Extra ação popular

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Extra ação popular

  1. 1. EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS-ESTADO DE SÃO PAULO Justiça Gratuita Ação Popular José Luis Vieira Muller, ambientalista, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 60.090.98441, CNPF nº 217.588.830-49, Título de Eleitor nº 178176680116 Zona 59 seção 240, com endereço para correspondência e intimações a Av. Francisco Glicério n 957 sala 142, Centro, Campinas-SP CEP nº 13.100-000, conforme cópia em anexo, vem por meio desta, propor a competente AÇÃO POPULAR AMBIENTAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO – HIPERMERCADO EXTRA, inscrita no CNPJ sob n.º 47.508.411/0001- 56, a ser citada à Avenida Brigadeiro Luis Antônio, n.º 3.126/3142, Jardim Paulista, na cidade de São Paulo, neste Estado, CEP: 01.402- 901, MUNICÍPIO DE CAMPINAS, pessoa jurídica de direito público interno, representado por seus ilustres procuradores, a ser citado na Av. Anchieta nº 200, Centro, Campinas, CEP nº 13.015-904, COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ – CPFL PAULISTA, inscrita no CNPJ sob n.º 04.172.213/0001-51, a ser citada à Rodovia Campinas-Mogi Mirim, Km 2,5, Jardim Santana, na cidade de Campinas, neste Estado, CEP: 13.088-900, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público interno, representado pelos seus ilustres procuradores, a ser citada na Rua José Paulino, 1399 - 12º andar , CEP 13013-001 - Campinas – SP, CEP nº
  2. 2. 13.100-000, CONDOMÍNIO VILA DOS PLATANOS a ser citado a Rua – Rua Pedro Leardini, nº 442, Ch. Silvania, Valinhos – SP, CEP: 13.271- 651, ANDRADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º 47.891.627/0001-43, situada à Rua Pedro Leardini, nº 442, Ch. Silvania, Valinhos – SP, CEP: 13.271-651, CONDOMÍNIO/LOTEAMENTO PARQUE DOS RESEDAS a ser citado na Rua Guapuruvu, nº 2.989, Campinas – SP, CEP: 13.098-322, TRIP LINHAS AÉREAS, inscrita no CNPJ sob n.º 02.428.624/0001-30, situada à Avenida Cambacicas, nº 1.200, Parque Imperador, Campinas – SP, CEP: 13.097-104, PRATEC CONSULTORIA IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º 50.082.171/0001-85, situada à Rua Guapuruvu, nº 2.989, Campinas – SP, CEP: 13.098-322, CARECA SPORT CENTER, a se citado à Rodovia Governador Adhemar Pereira de Barros, Km 115, Loteamento Alphaville Campinas – Campinas – SP, CEP: 13.098-901, SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A – SANASA-CAMPINAS, situada à Avenida da Saudade, nº500, Ponte Preta – Campinas – SP, CEP: 13.041-903, PARQUE/CENTRO EMPRESARIAL CAMPINAS, a ser citado à Rua Guapuruvu, nº 2.989 Campinas – SP, CEP: 13.098-322, e, MOTEL ANONIMATO a ser citado na Avenidas das Cambacicas s/nº Campinas/SP CEP nº 13.100-000, CETESB, situada a R São Carlos 287 - Vila Industrial - Campinas, SP, CEP nº 13.100-000, em razão das matérias de fato e de direito que passa a expor: DOS DANOS A APP O pólo passivo causou danos a APP sem as devidas licenças ambientais, pois ocuparam áreas de APP, solaparam tais áreas, fizeram grandes movimentações de terra, retiraram cobertura vegetal, estimularam e permitiram cobertura vegetal exótica e ilegal, impediram a regeneração natural das APPs, promoveram a erosão e o carreamento de sendimentos para os rios, canalizaram rios e nascentes, jogaram efluentes e resíduos sólidos no meio ambiente, atmosfera (mal cheiro –
  3. 3. operação mal conduzida da ETE ) e nos rios, lotearam, edificaram e forneceram serviços públicos e privados sem as devidas licenças ambientais e administrativas, sem EIAs e Rimas, sem respeitar as exigências de edificação municipal, causando impactos ambientais, vide FIGURA 1 da página 3 do Laudo de caracterização ambiental (LCA) elaborado pelo MSC Eng.º Agrônomo José Carlos Pereira. A própria construção das rodovias Dom Pedro I SP 65 e da Rodovia Dr. Gov. Adhemar Pereira de Barros SP 340 se deu ao longo de APPs, conforme figura 1 do laudo, porém a mitigação, a prevenção e a compensação dos danos ambientais, assim como os EIA e RIMAS não foram realizados , causando impactos ambientais conforme acima descrito, que agora devem ser reparados. (FIGURA 1 da página 3 do Laudo de caracterização ambiental (LCA) elaborado pelo MSC Eng.º Agrônomo José Carlos Pereira). Os órgãos públicos emitiram licenças ilegais, deixaram de fiscalizar os réus danos causados pelos empreendimentos e empreendedores, e são responsáveis tanto pelos danos por ação quanto por omissão no uso do poder de polícia, permitindo que os danos acima descritos se perpetrassem. A área compreendida neste procedimento é aquela constante da FIGURA 1 da página 3 do Laudo de caracterização ambiental (LCA) elaborado pelo MSC Eng.º Agrônomo José Carlos Pereira, a qual reiteramos e também colacionamos a este feito, incluindo inclusive a área da estrada da Maria Fumaça e o Córrego São Quirino e respectivas APPS e tributários de todos os corpos d`água constantes no mapa e área, reiterando todos os documentos juntados e laudo neste ato. Mas estes não são os únicos problemas ambientais a serem discutidos, pois por sua vez, o HIPERMERCADO EXTRA é proprietário de gleba localizada no encontro das Rodovias SP-340 (Rodovia Campinas-Mogi
  4. 4. Mirim) e Rodovia SP-065 (Rodovia D. Pedro I), nesta cidade, área esta que foi destinada à construção de um empreendimento comercial, um hipermercado, conforme FIGURA 1 da página 3 do Laudo de caracterização ambiental (LCA) elaborado pelo MSC Eng.º Agrônomo José Carlos Pereira, que segue em anexo (imagem abaixo colacionada). Ocorre que este Requerido e todo o pólo passivo vem utilizando e se beneficiando de artifícios que visam unicamente se eximir de obrigações que as normas vigentes impõem, como a realização prévia de Estudo de Impacto Ambiental e a elaboração do respectivo Relatório de Impacto no Meio Ambiente, artimanha esta praticada através da simulação de utilização apenas de parte de gleba total para a construção de empreendimento comercial, fazendo o desmembramento
  5. 5. desta parte utilizada, sem, contudo, fazer o respectivo pedido de parcelamento de solo, através do loteamento da área. Tanto é verdade esta constatação que o LCA aponta todos os empreendimentos que foram construídos na gleba em comentoe área do mapa figura 1 do alduo, cujos responsáveis foram chamados a compor o pólo passivo da presente ação popular. Sabe-se que quando há necessidade de abertura de novas vias, modificação e ampliação das vias já existentes é obrigatório o parcelamento do solo através de loteamento, conforme previsto na Lei nº 6.766/79. Além disso, é preciso fazer a construção e implantação de estrutura sanitária e de infraestrutura, além do cumprimento de outros pré-requisitos, como preservação de APP, arruamento do entorno, instalação de luz, água, esgoto, guias, asfalto, doação de áreas para instalação de aparelhos públicos, etc, providências estas que devem ser custeados pelo proprietário do novo empreendimento nas imediações da gleba que será loteada. É notório que as obras empreendidas no imóvel ora referido causaram danos ambientais e intervenções danosas em Área de Preservação Permanente, sem que medidas compensatórias e indenizatórias fossem executadas, conforme se comprova no LCA em anexo. Tal fato também foi constatado pelos técnicos responsáveis e atestadas no PARECER 01/2011 elaborado pela COMISSÃO ESPECIAL DE AUDITORIA da Prefeitura Municipal de Campinas, instalada através da Portaria nº 74.093/2011. Neste relatório, atestou-se que não foi celebrado o Termo de Acordo e Compromisso, no qual seriam estabelecidas as obrigações do empreendedor para que fosse viável a construção do empreendimento comercial pretendido, conforme prevê a Lei nº 6.031/88, bem como se verificou que as exigências de viabilidade do empreendimento não foram realizadas pelos Requeridos, além de ficar comprovado que antes da emissão do Certificado de Conclusão de Obra, liberado em 11 de abril de 2011, não houve comprovação
  6. 6. do cumprimento de todas as exigências necessárias para se emitir tal documento. Além disso, foi expedida Licença Prévia Ambiental pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (licença nula) com diversas exigências técnicas não cumpridas, portanto licenças ilegais (mesmo porque ferem lei federal, estadual e municipal), listadas a seguir: a. Projeto executivo do empreendimento (edificação) aprovado pela SEMURB – Secretaria Municipal de Urbanismo, acompanhado de texto descritivo e respectivas ARTs dos responsáveis por sua elaboração e execução. O projeto deverá contemplar estruturas que permitam a equiparação de oportunidades a todos os cidadãos, principalmente a portadores de deficiência ou mobilidade reduzida, em atendimento às Leis Federais nº 12.048/2000 e 10.098/2000, regulamentadas pelo Decreto 5.296/2004; b. Apresentar as ARTs referentes às Plantas de Fundações, Localização das estacas e Localização dos pilares apresentados no RAI e EAA. c. Apresentar as Plantas referentes aos grupos de seções constantes da Memória Descritiva do projeto de Terraplanagem. A Habilitação de caixas de empréstimo e/ou bota-foras, deverá ser precedida de comunicação a esta SMMA, indicando sua localização e plano de encerramento, sendo vedadas a utilização de quaisquer APP’s ou área de vegetação nativa. A camada do solo, oriunda da raspagem do terreno para a implantação do empreendimento deverá ser armazenada ao longo do trecho de obras, fora de qualquer área de Preservação Permanente – APP, devendo a mesma ser utilizada para a cobertura de taludes e da área de reflorestamento da APP; d. Deverão ser adotadas todas as medidas para se evitar o desenvolvimento de processos erosivos durante as obras.
  7. 7. e. Projeto detalhado do sistema de captação das águas pluviais (Drenagem), com indicação precisa da destinação das mesmas no curso d’água, contemplando e detalhando ainda os dispositivos de dissipação, retenção e sedimentação e/ou reuso, em cada ponto de descarga, acompanhado das respectivas ARTs dos responsáveis por sua elaboração e execução, conforme critérios da Lei Estadual nº 12.526 de 02 de Janeiro de 2007; f. Apresentar o projeto de recuperação da voçoroca, acompanhado de respectivas ARTs dos responsáveis por sua elaboração e execução; g. Apresentar projeto executivo, aprovado pela SANASA, não só para o abastecimento de água como também para o esgotamento sanitário, conforme o Informe Técnico 123-10, acompanhado das respectivas ARTs dos responsáveis pela sua elaboração e execução; h. Detalhamento do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos durante a fase de implementação, incluindo os locais de segregação e armazenamento de resíduos das obras e também das áreas de manutenção de máquinas, sanitários e refeitórios. Deverão ser contemplados não só os resíduos gerados como também os insumos para a obra e máquinas. Deverá estar acompanhado pela ART do responsável técnico; i. Programa de Controle e Monitoramento de Obras, acompanhado de ART do responsável técnico, incluindo um programa de monitoramento das águas durante a execução das obras (locais e coleta das amostras, variáveis a serem analisadas, forma de apresentação e discussão dos resultados e o cronograma), devidamente elaborado por profissional responsável e acompanhado pelas respectivas ART dos responsáveis pela elaboração e execução; j. Fica proibido qualquer lançamento de quaisquer efluentes líquidos em galerias de águas pluviais, diretamente no solo ou em corpo hídrico;
  8. 8. k. Não está autorizada a implantação de pátio de abastecimento ou de lavagem de máquinas e equipamentos, bem como qualquer reservatório de combustíveis. l. Os níveis de ruídos emitidos pela atividade de construção deverão ser passíveis de causar incômodos aos vizinhos, restringindo o funcionamento das máquinas das 07:00h às 18:00h m. A fim de reduzir a emissão e dispersão de gases poluentes e materiais particulados, deverá ser mantido e em bom estado os motores das máquinas e equipamentos utilizados na obra de modo a minimiza a emissão de gases poluentes e material particulado, umedecer as estradas de acesso e caminhões de serviço em épocas de seca para controle da poeira em suspensão e proceder à cobertura da caçamba dos caminhões que transportem materiais passíveis de carreamento pelo vento (terra, areia, cimento, etc), exigindo o mesmo de fornecedores de insumos para a obra; n. Promover a orientação ambiental dos funcionários e responsáveis das empresas contratadas para a execução dos serviços, com execução de palestras para orientação e esclarecimentos das condicionantes ambientais a serem observadas durante as obras; o. Caso ocorra a interrupção ou paralisação da obra, a SMMA deverá ser imediatamente comunicada, devendo ser adotada medidas cabíveis de contenção de processos erosivos, proteção de taludes e manutenção do sistema de drenagem da obra e demais orientações dos órgãos ambientais competentes; p. Solicitar as autorizações de intervenções em APP e supressão de árvores isoladas, conforme artigos 16 a 20 do Decreto Municipal nº 16.973/10, contemplando a assinatura de um Termo de Compromisso Ambiental, para a compensação do impacto do empreendimento, sendo: a. Reflorestamento de toda a APP junto ao ribeirão anhumas, que faz divisa com a área do empreendimento;
  9. 9. b. Reflorestamento no raio de 50 metros das duas nascentes existentes na área em questão; c. Plantio compensatório, na proporcionalidade de 1:25, em área adjacente à APP existente, correspondendo à supressão de 34 árvores que existiam e que forma motivo de autorização do DPJ-PMC, para sua supressão; d. Plantio compensatório, na proporcionalidade de 1:25 em área adjacente à APP existente, correspondente à supressão de 21 espécies arbóreas em virtude da intervenção em APP para passagem da tubulação de águas pluviais; e. Plantio compensatório, referente à intervenção em APP para passagem de tubulação de águas pluviais, correspondendo a 900 m² de intervenção, portanto na proporcionalidade 1:3, correspondente a 2700 m² de área compensada, gerando um plantio de 450 espécies arbóreas que deverão ser localizadas em área adjacente existente; f. Apresentar projeto detalhado de arborização, com locação das árvores seguindo o GAUC – Guia de Arborização Urbana de Campinas das “vias de acesso” ao empreendimento, bem como as “áreas verdes” previstas nas “vias internas” a construir; g. Plantio compensatório em atendimento à 10% da taxa de impermeabilização em virtude da pavimentação do pátio de estacionamento, evitando as formações das “ilhas de calor”, conforme art. 6º da resolução SMA nº 31 de 31/05/2009; h. A taxa de impermeabilização foi calculada na razão de 10%, pois os pisos das pavimentações do empreendimento deverão ser executados em sistemas intervalados, que permitam a infiltração das águas de chuva; i. O empreendedor deverá apresentar um estudo de tráfego, abrangendo todo o entorno e empreendimentos compreendidos no bairro Anhumas, concluindo qual será o
  10. 10. impacto deste empreendimento no sistema viário existente e as medidas mitigadoras pertinentes; j. Deverá ser apresentados devidas aprovações da concessionária “Rota das Bandeiras” com relação à alça de acesso prevista para a rodovia D. Pedro; Saliente-se que o cumprimento de cada uma dessas exigências é PRÉ-REQUISITO para a concessão da Licença de Operação e tais exigências possuem amparo legal para sua exigência. Ocorre que foi expedido Alvará de Uso sob o nº 1.024/2011, sem que ficasse comprovado o cumprimento das obrigações estabelecidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) e pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente (CONDEMA), como “com relação a este novo PGT (Polo Gerador de Tráfego), considerando que no projeto ora em análise não foi apresentado um estudo específico deste tópico, solicitamos a apresentação de um projeto executivo das medidas a serem tomadas, demonstrando eventual duplicação de vias, acessos e implantação de rotas alternativas de fluxo de veículos a serem projetadas e executadas para absorver a nova demanda originada no local”. Desta forma, ao expedir o Alvará de Uso SEM O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONDICIONANTES, a Prefeitura Municipal de Campinas cometeu ilegalidade visto que passou por cima das exigências legais necessárias para a concessão da permissão de uso do estabelecimento em referência. A ocupação não planejada de glebas, com fins urbanos, causa diversos entraves no tráfego local, afetando diretamente a população da circunvizinhança, bem como afeta o meio ambiente, motivo pelo qual a legislação vigente determinou que quando houver parcelamento do solo com a abertura de novas/modificação/ampliação de vias e ruas,
  11. 11. necessita de prévio parcelamento do solo através de loteamento, conforme previsto na Lei federal nº 6.766/79, que afirma: Art. 2º. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. § 1º - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. § 2º- considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. Percebe-se, portanto, como dito alhures, que o Requerido HIPERMERCADO EXTRA e demais co-réus, não procederam da forma prevista em lei, visto que não requereu o parcelamento de solo através de loteamento. Além disso, não cumpriu condições estabelecidas pela SMMA e CONDEMA para a viabilidade da construção pretendida, de forma que no Parecer nº 01/2011 e em seu complemento, foi sugerida a abertura de processo de cancelamento do Certificado de Conclusão de Obra (CCO) e do Alvará de Uso a fim de serem corrigidas as falhas procedimentais existentes e cumpridas todas as exigências estabelecidas anteriormente, todas de natureza urbanística e ambiental, para o estabelecimento. Além disso, também não foi realizado prévio Estudo de Impacto ambiental, bem como o projeto de loteamento (que sequer foi feito) e de construção não foram submetidos à aprovação do GRAPOHAB, o que também é requisito fundamental para a aprovação e liberação do local para uso e funcionamento.
  12. 12. A jurisprudência é pacífica quanto à validade da referida lei e o entendimento que deve ser aplicado no presente caso se coaduna com a decisão a seguir transcrita, a respeito do dispositivo legal citado: Despacho Proferido Autos nº. 1.405/2.007. Diante dos novos elementos constantes dos autos, em especial, no que tange à forma eleita pelas requeridas para o parcelamento do solo urbano, a medida liminar agora deve ser novamente apreciada e deferida. Em resposta a ofício expedido por este Juízo, o Sr. Oficial do Primeiro Serviço de Registro de Imóveis de Campinas informou da existência de uma matrícula (nº. 95.722), referente a uma gleba de terra rural, designada com gleba 30, de propriedade de SRB – Empreendimentos Imobiliários Ltda, com uma área total de 175.602,23 m2. Desse imóvel, foi desmembrada uma área de 38.863,14 m2, denominada como área desmembrada 01, objeto agora da matrícula 109.157 do mesmo Serviço de Registro de Imóveis. Sobre essa última é que o requerido, Wal Mart Brasil Ltda. estaria levantando a construção que, inicialmente, se pretende embargar. Dispõe a Lei Federal nº. 6.766, de 19.12.1979: Art. 2º - O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. § 1º - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. § 2º - Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou amplicação dos já existentes. Conforme se infere da norma supra transcrita, o desmembramento de imóvel pressupõe o aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. Ao contrário, quando se fizer necessária abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes, o instrumento necessário para o parcelamento do solo urbano deve se dar sob a forma de loteamento. Ao que tudo indica, o caso presente se amolda exatamente à
  13. 13. última situação. Com efeito, tanto é necessária a abertura de vias públicas, que nos autos de nunciação de obra nova que tramitam perante este Juízo (fls. 32 e seguintes) se questiona exatamente o traçado de via pública que estaria sendo construída por empreendedor, réu desta ação. Ademais disso, quando menos há a necessidade de construção de via marginal, para o que já se deferiu tutela cautelar em decisão anterior. Diante disso, há fortes indícios de irregularidade na forma eleita para o parcelamento do solo urbano, que deveria ser feito na modalidade de loteamento. E, nesse, necessário se faz a elaboração do projeto de loteamento, devendo ainda o interessado solicitar à Prefeitura Municipal, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel, contendo ainda os requisitos do artigo 6º da Lei Federal nº. 6.766, de 19.12.1979. Aliás, uma das fases necessárias do projeto de loteamento é exatamente o estudo de impacto ambiental. E também quanto a isso se vislumbra agora o propósito de se burlar a legislação aplicável. Com efeito, o Departamento de Avaliação de Impacto Ambiental – DAIA, em resposta a ofício deste Juízo, informou que foi consultado sobre a necessidade de licenciamento ambiental prévio para a implantação de um centro comercial (construção de hipermercado), com área total de 15.320,78 m2, ao que respondeu aquele órgão que por se tratar de empreendimento de pequeno porte, e que a ocorrência de eventuais impactos seriam de âmbito local, tudo deveria se reportar às normas do Município de Campinas. Ocorre que a pequena amplitude do empreendimento é apenas aparente. Isso porque, a proprietária do imóvel maior, SRB Empreendimentos Imobiliários Ltda, tem se valido do expediente de desmembrar o imóvel em pequenas porções, o que a tem eximido do devido loteamento e, por conseqüência, de atendimento às regras urbanística e de defesa do meio ambiente, que são imprescindíveis, se analisado o imóvel e a ocupação que se lhe tem dado como um todo. Portanto, há agora aparência do bom direito. O perigo da demora, por seu turno, também se mostra patente. É que, com o avançar da obra, tanto mais difícil será a sua reversibilidade de modo a se atender às orientações urbanísticas e de defesa do meio ambiente que se vierem a apurar como necessárias. Diante disso, defiro a medida liminar. Faço-o para: 1. determinar a imediata paralisação da
  14. 14. obra promovida por Wal Mart Brasil Ltda.; 2. determinar que a requerida, SRB Empreendimentos Imobiliários Ltda. se abstenha de proceder a qualquer outro desmembramento do imóvel objeto da matrícula nº. 95.722, exceto se o fizer sob a forma de loteamento, nos termos previstos na Lei Federal nº. 6.766/79; 3. determinar que as requerida, SRB Empreendimentos Imobiliários Ltda., se abstenha de promover qualquer outra obra no imóvel em questão, até que sejam definidos pelo Poder Público Municipal as diretrizes para a ocupação do solo urbano. Para o caso de descumprimento, fixo a multa diária de R$ 10.000,00, sem prejuízo da prática de crime de desobediência. Intimem-se, com urgência. Oficie-se ao Registro Imobiliário para que cumpra a decisão. Campinas, 6 de julho de 2007. FÁBIO HENRIQUE PRADO DE TOLEDO JUIZ DE DIREITO (AÇÃO CIVI PÚBLICA – PROC. 0038341-06.2007.8.26.0114 (114.01.2007.038341-4 – 2ª VARA CÍVEL DE CAMPINAS). (destaque nosso) Ainda neste sentido, ressalta ainda o magistrado os malefícios da ocupação desordenada do solo, o que foi feito em conluio entre o Município de Campinas e os empreendedores que compõem o pólo passivo desta demanda, mais CPFL e SANASA, com o intuito de burlar o cumprimento da lei que dispõe sobre as diretrizes urbanísticas e ambientais para a construção de empreendimentos comerciais semelhantes ao pretendido pelos Requeridos na presente ação. Saliente-se que não houve autorização da CETESB e do GRAPOHAB para que fosse autorizado o funcionamento e uso do estabelecimento da Primeira Requerida e demais réus, bem como não tal obra não se enquadra nas hipóteses de dispensa de tais autorizações. Veja-se o julgado: Despacho Proferido Autos nº. 1.405/2.007. Os embargos de declaração (fls. 1.741/1.746) devem ser rejeitados. Em suma, a embargante se insurge contra a omissão na decisão embargada, no sentido de que seria dispensável o licenciamento ambiental prévio, conforme inclusive decidido pela CETESB, dadas as dimensões das obras. O mesmo sustenta em relação à análise da GRAPROHAB.
  15. 15. Cumpre relembrar, contudo, o que motivou a presente ação e, por conseqüência, o acordo homologado judicialmente. Como se sabe, ainda resta considerável área da antiga Fazenda São Quirino cadastrada como imóvel rural nesta Comarca. E a urbanização dela tem se dado, dentre outras formas, através do desmembramento de partes do imóvel que, após a respectiva venda, são transformados em urbanos e a eles dadas as mais diversas destinações, dentre elas a construção de condomínios, como é o caso daqueles promovidos pela embargante. E é o que foi feito para a construção do hipermercado que ensejou a propositura da presente ação. Essa forma de parcelamento do solo, assim transformado em urbano, com o devido respeito, tem redundado em burla às exigências contidas na Lei Federal nº 6.766/79. É que, como se sabe, essa norma prevê apenas duas formas de parcelamento do solo, a saber: o loteamento e o desmembramento (artigo 2º). O loteamento, única forma de parcelamento possível pela lei sempre que seja necessária a abertura de novas vias de circulação, impõe uma série de exigências, como a destinação de áreas para os sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público. Isso sem contar o devido licenciamento ambiental. Porém, como delimita o próprio nome da norma (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), não se aplica ela ao imóvel rural. Com isso, a exploração imobiliária tem ocorrido da seguinte forma: o proprietário obtém o desmembramento do imóvel rural, com a conseqüente abertura de nova matrícula. Feito isso, obtém-se junto à Prefeitura o cadastro da gleba desmembrada como urbana e, em seguida, registra-se o empreendimento (hipermercado, shopping, condomínio etc.), no mais das vezes promovendo apenas a construção de via pública (ou a ampliação das existentes) destinada a atender o empreendimento em si, com a respectiva doação dessa via de acesso ao Poder Público. Assim o fazendo, porém, as demais exigências previstas para o loteamento ficam dispensadas, inclusive o licenciamento ambiental. Ocorre que repetição dessas operações, referentes a um mesmo imóvel rural, embora formalmente lícitas se consideradas individualmente, acabam por burlar as exigências da Lei do Parcelamento do Solo Urbano. É que após esses inúmeros esfacelamentos, o resultado final de uma determinada região assim urbanizada é a existência de um sistema viário precário, sem a destinação de imóveis necessários à prestação de
  16. 16. serviços públicos e, mais especificamente o que é objeto agora da decisão, sem que sejam adotadas efetivas medidas de proteção ao meio ambiente. É o que ocorre no caso presente e fica patente com a insurgência da embargante. Com efeito, defende ela a desnecessidade de licenciamento ambiental em empreendimentos isoladamente considerados. No entanto, num contexto maior, cuja forma de ocupação expusemos acima, seria necessária não apenas as medidas protetivas ao meio ambiente, como também um planejamento viário sustentável, a existência de praças e espaços destinados a serviços públicos, todos previstos na aludida Lei Federal nº 6.766/79 para o loteamento. Contudo, como a ocupação do solo se dá através de sucessivos pequenos desmembramentos do imóvel rural, todas as exigências da lei ficam burladas, pior, sob o pálio de uma aparente legalidade. É exatamente isso que se visou coibir, não sem poucos esforços, em especial do Ministério Público. Ou seja, novos parcelamentos deveriam ter em conta a situação global do imóvel. É por essa razão que se promoveu a averbação do acordo nas matrículas, assegurando agora quando menos o caráter propter rem das obrigações assumidas. De fato, há um aspecto da decisão que embargou as obras que pode ensejar, num primeiro momento, certa perplexidade: é o fato de um processo cuja fase de conhecimento está extinta, implicar o embargo de obra de terceiros que não foram parte. Quanto a isso, porém, a decisão embargada é de ímpar lucidez ao expor que, nos termos do § 3º do artigo 42 do Código de Processo Civil, a sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário. Portanto, os novos adquirentes do imóvel estão sujeitos à sentença homologatória do acordo. E sendo assim, o licenciamento ambiental, que é objeto destes embargos, deve ser providenciado pelos interessados com a informação ao órgão competente da existência do acordo feito nestes autos e, portanto, com a menção a uma área maior, de modo que em relação à área total que foi objeto do acordo sejam tomadas as providências ambientais cabíveis. Por fim, urge desagravar a nobre prolatora da decisão agravada, que não é, salvo melhor juízo do Egrégio Tribunal, teratológica. Ao contrário, está devidamente fundamentada. Desagravo esse, porém, que não pode ser tido em detrimento do nobre advogado da embargante, reconhecido por sua competência e honradez no exercício da função que lhe cabe. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Com urgência, especa-se
  17. 17. mandado de constatação para apurar eventual descumprimento da ordem judicial. Após, conclusos com urgência para que sejam tomadas as medidas cabíveis, se for o caso. Por oportuno, junte-se aos autos cópia das informações prestadas ao agravo de instrumento, que deverão ser instruídos com as cópias solicitadas pelo Ministério Público (fls. 1.769). Intimem-se. Campinas, 24 de setembro de 2009. FÁBIO HENRIQUE PRADO DE TOLEDO JUIZ DE DIREITO (AÇÃO CIVI PÚBLICA – PROC. 0038341-06.2007.8.26.0114 (114.01.2007.038341-4 – 2ª VARA CÍVEL DE CAMPINAS). (destaque nosso) Desta forma, os ônus ambientais de todos os réus, bem a presença das APPs, devem ser averbados na matrícula do imóvel, visto que os adquirentes supervenientes devem estar conscientes dos cuidados que deverão tomar ao adquirirem a propriedade e sejam responsabilizados pelas obrigações existentes no imóvel adquirido. Ainda que tal averbação não exista, cabe aos compradores verificarem as especificações ambientais do local no qual tem interesse e devem também cumprir aos ditames legais, protegendo o meio ambiente e preservando os biomas que existem no imóvel do qual é proprietário. A Primeira Requerida alterou em diversos momentos o tamanho da área a ser construída, através de requerimentos de aprovação de plantas e do respectivo Alvará de Execução, de forma que ora requereu-se a construção e obra de 53.383,57m². Posteriormente, em 21.06.2010 foi requerido Alvará de aprovação e Edificação para obra com 9.900,20 m². Depois foi solicitada aprovação de planta com área a construir de 11.549,02 m² com o respectivo Alvará de Execução tendo sido expedido em 19.07.2010. Conforme o complemento do Parecer 01/2011 da Comissão Especial de Auditoria da Prefeitura Municipal de Campinas, em 05.11.2010, o HIPERMERCADO EXTRA protocolou requerimento que apresentava, dentre outros documentos, uma planta substitutiva com o seguinte quadro de áreas:
  18. 18. 1. Lotes: 3 unidades com área total de 126.873,79 m², correspondente a 56,43% da área da gleba; 2. Áreas públicas: 97.973,06 m², correspondente a 43,57%; a. Sistema viário: 44.938,02 m², correspondente a 19,99% da área da gleba; b. Áreas institucionais: 7.089,30 m², correspondente a 3,15%; i. EPU: - ii. EPC: 7.089,30 m², correspondente a 3,15% da área da gleba; c. Espaços Livres de Uso Público: 45.945,74 m², correspondente a 20,43% da área da gleba; i. Área Verde: 32.429,34 m², correspondente a 14,42% da área da gleba; ii. Sistema de Lazer: 13.516,40 m², correspondente a 6,01% da área da gleba; 3. Área de Preservação Permanente: 23.656,56 m². ÁREA TOTAL DA GLEBA: 224.846,85 m². Percebe-se, desta forma, o nítido intuito de burlar a lei, de forma que o Primeiro Requerido apresentou diferentes plantas e projetos de construção, reduzindo-os significativamente, unicamente na pretensão de não ter que, por meio de fraude, cumprir os requisitos impostos por lei, de natureza urbanística e ambiental, como a realização de EIA/RIMA, estrutura viária, urbanística e estrutural, além de simular que o empreendimento se enquadraria em casos de dispensa da autorização da CETESB e do GRAPOHAB para seu regular funcionamento. Ademais, conforme documentos em anexo, especialmente as fotos tiradas do local recentemente e LCA em anexo, percebe-se, quanto a as áreas que sofreram intervenção de todo o pólo passivo, que o local a Área de Preservação Permanente encontra-se degradada, sofrendo assoreamento, sem vegetação e sofreu intervenções antrópicas, além do
  19. 19. que nitidamente percebe-se que as origens de tais danos é a falta de tratamento das águas pluviais que estão com sedimentos dos imóveis localizados na gleba total, visto que há grande área de estacionamento, sem que a água que ali cai seja tratada antes de ser despejada no leito do rio, em desconformidade com o que prevê o Plano Nacional de Saneamento. O Saneameto Básico compreende os serviços de abastecimento d'água, de esgotos sanitários, de drenagem de águas pluviais e de coleta de lixo. No que se refere ao sistema de drenagem urbana, estes são destinados basicamente à prevenção de inundações, especialmente em áreas mais baixas em locais sujeitos a alagamentos ou marginais de cursos naturais de água. Quando não há um plano de drenagem adequado, o problema de alagamentos e degradação de áreas marginais a cursos de rios ficam potencializados em decorrência da urbanização desordenada. Além disso, sabe-se que quando um sistema de drenagem não é levado em consideração no início do planejamento urbano (como ocorreu no presente caso), o sistema a ser implantado posteriormente se demonstrará deficiente. Por essa razão é que o legislador determinou que seja feito estudo de impacto ambiental prévio em casos de parcelamento de solo por loteamento, para que os técnicos responsáveis possam mensurar as consequências de tais construções, devendo, também, que os planos de desenvolvimento urbano estaduais e municipais sejam levados em consideração no estudo de viabilidade do empreendimento em termos ambientais. Todo plano urbanístico de expansão (que é o caso dos autos, visto que na gleba total foram executadas diversas obras, desde empreendimentos comerciais até empreendimentos residenciais) deve conter um plano de drenagem urbana, visando delimitar as áreas mais baixas potencialmente inundáveis a fim de diagnosticar a viabilidade
  20. 20. ou não da ocupação destas áreas do ponto de vista de expansão dos serviços públicos. Quando tais exigências são criteriosamente cumpridas, diversos benefícios são alcançados, como o desenvolvimento do sistema viário, a redução de gastos com manutenção das vias públicas, a valorização das propriedades existentes na área beneficiada, o escoamento rápido das águas superficiais, facilitando o tráfego por ocasião das precipitações, a eliminação da presença de águas estagnadas e lamaçais, o rebaixamento do lençol freático, a recuperação de áreas alagadas ou alagáveis, a segurança e conforto para a população habitante ou transeunte pela área de projeto, além da preservação do curso de rios, nascentes e lagoas, que são Áreas de Preservação Permanente. Percebe-se, portanto, que o sistema de drenagem proporciona condições razoáveis de circulação de veículos e pedestres numa área urbana, por ocasião de ocorrência de chuvas frequentes, sendo conveniente verificar-se o comportamento do sistema para chuvas mais intensas, considerando-se os possíveis danos às propriedades e os riscos de perdas humanas por ocasião de temporais mais fortes, o que não foi feito nos empreendimentos em comento. Sabe-se que o estudo de microdrenagem é, em primeiro momento, competência dos governos municipais que devem promover ações nesta área, implementando medidas complementares aos sistemas de macrodrenagens que é de competência estadual e em conjunto seja feito um planejamento do manejo das bacias hidrográficas. Assim, que a questão da fiscalização, a priori, é da Prefeitura Municipal e do Estado de São Paulo que, mesmo diante das irregularidades existentes no empreendimento do HIPERMERCADO EXTRA e demais réus, ainda assim expediu Alvará de Uso e de Funcionamento do local sem que fosse implementada uma ação eficaz de tratamento de águas
  21. 21. pluviais, de prevenção, reparação, mitigação ou compensação dos danos ambientais. Ampliando o quadro, sabe-se que a responsabilidade se estende ao Governo do Estado, visto que a CETESB (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, ligada à Secretaria do Meio Ambiente do Governo do Estado de São Paulo) seria o órgão fiscalizador maior que deveria gerir, paralelamente ao órgão municipal, a questão da drenagem pluvial e demais danos a APP narrados neste procedimento. Ocorre que nem a Fazenda Pública Estadual, nem a Municipal se preocuparam em exigir o cumprimento os requisitos legais no local, visando a proteção do meio ambiente. Pode, ainda, a Fazenda Pública Estadual querer dizer que não tem qualquer gerência sobre o Ribeirão Anhumas e seus tributários, visto que tal atividade é de competência Municipal, mas ressalte-se que o Governo Estadual foi responsável pela construção das Rodovia Dom Pedro e Campinas-Mogi Mirim, que são limítrofes à gleba total, tendo, inclusive, a construção da Rodovia alterado o curso do Ribeirão Anhumas nas imediações do empreendimento comercial, causando danos ambientais já descritos anteriormente. Além disso, é o Governo do Estado que gere o contrato de Administração da Rodovia D. Pedro e Campinas-Mogi Mirim, concessionárias/permissionárias que são responsáveis pela autorização ou não da construção de empreendimentos às margens das rodovias. Assim, efetivamente a CETESB foi ineficaz em sua atividade fiscalizadora sobre o empreendimento do HIPERMERCADO EXTRA, devendo, portanto, o seu Ente federado, o Governo Estadual Paulista, ser responsabilizado pela sua omissão. Sabe-se que a Prefeitura Municipal de Campinas foi responsável pela expedição de autorizações, alvarás, permissões, concessões e licenças que possibilitaram ao Primeiro Requerido a completar sua edificação em
  22. 22. total irregularidade e em afronta aos preceitos legais, inclusive ao Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, como se vê: Art. 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações; II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; III – cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social; IV – planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente; V – oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais; VI – ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar: a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos; [...] c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infra-estrutura urbana;
  23. 23. d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente; [...] g) a poluição e a degradação ambiental; Além do Estatuto da cidade, as obras dos empreendimentos comerciais das requeridas, que receberam autorização do Município de Campinas para serem construídos, vêm causando danos ao meio ambiente, tanto no aumento do tráfego no local sem que tenham sido tomadas medidas de adequação da malha viária, e, especialmente, causando danos em Área de Preservação Permanente, em flagrante desrespeito e afronta ao preceito constitucional inserido no artigo 225 da Constituição de 1988 que garante a existência de um ambiente ecologicamente equilibrado para se viver, devendo ele ser bem de uso comum do povo e condição essencial à sadia qualidade de vida, infringinso ainda os preceitos esculpidos em diversas normas infraconstitucionais, especialmente das Leis nº 4.771/65 e 12.651/12. Como dito acima, o Ribeiro Anhumas margeia as Rodovias Dom Pedro e Campinas-Mogi Mirim e as ruas da gleba que pertence, originariamente, antes de sua divisão, à Primeira Requerida, bem como, necessariamente, a Área de Preservação Permanente existente no local. Como os laudos e o LCA em anexo atestam, a APP existente na gleba e mapa foi danificada sem que tenha sido feita a devida compensação ambiental em decorrência do dano ambiental, de forma que não se pode deixar que os responsáveis por tais atos sejam corriqueiramente desresponsabilizados pelos atos que degradam o meio ambiente e afetam diretamente a qualidade de vida da população humana, da fauna e da flora. No presente caso, temos a especulação imobiliária e o interesse de poucos destruindo a natureza que a todos pertence, sem que o resultado econômico da expropriação do meio ambiente também o seja.
  24. 24. Em situações como esta, devem ser aplicados os princípios da prevenção e da precaução, para fim de evitar maiores danos. Os danos estão se dando sobre várias APPs, conforme laudo e mapa. Requer portanto a procedência da ação.
  25. 25. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DOS REQUERIDOS O MUNICÍPIO DE CAMPINAS foi incluído no pólo passivo da presente ação para que possa preservar o patrimônio público, a ordem urbanística e o meio ambiente, ações estas que já deviam ter sido tomadas desde o princípio, quando foi solicitada autorização de utilização da área para construção do empreendimento DE FORMA IRREGULAR das requeridas, de forma que deveria ter punido os responsáveis pelas infrações à legislação ambiental e urbanística imediatamente ao serem constatados os danos ambientais e as artimanhas destes para deixar de cumprir o estabelecido pela lei. Ao contrário disso, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS foi conivente com as práticas ilegais dos requeridos (de desmembramento da gleba e construção sem o respectivo projeto de parcelamento de solo na forma de loteamento), devendo, portanto, arcar com a responsabilidade de seus atos/omissões. A Jurisprudência já se manifestou a respeito da responsabilidade do ente público em proteger o meio ambiente. Vejamos: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL EM PROTEGER O MEIO AMBIENTE. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL REJEITADAS. DEVER DE POLÍCIA NÃO CUMPRIDO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. CRIAÇÃO DA LEI Nº 831/94 E LEI COMPLEMENTAR 17/97. NÃO ACACTERIZAÇÃO DA OMISSÃO. I – Sendo a ação civil pública proposta exclusivamente para fins de atribuição de responsabilidade do Distrito Federal por ato omissivo consubstanciado na não proteção do meio ambiente, não há que se falar em ilegitimidade passiva do ente federado, e nem nulidade por ausência de citação dos particulares depredadores, já que a responsabilidade desses deverá ser apurada em procedimento próprio.
  26. 26. II – O conjunto probatório dos autos aponta no sentido de que não de utilizou o Distrito Federal das prerrogativas que lhe são conferidas por lei, para que, de uma forma mais enérgica e efetiva, fossem evitados os danos causados ao bem juridicamente protegido, o que no presente caso configura a sua omissão. III – A criação da Lei nº 831/94 e Lei Complementar nº 17/97, que visam à regularização da ocupação das áreas de proteção ambiental em questão, não exime o ente federado de sua responsabilidade, que extrapola a questão da legalidade da posse, alcançando os aspectos do uso irracional, inadequado e degradatório do e subsolo, bem como da bacia hidrográfica, preocupação revelada nos diplomas legais suso mencionados. IV – Conhecidos o recurso voluntário e a remessa oficial, para negar-lhes provimento. (TERCEIRA TURMA CÍVEL. REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 52.111/99-DF. RELATOR DES. NÍVIO GONÇALVES, JULG. 14/02/2000, UNÂNIME, REG. DO ACÓRDÃO Nª 124011, PUBL. NO DJDF DE 12/04/2000, P. 21). A CPFL Paulista é igualmente legitimada passiva para compor a lide, em face de ser esta companhia concessionária do serviço público, a pessoa jurídica responsável pela instalação e fornecimento de energia elétrica na região de Campinas, e aos degradadores ambientais, assim como a SANASA ao fornecer serviços de abastecimento de água a empreendimentos que não podiam estar funcionando. Além disso, tanto o Município de Campinas, como a Companhia Paulista de Força e Luz, o Estado de São Paulo, a CETESB e a SANASA são os legitimados para o pólo passivo da presente ação, em conjunto com a Primeira Requerida, nos termos do que leciona Hely Lopes Meirelles: A legitimação passiva estende-se a todos os responsáveis pelas situações ou fatos ensejadores da ação, sejam pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as estatais, autárquicas ou paraestatais, porque tanto
  27. 27. estas como aquelas podem infringir normas de direito material de proteção ao meio ambiente ou ao consumidor. O local no qual foram construídos os empreendimentos é uma gleba de mais de 200 mil metros quadrados, às margens das rodovias Campinas-Migi Mirim e D. Pedro I e área do mapa, (área que foi caracterizada no LCA em anexo), que, por meio de meios ilegais, o Primeiro Requerido faz crer ter apenas aproximadamente 12 mil metros quadrados, pois não quer arcar com as obrigações de estrutura, saneamento e preservação ambiental que a lei determina para o parcelamento de solo, quando há abertura, aumento ou modificação da malha viária no local a ser utilizado. Ocorre que tal empreendimento comercial engloba, na área que as obras das requeridas foram praticadas, os entornos do Rio Anhumas, o que enseja na existência de ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, conforme descrito na Lei nº 4.771/65, artigo 2º, alínea A e na Lei nº 12.651/12, artigo 3º, inciso II e artigo 4º, inciso I, alínea A como se lê a seguir, respectivamente: Lei nº 4.771/65 Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; Lei nº 12.651/12 Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas
  28. 28. Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura; Além de não observar as determinações descritas nos referidos diplomas legais, tais empreendimentos não respeitam os limites estipulados em lei federal referente às faixas marginais e tão pouco atende às exigências previstas na resolução do nº 369 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e dos códigos florestais, tanto que pratica infrações ambientais desde o início das obras, não replantando indivíduos arbóreos em quantidade correspondente ao determinado por lei para o caso de supressão de vegetação (árvores) que tinham no local das obras. Ressalte-se que as disposições do atual código florestal, que se referem às exceções de supressão de vegetação não se aplicam ao presente caso, visto que os empreendimentos existentes na gleba total, de propriedade das requeridas, não são de utilidade pública, nem perfazem os requisitos para serem considerados de interesse social, mas sim são fruto de uma visão meramente capitalista de busca do lucro incessante, em detrimento da sadia qualidade de vida. Além disso, quando a Fazenda Pública do Estado de São Paulo construiu a estrada em APP, não fez a devida compensação do dano causado, o que deve ser impelido a fazer neste momento, tanto em referência ao dano causado naquela ocasião, quanto deve ser responsabilizado pela sua omissão no presente caso, em função da atuação ineficaz através da CETESB e GRAPROHAB. Resolução nº 369 do CONAMA Art. 1º Esta Resolução define os casos excepcionais em que o órgão ambiental competente pode autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente – APP para a implantação de
  29. 29. obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social, ou para a realização de ações consideradas eventuais e de baixo impacto ambiental. Fica evidente a responsabilidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visto que responde pelas Secretarias de Estado de Habitação e Meio Ambiente, bem como pelas ações e omissões da CETESB e SABESP que fazem parte do GRAPROHAB (que é o Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado de São Paulo, que foi reestruturado através do Decreto Estadual nº. 52.053, de 13 de agosto de 2007), tendo por objetivo centralizar e agilizar os procedimentos administrativos de aprovação do Estado, para implantação de empreendimentos de parcelamentos do solo para fins residenciais, conjuntos e condomínios habitacionais, públicos ou privados. O Decreto nº 52.053 de 13 de agosto de 2007 que reestruturou o GRAPROHAB determinou, no artigo 2º que a composição deste se daria da seguinte forma: Artigo 2º - O GRAPROHAB será constituído por representantes dos seguintes órgãos e entidades da Administração Pública estadual: I - Secretaria da Habitação; II - Secretaria do Meio Ambiente; III - Procuradoria Geral do Estado; IV - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB; V - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP; VI - Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A. - EMPLASA; VII - Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE.
  30. 30. O MUNICÍPIO DE CAMPINAS é igualmente responsável pelos danos ambientais causados pela pelas rés, tendo em vista que é responsável pela emissão de alvarás, fiscalização e aplicação das normas, sejam estas municipais, estaduais ou federais, contudo todas trazem preceitos protetivos do meio ambiente, mas reiteradamente esta se omite ou pratica atos que permitem a danificação Áreas de Preservação Permanente, que causam, no caso em tela, a alteração do solo, o lançamento de sedimentos nas águas, oriundos do desgaste do solo e de restos de materiais utilizados na construção civil e pelo excesso de água decorrente da impermeabilização do solo por cobertura deste com material impermeável. Além disso, as obras empreendidas pelas Requeridas ocorreram através de loteamento irregular. Como se sabe, e conforme os documentos em anexo atestam, houve o desmembramento de parte da gleba total rural e seu registro como área urbana para a construção do Hipermercado, centro de esportes, lojas, condomínio, etc. Tal procedimento, a princípio, se não for considerado o tamanho total da gleba, estaria em conformidade com a lei, mas neste caso, como o tamanho do imóvel seria (como de fato o foi) aproveitado para outras finalidades, como a construção de um condomínio residencial, deveria ter sido feito o parcelamento do solo na forma de loteamento. Sobre a instalação de equipamentos públicos nos parcelamentos do solo, dispõem os artigos 5º e 6º da Lei nº 6.766/79: Art. 5º. O Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos. Parágrafo único - Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgostos [sic], energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.
  31. 31. Art. 6º. Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel [...]contendo, pelo menos: I - as divisas da gleba a ser loteada; [...] III - a localização dos cursos d’água, bosques e construções existentes; IV - a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada; V - o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina; Do texto legal citado, conclui-se que desde 1979, para que seja possível o parcelamento do solo, várias etapas devem ser cumpridas, como a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos (equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado), solicitação à Prefeitura Municipal a definição das diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel, contendo as divisas da gleba a ser loteada, a localização dos cursos d’água, bosques e construções existentes, a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as
  32. 32. respectivas distâncias da área a ser loteada e o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina, exigências estas que não foram satisfeitas pelos requeridos, conforme LCA em anexo. Desta forma, além disso, no requerimento de viabilidade deve ser indicada, também, a viabilidade e possibilidade de instalação da rede elétrica, o que também não foi feito. O Poder Judiciário paulista também já decidiu quanto à obrigatoriedade do loteador em implementação de infra-estrutura urbanística e com um mínimo de serviços, como a rede elétrica, sendo do loteador, no presente caso, o Primeiro Requerido, a responsabilidade quanto ao custeio e obrigação de implementação de tais serviços. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO VISANDO AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - IMPLEMENTAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA COMO OBRA DE INFRAESTRUTURA EM LOTEAMENTO - PRETENSÃO DO LOTEADOR EM SER RESSARCIDO PELAS DESPESAS NÃO RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. (13246020118260480 SP 0001324- 60.2011.8.26.0480, Relator: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 03/12/2012, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2012) Ocorre que, como dito alhures, não houve regular loteamento da gleba na qual as obras foram realizadas, o que por si só enseja na proibição de instalação de rede elétrica no local, que foi feita em contrariedade com as normas vigentes. Além de ferir frontalmente o disposto nas leis infraconstitucionais, os atos praticados, por qualquer um dos Requeridos, transgridem também o disposto no artigo 225 da Constituição Brasileira de 1988 que diz
  33. 33. Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: [...] IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; O constituinte determinou que para atividades que causassem danos ao meio ambiente, fosse OBRIGATORIAMENTE, realizado ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL, o que não ocorreu no presente caso. Ao se permitir a instalação de rede elétrica em loteamento irregular, como é o caso em comento, logicamente não se tem um estudo prévio de impacto ambiental, justamente por se tratar de loteamento irregular. Em procedimentos normais, o Estado deve exercer sua função de controle dos empreendimentos e outras atividades humanas sobre o meio ambiente e sobre a organização de seu território, exercendo o poder de polícia do qual é titular. Para tanto, o empreendedor interessado deve protocolar pedido (1ª etapa) junto ao órgão competente, para que o órgão ambiental fala uma avaliação prévia (2ª etapa) que pode levar ao indeferimento ou deferimento sumário do empreendimento ou ao Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EIA (3ª etapa). Se este for realizado, deverá ser elaborado o respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA (4ª etapa) para, após análise do mesmo, ser realizada Audiência Pública (5ª etapa) e então dar início à fase de Licenciamento Ambiental, através da Licença Prévia (6ª etapa), Licença de Instalação e de Operação (7ª
  34. 34. etapa), plano de monitoramento ambiental (8ª etapa) e de compensação ambiental (9ª etapa), de forma que sejam feitas, no decorrer de todo o processo e ao final dele, Auditorias Ambientais para verificação dos requisitos exigidos para implantação do empreendimento. PORÉM NADA DISSO FOI FEITO COM REGULARIDADE, ou seja, nenhuma destas etapas necessárias ao regular loteamento da área foi feita em conformidade com o disposto na lei, mas, quando as etapas 6ª e 7ª foram executadas, muito já se tinha deixado pendente para trás, permitindo que os danos ao meio ambiente fossem irrestritamente praticados. A Lei nº 6.938/81, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, em seu artigo 10, afirma que Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. De acordo com a Resolução nº 237/97 do CONAMA, dentre os diversos empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental, está qualquer tipo de parcelamento do solo, como pode ser visto no artigo 2º, §1º e Anexo I da referida resolução, bem como a exigibilidade de EIA e RIMA para empreendimentos de parcelamento do solo, conforme Resolução nº 001/86 do mesmo órgão. Como se percebe, a autorização concedida para que fosse instalada rede elétrica em loteamento irregular, sem o cumprimento de requisitos prévios, vão contra as disposições constitucionais, de leis federais e resoluções, sem que sejam cumpridos os requisitos necessários para regularidade dos empreendimentos, especialmente do HIPERMERCADO EXTRA, o que configura nitidamente que o Poder Público está abrindo mão/renunciando a direitos que não poderia renunciar.
  35. 35. Além disso, tais atos configuram crime contra a Administração Pública, como prevê o artigo 50, inciso I da Lei nº 6.766/79 Art. 50. Constitui crime contra a Administração Pública. I - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municipíos; [...] Pena: Reclusão, de 1(um) a 4 (quatro) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País. [...] Art. 51. Quem, de qualquer modo, concorra para a prática dos crimes previstos no artigo anterior desta Lei incide nas penas a estes cominadas, considerados em especial os atos praticados na qualidade de mandatário de loteador, diretor ou gerente de sociedade. Tais problemas, ambientais e responsabilizações também atingem os demais réus, pois estes também agiram em conluio com o primeiro réu, ao degradar o meio na área do mapa, e ao ocupar as áreas e comercializar imóveis que estão ferindo a norma ambiental. Conforme LCA em anexo, vejamos as responsabilidades dos outros requeridos: CONDOMÍNIO VILA DOS PLATANOS E DEMAIS RÉUS: na Área de Preservação Permanente que fica neste empreendimento, foi aplicado herbicida, impedindo a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, em plena violação das normas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Além disso, não recuperou e/ou preservou a APP, além do que seus projetos de recuperação e/ou preservação ambiental da APP não estão
  36. 36. adequadamente fiscalizados e/ou executados (conforme mostram a FIGURA 1 em I1 do LCA). A APP não foi isolada para regeneração natural, nem enriquecida com espécies nativas e/ou exóticas e a aplicação do herbicida pode contaminar o ribeirão. Além disso, não constituiu parque linear e também houve o aterramento da planície de inundação, que também deveria ser preservada, como podemos ver na FIGURA 1 e 2 em I2 do LCA. Segundo as diretrizes do caderno de subsídios para Macrozona 8, deve-se recuperar e preservar as áreas com atributos ambientais especiais (planícies de inundação, remanescentes de vegetação natural, margens dos cursos d’ água, praças e parques) para a implantação do sistema áreas verdes. Assim, deveria ter criado e viabilizado o Parque Linear do Ribeirão Anhumas, a implantação de Corredores Ecológicos, com o objetivo de interligar os fragmentos de vegetação remanescentes, parques, praças e unidades de conservação por meio de trechos de mata ciliar. PARQUE EMPRESARIAL CAMPINAS/ MOTEL ANONIMATO/TRIP LINHAS AÉREAS E DEMAIS RÉUS: Não há obras para a contenção de água pluvial, para evitar e/ou amenizar enchentes/inundações no desmembramento Parque Empresarial Campinas/ Motel Anonimato/Trip Linhas Aéreas. Estes despejam água pluvial, de seus estacionamento e áreas construídas, diretamente no Ribeirão Anhumas, sem nenhum tratamento prévio. Aparentemente, não há obras para a contenção de água pluvial, para evitar enchentes/inundações. A gestão dos recursos hídricos, no local caracterizado, deve melhorar principalmente, com relação ao controle do escoamento superficial das águas pluviais. Os prédios, deste desmembramento, contribuem diminuindo o tempo de concentração das águas pluviais no vale do
  37. 37. Ribeirão Anhumas e deixam de praticar o uso múltiplo das águas. Além disto edificaram em área de APP, suprimiram vegetação nativa, aterraram APP, canalizaram rio, e outros danos narrados no primeiro parágrafo do capítulo dos fatos. EXTRA HIPERMERCADO – COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO: Faz parte das diretrizes viárias locais implementar um acesso marginal à SP 65, o que se faz necessário com a operação do Hipermercado Extra. Hoje ele opera com acessos improvisados, confusos e perigosos, já que as obras da marginal estão paralisadas, como mostra a FIGURA 1 em I3 (que é a saída, ao invés da entrada) e I4 (que é o acesso para entrada) do LCA, ambos na Avenida Cambacicas. A alça da SP65 ou a obra paralisada da via de acesso, gerada pela implantação do Extra Hipermercado, causa danos aos corpos d’água e à APP, com sua movimentação de terra (aterramento) e erosão associada, como mostra a FIGURA 1 em I5 e as fotos em F2 do LCA. As obras executadas no local geraram movimentação de terra, com volumes de aterros significativos na época das chuvas sem o devido controle. Isto gerou os seguintes danos ambientais: erosão e assoreamento, aterramento e perturbações da fonte d’água; solapamento, desmoronamento e assoreamento do lago e; assoreamento do Ribeirão Anhumas, como mostra a FIGURA 1 em I6 e as fotos em F3 do LCA. Os projetos que movimentam terra (corte e aterros) necessitam licenças especiais. O estudo de tráfego da Gleba do Extra Hipermercado, o qual deveria ter sido apresentado à Prefeitura Municipal, e o cronograma de execução obras/técnicas de conservação do solo e da água não está adequado com a condição de chuvas locais (F2 e F3 do LCA). Isto impede a regeneração natural da floresta e demais formas de vegetação e violam as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, pois causa intervenção danosa à APP (I5 e F2 do LCA).
  38. 38. É obrigatório à abertura de uma rua marginal à autoestrada de extensão superior a 450m, o que deveria ocorrer de acordo com os trâmites legais e antes da operação do empreendimento. Também não há obras para a contenção de água pluvial, para evitar e/ou amenizar enchentes. O Hipermercado Extra e demais réus despejam água pluvial de seu estacionamento diretamente no Ribeirão Anhumas, sem nenhum tratamento prévio. Seu processo de impermeabilização do solo, com estacionamento e área construída, sem uma bacia de contenção em nível, agravam o processo de enchentes recorrentes no local, como indica a FIGURA 2 em A1 do LCA. Há risco de contaminações, pois sua área geradora é de extensa (estacionamento e área construída) tanto em quantidade quanto em qualidade (produtos sintéticos, graxas e óleos e outros resíduos). A gestão do tempo de concentração das águas pluviais não é satisfatória, devendo melhorar, para evitar enchentes. Há movimentações de terra, devido à implantação da rede de águas pluviais do Hipermercado Extra, que comprometem a qualidade ambiental. As obras, de canalização executadas no local, geraram movimentação de terra, na época das chuvas sem o devido controle, que geram erosão, aterramento de APP e assoreamento do Ribeirão Anhumas, como mostra a FIGURA 2 em A2 e as Fotos em F4 do LCA. O cronograma de execução obras/técnicas de conservação do solo e da água, da Gleba do Extra Hipermercado, o qual deveria ter sido apresentado à Prefeitura Municipal, não está adequada o com a condição das chuvas locais. Qualquer movimento de terra deveria ser executado com devido controle tecnológico, a fim de assegurar a estabilidade, prevenir erosão e assoreamento, além de necessitar de licença especial, o que não foi e não é feito.
  39. 39. Também o EXTRA não indicou parque, praça, áreas institucionais, áreas de laser comunitárias e parques infantis, providências que são estabelecidas nas diretrizes de subsídios para a Macrozona 8, devendo conter equipamentos públicos urbanos e comunitários, especialmente nas áreas de educação e saúde, áreas verdes e de lazer como praças e parques. Tais exigências, bem como o EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança) e estudo prévio de impacto ambiental (EIA), são requeridos nos termos da legislação ambiental, mas não foram indicados no projeto de construção do HIPERMERCADO EXTRA, o qual já se encontra em funcionamento. CARECA SPORT CENTER: este empreendimento invadiu a APP, instalando em seu lugar quadras de tênis e depósito irregular de lâmpadas e outros objetos. Avançou na APP, limitando a requalificação da área degradada, a criação e a preservação de parques públicos e eixos verdes, como mostram as FIGURA 2 em B1 e a Fotos F5 do LCA. Tais ações impedem a regeneração natural da floresta e violam as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Além de invadir, também não recuperou a APP e não possui projetos de recuperação e/ou preservação ambiental ou estes não estão adequadamente fiscalizados e/ou executados (conforme mostram FIGURA 2 em B1 e a Fotos F5 do LCA). Deve-se recuperar e preservar as áreas com atributos ambientais especiais (planícies de inundação, remanescentes de vegetação natural, margens dos cursos d’ água, praças e parques) para a implantação do sistema áreas verdes, segundo diretrizes do caderno de subsídios para Macrozona 8.
  40. 40. Além disso, não constituiu parque linear, há exigências das margens dos corpos d’água naturais em constituir logradouros públicos, que deveriam constar em seus projetos. Também não indicou parque, praça, áreas institucionais, áreas de laser comunitárias e parques infantis, além de armazenar resíduos sólidos em APP, e danos narrados no primeiro parágrafo do capítulo dos fatos. CONDOMÍNIO PARQUE DO RESEDÁS: não indicou parque, praça, áreas institucionais, áreas de laser comunitárias e parques infantis. Segundo diretrizes do caderno de subsídios para Macrozona 8, e danos narrados no primeiro parágrafo do capítulo dos fatos. SANASA COM A ETE ANHUMAS: A ETE Anhumas não respeitou a APP, da margem direita do Ribeirão Anhumas, onde se localiza. A recuperação dos maciços de mata ciliar em geral, em especial aquelas situadas em várzeas e áreas de interesse ambiental, não foi realizada pela SANASA, comprometendo o estabelecimento do parque linear. A APP junto da ETE é muito estreita, a faixa livre próxima ao painel ou outdoor do agente financiador, comprometerá a área física do parque linear do Ribeirão Anhumas, além de ser composta, principalmente, pela invasora e/ou ruderal a Leucaena leucocephala (Leocena), conforme FIGURA 2 em C1 com as Fotos F6 do LCA, além dos danos narrados no primeiro parágrafo do capítulo dos fatos. Para alcançar a retificação do trecho do Ribeirão Anhumas a SANASA aterrou área alagada e reconfigurou a APP, para retificação de um do trecho da margem esquerda do Ribeirão Anhumas, com seu reflorestamento posterior. Ocorre que seus projetos de recuperação e/ou preservação ambiental da APP não estão adequadamente fiscalizados e/ou executados, conforme FIGURA 2 em C2 com as Fotos em F7 do LCA, pois ocorreu erosão e assoreamento.
  41. 41. Esta foi uma ação adotada, em parte da APP da margem esquerda do Ribeirão Anhumas pela SANASA, em uma área da prefeitura municipal de Campinas (PMC), a qual foi reconfigurada, desconfigurada e teve seu curso d’água canalizado em seu último trecho. Os projetos de recuperação e/ou preservação ambiental da APP não estão adequadamente fiscalizados e/ou executados. Esta foi, finalmente, reflorestada em meio a muitos resíduos e com um processo de plantio pouco criterioso (há mudas maltratadas, mudas plantadas sem critério e com muitos resíduos sólidos domésticos de da construção civil na área, como vemos nas Fotos de F7 do LCA). A área alagada, que foi aterrada, era um pulmão natural do ribeirão, quando poderiam ter sido constituídas Estruturas ecológicas de controle de macrodrenagem. Neste caso ocorreu retificação e aterramento da área alagada, que era uma curva natural do ribeirão, estando repleta de resíduos sólidos domésticos (PETs e outros) e resíduos da construção civil, os quais foram soterrados. O gabionamento gerou um desnível de mais de 4m de altura sem proteção adequada, o que oferece risco de queda, fratura e afogamento (Fotos de F7 do LCA), pois localiza-se em área urbana. A retificação do Ribeirão Anhumas, por parte da SANASA agrava o processo de enchentes, que protela para jusante o problema, que é recorrente no local e proximidades. O projeto básico de terraplanagem, com estimativa de volumes de cortes e aterros, áreas de empréstimo, os quais são exigidos, geraram danos ambientais (erosão e assoreamento, perturbações do curso d’água, resíduos e aterramento de área alagada (Fotos de F7 do LCA)). Qualquer movimento de terra deveria ser executado com devido controle tecnológico, o que não foi feito, a fim de assegurar a estabilidade, prevenir erosão e assoreamento.
  42. 42. Esta ação não se deu em conformidade com a legislação atual, demonstrando-se danosa ao meio ambiente e para o futuro parque linear. Além disso, a ETE Anhumas está localizada em área geologicamente inadequada, conforme indica o Plano Diretor. O seu licenciamento condicionou seu funcionamento à medidas de controle ambiental e mitigadoras, adotadas para a preservação do meio ambiente, as quais devem ser checadas e reavaliadas, bem como suas medidas compensatórias devem ser revistas. Lindeiro a ETE anhumas foi constituído um bota fora de resíduos de construção civil, sem que a Prefeitura nada fize-se. Com seu estabelecimento não melhoraram as condições da água do Ribeirão Anhumas, mesmo com a maior capacidade de tratamento de efluentes do Estado de São Paulo, em funcionamento há mais de seis anos. A ETE foi inaugurada em 02/2007 projetada para tratamento com 90% de eficiência, de remoção da carga orgânica, e produziria um efluente de boa qualidade, com características agradáveis, de aspecto cristalino e com elevado teor de oxigênio dissolvido, melhorando as condições de vida aquática nos cursos d’água, o que, aparentemente não ocorre, conforme Fotos em F9 do LCA, visto que há até espuma no efluente tratado. A SANASA permite o lançamento de efluentes domésticos e/ou industriais no Ribeirão Anhumas. A Prefeitura Municipal de Campinas (PMC) e SANASA deveriam manter a fiscalização permanente dos recursos ambientais, procedimento este que não é feito por ambas. Clara está, portanto, a responsabilidade de todos os Requeridos, visto que contribuíram conjuntamente para a formação irregular do
  43. 43. loteamento empreendido em terreno de propriedade da Primeira Requerida, e área do mapa, em desconformidade com a legislação ambiental, motivo pelo qual todos devem ser solidários na composição do pólo passivo desta lide. Nitidamente percebe-se que todos eles agem em plena renúncia dos bens jurídicos ambientais, mesmo que estes sejam irrenunciáveis, pois suas condutas danificam ou permitem danificar o meio ambiente sem qualquer reparação ou ideia de preservação ambiental. DA NULIDADE DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA O Termo de Ajustamento de Conduta – TAC – do HIPERMERCADO EXTRA junto ao Ministério Público e PMC, é nulo, pois apresenta renúncia ambiental. Sabe-se que o TAC é um compromisso da via administrativa que visa a recompor espontaneamente o bem coletivo lesado ou ameaçado de lesão e, na maior medida possível, evitar a litigiosidade desnecessária. À esfera de validade do TAC também se aplica o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, podendo-se pleitear a nulidade do ato em decorrência da natureza do bem lesado que pode não admitir renúncia, especialmente como é o caso das infrações ambientais cometidas pelos Requeridos. Dentre as atribuições do Ministério Público está a preservação da integridade da ordem jurídica, do sistema democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis. Para tanto, utiliza, como instrumentos a ação civil e o inquérito civil, este último decorrente do poder de polícia administrativa do agente público, utilizado para proceder investigações da existência ou não de lesão ou ameaça de
  44. 44. lesão a bens coletivos, devendo obedecer as regras do devido processo legal, sob pena de se evidenciar abuso de poder. Além da função investigativa para instrução da ação civil pública, o inquérito civil também é utilizado para composição extrajudicial, com o objetivo de ajustar a conduta do infrator às exigências legais, sob pena de multa no caso de descumprimento do acordo firmado. A autonomia do Ministério Público para negociar e celebrar o compromisso do ajustamento de conduta vem da lei da Ação Civil Pública, no artigo 5º, §6º que outorga, ao ente público, legitimidade e capacidade para formação do pacto negociado, mas estando sempre vinculado à lei, ou seja, sua discricionariedade é limitada, em decorrência do interesse público a ser atendido. Além do interesse público, deve-se pensar no bem público que é indisponível, não podendo o poder público transacionar ou dispor deste bem comum, tendo que cumprir a lei e não flexibilizar o sua exigibilidade. Fato é que a ordem jurídica deve ser respeitada e deve-se firmar compromissos capazes de ser cumpridos, bem como que cumpram exatamente as exigências legais e materiais, no presente caso, de proteção do meio ambiente. Sempre que o TAC não cumprir os requisitos necessários, principalmente em não conformidade com as determinações legais, este é nulo, devendo ser anulado, pois não preenche os requisitos de existência, validade e eficácia. A Jurisprudência se coaduna com tal assertiva, como se vê: ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. INQUÉRITO CIVIL. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. ART. 5º, 6º, DA LEI 7.347/85. TÍTULO EXECUTIVO
  45. 45. EXTRAJUDICIAL. IMPOSIÇAO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. COAÇAO MORAL. VIOLAÇAO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXCESSO DE COBRANÇA. MULTA MORATÓRIA. HOMOLOGAÇAO DE TERMO DE AJUSTAMENTO PELO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 9º, 2º E 3º DA LEI 7347/85 1. A revogação da manifestação de vontade do compromitente, por ocasião da lavratura do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC junto ao órgão do Ministério Público, não é objeto de regulação pela Lei 7347/855. 2. O Termo de Ajustamento, por força de lei, encerra transação para cuja validade é imprescindível a presença dos elementos mínimos de existência, validade e eficácia à caracterização deste negócio jurídico. 3. Sob esse enfoque a abalizada doutrina sobre o tema assenta: "(...) Como todo negócio jurídico, o ajustamento de conduta pode ser compreendido nos planos de existência, validade e eficácia. Essa análise pode resultar em uma fragmentação artificial do fenômeno jurídico, posto que a existência, a validade e a eficácia são aspectos de uma mesmíssima realidade. Todavia, a utilidade da mesma supera esse inconveniente. (...) Para existir o ajuste carece da presença dos agentes representando dois"centros de interesses , ou seja, um ou mais compromitentes e um ou mais compromissários; tem que possuir um objeto que se consubstancie em cumprimento de obrigações e deveres; deve existir o acordo de vontades e ser veiculado através de uma forma perceptível (...) (RODRIGUES, Geisa de Assis, Ação Civil Pública e Termo de Ajustamento de Conduta, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 2002, p. 198). (Grifamos). 4. Consectariamente, é nulo o título subjacente ao termo de ajustamento de conduta cujas obrigações não foram livremente pactuadas, consoante adverte a doutrina, verbis :"(...) Para ser celebrado, o TAC exige uma negociação prévia entre as partes interessadas com o intuito de definir o conteúdo do compromisso, não podendo o Ministério Público ou qualquer outro ente ou órgão público legitimado impor sua aceitação. Caso a negociação não chegue a termo, a matéria certamente passará a ser discutida no âmbito judicial. (FARIAS, Talden, Termo de Ajustamento e Conduta e acesso à Justiça,
  46. 46. in Revista Dialética de Direito Processual, São Paulo, v.LII, p. 121). 5. O Tribunal a quo à luz do contexto fático-probatório encartado nos autos, insindicável pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consignou que: (a) o Termo de Ajustamento de Conduta in foco não transpõe a linde da existência no mundo jurídico, em razão de o mesmo não refletir o pleno acordo de vontade das partes, mas, ao revés, imposição do membro do Parquet Estadual, o qual oficiara no inquérito; (b) a prova constante dos autos revela de forma inequívoca que a notificação da parte, ora Recorrida, para comparecer à Promotoria de Defesa Comunitária de Estrela-RS, para" negociar "o Termo de Ajustamento de Conduta, se deu à guisa de incursão em crime de desobediência; (c) a Requerida, naquela ocasião desprovida de representação por advogado, firmou o Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Estadual no sentido de apresentar projeto de reflorestamento e doar um microcomputador à Agência Florestal de Lajeado, órgão subordinado ao Executivo Estadual do Rio Grande do Sul; (e) posteriormente, a parte, ora Recorrida, sob patrocínio de advogado, manifestou sua inconformidade quanto aos termos da avença celebrada com o Parquet Estadual, requerendo a revogação da mesma, consoante se infere do excerto do voto condutor dos Embargos Infringentes à fl. 466. 6. A exegese do art. 3º da Lei 7.347/85 ("A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"), a conjunção "ou" deve ser considerada com o sentido de adição (permitindo, com a cumulação dos pedidos, a tutela integral do meio ambiente) e não o de alternativa excludente (o que tornaria a ação civil pública instrumento inadequado a seus fins). Precedente do STJ: REsp 625.249/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 31/08/2006) 7. A reparação de danos, mediante indenização de caráter compensatório, deve se realizar com a entrega de dinheiro, o qual reverterá para o fundo a que alude o art. 13 da Lei 7345/85. 8. Destarte, não é permitido em Ação Civil Pública a condenação, a título de indenização, à entrega de bem móvel para uso de órgão da Administração Pública.
  47. 47. 9. Sob esse ângulo, sobressai nulo o Termo de Ajustamento de Conduta in foco , por força da inclusão de obrigação de dar equipamento de informática à Agência de Florestal de Lajeado . 10. Nesse sentido direciona a notável doutrina:"(...) como o compromisso de ajustamento às "exigências legais" substitui a fase de conhecimento da ação civil pública, contemplando o que nela poderia ser deduzido, são três as espécies de obrigações que, pela ordem, nele podem figurar: (i) de não fazer, que se traduz na cessação imediata de toda e qualquer ação ou atividade, atual ou iminente, capaz de comprometer a qualidade ambiental; (ii) de fazer, que diz com a recuperação do ambiente lesado; e (iii) de dar, que consiste na fixação de indenização correspondente ao valor econômico dos danos ambientais irreparáveis (Edis Milaré , Direito Ambiental, p. 823, 2004). 11. Consectariamente, é nula a homologação de pedido de arquivamento de inquérito civil público instaurado para a apuração de dano ambiental, pelo Conselho Superior do Ministério Público, à míngua de análise da inconformidade manifestada pelo compromitente quanto ao teor do ajuste. 12. A legislação faculta às associações legitimadas o oferecimento de razões escritas ou documentos, antes da homologação ou da rejeição do arquivamento (art. 5º, V, a e b, da Lei 7347/85), sendo certo, ainda, que na via administrativa vigora o princípio da verdade real, o qual autoriza à Administração utilizar-se de qualquer prova ou dado novo, objetivando, em última ratio, a aferição da existência de lesão a interesses sob sua tutela. 13. Mutatis mutandis , os demais interessados, desde que o arquivamento não tenha sido reexaminado pelo Conselho Superior, poderão oferecer razões escritas ou documentos, máxime porque a reapreciação de ato inerente à função institucional do Ministério Público Federal, como no caso em exame, não pode se dar ao largo da análise de eventual ilegalidade perpetrada pelo órgão originário, mercê da inarredável função fiscalizadora do Parquet . 14. Sob esse enfoque não dissente a doutrina ao assentar: "A homologação a que se refere o dispositivo, contudo, não tem mero caráter administrativo, nela havendo também certo grau de institucionalidade. Note-se a diferença. Não trata a lei de mera operação na qual um ato administrativo
  48. 48. é subordinado à apreciação de outra autoridade. Trata-se, isso sim, de reapreciação de ato inerente à função institucional do Ministério Público, qual seja, a de defender os interesses difusos e coletivos, postulado que, como já anotamos, tem fundamento constitucional. Por isso mesmo, não bastará dizer-se que o Conselho Superior examina a legalidade da promoção de arquivamento. Vai muito além na revisão. Ao exame de inquérito ou das peças informativas, o Conselho reaprecia todos os elementos que lhe foram remetidos, inclusive - e este ponto é importante - procede à própria reavaliação desses elementos . Vale dizer: o que para o órgão responsável pela promoção de arquivamento conduzia à impossibilidade de ser proposta a ação civil, para o Conselho Superior os elementos coligidos levariam à viabilidade da propositura. O poder de revisão, em conseqüência, implica na possibilidade de o Conselho Superior substituir o juízo de valoração do órgão originário pelo seu próprio (...) José dos Santos Carvalho Filho, in Ação Civil Pública, Comentários por Artigo, 7ª ed; Lumen Juris ; Rio de Janeiro, 2009, p. 313-316) grifos no original 15. A apelação que decide pela inexigibilidade do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, por maioria, malgrado aluda à carência, encerra decisão de mérito, e, a fortiori , desafia Embargos Infringentes. 16. In casu , as razões de decidir do voto condutor dos Embargos Infringentes revelam que análise recursal se deu nos limites do voto parcialmente divergente de fls. 399/402, fato que afasta a nulidade do referido acórdão suscitada pelo Ministério Público Federal à fl. 458. 17. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Diante da realidade encontrada na Gleba total do HIPERMERCADO EXTRA, tanto na área da sua construção, quanto na área de construção dos outros empreendimentos das demais requeridas, percebe-se que, se foi firmado TAC, este não foi cumprido além de conter renúncias ambientais, pois permite funcionamento do empreendimento sem as devidas licenças ambientais, visto que o dano ambiental é recorrente e
  49. 49. práticas danosas continuam sendo praticadas naquele local, em nítido prejuízo do meio ambiente e da circunvizinhança ao redor. Desta forma, caso tenha ocorrida a celebração de TAC, requer, desde já, seja declarado nulo, visto que se configura a nulidade do mesmo, visto que não cumpriu os requisitos estipulados em lei. DO DANO EMERGENTE E DO LUCRO CESSANTE É sabido que a Administração Pública deve agir dentro dos limites estreitos da lei, ao contrário do cidadão que pode fazer tudo o que a lei não proíbe. Portanto, entende-se impossível uma Área de Preservação Permanente ceder lugar à empreendimentos comerciais, que trazem junto a poluição, degradação do meio ambiente, processos erosivos e de supressão da vegetação que acabam por eliminar a fauna e a flora nativa da área danificada e da Área de Preservação Permanente, em total desrespeito ao artigo 170, inciso VI da Constituição de 1988 e ao princípio da dignidade humana. Cristalino está que não foi realizado o EIA/RIMA para o uso da área, muito menos para o mau uso, até porque o mesmo vetaria o seu uso por englobar Área de Preservação Permanente. A quantidade de danos gerados por tal impopular situação é a mais vasta possível, abrangendo prejuízos ao meio-ambiente, à estética paisagística local, à circulação de ar, sobrevivência, existência de vegetação e animais do local, ao transtorno no tráfego das vias do entorno, dentre muitos outros. Em decorrência desta agressão, cuja rejeição pela comunidade local é absoluta, mobilizou-se a mesma diversas vezes e ora recorre esperançosamente ao judiciário, visando CONTER esta EFETIVA
  50. 50. DEGRADAÇÃO da sua qualidade de vida nas redondezas e do meio ambiente. Ante o compromisso assumido pelo atual prefeito e seu secretariado no sentido de impedir tal lesão à sociedade, compromisso este freqüentemente repetido perante os veículos de comunicação, alguma solução deve advir deste feito, a qual deverá ser revertida para a recuperação da área, e/ou para o fundo de reparação dos direitos difusos. Porém temos que existem questões que não conseguirão ser plenamente restauradas, ao status quo original, posto que a reparação, a qual acredita-se que não será perfeita, acarretará no dano emergente, que será correspondente à parcela do ecossistema que não será restaurado. Tem-se, ainda, o lucro cessante, que consiste no valor de uso do bem ambiental, caso este estivesse preservado, uso que deixou de ser efetuado em razão da sua degradação, uso que seria gozado pela vizinhança e por toda humanidade, o qual pode ser valorado pelo período em que a área ficou degradada. Os valores que compõe o dano ambiental se revelam como: 1)Valor Patrimônial + 2)Valor Extrapatrimônial= 3)Valor Total Sendo o valor patrimonial dividido em A)Dano Emergente (valor para reparação) e B)Lucro Cessante (valor de uso e fruição) Outros, como Maria Letícia de Souza Paraíso, em Metodologia de Avaliação Econômica dos Recursos Naturais. Revista de Direito Ambiental. São Paulo, ano 2, v. 6, Abr/jun de 1997, p. 97/107 entendem que seria dividido em : “ Valor econômico Total = Valor de uso+ Valor de Opção+ Valor de Existência” . Sendo o valor de uso, o valor da fruição do bem, o valor de opção seria um valor de proteção a certos bens ambientais que no futuro poderão ser úteis a sociedade, e valor de existência, o qual seria o valor moral.
  51. 51. Temos ainda a metodologia de Luiz César Ribas, Carol Adaire Jones, Elma Nery de Lima Badaró, e os artigos 186, 187 e 944 do CCB. Temos que os danos devem ser avaliados pelos custos de reparação, + os custos da não fruição do bem, mais o valor de conteúdo ético, ou de existência. Tais valores poderão ser obtidos por meio de perícias psicosociais junto as comunidades e entidades vizinhas ao local do dano (conforme laudo em anexo, do qual reiteramos todos os termos), pelo estudo dos laudos ambientais por estudo econômico, questionários aplicados a sociedade (ex:quanto valoriza ou desvaloriza os imóveis a degradação ambiental, quanto estaria dispostos a pagar para ter o local limpo ou a receber para ter o local degradado, quanto estariam dispostos a pagar para usar o local ou a receber para parar de usar o local etc...), assim como, pode-se apurar o dano emergente pelo orçamento do reflorestamento, limpeza do solo e da água do local, e manutenção por 10 anos em contraste com o que não poderá ser reparado, e o lucro cessante pelo volume de pessoas que poderiam visitar o local, e quanto pagariam para tanto, somado as doenças causadas pela degradação do local, como problemas respiratórios pelas queimadas, poluição e falta de humidade do ar. Estas são sugestões iniciais de critérios. Na realidade, a complexidade da avaliação deste dano exigirá utilização de metodologia científica, e para tanto recomendamos que seja oficiada a UNICAMP, visando obter peritos qualificados e com gabarito para tanto. Requer a procedência da ação. DO CABIMENTO DA MEDIDA – AÇÃO POPULAR Para a solução destes problemas, temos o uso da ação popular, esta, ainda que não venha sendo utilizada significativamente na proteção ambiental, constitui significativo meio para sua preservação e reparação. José Carlos Barbosa Moreira aponta certos exemplos nos quais a ação constitucional fora empregada satisfatoriamente na tutela ambiental: a anulação do ato que aprovara o projeto de construção do aeroporto de Brasília, pelo fundamento de que ele não se harmonizava com a concepção estética que presidira à edificação da nova capital do país; a impugnação da legitimidade de atos administrativos relacionados com o aterro parcial da Lagoa Rodrigo de Freitas, para erguer-se prédio destinado ao comércio, alegando-se que a consumação
  52. 52. do plano desfiguraria local de particular beleza paisagística; o impedimento no sentido de a Administração Pública de São Paulo proceder à demolição de um edifício – de suposto valor artístico – onde funcionava tradicional estabelecimento de ensino, a fim de construir-se no lugar uma das estações do Metropolitano, dentre outros. Em prosseguimento se expõe o entendimento de Moreira: Parece-nos digna de especial registro a serventia da ação popular em matéria edilícia, com instrumento de proteção de "interesse difuso" na preservação da racionalidade do desenvolvimento urbano. Licenças de construção, aprovações de projetos de loteamento, licenças de demolição ou reforma de prédios ou monumentos de valor artístico ou histórico, todos esses são atos que, irregularmente praticados pela autoridade administrativa, atentam contra bens cuja salvaguarda interessa à coletividade e submetem-se à censura judicial pela forma prevista na Lei 4.717 (in A Ação Popular do Direito Brasileiro como Instrumento de Tutela Jurisdicional dos Chamados “Interesses Difusos”, RT nº 28, São Paulo, 1982, 28:12) (grifamos). É sabido que a ação popular possui condições específicas, dentre as quais estão os requisitos da lesividade e da ilegalidade. Quanto à obrigatoriedade da presença individualizada de ambas as condições, diverge a doutrina: alguns sustentam a necessidade de conjugação ilegalidade-lesividade (Seabra Fagundes, José Frederico Marques e Hely Lopes Meirelles); outros entendem que a lesividade engloba a ilegalidade (Celso Bastos e Michel Temer); há ainda aqueles que concebem ser suficiente apenas a lesividade (Themístocles Brandão Cavalcanti, Alcino Pinto Falcão e R. A. Amaral Vieira). Entretanto, em sede de AÇÃO POPULAR AMBIENTAL, prescindível é a ilegalidade, sendo suficiente apenas a lesividade. Como bem ensina Heraldo Garcia Vitta:
  53. 53. com relação à ação popular ambiental há desnecessidade da ilegalidade; basta a lesividade, independente de ser o ato ilegal ou não. (...) a proteção ao meio ambiente caracteriza-se pela sua universalidade, verdadeiro direito difuso, erigido ao patamar constitucional como princípio expresso no sistema, por intermédio da proposição geral enunciativa do art. 225 da Constituição de 1988. (in O Meio Ambiente e a Ação Popular, Ed. Saraiva, Rio de Janeiro, 2000 p. 54). Inobstante tal assertiva, trazemos à colação argumentações infalíveis a respeito tanto da lesividade quanto da ilegalidade de tal licenciamento. Conforme prevê a Política Nacional de Meio ambiente, trazida ao ordenamento jurídico através da Lei 6.938/81, poluição é conceituada como a degradação da qualidade ambiental. Vejamos: Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: [...] III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

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