09 jul decreto7508_plenaria_conselhos_2

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09 jul decreto7508_plenaria_conselhos_2

  1. 1. MINISTÉRIO DA SAÚDESECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PARTICIPATIVA DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO INTERFEDERATIVA XVII Plenária Nacional de Conselhos de Saúde Brasília - Julho de 2012
  2. 2. DESAFIOS DA GESTÃO DO SUS ALCANÇAR MAIOREFICIÊNCIA, EFETIVIDADE EQUALIDADE DA RESPOSTA DO SISTEMA ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO - ACESSO COM QUALIDADE E EM TEMPO OPORTUNO.INOVAR NOS PROCESSOS E INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO SUS. ARTICULAR NOVO PACTO FEDERATIVO QUE FORTALEÇA OS SUPERAR A FRAGMENTAÇÃO DAS VÍNCULOS INTERFEDERATIVOS POLÍTICAS DE SAÚDE. NECESSÁRIOS À CONSOLIDAÇÃO DO SUS.
  3. 3. A República Federativa do BrasilAUTONOMIA FEDERATIVAEM 3 NÍVEIS: – União – 26 Estados e 01 Distrito Federal – 5.565 Municípios (70% com pop < de 20.000 hab)
  4. 4. Saúde – Direito de todos e dever do Estado DECRETO 7.508CONSTITUIÇÃO Lei 8.080 LEI 12.401- FEDERAL Lei 8.142 12466/2011 LEI 141/2012 1988 1990 1991 1993 1996 2001/2002 2006 2011 PACTO PELA NOB NOB NOB NOAS COAP SAÚDELei 8.080 – Promoção, proteção, recuperação da saúde, organização efuncionamento dos serviçosLei 8.142 – Participação da comunidade na gestão do sistema e transferênciasintergovernamentais de recursosDecreto 7.508 – Organização do SUS, planejamento da saúde, assistência àsaúde e articulação interfederativaLei 12.401 - Assistência Terapêutica e a Incorporação de Tecnologia em SaúdeLei Complementar 141 - Valores mínimos a serem aplicados, critérios de rateiodos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização,avaliação e controle das despesas com saúde
  5. 5. Decreto nº 7.508/11, de 28 de junho de 2011. Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa e dá outras providências.
  6. 6. DECRETO 7.508/2011Capítulo I – Das disposições preliminares - ( Art. 1º e Art.2º)Capítulo II – Da Organização do SUS - ( Art. 3º ao Art. 14 ) Seção I – Das Regiões de Saúde Seção II – Da hierarquizaçãoCapítulo III - Do Planejamento da Saúde - ( Art. 15 aoArt. 19)Capítulo IV – Da Assistência à Saúde - ( Art. 20 a Art. 29 ) Seção I – Da RENASES Seção II – Da RENAMECapítulo V – Da Articulação Interfederativa - ( Art. 30 aoArt. 41) Seção I – Das Comissões Intergestores Seção II – Do Contrato Organizativo da AçãoPública da SaúdeCapítulo VI – Das disposições finais - (Art. 42 ao Art. 45)
  7. 7. AS POTENCIALIDADES DOS DISPOSITIVOS DO DECRETO 7.508/2011 Servem de base para a organização do SUS regionalmente conformando uma Rede de Atenção à Saúde, visando a integralidade da assistência e a equidade. Garantem à população o direito à saúde, com acesso resolutivo e de qualidade e em tempo oportuno. Definem claramente as responsabilidades sanitárias entre os entes federativos e fortalecem o controle social. 11/07/2012 7
  8. 8. AS POTENCIALIDADES DOS DISPOSITIVOS DO DECRETO 7.508/2011 Garantem maior segurança jurídica, transparência, controle social e resultados efetivos visando a melhoria da saúde do cidadão. Ampliam o comprometimento dos chefes do Poder Executivo sob os temas da saúde. 11/07/2012 8
  9. 9. Decreto 7.508/11 Regiões de Saúde - espaço geográfico contínuo constituído por aglomerado de municípios com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde. É referência para a transferência de recursos entre os entes federativos11/07/2012 9
  10. 10. Resolução CIT nº 01/11 Objetivos das Regiões de Saúde Garantir o acesso resolutivo, em•Atenção Básica tempo oportuno e com qualidade, às•Vigilância em Saúde ações e serviços de saúde de•Atenção Psicossocial promoção, proteção e recuperação,•Urgência-Emergência organizados em rede de atenção à•Atenção Ambulatorial Especializada e Hospitalar saúde, assegurando um padrão de integralidade; Efetivar o processo de descentralização de ações e serviços de um ente da Federação para outro, com responsabilização compartilhada, favorecendo a ação solidária e cooperativa entre os gestores, impedindo a duplicação de meios para atingir as mesmas finalidades; Comissão Intergestores Buscar a racionalidade dos gastos, a otimização de recursos e eficiência na Regional rede de atenção à saúde, por meio da conjugação interfederativa de recursos financeiros entre outros, de modo a reduzir as desigualdades locais e regionais.
  11. 11. As Comissões Intergestores pactuarão as regras de Região de Saúde continuidade do acesso às ações e aos serviços de saúde na respectiva área de atuação. (parágrafo único CIR do art. 12) Contrato DecretoOrganizativo Rede de da Ação Pública em 7508 Atenção à Saúde Região de Saúde Saúde Renases/Rename CIR Mapa da Saúde e Planejamento Contrato Decreto Organizativo Rede de Regional da Ação Pública em 7508 Atenção à Saúde Saúde Renases/Rename Mapa da CIB Saúde e Planejamento Regional
  12. 12. Decreto 7.508/11 A Rede de Atenção à Saúde, como o conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde Art. 7º As Redes de Atenção à Saúde estarão compreendidas no âmbito de uma Região de Saúde ou em várias delas, em consonância com diretrizes pactuadas nas Comissões Intergestores. Art. 20. A integralidade da assistência à saúde se inicia e se completa na Rede de Atenção à Saúde, mediante referenciamento do usuário na rede regional e interestadual, conforme pactuado nas Comissões Intergestores11/07/2012 13
  13. 13. REGIÕES DE SAÚDE - AGLOMERADO DE MUNICÍPIOS LIMÍTROFES IDENTIDADE CULTURAL, SOCIAL, POLÍTICA, ECONÔMICA REDE DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE UNICIDADE AO FLUXOS POPULACIONAIS NO TERRITÓRIO TERRITÓRIO RESPONSABILIDADE SERÃO OFERTADOS AÇÕES E SERVIÇOS CONFORMAÇÃO ROL DE AÇÕES E ACESSIBILIDADE SERVIÇOS QUE DOS SERVIÇOS A POPULAÇÃO GEOGRÁFICOS USUÁRIA DAS CRITÉRIOS DE ESCALA PARA RESPECTIVAS (RENASES e RENAME) S (COAP) LIMITES REDE DE ATENÇÃO À SAÚDEAÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA, VIGILÂNCIA EM SAÚDE, ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, ATENÇÃO AMBULATORIAL ESPECIALIZADA E HOSPITALAR RESOLUTIVIDADE INTEGRALIDADE
  14. 14. AS REDES DE ATENÇÃO À SAÚDE Fomento ao processo de Cooperação e Pactuação Planejamento Integrado e Mapa da Saúde Rede de Atenção Psicossocial Rede de Atenção às doenças Rede de Cuidado a Pessoa Urgências e Emergênciase dos Colegiados IntergestoresOrganização das Regiões de Saúde e condições crônicas Rede de Atenção ás Qualificação/Educação com Deficiência Rede Cegonha Informação Regulação Promoção e Vigilância à Saúde ATENÇÃO BÁSICA Cosntrução das bases para a asssinatura do COAP
  15. 15. HIERARQUIZAÇÃO – ACESSO (Decreto 7.508/2011) Decreto 7.508/11 Art. 8º O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas portas de entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada de acordo com a complexidade do serviço. Art. 11º O acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde será ordenado pela atenção primária e deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no critério cronológico, observadas as especificidades previstas para pessoas com proteção especial conforme legislação vigente. Art. 12 Ao usuário será assegurada a continuidade do cuidado em saúde, em todas as suas modalidades, nos serviços, hospitais e em outras unidades integrantes da rede de atenção da respectiva região
  16. 16. Níveis de Organização do Espaço da Gestão Interfederativa do SUS I País CIT/CNS n t e r G Estado CIB/CES f e e s d t e ã o r Redes de Atenção Redes de Atenção a à Saúde à Saúde t i v Regiões de a / CIR/CMS Saúde Art. 30. As Comissões Intergestores pactuarão a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes deMunicípios atenção á saúde. (Decreto 7508)
  17. 17. CAPITULO III – PLANEJAMENTO DA SAÚDE ( Art. 15 ao Art. 19) Art. 15. O processo de planejamento será ascendente e integrado, ouvidos os respectivos Conselhos, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros. • Desenvolvido de forma contínua e articulada entre as três esferas de governo – responsabilidade dos entes federados • Ascendente e integrado, compatibilizando, no âmbito dos planos de saúde, as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade orçamentária dos recursos • Observa as Diretrizes Nacionais estabelecidas pelo CNS e as prioridades definidas pelos Conselhos de Saúde • Planejamento da saúde no âmbito estadual feito de forma regionalizada 11/07/2012 20
  18. 18. Planejamento do SUS: PressupostosAs necessidades de saúde da população são basepara o planejamento do SUSIdentificadas por critérios epidemiológicos,demográficos, sócio-econômicos, culturais,cobertura de serviços, entre outros.Orientam a decisão dos gestores -intervenções noterritório: PS, PAS, conformação das redes deatenção à saúde.
  19. 19. Implica em discussão permanente da política de saúde e sua execução nas Comissões Intergestores: CIT, CIB e CIR. Considera os planos de saúde de cada ente federado e a programação anual. Dialoga com o processo de contratualização: reconhecer a região de saúde como território dinâmico. NECESSIDADES ORGANIZAÇÃO ALOCAÇÃO DE SAÚDE DA DAS REDES DE DOS COORDENAÇÃO POPULAÇÃO ATENÇÃO RECURSOS INTERFEDERATIVA11/07/2012 22
  20. 20. Planejamento Regional IntegradoPLANEJAMENTO CONTRATO REGIONAL ORGANIZATIVO INTEGRADO DA AÇÃO PÚBLICAO COAP resulta da integração dos planos desaúde dos entes federados ( Parágrafo Único do Art. 34)
  21. 21. PLANEJAMENTO DO SUSDIRETRIZES NACIONAIS-CNSPRIORIDADES: CONSELHOS DE SAÚDE PPA, LDO e LOA PNS PES PMS Diretrizes, Objetivos e Metas MAPA DA SAÚDE PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE necessidades de saúde PLANEJAMENTO REGIONAL INTEGRADO - REGIÃO DE SAÚDE - RELATÓRIO Diretrizes, Objetivos Plurianuais e Metas da Saúde para a Região DE GESTÃO PROGRAMAÇÃO GERAL DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE MAPA DE METAS CONTRATO Compromissos ORGANIZATIVO DAassumidos no COAP. AÇÃO PÚBLICA DA SAÚDE - COAP
  22. 22. LEI COMPLEMENTAR 141/2012: LINHA DO TEMPO RELATÓRIOS ABRIL JUN AGOSTO OUT DEZ JAN FEV MAR MAI JUL SET NOV RELATÓRIO RAG ANO RELATÓRIO RELATÓRIO QUADRIMESTRE ANTERIOR QUADRIMESTRE QUADRIMESTRE ANO ANTERIOR ANO EXERCÍCIO ANO EXERCÍCIORREO ANO RREO ANO RREO ANO RREO ANO RREO ANO RREO ANOANTERIOR EXERCÍCIO EXERCÍCIO EXERCÍCIO EXERCÍCIO EXERCÍCIO
  23. 23. PLANEJAMENTO INTEGRADO – MAPA DA SAÚDEMAPA DA SAÚDE Descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS (próprio e privado complementar) e iniciativa privada.  considera a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema.MAPA DE METAS Metas da saúde contratualizadas no COAP, inclusive as de investimento descritas no Anexo II – Parte II. PLANEJAMENTO CONTRATUALIZAÇÃO MAPA DE METAS MAPA DA SAÚDE
  24. 24. MAPA DA SAÚDE – CONTEÚDOS ESTRUTURA DO SISTEMA REDE DE GESTÃO ATENÇÃO À SAÚDE CIÊNCIA,TECNOLOGIA CONDIÇÕESPRODUÇÃO E SÓCIO INOVAÇÃO SANITÁRIAS TRABALHO E EDUCAÇÃO NA FLUXOS DE SAÚDE ACESSO RECURSOS FINANCEIROS
  25. 25. mapadasaude.saude.gov.br
  26. 26. Regiões de Saúde
  27. 27. Estrutura: Mamógrafos- Regiões
  28. 28. Estrutura: Mamógrafos- Regiões
  29. 29. Estrutura: Unidades Básicas PA
  30. 30. Estrutura: Unidades Básicas e Cobertura
  31. 31. % Recursos Próprios Aplicados na Saúde - Municípios
  32. 32. Recurso Custeio: Atenção Básica Municípios
  33. 33. Gestão: Plano Municipal de Saúde
  34. 34. Gestão: Relatório Anual de Gestão
  35. 35. CAPITULO V – Da Articulação Interfederativa Seção II - Do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde Art. 33. O acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde Art. 34. O objeto do COAP é a organização e a integração das ações e dos serviços, em uma Região de Saúde, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência aos usuários. Parágrafo único. O COAP resultará da integração dos planos de saúde dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, tendo como fundamento as pactuações estabelecidas pela CIT. 11/07/2012 38
  36. 36. TRANSIÇAO DOS INSTRUMENTOS DO PACTO PELA SAÚDE PARA O DECRETO 7508/2011 2006 - 2011 > 2012 TCG COAP PARTE I Das responsabilidades PRIORIDADES,OBJETIVOS, METAS organizativas E INDICADORES PARTE II Das responsabilidades executivas PCEP PARTE III Das responsabilidades orçamentário-financeiras DCU Do monitoramento/avaliação PARTE IV INIDICADOR DE TLFG DESEMPENHO DO SUS
  37. 37. Planejamento Regional Integrado e a Estrutura do COAP DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS REGIONAIS, INDICADORES: INTERVENÇÃO TERRITÓRIO ANEXO I -PARTE I – PARTE II – CARACTERIZAÇÃO DOSResponsabilidades Responsabilidades ENTES E DA REGIÃO:Organizativas Executivas MAPA DA SAÚDEPARTE III – PARTE IV – ANEXO II - PGASS RENASES Responsabilidades RENASES, RENAMEResponsabilidades RENAME INVESTIMENTOSOrçamentário- pelo M&A eFinanceiras auditoria ANEXO III - RESPONSABILIDADE S REFERENCIAMENTO
  38. 38. PLANEJAMENTO REGIONAL INTEGRADO / PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO COAPPROPOSTA: REGIÃO DE SAÚDE• Momento 1: Territorialização• Momento 2: Diagnóstico e análise situacional• Momento 3: Definição das intervenções• Momento 4: Programação geral das ações e serviços• Momento 5: Definição das Responsabilidades orçamentárias e financeiras• Momento 6: Definição dos processos de monitoramento, avaliação de desempenho e auditoria• Momento 7: Assinatura do COAP
  39. 39. CONTRATO ORGANIZATIVO DA AÇÃO PÚBLICA DA SAÚDEArt. 37. O Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde observaráas seguintes diretrizes básicas para fins de garantia da gestãoparticipativa:• I - estabelecimento de estratégias que incorporem a avaliação do usuário das ações e dos serviços, como ferramenta de sua melhoria;• II - apuração permanente das necessidades e interesses do usuário; e• III - publicidade dos direitos e deveres do usuário na saúde em todas as unidades de saúde do SUS, inclusive nas unidades privadas que dele participem de forma complementar.Art. 38. A humanização do atendimento do usuário será fator determinante para o estabelecimento das metas de saúde previstas no Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde
  40. 40. Gestão Participativa Publicizar os direitos e Apurar Avaliar a deveres do usuário, em permanentemente as satisfação do todas as unidades do necessidades e SUS interesses do usuário usuário COAP Instrumento da gestão compartilhada, que assegurará o Instâncias acesso universal e igualitário do de usuário às ações e serviços de Controle saúde do SUSgarantir a transparência, a orientar e ordenar os Ofertarintegralidade e a equidade fluxos das ações e dos monitorar o acesso regionalmente no acesso serviços de saúde
  41. 41. CONTRATO ORGANIZATIVO DA AÇÃO PÚBLICA DA SAÚDEArt. 39. As normas de elaboração e fluxos do COAP serão pactuados pelo CIT, cabendo à SES coordenar a sua implementação.Art. 40. O Sistema Nacional de Auditoria do SUS (SNA), por meio de serviço especializado, fará o controle e a fiscalização do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde.§ 1º. O Relatório de Gestão a que se refere o inciso IV do art. 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, conterá seção específica relativa aos compromissos assumidos no âmbito do Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde.
  42. 42. CONTRATO ORGANIZATIVO DA AÇÃO PÚBLICA DA SAÚDEArt. 39. As normas de elaboração e fluxos do COAP serão pactuados pelo CIT, cabendo à SES coordenar a sua implementação.Art. 40. O Sistema Nacional de Auditoria do SUS (SNA), por meio de serviço especializado, fará o controle e a fiscalização do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde.§ 1º. O Relatório de Gestão a que se refere o inciso IV do art. 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, conterá seção específica relativa aos compromissos assumidos no âmbito do Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde.
  43. 43. CAPITULO IV – Assistência à Saúde ( Art. 20 ao Art. 29 ) Seção II Da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME Art. 25. A RENAME compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS. Art. 26. O MS é o órgão competente para dispor sobre a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela CIT. Parágrafo único. A cada dois anos, o MS consolidará e publicará as atualizações da RENAME, do respectivo FTN e dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas. 11/07/2012 46
  44. 44. CAPITULO IV – Assistência à Saúde ( Art. 20 ao Art. 29 ) Diretrizes nacionais da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) A RENAME compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS; Medicamentos essenciais são aqueles definidos pelo SUS para garantir o acesso do usuário ao tratamento medicamentoso. A RENAME está estruturada do seguinte modo: I - Relação Nacional de Medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica; II - Relação Nacional de Medicamentos do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica; III - Relação Nacional de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; IV - Relação Nacional de Insumos Farmacêuticos; e V - Relação Nacional de Medicamentos de Uso Hospitalar. 11/07/2012 47
  45. 45. CAPITULO IV – Assistência à Saúde ( Art. 20 ao Art. 29 ) Art. 23. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios pactuarão nas respectivas Comissões Intergestores as suas responsabilidades em relação ao rol de ações e serviços constantes da RENASES. Art. 24. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar relações específicas e complementares de ações e serviços de saúde, em consonância com a RENASES, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo seu financiamento, de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores. 11/07/2012 48
  46. 46. CAPITULO IV – Assistência à Saúde ( Art. 20 ao Art. 29 ) Portaria nº 841, de 02 de maio de 2012 (...) Art. 2º O financiamento das ações e serviços da (RENASES) será tripartite, conforme pactuação, e a oferta das ações e serviços pelos entes federados deverá considerar as especificidades regionais, os padrões de acessibilidade, o referenciamento de usuários entre municípios e regiões, e a escala econômica adequada.Art. 24. Art. 3º A RENASES está organizada nos seguintes componentes: ações e serviços da atenção básica (primária); ações e serviços da urgência e emergência; ações e serviços da atenção psicossocial; ações e serviços da atenção ambulatorial especializada e hospitalar; ações e serviços da vigilância em saúde. Parágrafo único. A RENASES está estruturada de forma que sejam expressos a organização dos serviços e o atendimento da integralidade do cuidado. 11/07/2012 49
  47. 47. CAPITULO IV – Assistência à Saúde ( Art. 20 ao Art. 29 ) Portaria nº 841, de 02 de maio de 2012 Art. 7º Os regramentos do SUS no tocante ao acesso e aos critérios de referenciamento na Rede de Atenção à Saúde, correspondentes a cada ação ou serviço de saúde, são expressos na (RENASES) de acordo com as seguintes codificações: CÓDIGO DESCRIÇÃO Ação ou serviço com acesso livre para o usuário, sem exigência de qualquer tipo de encaminhamento 1 ou mecanismo de regulação de acesso; considerados portas de entrada do SUS, conforme definido no artigo 9º do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011. Ação ou serviço com acesso mediante encaminhamento de serviço próprio do SUS - EX: Exames 2 Laboratoriais Ação ou serviço com acesso mediante autorização prévia de dispositivo de regulação – EX: Atendimento Pré Hospitalar Urg. 3 Atendimento Amb. Especializado Ação ou serviço com exigência de habilitação pelo gestor EX: Métodos Diagnóstico Diversos 4 (TOMO,ANGIO,CARD etc...) Ação ou serviço com indicação e autorização prevista em protocolo clínico ou diretriz terapêutica 5 nacional EX: - TRS, QUIMIO) Ação ou serviço voltado para a saúde coletiva, com intervenções individuais, em grupo e na regulação 6 e controle de produtos e serviços, no campo da vigilância sanitária, epidemiológica ou ambiental, regidas por normas específicas EX: Ações de Vigilancias 11/07/2012 50
  48. 48. CAPITULO IV – Assistência à Saúde ( Art. 20 ao Art. 29 ) Portaria nº 841, de 02 de maio de 2012 Art. 8º O acesso às ações e serviços de saúde será ordenado pela atenção básica (primária) e deve ser fundado: I - na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no critério cronológico, observadas as especificidades previstas para pessoas com proteção especial, conforme legislação vigente; II - nas regras de referenciamento pactuadas intra e interregionalmente, de acordo com o Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (COAP). 11/07/2012 51
  49. 49. RENASES - RELAÇÃO NACIONAL DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDERENASES na Programação Geral: Programação das Redes Temáticas: Cegonha, RUE, Psicossocial Assistência Farmacêutica R R E E Vigilância em SaúdeAssistência à Saúde Referência N N A A S M E E ANVISA S Gestão Ações e serviços realizados nas Regiões deProgramação dos diversos Saúde - COAPcomponentes seguindometodologias específicas
  50. 50. SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO CONTRATO ORGANIZATIVO DE AÇÃO PÚBLICA NA SAÚDE RELATÓRIO CONTROLE DE GESTÃO EXTERNO CONTRATO DE AÇÃO PÚBLICA CONSELHO DE SAÚDE IDSUS SISTEMA NACIONAL DE AUDITORIA
  51. 51. www.saude.gov.br/sargsus
  52. 52. CADASTRAMENTO DE SECRETARIAS ESTADUAIS E CONSELHOS ESTADUAIS DE SAÚDE
  53. 53. CADASTRAMENTO DE SECRETARIAS e CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE Situação em 15/05/12
  54. 54. ACESSO AOCSPU www.saude.gov.br/cspuweb Para cadastrar os usuários (Gestores e Conselhos)SARGSUS www.saude.gov.br/sargsus Para construir o Relatório Anual de Gestão Elaboração: SGEP/MS
  55. 55. Ministério da Saúde Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa http://www.saude.gov.br/sgep dai@saude.gov.br Tel. (61) 3315 2649André Luis Bonifácio de CarvalhoDiretor do Departamento de Articulação Interfederativa (DAI)/SGEP/MS

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