SlideShare uma empresa Scribd logo
Faculdade Estácio Atual
          Bacharelado em Direito

Marcos Antonio Abreu Lima
Disciplina: Direito Penal I




Culpabilidade
                                    1
Culpabilidade
Conceito
• Responsabilidade que se dá a um indivíduo
  por falta ou transgressão
• Previsibilidade (culpa)
• Vontade (dolo)




                      Culpabilidade           3
Elementos
• Reprovabilidade
  -Juízo de valor sobre o fato
• Crime Doloso
  -Quando o agente quer o fato
• Crime Culposo
  -Quando o sujeito não quer, mas dá causa ao
    resultado previsível

                     Culpabilidade              4
Exclusão da culpabilidade
Imputabilidade do sujeito
  – Doença mental, desenvolvimento mental incompleto e
    desenvolvimento mental retardado (art..26)
  – Desenvolvimento mental incompleto por presunção
    legal, do menor de 18 anos(art..27)
  – Embriaguez fortuita completa (art.. 28, §1º)




                      Culpabilidade                      5
Exclusão da culpabilidade

• Inexistência de conhecimento do ilícito
  – Erro inevitável sobre a ilicitude do fato (art.. 21)
  – Erro inevitável a respeito do fato que configuraria uma
    discriminante - putativas (art.. 20, §1º)
  – Obediência à ordem, não manifestadamente ilegal, de
    superior hierárquico (art.. 22, segunda parte)




                          Culpabilidade                       6
Exclusão da culpabilidade
• Por fim, exclui-se a culpabilidade pela
  inexigibilidade de conduta diversa na
  coação moral irresistível (art.. 22, primeira
  parte)




                    Culpabilidade                 7
Elementos da culpabilidade

• Imputabilidade
  – Capacidade psíquica que permite ter consciência e
    vontade para autodeterminar a antijuridicidade de sua
    conduta e adequar essa conduta à sua compreensão
  – Condição de maturidade e sanidade mental que confere
    ao agente a capacidade de entender o caráter ilícito do
    fato e de determinar-se segundo esse entendimento




                        Culpabilidade                         8
Erro de proibição

• Ignorância ou errada compreensão da lei
  penal
• Erro sobre a existência de uma causa que
  excluiria a antijuridicidade da conduta
• Erro que incide sobre a norma proibitiva
  (não sobre a lei)


                   Culpabilidade             9
Erro de proibição

• Erro sobre a posição de garantidor

• Erro sobre os limites de uma causa de
  justificação

• Erro sobre os pressupostos fáticos das
  causas da exclusão da antijuridicidade etc.
                    Culpabilidade               10
Excludentes da culpabilidade

• Coação Irresistível
• Obediência Hierárquica




                  Culpabilidade   11
Coação Irresistível

• Coação Física
  – O coator emprega meios que impedem o agente
    de resistir porque seu movimento corpóreo ou
    sua abstenção do movimento estão submetidos
    fisicamente ao coator.




                    Culpabilidade              12
Coação Irresistível
• Coação Física
  – Por não haver ação voluntária do coacto , não
    se pode falar em conduta, levando a
    inexistência do próprio fato típico




                     Culpabilidade                  13
Coação Irresistível

• Coação Moral
  – Existência de ameaça por parte do coator, onde
    a vontade do coacto não é livre, embora possa
    decidir o que considera para si um mal menor
  – Não se exclui a ação, mas a culpabilidade, por
    não lhe ser exigível comportamento diverso




                     Culpabilidade               14
Obediência Hierárquica

• É a prática do crime em estrita obediência
  à ordem, não manifestadamente ilegal, de
  superior hierárquico




                   Culpabilidade               15
Obediência Hierárquica

• Para que o subordinado cumpra a ordem e
  se exclua a culpabilidade é necessário que
  aquela
  – Seja emanada de autoridade competente
  – Tenha o agente atribuição para prática do ato
  – Não seja a ordem manifestadamente ilegal



                     Culpabilidade                  16
Imputabilidade

• Vontade humana livre e consciente
• Conjunto de requisitos pessoais que
  conferem ao indivíduo capacidade, para que
  juridicamente, lhe possa ser atribuído um
  fato delituoso




                   Culpabilidade           17
Imputabilidade

• Imputável é a pessoa capaz de entender o
  caráter ilícito do fato, e determinar-se de
  acordo com esse entendimento
• É a capacidade que o indivíduo tem de
  compreender a ilicitude do seu ato e de
  livremente querer praticá-lo


                    Culpabilidade               18
Responsabilidade

• Obrigação que alguém tem de arcar com as
  conseqüências jurídicas do crime
• Dever que tem a pessoa de prestar contas de
  seu ato




                   Culpabilidade            19
Inimputabilidade

• Inimputável é aquele que , ao tempo da
  conduta era incapaz de entender o caráter
  ilícito do fato
• Causa de exclusão da culpabilidade do
  agente




                   Culpabilidade              20
Inimputabilidade

• Art. 26, é isento de pena
  – Doença mental ou desenvolvimento mental
    incompleto ou retardo
  – Tempo da ação ou omissão, inteiramente
    incapaz de entender o caráter ilícito do fato
  – Determinar-se de acordo com esse
    entendimento


                      Culpabilidade                 21
Inimputabilidade

• Doença mental
  – Abrange todas as moléstias que causam
    alterações mórbidas à saúde mental
• Desenvolvimento mental retardado
  – Estado mental dos oligofrênicos
  – Incapazes de entendimento e por muitos
    equiparados aos portadores de doença mental


                    Culpabilidade                 22
Inimputabilidade

• Desenvolvimento mental incompleto
  – Ocorre nos menores de idade (objeto de
    dispositivos à parte art.. 27)
  – Silvícolas não adaptados à civilização art. 26
  – Surdos mudos que não receberam instrução
    adequada



                      Culpabilidade                  23
Culpabilidade diminuída

• Zona que se situa entre a sanidade psíquica
  e a doença mental
• São os indivíduos que não têm a plenitude
  da capacidade intelectiva e volitiva
• Características dos semi-imputáveis ou
  imputabilidade resumida


                   Culpabilidade                24
Culpabilidade diminuída

• Parágrafo único do art. 26
• Pena reduzida de um a dois terços
  – Em virtude da perturbação mental ou
    desenvolvimento mental incompleto ou
    retardado , não era capaz de entender o caráter
    ilícito do fato
  – E determinar-se de acordo com esse
    entendimento

                     Culpabilidade                    25
Medida de Segurança

• Leva em conta a periculosidade do agente
• Não se leva em conta apenas a segurança
  social, mas a recuperação do próprio
  inimputável e semi-imputável




                   Culpabilidade             26
Menoridade Penal

• São inimputáveis os menores de 18 anos
• Adoção de um critério puramente biológico
( idade do autor do fato)
• Presunção absoluta de Inimputabilidade
• Considera o menor como tendo
   desenvolvimento mental incompleto em
   decorrêcia de uma política criminal
                  Culpabilidade           27
Menoridade Penal

• Ficam sujeitos à legislação Especial
  – Estatuto da criança e do adolescente (lei nº
    8.069, de 13/07/90)
  – Medidas de proteção e educação levando-se em
    conta a gravidade das infração




                    Culpabilidade              28
Menoridade Penal

• Aos agentes menores de 21 anos
  – Prevê a lei alguns benefícios penais e
    processuais
  – É circunstância atenuante e genérica
  – Procederar-se-á interrogatório na presença de
    curador (art. 194 CPP)



                     Culpabilidade                  29
Emoção e Paixão

• Emoção
  – Estado afetivo que, sobre uma impressão atual
    produz repentina e violenta perturbação do
    equilíbrio psíquico
  – É caracteristicamente transitório
  – Ira, medo, alegria, ansiedade, susto, etc.



                     Culpabilidade                  30
Emoção e Paixão

• Paixão
  – É emoção permanente mais intensa
  – Profunda e duradoura crise psicológica
  – Estado crônico, embora possa apresentar
    períodos agudos
  – Amor, ódio, vingança, fanatismo, ciúme, etc



                     Culpabilidade                31
Emoção e Paixão
• Quem comete um
  crime impelido pela
  emoção ou em estado
  passional não fica
  isento de pena (art. 28)
• Não são, pois, causas
  de Inimputabilidade



                       Culpabilidade       32
Embriaguez

• Causa desastrosa de conseqüências ao
  organismo humano, apontando altas
  estatísticas de criminalidade
• Intoxicação aguda e transitória que privam
  o sujeito da capacidade normal de
  entendimento


                   Culpabilidade               33
Embriaguez

• Orientação do Código
  – Não produz Inimputabilidade a embriaguez
    voluntária ou culposa( art.. 28, II)
  – Diz-se voluntária quando o agente bebe para se
    embriagar
  – Culposa quando não tem esse propósito, mas
    isso se sucede


                     Culpabilidade               34
Embriaguez

• Fortuita ou Acidental (art.. 28, § 1º)
• Causa de exclusão da culpa
  – Se a embriaguez for provocada por caso
    fortuito ou coisa maior
  – For completa
  – Se o agente era inteiramente incapaz de
    entendimento ou autodeterminação no
    momento da conduta
                     Culpabilidade            35
Referências Bibliográficas
• MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual do Direito Penal.V. I.
    8ª ed.. Atlas S.A . São Paulo.1998
• MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado. 1ª
    ed.. São Paulo. Atlas S.A . 2000
• NORONHA, E. Magalhães. Direito Penal-.Introdução e
     Parte Geral.V. I, 31ª ed..São Paulo. Saraiva. 1996




                        Culpabilidade                  36

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Extinção dos contratos
Extinção dos contratosExtinção dos contratos
Extinção dos contratosPitágoras
 
Accion-jurisdiccion-y-competencia.pdf
Accion-jurisdiccion-y-competencia.pdfAccion-jurisdiccion-y-competencia.pdf
Accion-jurisdiccion-y-competencia.pdfRafaeliCadillloPIned
 
Direito processual civil aula 6
Direito processual civil   aula 6Direito processual civil   aula 6
Direito processual civil aula 6Fabiano Manquevich
 
DPP - Aula 3 - Inquérito Policial
DPP - Aula 3 - Inquérito PolicialDPP - Aula 3 - Inquérito Policial
DPP - Aula 3 - Inquérito Policialdireitoturmamanha
 
Direito Penal parte geral
Direito Penal   parte geralDireito Penal   parte geral
Direito Penal parte geralPortal Vitrine
 
Direito Penal- Tipicidade. Sujeito ativo e Sujeito Passivo. Alagoas cursos on...
Direito Penal- Tipicidade. Sujeito ativo e Sujeito Passivo. Alagoas cursos on...Direito Penal- Tipicidade. Sujeito ativo e Sujeito Passivo. Alagoas cursos on...
Direito Penal- Tipicidade. Sujeito ativo e Sujeito Passivo. Alagoas cursos on...andersonfdr1
 
ENJ 400 Garantías
ENJ 400 GarantíasENJ 400 Garantías
ENJ 400 GarantíasENJ
 
ENJ-300 Medidas de Coerción II
ENJ-300 Medidas de Coerción IIENJ-300 Medidas de Coerción II
ENJ-300 Medidas de Coerción IIENJ
 
Aula crime esquema
Aula crime esquemaAula crime esquema
Aula crime esquemaJunior Rocha
 
Aula 12 direito penal i - o nexo de causalidade, resultado e tipicidade
Aula 12  direito penal i -  o nexo de causalidade, resultado e tipicidadeAula 12  direito penal i -  o nexo de causalidade, resultado e tipicidade
Aula 12 direito penal i - o nexo de causalidade, resultado e tipicidadeUrbano Felix Pugliese
 
Power point aula dra. karem jureidini dias
Power point  aula dra. karem jureidini diasPower point  aula dra. karem jureidini dias
Power point aula dra. karem jureidini diasFernanda Moreira
 
ENJ-400.Curso Vías de Ejecución- M II.
ENJ-400.Curso Vías de Ejecución- M II.ENJ-400.Curso Vías de Ejecución- M II.
ENJ-400.Curso Vías de Ejecución- M II.ENJ
 
Noções De Direito Penal
Noções De Direito PenalNoções De Direito Penal
Noções De Direito PenalAPMBA
 

Mais procurados (20)

Aula 09 e aula 10 provas em espécie
Aula 09 e aula 10   provas em espécieAula 09 e aula 10   provas em espécie
Aula 09 e aula 10 provas em espécie
 
Extinção dos contratos
Extinção dos contratosExtinção dos contratos
Extinção dos contratos
 
Direito penal
Direito penalDireito penal
Direito penal
 
Accion-jurisdiccion-y-competencia.pdf
Accion-jurisdiccion-y-competencia.pdfAccion-jurisdiccion-y-competencia.pdf
Accion-jurisdiccion-y-competencia.pdf
 
Direito processual civil aula 6
Direito processual civil   aula 6Direito processual civil   aula 6
Direito processual civil aula 6
 
DPP - Aula 3 - Inquérito Policial
DPP - Aula 3 - Inquérito PolicialDPP - Aula 3 - Inquérito Policial
DPP - Aula 3 - Inquérito Policial
 
Direito Penal parte geral
Direito Penal   parte geralDireito Penal   parte geral
Direito Penal parte geral
 
Direito penal i culpabilidade
Direito penal i   culpabilidadeDireito penal i   culpabilidade
Direito penal i culpabilidade
 
Direito Penal- Tipicidade. Sujeito ativo e Sujeito Passivo. Alagoas cursos on...
Direito Penal- Tipicidade. Sujeito ativo e Sujeito Passivo. Alagoas cursos on...Direito Penal- Tipicidade. Sujeito ativo e Sujeito Passivo. Alagoas cursos on...
Direito Penal- Tipicidade. Sujeito ativo e Sujeito Passivo. Alagoas cursos on...
 
ENJ 400 Garantías
ENJ 400 GarantíasENJ 400 Garantías
ENJ 400 Garantías
 
ENJ-300 Medidas de Coerción II
ENJ-300 Medidas de Coerción IIENJ-300 Medidas de Coerción II
ENJ-300 Medidas de Coerción II
 
Espécies de Pena
Espécies de PenaEspécies de Pena
Espécies de Pena
 
Aula crime esquema
Aula crime esquemaAula crime esquema
Aula crime esquema
 
Direito penal i ilicitude
Direito penal i   ilicitudeDireito penal i   ilicitude
Direito penal i ilicitude
 
Aula 12 direito penal i - o nexo de causalidade, resultado e tipicidade
Aula 12  direito penal i -  o nexo de causalidade, resultado e tipicidadeAula 12  direito penal i -  o nexo de causalidade, resultado e tipicidade
Aula 12 direito penal i - o nexo de causalidade, resultado e tipicidade
 
Da doação
Da doaçãoDa doação
Da doação
 
Resumo obrigações
Resumo obrigaçõesResumo obrigações
Resumo obrigações
 
Power point aula dra. karem jureidini dias
Power point  aula dra. karem jureidini diasPower point  aula dra. karem jureidini dias
Power point aula dra. karem jureidini dias
 
ENJ-400.Curso Vías de Ejecución- M II.
ENJ-400.Curso Vías de Ejecución- M II.ENJ-400.Curso Vías de Ejecución- M II.
ENJ-400.Curso Vías de Ejecución- M II.
 
Noções De Direito Penal
Noções De Direito PenalNoções De Direito Penal
Noções De Direito Penal
 

Destaque

Direito Constitucional - Poder Judiciário
Direito Constitucional - Poder Judiciário Direito Constitucional - Poder Judiciário
Direito Constitucional - Poder Judiciário Mentor Concursos
 
Direito Administrativo - Organização Administrativa
Direito Administrativo - Organização AdministrativaDireito Administrativo - Organização Administrativa
Direito Administrativo - Organização AdministrativaMentor Concursos
 
A culpabilidade no direito penal brasileiro
A culpabilidade no direito penal brasileiroA culpabilidade no direito penal brasileiro
A culpabilidade no direito penal brasileiroJéssica Souza
 
Direito Civil (Obrigações) - Inadimplemento das Obrigações
Direito Civil (Obrigações) - Inadimplemento das ObrigaçõesDireito Civil (Obrigações) - Inadimplemento das Obrigações
Direito Civil (Obrigações) - Inadimplemento das ObrigaçõesDayane Barros
 
INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES/CONTRATOS
INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES/CONTRATOSINADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES/CONTRATOS
INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES/CONTRATOSstephany
 
Direito Administrativo - Entidades da Administração Pública
Direito Administrativo - Entidades da Administração PúblicaDireito Administrativo - Entidades da Administração Pública
Direito Administrativo - Entidades da Administração PúblicaAmanda Almozara
 
Extinção da Punibilidade (Teoria Geral da Pena - Direito Penal II)
Extinção da Punibilidade (Teoria Geral da Pena - Direito Penal II)Extinção da Punibilidade (Teoria Geral da Pena - Direito Penal II)
Extinção da Punibilidade (Teoria Geral da Pena - Direito Penal II)Helíssia Coimbra
 
O homicídio modalidades continuação
O homicídio   modalidades continuaçãoO homicídio   modalidades continuação
O homicídio modalidades continuaçãoProfPedreira
 
Direito penal i teoria geral do delito
Direito penal i   teoria geral do delitoDireito penal i   teoria geral do delito
Direito penal i teoria geral do delitoUrbano Felix Pugliese
 
Aula 6 fatp tipico direito penal
Aula 6 fatp tipico direito penalAula 6 fatp tipico direito penal
Aula 6 fatp tipico direito penalDanny de Campos
 
Direito penal - Parte Geral - Profa. Cristiane Dupret
Direito penal - Parte Geral - Profa. Cristiane DupretDireito penal - Parte Geral - Profa. Cristiane Dupret
Direito penal - Parte Geral - Profa. Cristiane Dupretcrisdupret
 
Aula 1 direito penal turma oab 003-14 noite
Aula 1 direito penal turma oab 003-14 noiteAula 1 direito penal turma oab 003-14 noite
Aula 1 direito penal turma oab 003-14 noiteGmx Brasil
 
Código penal comentado slides - parte especial
Código penal comentado   slides - parte especialCódigo penal comentado   slides - parte especial
Código penal comentado slides - parte especialedgardrey
 
Excludentes de ilicitudes - Resumo
Excludentes de ilicitudes - ResumoExcludentes de ilicitudes - Resumo
Excludentes de ilicitudes - ResumoDudu Chaves
 
Responsabilidade civil e criminal
Responsabilidade civil e criminalResponsabilidade civil e criminal
Responsabilidade civil e criminalLindemberg Trindade
 
Roteiro de estudo dirigido direito penal ii (1)
Roteiro de estudo dirigido   direito penal ii (1)Roteiro de estudo dirigido   direito penal ii (1)
Roteiro de estudo dirigido direito penal ii (1)hismardanesh
 

Destaque (20)

Ilicitude
IlicitudeIlicitude
Ilicitude
 
Direito Constitucional
Direito ConstitucionalDireito Constitucional
Direito Constitucional
 
Direito Constitucional - Poder Judiciário
Direito Constitucional - Poder Judiciário Direito Constitucional - Poder Judiciário
Direito Constitucional - Poder Judiciário
 
Direito Administrativo - Organização Administrativa
Direito Administrativo - Organização AdministrativaDireito Administrativo - Organização Administrativa
Direito Administrativo - Organização Administrativa
 
Direito penal i culpabilidade
Direito penal i   culpabilidadeDireito penal i   culpabilidade
Direito penal i culpabilidade
 
A culpabilidade no direito penal brasileiro
A culpabilidade no direito penal brasileiroA culpabilidade no direito penal brasileiro
A culpabilidade no direito penal brasileiro
 
Poder Executivo
Poder ExecutivoPoder Executivo
Poder Executivo
 
Direito Civil (Obrigações) - Inadimplemento das Obrigações
Direito Civil (Obrigações) - Inadimplemento das ObrigaçõesDireito Civil (Obrigações) - Inadimplemento das Obrigações
Direito Civil (Obrigações) - Inadimplemento das Obrigações
 
INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES/CONTRATOS
INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES/CONTRATOSINADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES/CONTRATOS
INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES/CONTRATOS
 
Direito Administrativo - Entidades da Administração Pública
Direito Administrativo - Entidades da Administração PúblicaDireito Administrativo - Entidades da Administração Pública
Direito Administrativo - Entidades da Administração Pública
 
Extinção da Punibilidade (Teoria Geral da Pena - Direito Penal II)
Extinção da Punibilidade (Teoria Geral da Pena - Direito Penal II)Extinção da Punibilidade (Teoria Geral da Pena - Direito Penal II)
Extinção da Punibilidade (Teoria Geral da Pena - Direito Penal II)
 
O homicídio modalidades continuação
O homicídio   modalidades continuaçãoO homicídio   modalidades continuação
O homicídio modalidades continuação
 
Direito penal i teoria geral do delito
Direito penal i   teoria geral do delitoDireito penal i   teoria geral do delito
Direito penal i teoria geral do delito
 
Aula 6 fatp tipico direito penal
Aula 6 fatp tipico direito penalAula 6 fatp tipico direito penal
Aula 6 fatp tipico direito penal
 
Direito penal - Parte Geral - Profa. Cristiane Dupret
Direito penal - Parte Geral - Profa. Cristiane DupretDireito penal - Parte Geral - Profa. Cristiane Dupret
Direito penal - Parte Geral - Profa. Cristiane Dupret
 
Aula 1 direito penal turma oab 003-14 noite
Aula 1 direito penal turma oab 003-14 noiteAula 1 direito penal turma oab 003-14 noite
Aula 1 direito penal turma oab 003-14 noite
 
Código penal comentado slides - parte especial
Código penal comentado   slides - parte especialCódigo penal comentado   slides - parte especial
Código penal comentado slides - parte especial
 
Excludentes de ilicitudes - Resumo
Excludentes de ilicitudes - ResumoExcludentes de ilicitudes - Resumo
Excludentes de ilicitudes - Resumo
 
Responsabilidade civil e criminal
Responsabilidade civil e criminalResponsabilidade civil e criminal
Responsabilidade civil e criminal
 
Roteiro de estudo dirigido direito penal ii (1)
Roteiro de estudo dirigido   direito penal ii (1)Roteiro de estudo dirigido   direito penal ii (1)
Roteiro de estudo dirigido direito penal ii (1)
 

Semelhante a Direito Penal I - Culpabilidade

Direito penal i diapositivos
Direito penal i diapositivosDireito penal i diapositivos
Direito penal i diapositivosSheila Frederico
 
Resumão direito penal- parte geral
Resumão direito penal- parte geralResumão direito penal- parte geral
Resumão direito penal- parte geralFonseca Advocacia
 
Curso direito penal_aplicado_ao_funcionalismo_p_blico
Curso direito penal_aplicado_ao_funcionalismo_p_blicoCurso direito penal_aplicado_ao_funcionalismo_p_blico
Curso direito penal_aplicado_ao_funcionalismo_p_blicoLuiz Alexandre
 
Aula03 penal
Aula03 penalAula03 penal
Aula03 penalJ M
 
Trabalho de penal para dia
Trabalho de penal para diaTrabalho de penal para dia
Trabalho de penal para diaAdilson Mariano
 
Direito Penal - Parte Especial
Direito Penal - Parte EspecialDireito Penal - Parte Especial
Direito Penal - Parte EspecialCleide Marinho
 
Resumo penal fred
Resumo penal fredResumo penal fred
Resumo penal fredvanessio
 
01 semin+â írio penal ii
01 semin+â írio penal ii01 semin+â írio penal ii
01 semin+â írio penal iiFernando Santos
 
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.ANTONIO INACIO FERRAZ
 
RESUMO DIREITO PENAL-ANTONIO INÁCIO FERRAZ, TÉCNICO EM ELETRONICA, AGROPECUÁR...
RESUMO DIREITO PENAL-ANTONIO INÁCIO FERRAZ, TÉCNICO EM ELETRONICA, AGROPECUÁR...RESUMO DIREITO PENAL-ANTONIO INÁCIO FERRAZ, TÉCNICO EM ELETRONICA, AGROPECUÁR...
RESUMO DIREITO PENAL-ANTONIO INÁCIO FERRAZ, TÉCNICO EM ELETRONICA, AGROPECUÁR...Antonio Inácio Ferraz
 
Aula 1 – dp turma tj 353
Aula 1 – dp turma tj 353Aula 1 – dp turma tj 353
Aula 1 – dp turma tj 353Jose Enaldo
 
ANTONIO INACIO FERRAZ-DIREITO PENAL-CPP
ANTONIO INACIO FERRAZ-DIREITO PENAL-CPPANTONIO INACIO FERRAZ-DIREITO PENAL-CPP
ANTONIO INACIO FERRAZ-DIREITO PENAL-CPPAntonio Inácio Ferraz
 
Resumo i penal
Resumo i penalResumo i penal
Resumo i penalvanessio
 

Semelhante a Direito Penal I - Culpabilidade (20)

Direito penal I - A culpabilidade
Direito penal I - A culpabilidadeDireito penal I - A culpabilidade
Direito penal I - A culpabilidade
 
Direito penal i diapositivos
Direito penal i diapositivosDireito penal i diapositivos
Direito penal i diapositivos
 
Direitopenal; LEGAL
Direitopenal; LEGALDireitopenal; LEGAL
Direitopenal; LEGAL
 
Elementos do crime
Elementos do crimeElementos do crime
Elementos do crime
 
Resumão direito penal- parte geral
Resumão direito penal- parte geralResumão direito penal- parte geral
Resumão direito penal- parte geral
 
Curso direito penal_aplicado_ao_funcionalismo_p_blico
Curso direito penal_aplicado_ao_funcionalismo_p_blicoCurso direito penal_aplicado_ao_funcionalismo_p_blico
Curso direito penal_aplicado_ao_funcionalismo_p_blico
 
Aula03 penal
Aula03 penalAula03 penal
Aula03 penal
 
Penal penal
Penal penalPenal penal
Penal penal
 
Trabalho de penal para dia
Trabalho de penal para diaTrabalho de penal para dia
Trabalho de penal para dia
 
Resumo penal
Resumo penalResumo penal
Resumo penal
 
Resumo penal
Resumo penalResumo penal
Resumo penal
 
Direito Penal - Parte Especial
Direito Penal - Parte EspecialDireito Penal - Parte Especial
Direito Penal - Parte Especial
 
Resumo penal fred
Resumo penal fredResumo penal fred
Resumo penal fred
 
01 semin+â írio penal ii
01 semin+â írio penal ii01 semin+â írio penal ii
01 semin+â írio penal ii
 
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
 
RESUMO DIREITO PENAL-ANTONIO INÁCIO FERRAZ, TÉCNICO EM ELETRONICA, AGROPECUÁR...
RESUMO DIREITO PENAL-ANTONIO INÁCIO FERRAZ, TÉCNICO EM ELETRONICA, AGROPECUÁR...RESUMO DIREITO PENAL-ANTONIO INÁCIO FERRAZ, TÉCNICO EM ELETRONICA, AGROPECUÁR...
RESUMO DIREITO PENAL-ANTONIO INÁCIO FERRAZ, TÉCNICO EM ELETRONICA, AGROPECUÁR...
 
Aula 1 – dp turma tj 353
Aula 1 – dp turma tj 353Aula 1 – dp turma tj 353
Aula 1 – dp turma tj 353
 
ANTONIO INACIO FERRAZ-DIREITO PENAL-CPP
ANTONIO INACIO FERRAZ-DIREITO PENAL-CPPANTONIO INACIO FERRAZ-DIREITO PENAL-CPP
ANTONIO INACIO FERRAZ-DIREITO PENAL-CPP
 
Conceitos penal
Conceitos penalConceitos penal
Conceitos penal
 
Resumo i penal
Resumo i penalResumo i penal
Resumo i penal
 

Mais de Marcos2rr

Dissertações e teses
Dissertações e tesesDissertações e teses
Dissertações e tesesMarcos2rr
 
Metodologia do trabalho cientifico
Metodologia do trabalho cientificoMetodologia do trabalho cientifico
Metodologia do trabalho cientificoMarcos2rr
 
Artigo e pesquisa
Artigo e pesquisaArtigo e pesquisa
Artigo e pesquisaMarcos2rr
 
Artigo Avaliacao
Artigo AvaliacaoArtigo Avaliacao
Artigo AvaliacaoMarcos2rr
 
Artigo Meio Ambiente
Artigo Meio AmbienteArtigo Meio Ambiente
Artigo Meio AmbienteMarcos2rr
 
Aprendizagem
AprendizagemAprendizagem
AprendizagemMarcos2rr
 
Artigo leitura
Artigo   leituraArtigo   leitura
Artigo leituraMarcos2rr
 

Mais de Marcos2rr (7)

Dissertações e teses
Dissertações e tesesDissertações e teses
Dissertações e teses
 
Metodologia do trabalho cientifico
Metodologia do trabalho cientificoMetodologia do trabalho cientifico
Metodologia do trabalho cientifico
 
Artigo e pesquisa
Artigo e pesquisaArtigo e pesquisa
Artigo e pesquisa
 
Artigo Avaliacao
Artigo AvaliacaoArtigo Avaliacao
Artigo Avaliacao
 
Artigo Meio Ambiente
Artigo Meio AmbienteArtigo Meio Ambiente
Artigo Meio Ambiente
 
Aprendizagem
AprendizagemAprendizagem
Aprendizagem
 
Artigo leitura
Artigo   leituraArtigo   leitura
Artigo leitura
 

Último

Campanha 18 de. Maio laranja dds.pptx
Campanha 18 de.    Maio laranja dds.pptxCampanha 18 de.    Maio laranja dds.pptx
Campanha 18 de. Maio laranja dds.pptxlucioalmeida2702
 
5ca0e9_ea0307e5baa1478490e87a15cb4ee530.pdf
5ca0e9_ea0307e5baa1478490e87a15cb4ee530.pdf5ca0e9_ea0307e5baa1478490e87a15cb4ee530.pdf
5ca0e9_ea0307e5baa1478490e87a15cb4ee530.pdfedjailmax
 
Slides Lição 9, Betel, Ordenança para uma vida de santificação, 2Tr24.pptx
Slides Lição 9, Betel, Ordenança para uma vida de santificação, 2Tr24.pptxSlides Lição 9, Betel, Ordenança para uma vida de santificação, 2Tr24.pptx
Slides Lição 9, Betel, Ordenança para uma vida de santificação, 2Tr24.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
 
Slides Lição 8, Central Gospel, Os 144 Mil Que Não Se Curvarão Ao Anticristo....
Slides Lição 8, Central Gospel, Os 144 Mil Que Não Se Curvarão Ao Anticristo....Slides Lição 8, Central Gospel, Os 144 Mil Que Não Se Curvarão Ao Anticristo....
Slides Lição 8, Central Gospel, Os 144 Mil Que Não Se Curvarão Ao Anticristo....LuizHenriquedeAlmeid6
 
22-modernismo-5-prosa-de-45.pptxrpnsaaaa
22-modernismo-5-prosa-de-45.pptxrpnsaaaa22-modernismo-5-prosa-de-45.pptxrpnsaaaa
22-modernismo-5-prosa-de-45.pptxrpnsaaaaCarolineFrancielle
 
Os Tempos Verbais em Inglês-tempos -dos-
Os Tempos Verbais em Inglês-tempos -dos-Os Tempos Verbais em Inglês-tempos -dos-
Os Tempos Verbais em Inglês-tempos -dos-carloseduardogonalve36
 
Atividade português 7 ano página 38 a 40
Atividade português 7 ano página 38 a 40Atividade português 7 ano página 38 a 40
Atividade português 7 ano página 38 a 40vitoriaalyce2011
 
Manual dos Principio básicos do Relacionamento e sexologia humana .pdf
Manual dos Principio básicos do Relacionamento e sexologia humana .pdfManual dos Principio básicos do Relacionamento e sexologia humana .pdf
Manual dos Principio básicos do Relacionamento e sexologia humana .pdfPastor Robson Colaço
 
Slides Lição 9, CPAD, Resistindo à Tentação no Caminho, 2Tr24.pptx
Slides Lição 9, CPAD, Resistindo à Tentação no Caminho, 2Tr24.pptxSlides Lição 9, CPAD, Resistindo à Tentação no Caminho, 2Tr24.pptx
Slides Lição 9, CPAD, Resistindo à Tentação no Caminho, 2Tr24.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
 
Multiplicação - Caça-número
Multiplicação - Caça-número Multiplicação - Caça-número
Multiplicação - Caça-número Mary Alvarenga
 
PPP6_ciencias final 6 ano ano de 23/24 final
PPP6_ciencias final 6 ano ano de 23/24 finalPPP6_ciencias final 6 ano ano de 23/24 final
PPP6_ciencias final 6 ano ano de 23/24 finalcarlaOliveira438
 
O que é uma Revolução Solar. tecnica preditiva
O que é uma Revolução Solar. tecnica preditivaO que é uma Revolução Solar. tecnica preditiva
O que é uma Revolução Solar. tecnica preditivaCludiaRodrigues693635
 
04_GuiaDoCurso_Neurociência, Psicologia Positiva e Mindfulness.pdf
04_GuiaDoCurso_Neurociência, Psicologia Positiva e Mindfulness.pdf04_GuiaDoCurso_Neurociência, Psicologia Positiva e Mindfulness.pdf
04_GuiaDoCurso_Neurociência, Psicologia Positiva e Mindfulness.pdfARIANAMENDES11
 
ATPCG 27.05 - Recomposição de aprendizagem.pptx
ATPCG 27.05 - Recomposição de aprendizagem.pptxATPCG 27.05 - Recomposição de aprendizagem.pptx
ATPCG 27.05 - Recomposição de aprendizagem.pptxmairaviani
 
As Mil Palavras Mais Usadas No Inglês (Robert de Aquino) (Z-Library).pdf
As Mil Palavras Mais Usadas No Inglês (Robert de Aquino) (Z-Library).pdfAs Mil Palavras Mais Usadas No Inglês (Robert de Aquino) (Z-Library).pdf
As Mil Palavras Mais Usadas No Inglês (Robert de Aquino) (Z-Library).pdfcarloseduardogonalve36
 
GRAMÁTICA NORMATIVA DA LÍNGUA PORTUGUESA UM GUIA COMPLETO DO IDIOMA.pdf
GRAMÁTICA NORMATIVA DA LÍNGUA PORTUGUESA UM GUIA COMPLETO DO IDIOMA.pdfGRAMÁTICA NORMATIVA DA LÍNGUA PORTUGUESA UM GUIA COMPLETO DO IDIOMA.pdf
GRAMÁTICA NORMATIVA DA LÍNGUA PORTUGUESA UM GUIA COMPLETO DO IDIOMA.pdfrarakey779
 
00Certificado - MBA - Gestão de projetos
00Certificado - MBA - Gestão de projetos00Certificado - MBA - Gestão de projetos
00Certificado - MBA - Gestão de projetosLeonardoHenrique931183
 
Desastres ambientais e vulnerabilidadess
Desastres ambientais e vulnerabilidadessDesastres ambientais e vulnerabilidadess
Desastres ambientais e vulnerabilidadessRodrigoGonzlez461291
 
Apresentação de vocabulário fundamental em contexto de atendimento
Apresentação de vocabulário fundamental em contexto de atendimentoApresentação de vocabulário fundamental em contexto de atendimento
Apresentação de vocabulário fundamental em contexto de atendimentoPedroFerreira53928
 
AS COLUNAS B E J E SUAS POSICOES CONFORME O RITO.pdf
AS COLUNAS B E J E SUAS POSICOES CONFORME O RITO.pdfAS COLUNAS B E J E SUAS POSICOES CONFORME O RITO.pdf
AS COLUNAS B E J E SUAS POSICOES CONFORME O RITO.pdfssuserbb4ac2
 

Último (20)

Campanha 18 de. Maio laranja dds.pptx
Campanha 18 de.    Maio laranja dds.pptxCampanha 18 de.    Maio laranja dds.pptx
Campanha 18 de. Maio laranja dds.pptx
 
5ca0e9_ea0307e5baa1478490e87a15cb4ee530.pdf
5ca0e9_ea0307e5baa1478490e87a15cb4ee530.pdf5ca0e9_ea0307e5baa1478490e87a15cb4ee530.pdf
5ca0e9_ea0307e5baa1478490e87a15cb4ee530.pdf
 
Slides Lição 9, Betel, Ordenança para uma vida de santificação, 2Tr24.pptx
Slides Lição 9, Betel, Ordenança para uma vida de santificação, 2Tr24.pptxSlides Lição 9, Betel, Ordenança para uma vida de santificação, 2Tr24.pptx
Slides Lição 9, Betel, Ordenança para uma vida de santificação, 2Tr24.pptx
 
Slides Lição 8, Central Gospel, Os 144 Mil Que Não Se Curvarão Ao Anticristo....
Slides Lição 8, Central Gospel, Os 144 Mil Que Não Se Curvarão Ao Anticristo....Slides Lição 8, Central Gospel, Os 144 Mil Que Não Se Curvarão Ao Anticristo....
Slides Lição 8, Central Gospel, Os 144 Mil Que Não Se Curvarão Ao Anticristo....
 
22-modernismo-5-prosa-de-45.pptxrpnsaaaa
22-modernismo-5-prosa-de-45.pptxrpnsaaaa22-modernismo-5-prosa-de-45.pptxrpnsaaaa
22-modernismo-5-prosa-de-45.pptxrpnsaaaa
 
Os Tempos Verbais em Inglês-tempos -dos-
Os Tempos Verbais em Inglês-tempos -dos-Os Tempos Verbais em Inglês-tempos -dos-
Os Tempos Verbais em Inglês-tempos -dos-
 
Atividade português 7 ano página 38 a 40
Atividade português 7 ano página 38 a 40Atividade português 7 ano página 38 a 40
Atividade português 7 ano página 38 a 40
 
Manual dos Principio básicos do Relacionamento e sexologia humana .pdf
Manual dos Principio básicos do Relacionamento e sexologia humana .pdfManual dos Principio básicos do Relacionamento e sexologia humana .pdf
Manual dos Principio básicos do Relacionamento e sexologia humana .pdf
 
Slides Lição 9, CPAD, Resistindo à Tentação no Caminho, 2Tr24.pptx
Slides Lição 9, CPAD, Resistindo à Tentação no Caminho, 2Tr24.pptxSlides Lição 9, CPAD, Resistindo à Tentação no Caminho, 2Tr24.pptx
Slides Lição 9, CPAD, Resistindo à Tentação no Caminho, 2Tr24.pptx
 
Multiplicação - Caça-número
Multiplicação - Caça-número Multiplicação - Caça-número
Multiplicação - Caça-número
 
PPP6_ciencias final 6 ano ano de 23/24 final
PPP6_ciencias final 6 ano ano de 23/24 finalPPP6_ciencias final 6 ano ano de 23/24 final
PPP6_ciencias final 6 ano ano de 23/24 final
 
O que é uma Revolução Solar. tecnica preditiva
O que é uma Revolução Solar. tecnica preditivaO que é uma Revolução Solar. tecnica preditiva
O que é uma Revolução Solar. tecnica preditiva
 
04_GuiaDoCurso_Neurociência, Psicologia Positiva e Mindfulness.pdf
04_GuiaDoCurso_Neurociência, Psicologia Positiva e Mindfulness.pdf04_GuiaDoCurso_Neurociência, Psicologia Positiva e Mindfulness.pdf
04_GuiaDoCurso_Neurociência, Psicologia Positiva e Mindfulness.pdf
 
ATPCG 27.05 - Recomposição de aprendizagem.pptx
ATPCG 27.05 - Recomposição de aprendizagem.pptxATPCG 27.05 - Recomposição de aprendizagem.pptx
ATPCG 27.05 - Recomposição de aprendizagem.pptx
 
As Mil Palavras Mais Usadas No Inglês (Robert de Aquino) (Z-Library).pdf
As Mil Palavras Mais Usadas No Inglês (Robert de Aquino) (Z-Library).pdfAs Mil Palavras Mais Usadas No Inglês (Robert de Aquino) (Z-Library).pdf
As Mil Palavras Mais Usadas No Inglês (Robert de Aquino) (Z-Library).pdf
 
GRAMÁTICA NORMATIVA DA LÍNGUA PORTUGUESA UM GUIA COMPLETO DO IDIOMA.pdf
GRAMÁTICA NORMATIVA DA LÍNGUA PORTUGUESA UM GUIA COMPLETO DO IDIOMA.pdfGRAMÁTICA NORMATIVA DA LÍNGUA PORTUGUESA UM GUIA COMPLETO DO IDIOMA.pdf
GRAMÁTICA NORMATIVA DA LÍNGUA PORTUGUESA UM GUIA COMPLETO DO IDIOMA.pdf
 
00Certificado - MBA - Gestão de projetos
00Certificado - MBA - Gestão de projetos00Certificado - MBA - Gestão de projetos
00Certificado - MBA - Gestão de projetos
 
Desastres ambientais e vulnerabilidadess
Desastres ambientais e vulnerabilidadessDesastres ambientais e vulnerabilidadess
Desastres ambientais e vulnerabilidadess
 
Apresentação de vocabulário fundamental em contexto de atendimento
Apresentação de vocabulário fundamental em contexto de atendimentoApresentação de vocabulário fundamental em contexto de atendimento
Apresentação de vocabulário fundamental em contexto de atendimento
 
AS COLUNAS B E J E SUAS POSICOES CONFORME O RITO.pdf
AS COLUNAS B E J E SUAS POSICOES CONFORME O RITO.pdfAS COLUNAS B E J E SUAS POSICOES CONFORME O RITO.pdf
AS COLUNAS B E J E SUAS POSICOES CONFORME O RITO.pdf
 

Direito Penal I - Culpabilidade

  • 1. Faculdade Estácio Atual Bacharelado em Direito Marcos Antonio Abreu Lima Disciplina: Direito Penal I Culpabilidade 1
  • 3. Conceito • Responsabilidade que se dá a um indivíduo por falta ou transgressão • Previsibilidade (culpa) • Vontade (dolo) Culpabilidade 3
  • 4. Elementos • Reprovabilidade -Juízo de valor sobre o fato • Crime Doloso -Quando o agente quer o fato • Crime Culposo -Quando o sujeito não quer, mas dá causa ao resultado previsível Culpabilidade 4
  • 5. Exclusão da culpabilidade Imputabilidade do sujeito – Doença mental, desenvolvimento mental incompleto e desenvolvimento mental retardado (art..26) – Desenvolvimento mental incompleto por presunção legal, do menor de 18 anos(art..27) – Embriaguez fortuita completa (art.. 28, §1º) Culpabilidade 5
  • 6. Exclusão da culpabilidade • Inexistência de conhecimento do ilícito – Erro inevitável sobre a ilicitude do fato (art.. 21) – Erro inevitável a respeito do fato que configuraria uma discriminante - putativas (art.. 20, §1º) – Obediência à ordem, não manifestadamente ilegal, de superior hierárquico (art.. 22, segunda parte) Culpabilidade 6
  • 7. Exclusão da culpabilidade • Por fim, exclui-se a culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa na coação moral irresistível (art.. 22, primeira parte) Culpabilidade 7
  • 8. Elementos da culpabilidade • Imputabilidade – Capacidade psíquica que permite ter consciência e vontade para autodeterminar a antijuridicidade de sua conduta e adequar essa conduta à sua compreensão – Condição de maturidade e sanidade mental que confere ao agente a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se segundo esse entendimento Culpabilidade 8
  • 9. Erro de proibição • Ignorância ou errada compreensão da lei penal • Erro sobre a existência de uma causa que excluiria a antijuridicidade da conduta • Erro que incide sobre a norma proibitiva (não sobre a lei) Culpabilidade 9
  • 10. Erro de proibição • Erro sobre a posição de garantidor • Erro sobre os limites de uma causa de justificação • Erro sobre os pressupostos fáticos das causas da exclusão da antijuridicidade etc. Culpabilidade 10
  • 11. Excludentes da culpabilidade • Coação Irresistível • Obediência Hierárquica Culpabilidade 11
  • 12. Coação Irresistível • Coação Física – O coator emprega meios que impedem o agente de resistir porque seu movimento corpóreo ou sua abstenção do movimento estão submetidos fisicamente ao coator. Culpabilidade 12
  • 13. Coação Irresistível • Coação Física – Por não haver ação voluntária do coacto , não se pode falar em conduta, levando a inexistência do próprio fato típico Culpabilidade 13
  • 14. Coação Irresistível • Coação Moral – Existência de ameaça por parte do coator, onde a vontade do coacto não é livre, embora possa decidir o que considera para si um mal menor – Não se exclui a ação, mas a culpabilidade, por não lhe ser exigível comportamento diverso Culpabilidade 14
  • 15. Obediência Hierárquica • É a prática do crime em estrita obediência à ordem, não manifestadamente ilegal, de superior hierárquico Culpabilidade 15
  • 16. Obediência Hierárquica • Para que o subordinado cumpra a ordem e se exclua a culpabilidade é necessário que aquela – Seja emanada de autoridade competente – Tenha o agente atribuição para prática do ato – Não seja a ordem manifestadamente ilegal Culpabilidade 16
  • 17. Imputabilidade • Vontade humana livre e consciente • Conjunto de requisitos pessoais que conferem ao indivíduo capacidade, para que juridicamente, lhe possa ser atribuído um fato delituoso Culpabilidade 17
  • 18. Imputabilidade • Imputável é a pessoa capaz de entender o caráter ilícito do fato, e determinar-se de acordo com esse entendimento • É a capacidade que o indivíduo tem de compreender a ilicitude do seu ato e de livremente querer praticá-lo Culpabilidade 18
  • 19. Responsabilidade • Obrigação que alguém tem de arcar com as conseqüências jurídicas do crime • Dever que tem a pessoa de prestar contas de seu ato Culpabilidade 19
  • 20. Inimputabilidade • Inimputável é aquele que , ao tempo da conduta era incapaz de entender o caráter ilícito do fato • Causa de exclusão da culpabilidade do agente Culpabilidade 20
  • 21. Inimputabilidade • Art. 26, é isento de pena – Doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardo – Tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato – Determinar-se de acordo com esse entendimento Culpabilidade 21
  • 22. Inimputabilidade • Doença mental – Abrange todas as moléstias que causam alterações mórbidas à saúde mental • Desenvolvimento mental retardado – Estado mental dos oligofrênicos – Incapazes de entendimento e por muitos equiparados aos portadores de doença mental Culpabilidade 22
  • 23. Inimputabilidade • Desenvolvimento mental incompleto – Ocorre nos menores de idade (objeto de dispositivos à parte art.. 27) – Silvícolas não adaptados à civilização art. 26 – Surdos mudos que não receberam instrução adequada Culpabilidade 23
  • 24. Culpabilidade diminuída • Zona que se situa entre a sanidade psíquica e a doença mental • São os indivíduos que não têm a plenitude da capacidade intelectiva e volitiva • Características dos semi-imputáveis ou imputabilidade resumida Culpabilidade 24
  • 25. Culpabilidade diminuída • Parágrafo único do art. 26 • Pena reduzida de um a dois terços – Em virtude da perturbação mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado , não era capaz de entender o caráter ilícito do fato – E determinar-se de acordo com esse entendimento Culpabilidade 25
  • 26. Medida de Segurança • Leva em conta a periculosidade do agente • Não se leva em conta apenas a segurança social, mas a recuperação do próprio inimputável e semi-imputável Culpabilidade 26
  • 27. Menoridade Penal • São inimputáveis os menores de 18 anos • Adoção de um critério puramente biológico ( idade do autor do fato) • Presunção absoluta de Inimputabilidade • Considera o menor como tendo desenvolvimento mental incompleto em decorrêcia de uma política criminal Culpabilidade 27
  • 28. Menoridade Penal • Ficam sujeitos à legislação Especial – Estatuto da criança e do adolescente (lei nº 8.069, de 13/07/90) – Medidas de proteção e educação levando-se em conta a gravidade das infração Culpabilidade 28
  • 29. Menoridade Penal • Aos agentes menores de 21 anos – Prevê a lei alguns benefícios penais e processuais – É circunstância atenuante e genérica – Procederar-se-á interrogatório na presença de curador (art. 194 CPP) Culpabilidade 29
  • 30. Emoção e Paixão • Emoção – Estado afetivo que, sobre uma impressão atual produz repentina e violenta perturbação do equilíbrio psíquico – É caracteristicamente transitório – Ira, medo, alegria, ansiedade, susto, etc. Culpabilidade 30
  • 31. Emoção e Paixão • Paixão – É emoção permanente mais intensa – Profunda e duradoura crise psicológica – Estado crônico, embora possa apresentar períodos agudos – Amor, ódio, vingança, fanatismo, ciúme, etc Culpabilidade 31
  • 32. Emoção e Paixão • Quem comete um crime impelido pela emoção ou em estado passional não fica isento de pena (art. 28) • Não são, pois, causas de Inimputabilidade Culpabilidade 32
  • 33. Embriaguez • Causa desastrosa de conseqüências ao organismo humano, apontando altas estatísticas de criminalidade • Intoxicação aguda e transitória que privam o sujeito da capacidade normal de entendimento Culpabilidade 33
  • 34. Embriaguez • Orientação do Código – Não produz Inimputabilidade a embriaguez voluntária ou culposa( art.. 28, II) – Diz-se voluntária quando o agente bebe para se embriagar – Culposa quando não tem esse propósito, mas isso se sucede Culpabilidade 34
  • 35. Embriaguez • Fortuita ou Acidental (art.. 28, § 1º) • Causa de exclusão da culpa – Se a embriaguez for provocada por caso fortuito ou coisa maior – For completa – Se o agente era inteiramente incapaz de entendimento ou autodeterminação no momento da conduta Culpabilidade 35
  • 36. Referências Bibliográficas • MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual do Direito Penal.V. I. 8ª ed.. Atlas S.A . São Paulo.1998 • MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado. 1ª ed.. São Paulo. Atlas S.A . 2000 • NORONHA, E. Magalhães. Direito Penal-.Introdução e Parte Geral.V. I, 31ª ed..São Paulo. Saraiva. 1996 Culpabilidade 36