por conta de conjunturas internas e externas o transporte aéreo no Brasil sofreu grandes perdas e inversões de papéis entre as empresas do setor. No início dos anos 90, o mercado era dominado pela Varig, como a empresa-símbolo da aviação nacional. Ainda atuavam Vasp e Transbrasil como empresas de importância tanto no mercado doméstico quanto internacional. Entretanto, nos últimos anos, a TAM, antes um táxi aéreo sediado em Marília, SP, ganhou súbita importância na ligação Rio-São Paulo, especialmente pelo emprego de aeronaves a jato (Fokker 100) nessa rota, antes servida apenas pelos Lockheed Electra. Somado a isso surgiu pela primeira vez no país o conceito de empresa Low Fare com a Gol, que empregando aeronaves mais modernas que a média das outras empresas, alcança hoje seu posto como segunda empresa do país. Outra empresa que surgiu recentemente e segue um conceito similar é a BRA, Brasil Rodo Aéreo. Vasp e Transbrasil tiveram o triste fim da falência no início do século XXI. A Varig, ainda que ostente ainda a importância simbólica de principal empresa aérea nas linhas internacionais, vem perdendo linhas e aeronaves em leasing, e encontra-se em situação financeira extremamente delicada. Atualmente, a TAM é principal empresa do mercado doméstico. No âmbito das linhas nacionais, especialmente nas ligações entre as capitais, as operações são feitas pela TAM, Gol, Varig e mais recentemente, pela BRA e OceanAir. O mercado regional do estado de São Paulo é servido pela Pantanal Linhas Aéreas e pela Passaredo. Minas Gerais, Goiás, Distrito Federal e Tocantins são servidos pela Total, sendo que esses dois últimos também pela Sete. O Centro-Oeste, Sul e Nordeste são ainda servidos pela OceanAir. A aviação brasileira cresceu muito nos últimos anos. Com o surgimento de novas companhias aéreas e a modernização das já existentes, foi possível aumentar o número de assentos disponíveis na malha aérea. A Gol lidera o ranking das empresas de baixo custo, podendo assim, repassar tarifas atraentes a todos os brasileiros. Com a competição entre as companhias foi possível melhorar o serviço e reduzir tarifas. Grandes companhias internacionais também operam no Brasil: American Airlines, Continental Airlines, United Airlines, Lufthansa, Iberia, Japan Airlines, South African Airlines, British Airways, Air France, Air Canada entre outras. A partir da II Guerra Mundial a aviação comercial assistiu a um grande desenvolvimento, transformando o avião num dos principais meios de transporte de passageiros e mercadorias no contexto mundial. O transporte aéreo foi o que mais contribuiu para a redução da distância-tempo, ao percorrer rapidamente distâncias longas. Rápido, cómodo e seguro o avião suplantou outros meios de transporte de passageiros a médias a longas distâncias.
  23. 23. Apostilas Objetiva - www.digshop.com.br - Página: 24 de 323 Este meio de transporte implica construção de estruturas muito especiais. Os aeroportos requerem enormes espaços e complicadas instalações de saída e entrada dos voos. Por outro lado, os custos e a manutenção de cada avião são bastante elevados. Tudo isto contribui para encarecer este meio de transporte. Contrastes na distribuição As linhas aéreas cobrem todo o mundo, mas de forma irregular encontrando-se uma maior densidade nos países desenvolvidos, mais ricos, nalguns países petrolíferos, e nos novos países industrializados (Estados Unidos, Reino Unido, França, Alemanha, Japão…) Vantagens · É o mais rápido para transportar passageiros a médias e grandes distâncias · Grande liberdade de movimentos · É dos mais seguros e cômodos · É o mais adequado para o transporte de mercadorias de alto valor (diamantes, instrumentos de óptica, produtos farmacêuticos, etc.) e de mercadorias perecíveis (frutas, flores, etc.) Desvantagens · Elevada poluição atmosférica, devido à emissão de dióxido de carbono · Poluição sonora nas áreas circundantes aos aeroportos · Forte consumidor de espaço – construção das infra-estruturas · Elevado consumo de combustível · È muito dispendioso · Algumas áreas estão congestionadas, devido à densidade do tráfego, gerando problemas de segurança · Muita dependência das condições atmosféricas(nevoeiro, ventos fortes…) · Reduzida capacidade de carga(em relação a transportes marítimo e ferroviário) Aeroportos Localização: os aeroportos localizam-se, normalmente longe das cidades, por questões de segurança e acessibilidade. Periferia: em torno dos aeroportos desenvolvem-se bairros de hotéis, escritórios indústrias, redes de auto-estradas e de vias-férreas. A maior parte do tráfego de produtos de alta tecnologia é feita por via aérea. Por este motivo muitas indústrias instalam-se cada vez mais, nas proximidades dos aeroportos internacionais, o que contribui para o desenvolvimento destes espaços. O transporte aéreo no Brasil tem acompanhado o desenvolvimento do país. Em 1973, surgiu a Infraero - Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária, com a missão de administrar, reformar, construir e equipar os principais aeroportos do país. Para atender o aumento da demanda iniciada na década de 70 a Infraero investiu na reforma, modernização e construção de grandes aeroportos como o Galeão do Rio de Janeiro, inaugurado em 1977; o aeroporto internacional de Guarulhos em SP; Tancredo Neves, em Belo Horizonte, entre outros. Atualmente são 66 aeroportos administrados pela Infraero. Segundo a Infraero, o volume de carga importada e exportada por via aérea no Brasil cresceu 29,4% no primeiro bimestre de 2005. Foram transportadas 91 mil toneladas, contra 76 mil/ton no mesmo período do ano anterior. O Estado de São Paulo continua liderando nessa modalidade. Juntos, o Aeroporto de Guarulhos e Viracopos em Campinas, representam 74% do volume de transporte aéreo de cargas. Em seguida, vêm os aeroportos internacionais de Manaus, com 4,8 mil toneladas movimentadas , e o do Rio de Janeiro, com 4,6 mil toneladas. Os desembarques no Brasil em 2004 de 5.502.966 passageiros procedentes de 6.138.217 vôos internacionais foi considerado um marco na história da aviação brasileira, um aumento
  24. 24. Apostilas Objetiva - www.digshop.com.br - Página: 25 de 323 de 11,54% em relação a 1998. Outro dado significativo foi a chegada ao país em vôos charters de 327.273 passageiros em 2004, que representaram um aumento de 90,11% em comparação aos 172.150 passageiros registrados em 2003. Transporte Ferroviário Contexto Físico O sistema ferroviário brasileiro totaliza 29.706 quilômetros, concentrando-se nas regiões Sul, Sudeste e Nordeste, atendendo parte do Centro-Oeste e Norte do país. Foram concedidos aproximadamente, 28.840 quilômetros das malhas. O Modal Ferroviário na Matriz de Transportes O setor ferroviário participou na matriz de transporte de carga do Brasil, com o percentual de 20,86%, em 2000, considerando o total da carga transportada no país. · Aéreo: 0,33%; · Aquaviário: 13,86%; · Dutoviário; 4,46%; · Ferroviário: 20,86%; · Rodoviário: 60,49% Características do Transporte Ferroviário O modal ferroviário caracteriza-se, especialmente, por sua capacidade de transportar grandes volumes, com elevada eficiência energética, principalmente em casos de deslocamentos a médias e grandes distâncias. Apresenta, ainda, maior segurança, em relação ao modal rodoviário, com menor índice de acidentes e menor incidência de furtos e roubos. São cargas típicas do modal ferroviário: · Produtos Siderúrgicos; · Grãos; · Minério de Ferro; · Cimento e Cal; · Adubos e Fertilizantes; · Derivados de Petróleo; · Calcário; · Carvão Mineral e Clinquer; · Contêineres. O sistema ferroviário nacional é o maior da América Latina, em termos de carga transportada, atingindo 162,2 bilhões de tku (tonelada quilômetro útil), em 2001. Os dados operacionais e econômico-financeiros encontram-se disponíveis no SIADE - Sistema de Acompanhamento do Desempenho das Concessionárias de Serviços Públicos de Transporte Ferroviário. Transporte Rodoviário O principal sistema de transporte no Brasil é o rodoviário, representando cerca de 63% das cargas movimentadas no País, sua extensão é de 1.658,7, mil km, dos quais apenas 9% encontravam-se pavimentadas em 1998 (fonte: GEIPOT) Conforme avaliações do Ministério dos Transportes, 7% da malha pavimentada federal encontra-se saturada e cerca de 60% com sinalização e conservação deficientes. Visando recuperação, manutenção, ampliação da infra-estrutura viária, oferta de serviços auxiliares aos seus usuários, introdução de novas tecnologias, bem como adaptação da
  25. 25. Apostilas Objetiva - www.digshop.com.br - Página: 26 de 323 capacidade do sistema de transportes para atender à demanda do crescimento da produção, o governo brasileiro iniciou a partir de fins de 1995 a implantação do processo de concessões rodoviárias privadas no Brasil e o início em meados de 1996 da cobrança de pedágio . Até 2001 o projeto de concessões atendeu cerca de 10000 km em todo país, totalizando 37 concessões. Transporte de Passageiros O transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, no Brasil, é um serviço público essencial, responsável por uma movimentação superior a 140 milhões de usuários/ano. A Agência Nacional de Transportes Terrestres é o órgão competente pela outorga de permissão e de autorização, para a operação desses serviços, por meio de Sociedades Empresariais legalmente constituídas para tal fim. O grau de importância desse serviço pode ser medido quando se observa que o transporte rodoviário por ônibus é a principal modalidade na movimentação coletiva de usuários, nas viagens de âmbito interestadual e internacional. O serviço interestadual, em especial, é responsável por quase 95% do total dos deslocamentos realizados no País. Sua participação na economia brasileira é expressiva, assumindo um faturamento anual superior a R$ 2,5 bilhões na prestação dos serviços regulares prestados pelas empresas permissionárias, onde são utilizados 13.400 ônibus. Para um País com uma malha rodoviária de aproximadamente 1,8 milhões de quilômetros, sendo 146 mil asfaltados (rodovias federais e estaduais), a existência de um sólido sistema de transporte rodoviário de passageiros é vital. Para efeitos de regulamentação e fiscalização, o transporte de passageiros é tratado nas três esferas de governo: · As prefeituras municipais cuidam do transporte urbano (dentro da cidade); · Os governos estaduais respondem pelas linhas intermunicipais dentro de cada Estado (ligando municípios de um mesmo Estado); · O Governo Federal zela pelo transporte interestadual e internacional de passageiros (transporte de um Estado para outro ou que transpõe fronteiras terrestres com outros países). Atualmente, a exploração de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros encontra-se sob a égide da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no que couber da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, regulamentadas pelo Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, e pelas normas aprovadas em Resolução, pela Diretoria Colegiada da ANTT. As ações de regulação e fiscalização do setor têm caráter permanente e objetivam a adequação das rotinas e procedimentos para a efetiva operacionalização da Lei nº 10.233/2001, que criou a ANTT, buscando a melhoria dos serviços e a redução dos custos aos usuários do transporte rodoviário de passageiros, quer no transporte regular, quer no de fretamento contínuo, eventual ou turístico. Concessão de Rodovias O processo de implantação iniciou em 1995 com a concessão pelo Ministério dos Transportes, de 856,4 km de rodovias federais. No processo de delegação aos estados, para o Rio Grande do Sul, foram transferidos 1253,5 km de Rodovias Federais integradas a 674,3 km de Rodovias Estaduais (também privatizadas). Já no Paraná foram transferidos 1754,0 km de Rodovias Federais integradas a 581,3 km de Rodovias Estaduais, que estão sob concessão. Cabe ressaltar que após a denúncia de alguns convênios de delegação por parte do Governo do Rio Grande do Sul, a quilometragem total das concessões federais subiu dos 856,4 km iniciais para 1.482,40 km. Esta parceria entre o governo federal e os governos estaduais deu continuidade ao processo
  26. 26. Apostilas Objetiva - www.digshop.com.br - Página: 27 de 323 de descentralização das atividades do Estado na área de transporte, transferindo à iniciativa privada a prestação de determinados serviços que, apesar de serem essenciais à sociedade, não precisariam, necessariamente, ser oferecidos pelo poder público. Essa transferência de responsabilidade vem possibilitando ao Estado, a alocação de maiores verbas para as atividades sociais, estas indelegáveis. O Programa de Concessões de Rodovias Federais começou a ser implantado com a licitação dos cinco trechos que haviam sido pedagiados diretamente pelo Ministério dos Transportes, numa extensão total de 854,5 km, enquanto estudos eram realizados para identificar outros segmentos considerados técnica e economicamente viáveis para inclusão no Programa. Inicialmente, foram analisados 17.247 km de rodovias, dos quais 10.379 foram considerados viáveis para concessão e 6.868 km viáveis somente para a concessão dos serviços de manutenção. Em 1997/8 esse estudo foi revisto, mediante empréstimos externos ou dotações orçamentárias do DNER, incluindo-se no Programa trechos que estavam em obras de duplicação (BR-381/MG/SP entre Belo Horizonte e São Paulo, bem como todo o Corredor da BR-116/SP/PR, BR-376/PR e BR-101/SC, entre São Paulo, Curitiba e Florianópolis), e excluindo outros trechos, que eram objeto de programas de restauração e ampliação de capacidade. A promulgação da Lei n. º 9.277, de maio de 1996 (denominada Lei das Delegações), criou a possibilidade de Estados, Municípios e o Distrito Federal em solicitar a delegação de trechos de rodovias federais para incluí-los em seus Programas de Concessão de Rodovias. A Portaria n.º 368/96, do Ministério dos Transportes, estabeleceu e definiu os procedimentos para a delegação de rodovias federais aos estados dentre outras definições. Entre 1996 e 1998 foram assinados Convênios de Delegação com os Estados do Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina e Minas Gerais. O Estado de Mato Grosso do Sul, ainda em 1997, assinou Convênio de Delegação visando a construção de uma Ponte sobre o Rio Paraguai na BR-262/MS. Esta ponte foi financiada com recursos do FONPLATA - Fundo Financeiro dos Países da Bacia do Prata, e está sendo explorada mediante a cobrança de pedágio para amortização do financiamento. Concessões sob Responsabilidade da ANTT O Programa de Concessão de Rodovias Federais abrange 13.780,78 quilômetros de rodovias, desdobrado em concessões promovidas pelo Ministério dos Transportes, pelos governos estaduais, mediante delegações com base na Lei n.º 9.277/96, e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). As concessões administradas hoje, diretamente, pela ANTT são as seguintes: Concessões atuais - constituídas de trechos de rodovias já concedidos à iniciativa privada, numa extensão de 1.482,40 km. São seis concessões, das quais cinco foram contratadas pelo Ministério dos Transportes, entre 1994 e 1997, e uma pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, em 1998, esta, posteriormente, teve o Convênio de Delegação das Rodovias denunciado e o contrato sub-rogado à União em 2000. Transporte Internacional O Brasil, em virtude de sua situação geográfica, mantém historicamente acordos de transporte internacional terrestre, principalmente rodoviário, com quase todos os países da América do Sul. Com a Colômbia, Equador, Suriname e Guiana Francesa o acordo está em negociação. O Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre entre os Países do Cone Sul, que contempla os transportes ferroviário e rodoviário, inclui Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Peru, Paraguai e Uruguai. Entre Brasil e Venezuela refere-se apenas ao transporte rodoviário. O mesmo ocorrerá com a negociação que está em andamento com a Guiana.
  27. 27. Apostilas Objetiva - www.digshop.com.br - Página: 28 de 323 O Mercado Comum do Sul - Mercosul, que é um Tratado de Integração, com maior amplitude entre, Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, absorveu o Acordo de Transportes do Cone Sul. Tais acordos buscam facilitar o incremento do comércio, turismo e cultura entre os países, no transporte de bens e pessoas, permitindo que veículos e condutores de um país circulem com segurança, trâmites fronteiriços simplificados nos territórios dos demais. No caso do Mercosul, já se atingiu estágio mais avançado com a negociação e adoção de normas técnicas comunitárias. A evolução dos transportes internacionais terrestres se faz através de negociações conjuntas periódicas visando atender as crescentes necessidades das partes, pela incorporação dos avanços tecnológicos e operacionais, pelo maior grau de segurança e pela maior agilidade dos procedimentos aduaneiros e imigratórios. Assim, o mercado de movimentação dos fluxos internacionais de bens e pessoas torna-se cada vez mais dinâmico, competitivo e seguro, para as empresas nacionais dos diferentes países. Ressalte-se que o transporte terrestre doméstico de cada país não pode ser executado por empresas estrangeiras. Complementarmente aos acordos básicos citados, têm sido estabelecidos acordos específicos no Mercosul, como o de Transporte de Produtos Perigosos e o Acordo sobre Trânsito. Com a implantação da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em fevereiro de 2002, as competências para negociação e aplicação dos acordos e seus desdobramentos passaram para seu âmbito de atuação. Os atos legais e regulamentares, os procedimentos operacionais e as informações estatísticas sobre o Transporte Internacional Terrestre podem ser encontrados na página da ANTT. (notíciário) 09/02/2010 Manchete: Em 3 anos de PAC ações em logística já somam R$ 40,5 bilhões Resumo: O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) completou 3 anos com 63,3% dos investimentos previstos executados, sendo R$ R$ 40,5 bilhões destinados para o setor de logística. No Ministério dos Transportes, para o modal rodoviário foram destinados R$ 27,7 bilhões, para obras de adequação, manutenção, construção e duplicação de rodovias. Foram concluídos 1.634 quilômetros de estradas e mais 53 mil passam por manutenção. Atualmente, 4.916 quilômetros de rodovias estão sendo construídos. Além disso, dentro do Programa de Concessão de Rodovias Federais, foram concedidos à iniciativa privada 3.282 quilômetros de rodovias. Durante o evento que marcou o terceiro ano do PAC, nesta quinta-feira (04/02), no Palácio do Itamaraty, a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, apresentou o 9º Balanço do programa e destacou os avanços no setor de infraestrutura logística. FERROVIAS O setor ferroviário recebeu investimentos da ordem de R$ 1,14 bilhão. Já foram entregues 356 quilômetros de ferrovias e outros 2.632 encontram-se em construção. As obras da Ferrovia Norte-Sul até Anápolis (GO) estarão concluídas até final de 2010 e o trecho de Anápolis a Estrela d'Oeste (SP) será iniciado no primeiro semestre deste ano.
  28. 28. Apostilas Objetiva - www.digshop.com.br - Página: 29 de 323 A Ferrovia Nova Transnordestina, com investimentos de R$ 4,45 bilhões até o fim de 2010, passa por grandes avanços. A expectativa do governo é que a obra empregue 7 mil trabalhadores até julho deste ano, e estima que o empreendimento seja entregue em 2012. A obra de extensão da Ferronorte, em Rondonópolis (MT), tem data de conclusão prevista para 2011 e o edital para a Ferrovia da Integração Oeste-Leste está estimado para março de 2010. TAV O Governo federal segue o cronograma de implantação do Trem de Alta Velocidade (TAV), Rio-São Paulo-Campinas, obra estimada em R$ 34,6 bilhões. No dia 29 de janeiro foi realizada a última consulta pública para a elaboração do edital, e o governo federal estima que após a análise dos documentos do projeto pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o edital será publicado no dia 02 de março. O leilão do TAV está previsto para 02 de maio de 2010. FMM Desde o lançamento do PAC, em 2007, o Programa de Expansão e modernização da Marinha Mercante superou a meta originalmente traçada - o Fundo da Marinha Mercante (FMM) aprovou contratos de financiamentos de 218 embarcações e 2 estaleiros, que envolvem R$ 11,2 bilhões. HIDROVIAS As obras de construção das duas eclusas de Tucuruí e do canal intermediário estão praticamente concluídas, com 93% do projeto já executado. Em final de junho deste ano, quando a obra estará totalmente pronta, os investimentos atingirão R$ 965,5 milhões. Foram entregues também, no estado do Amazonas, três terminais de passageiros, em Tabatinga, Nhamundá e São Sebastião do Uatumã, e a expectativa é entregar outros terminais até o fim de 2010. Além disso, o governo federal espera iniciar os trabalhos para as obras de dragagem e derrocamento na Hidrovia Paraguai-Paraná até o final do ano. OBRAS NA AMAZÔNIA O ministro Alfredo Nascimento explicou que as obras na Amazônia, de responsabilidade do Ministério dos Transportes, estão num bom andamento, com exceção da BR 319. Nesta rodovia nós temos permissão para trabalhar nos seus extremos. O trecho entre Humaitá e Porto velho, de 238 quilômetros, que faz a ligação nas cidades do Sul do Amazonas com Porto Velho, já pode ser inaugurado em março deste ano. Na parte da estrada que sai de Manaus até o Km 250, nós também estamos trabalhando, lembrou o ministro. Este trecho citado da BR 319, onde estão sendo construídas duas grandes pontes, está sob responsabilidade do Exercito Brasileiro. Nascimento afirmou ainda que os outros dois trechos, de 250 quilômetros saindo de Manaus e saindo de Humaitá, de poucos mais de 200 quilômetros, serão cumpridos até o fim de 2010. Ele explicou que o Ministério dos Transportes está aguardando a liberação do Ministério do Meio Ambiente do trecho central da BR 319. Foi pedida a complementação do estudo de impacto ambiental da rodovia e o Ministério dos Transportes está concluindo este trabalho para apresentar em breve ao Ministério do Meio Ambiente, concluiu o ministro. 26/12/2009 Manchete: Inaugurado na China trem de alta velocidade mais rápido do mundo. Trajeto une em 3 horas as cidades de Wuhan e Cantão. A velocidade média da viagem é de 350 Km/h. Resumo: A China inaugurou neste sábado (26) o trem que, segundo o governo do país, é o mais rápido do mundo. O veículo percorreu um trajeto de pouco mais de 1.000 km. A linha une em 3 horas as cidades de Wuhan (centro) e Cantão (sul). Antes o mesmo

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