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  1. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS Gabinete do 5º Ofício – Tutela Coletiva EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA ___ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS-SP. Ref. Inquérito Civil Público n. 1.34.004.000282/2014-85. Portaria n. 65/2015. 5º Ofício – PRM-Campinas. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo procurador da República subscritor, com fundamento no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, artigo 5º, inciso III, alínea “d”, e artigo 6º, inciso VII, alínea “b”, ambos da Lei Complementar n. 75/1993, bem como do artigo 5º, inciso I, da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, vem ajuizar AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em face de ACS INCORPORAÇÃO S/A, sociedade anônima de capital fechado inscrita no CNPJ/MF sob n. 08.145.855/0001-12, com sede à Avenida José de Souza Campos (“Norte-Sul”), n. 753, Térreo, Cambuí, Campinas-SP, CEP 13.025-320; Procuradoria da República no Município de Campinas Rua Conceição, n. 340, Centro, Campinas-SP – Telefone: (19) 3739-2333 1/33 G:Gab_EdilsonMatheus4CCR - 000282-2014-85 - PETIÇÃO INICIAL - ACP (14-05-15).odt
  2. 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS Gabinete do 5º Ofício – Tutela Coletiva CETESB – COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, sociedade por ações integrante da administração indireta do Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob n. 43.776.491/0001-70, com sede à Avenida Professor Frederico Hermann Júnior, n. 345, Alto de Pinheiros, São Paulo-SP, CEP 05.459-900, São Paulo-SP; pelas razões fáticas e jurídicas adiante expostas. 1. DO CONTORNO FÁTICO. 1.1. Dos fatos gerais e das provas amealhadas nos autos do Inquérito Civil n. 1.34.004.000282/2014-85. A presente Ação Civil Pública se origina das conclusões obtidas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL nos autos do Inquérito Civil Público n. 1.34.004.000282/2014-85, tramitado perante o 5º Ofício da Procuradoria da República em Campinas e instaurado mediante representação do ICMBIO – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Chefia da Unidade de Conservação ARIE Matão de Cosmópolis). Pela representação que deu origem ao Inquérito Civil, constante de fls. 02-11 de seus autos, foram relatadas pelo ICMBIO diversas irregularidades no processo de licenciamento ambiental formulado pela primeira ré, ACS INCORPORAÇÃO S/A, para fins de lavra de argila e areia na planície aluvial do Rio Jaguari, no Município de Paulínia, no interior da “Fazenda Meia Lua” (bairro rural “Tanquinho Velho”), mediante a utilização de cavas submersas e dragagem em circuito fechado. Consta que a ACS obteve Licenças Prévia (LP) e de Instalação (LI) no âmbito dos processos de licenciamento formulados junto à corré CETESB, Procuradoria da República no Município de Campinas Rua Conceição, n. 340, Centro, Campinas-SP – Telefone: (19) 3739-2333 2/33 G:Gab_EdilsonMatheus4CCR - 000282-2014-85 - PETIÇÃO INICIAL - ACP (14-05-15).odt
  3. 3. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS Gabinete do 5º Ofício – Tutela Coletiva autuados sob n. 37/00491/10, 37/00493/10 e 37/00495/10. Cópia integral dos referidos processos constam dos anexos I a III dos autos de Inquérito Civil, que acompanham a presente petição inicial. Até onde se sabe, ainda pende a expedição de Licença de Operação (LO) pela CETESB em favor da ACS. E os processos de licenciamento da CETESB estão relacionados a três poligonais registradas junto à Superintendência do DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral em São Paulo, autuadas nos processos administrativos n. 820.007/2007, 820.008/2007 e 820.009/2007, por meio dos quais a ACS requereu e obteve portaria de pesquisa para extração mineral de areia e argila das planícies aluviais do Rio Jaguari. Os referidos processos do DNPM constam, em cópia, nos três volumes do anexo IV do Inquérito Civil. Entretanto, os processos tramitados junto ao DNPM e CETESB referem-se à mesma área de extração mineral, e foram fracionados pela empreendedora (ora ré) ACS com o fito claro de evitar a aplicação das disposições normativas relativas à espécie (notadamente da Resolução SMA/SP n. 51/2006), que determina a realização de estudo prévio de impacto ambiental (RAP ou EIA-RIMA) em áreas de lavra superiores a 20 hectares. Há de se consignar desde logo que a área total do empreendimento perfaz 149 hectares, e a área de lavra, considerando somadas as três poligonais referentes aos processos minerários já citados, é de 59,26 ha. Tal “fatiamento” não se justificaria senão como forma de burlar as normas do licenciamento, vez que a área de lavra é cerca de três vezes maior que o limite estabelecido para dispensa do estudo de impacto ambiental. Houve, pois, evidente má-fé por parte da empreendedora (ACS), vez que fracionou a área da lavra em três processos de licenciamento, com Procuradoria da República no Município de Campinas Rua Conceição, n. 340, Centro, Campinas-SP – Telefone: (19) 3739-2333 3/33 G:Gab_EdilsonMatheus4CCR - 000282-2014-85 - PETIÇÃO INICIAL - ACP (14-05-15).odt
  4. 4. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS Gabinete do 5º Ofício – Tutela Coletiva numeração quase sequencial (491, 493 e 495), para o suposto fim de se esquivar de medidas mais rígidas de mitigação e/ou compensação ambiental pelo impacto causado na área da exploração minerária. Mesmo à evidência do fracionamento ilícito, e embora tenha reconhecido a contiguidade das áreas relativas aos processos de licenciamento n. 37/00491/10, 37/00493/10 e 37/00495/10 (que, juntas, somam 59,26 hectares de lavra, sendo 149 ha no total, superior portanto aos 20 hectares a que faz referência o art. 6º, inciso I, da Resolução SMA n. 51/2006), a CETESB, pelo Parecer Técnico CETESB/DAIA n. 179/11/IE, estranhamente dispensou da empreendedora ACS a “apresentação de estudo prévio de impacto ambiental (RAP ou EIA-RIMA) para o processo de licenciamento do empreendimento em referência”. E o fundamento da decisão administrativa se restringiu à afirmação de que os “potenciais impactos ambientais previstos são pouco significativos”. As justificativas para tal conclusão se resumem a um parágrafo de “considerandos”, que comportam transcrição (cópia do parecer consta de fls. 21-24, e as licenças prévia e de instalação em fls. 25-36 do volume principal dos autos de ICP em anexo): Considerando-se que a atividade será desenvolvida em área rural, onde o uso e ocupação do solo predominante é o cultivo de cana- de-açúcar, com presença de alguns fragmentos florestais; que não há população no entorno da área do empreendimento; que foram excluídas do projeto de lavra as Áreas de Preservação Permanente – APPs; que o corpo d'água principal não é utilizado para abastecimento público e não drena para a APA Piracicaba, Juqueri Mirim; verifica-se que os potenciais impactos ambientais previstos são pouco significativos, não havendo necessidade de apresentação de estudo prévio de impacto ambiental (RAP ou EIA- RIMA) para o processo de licenciamento do empreendimento em Procuradoria da República no Município de Campinas Rua Conceição, n. 340, Centro, Campinas-SP – Telefone: (19) 3739-2333 4/33 G:Gab_EdilsonMatheus4CCR - 000282-2014-85 - PETIÇÃO INICIAL - ACP (14-05-15).odt
  5. 5. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS Gabinete do 5º Ofício – Tutela Coletiva referência, sendo que o mesmo poderá ser instruído por meio da apresentação de Relatório de Controle Ambiental e Plano de Controle Ambiental – RCA/PCA, a ser apresentado na Agência Ambiental de Paulínia – CJU da CETESB. Nenhum fundamento técnico mais robusto dá sustentação às conclusões a que chegou o órgão licenciador. Mas, mesmo desprovidos de qualquer fundamento, os “considerandos” tecidos pela CETESB no referido parecer técnico subsidiaram a expedição das licenças ambientais em favor da ACS, sem a realização de estudo de impacto ambiental. Há de se destacar, desde logo, que a área objeto do licenciamento se encontra próxima a pelo menos duas Unidades de Conservação (APA Piracicaba, Juqueri-Mirim e ARIE Matão de Cosmópolis). E, como alegado pelo ICMBio na representação que dá origem ao procedimento, o empreendimento pode comprometer projetos da UC federal e a própria sanidade do Rio Jaguari. Desta forma, não subsiste o inócuo argumento de que o empreendimento realizado pela ACS para extração de um volume substancial de argila e areia não traria impactos ambientais ao entorno e ao Rio Jaguari. Até porque a atividade minerária é, por si, presumida e altamente poluidora, e exige estudos ambientais robustos – previstos na legislação e atos normativos de regência – que comprovem a mitigação dos impactos ao meio ambiente e a manutenção da biota local. Destaque-se que, pelo próprio parecer técnico da CETESB, reconhece-se que cerca de 82 viagens diárias serão feitas para carga e descarga dos minérios extraídos, o que, por si, também causa significativo impacto à região. Além disso, a ACS possui outorga para extração de água do leito do rio, voltado à atividade minerária, conforme despacho da Superintendência do Procuradoria da República no Município de Campinas Rua Conceição, n. 340, Centro, Campinas-SP – Telefone: (19) 3739-2333 5/33 G:Gab_EdilsonMatheus4CCR - 000282-2014-85 - PETIÇÃO INICIAL - ACP (14-05-15).odt
  6. 6. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS Gabinete do 5º Ofício – Tutela Coletiva Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo (DAEE), publicado no DOE I de 11/04/2012, p. 53 (f. 72), sendo que o volume total da outorga, com validade de três anos (até 11/04/2015, portanto), corresponde à vazão de 1.166,04 metros cúbicos de água por hora, referentes a 3 captações superficiais (590,40 m³/h) e 3 lançamentos no rio (575,64 m³/h). Isto significa que a ACS pode retirar do Rio Jaguari 590.400 litros de água por hora, devolvendo 576.640 litros (perda de 13.760 litros no processo, a cada hora), durante 10 horas por dia, sete dias por semana. Por tudo o que foi até aqui narrado, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL expediu, em 11/02/2015, a Recomendação n. 01/2015 (PRM-CPQ-SP- 00001391/2015), à Gerência da Agência Ambiental de Paulínia da CETESB, responsável pelo licenciamento ambiental no caso dos autos, para que, nos seguintes termos (fls. 84- 87 do volume principal do Inquérito Civil anexo): 1) determine a imediata cassação das licenças ambientais de instalação e operação, concedidas em favor da empresa ACS Construção e Incorporação Ltda., 37/00491/10, 37/00493/10 e 37/00495/10, em razão da dispensa indevida da realização de Estudo de Impacto Ambiental e elaboração do respectivo Relatório de Impacto ao Meio Ambiente; e 2) se abstenha de deferir o processamento de novos licenciamentos ambientais apresentados pela empresa ACS Construção e Incorporação Ltda., para extração minerária na planície aluvial do rio Jaguari, sem estudo aprofundado dos impactos da atividade ao Meio Ambiente e às Unidades de Conservação do entorno. Não obstante o esforço deste órgão ministerial em tentar resolver extrajudicialmente, no âmbito de sua atribuição, as ilegalidades verificadas no caso concreto, a CETESB veio aos autos do ICP (fls. 102-113) e, com base no Parecer Procuradoria da República no Município de Campinas Rua Conceição, n. 340, Centro, Campinas-SP – Telefone: (19) 3739-2333 6/33 G:Gab_EdilsonMatheus4CCR - 000282-2014-85 - PETIÇÃO INICIAL - ACP (14-05-15).odt
  7. 7. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS Gabinete do 5º Ofício – Tutela Coletiva Jurídico n. 192/2015/PJM, entendeu “que os motivos apontados pelo Parquet não são suficientes para ensejar a cassação dos atos administrativos consubstanciados nas licenças ambientais já expedidas”. E, no que diz respeito à (indevida) dispensa de realização de estudo de impacto ambiental, o parecer se fundamentou nos seguintes termos: Ocorre que o motivo que ensejou a dispensa do EIA/RIMA ao caso refere-se aos impactos derivados da atividade a ser executada no local. A análise técnica levou em consideração as três poligonais – cada qual objeto de um processo administrativo de licenciamento – exatamente por ter constatado que tais áreas eram contíguas, bem como que a soma de todas ultrapassavam [sic] os 20 há (vinte hectares) mencionados pela Resolução SMA nº 51/2006. (...) E continua: Mesmo analisando as três poligonais em conjunto, concluiu que os impactos ambientais decorrentes da extração mineral na área não deveriam ser considerados significativos, motivo pelo qual dispensou o EIA/RIMA, posição que encontrou respaldo no art. 7º, §1º, da Resolução SMA n. 51/2006: (…). Entretanto, tal Resolução exige que seja atestada a ausência de significativo impacto para dispensa do EIA/RIMA, sendo que, no caso, não houve qualquer estudo técnico – à parte o próprio projeto apresentado pela ACS, parte interessada, constante dos processos de licenciamento – para que se pudesse atestar a insignificância do empreendimento para a biota local. Como se explorará adiante, na fundamentação jurídica, a discricionariedade administrativa não pode ser tratada por absoluta, sendo que o ato de dispensa de condição fundamental ao licenciamento (in casu, o estudo de impacto ambiental) deve se pautar em mínimos elementos técnicos hábeis a tal dispensa, o que não aconteceu no caso concreto. Procuradoria da República no Município de Campinas Rua Conceição, n. 340, Centro, Campinas-SP – Telefone: (19) 3739-2333 7/33 G:Gab_EdilsonMatheus4CCR - 000282-2014-85 - PETIÇÃO INICIAL - ACP (14-05-15).odt
  8. 8. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS Gabinete do 5º Ofício – Tutela Coletiva Fato é que a CETESB entendeu que “não foram vislumbrados motivos para atendimento à Recomendação 01/2015”, decidindo por não acatar os termos postos por este órgão ministerial, em busca da proteção ambiental e aplicação da legalidade ao caso concreto. Desta forma, não vislumbra alternativa este órgão ministerial, na busca pela aplicação das normas atinentes à matéria e na integral proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, senão recorrer à tutela jurisdicional para ver garantido o interesse transindividual que se sobrepuja ao caso em análise. 1.2. Da crise hídrica – as circunstâncias fáticas que demonstram a situação crítica do Rio Jaguari, e que agravam a situação debatida nestes autos. No contorno fático que permeia a lide, há de se abrir um tópico específico para que a discussão posta nestes autos seja compreendida em um contexto amplo, referente ao esgotamento das reservas hídricas para abastecimento da população da região Sudeste do Brasil e, sobretudo, do Estado de São Paulo. O Rio Jaguari é um dos principais corpos d'água para garantia da distribuição de água no Estado de São Paulo. O rio federal tem sua nascente no Município de Sapucaí-Mirim, no Estado de Minas Gerais, e adentra o território paulista no Município de Vargem, onde forma o maior entre os reservatórios do Sistema Cantareira: a represa Jaguari-Jacareí. O conjunto de reservatórios Jaguari-Jacareí, Cachoeira e Atibainha funcionam como um reservatório único ou equivalente (“Sistema Equivalente”), com capacidade total de 1.459 milhões de m³, dos quais 973 milhões de m³ (973 bilhões de litros) estão dentro da faixa normal de operação denominada de volume útil. Procuradoria da República no Município de Campinas Rua Conceição, n. 340, Centro, Campinas-SP – Telefone: (19) 3739-2333 8/33 G:Gab_EdilsonMatheus4CCR - 000282-2014-85 - PETIÇÃO INICIAL - ACP (14-05-15).odt
  9. 9. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS Gabinete do 5º Ofício – Tutela Coletiva O “Sistema Cantareira” pode ser assim ilustrado, em figura que demonstra a importância do primeiro reservatório, formado justamente pelos Rios Jaguari (que interessa a esta ACP) e Jacareí: Além disso, como informado pelo DAEE nos autos do Inquérito Civil (volume principal, f. 97), diversos Municípios pertencentes a esta 5ª Subseção Judiciária possuem outorga para retirada de água do Rio Jaguari, com vistas ao abastecimento da população. É o caso de Morungaba (volume diário: 4.320 m³), Paulínia, Monte Mor, Hortolândia e Sumaré (volume diário: 131.040 m³), Jaguariúna (volume diário: 12.960 m³) e Pedreira (volume diário: 13.200 m³). Conforme amplamente noticiado na imprensa, o próprio Município de Campinas (quase totalmente abastecido pelo Rio Atibaia, também federal, e também pertencente à Bacia Hidrográfica do Rio Piracicaba) será abastecido, em situações de crise, pelo Rio Jaguari, em um projeto do Executivo estadual de transposição de águas do Rio Jaguari ao Rio Atibaia. Procuradoria da República no Município de Campinas Rua Conceição, n. 340, Centro, Campinas-SP – Telefone: (19) 3739-2333 9/33 G:Gab_EdilsonMatheus4CCR - 000282-2014-85 - PETIÇÃO INICIAL - ACP (14-05-15).odt
  10. 10. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS Gabinete do 5º Ofício – Tutela Coletiva Neste sentido, notícia publicada no sítio eletrônico do jornal “Correio Popular” de Campinas1 , datada de 18/10/2014, constante de f. 117 do Inquérito Civil, dá conta de tal projeto, no sentido de promover a transposição do Rio Jaguari para abastecimento do Município de Campinas, hoje basicamente sustentado pelo Rio Atibaia, tendo em vista a insuficiência deste para atender à demanda da população. Ou seja: a extração mineral pretendida pela ACS, impugnada nestes autos, se daria na planície aluvial (ou planície de inundação) do Rio Jaguari, sabidamente um dos potenciais fornecedores de recursos hídricos para os Municípios da Região Metropolitana de Campinas, além de ser, a montante, represado para abastecimento do Sistema Cantareira. A consideração que fundamenta o parecer técnico da CETESB, sobre o qual se fundamentou a expedição das licenças prévia e de instalação (LP e LI), no sentido de “que o corpo d'água principal não é utilizado para abastecimento público”, é, pois, absolutamente inverídica, tangendo a má-fé do próprio órgão licenciador, tendo em vista ser fato notório que o Rio Jaguari é utilizado tanto para o abastecimento do Sistema Cantareira quando para fornecimento de água aos Municípios a jusante da Represa Jaguari-Jacareí. As circunstâncias que evidenciam o risco da atividade minerária na planície aluvial do rio Jaguari são, pois, ainda mais agravadas quando considerada a crise hídrica que assola a região sudeste, e sobretudo as regiões de grande densidade populacional do estado de São Paulo, com impactos na Região Metropolitana de Campinas. Nesse sentido, destaque-se que a imprensa tem noticiado com frequência a grave situação hídrica do curso d'água, que compromete a própria “sobrevivência” do Rio Jaguari. 1 Sítio eletrônico: http://correio.rac.com.br/_conteudo/2014/10/capa/campinas_e_rmc/215688-acordo- preve-transposicao-do-jaguari-sob-gestao-da-sanasa.html, acesso em 13/05/2015; acesso em 13/05/2015. Procuradoria da República no Município de Campinas Rua Conceição, n. 340, Centro, Campinas-SP – Telefone: (19) 3739-2333 10/33 G:Gab_EdilsonMatheus4CCR - 000282-2014-85 - PETIÇÃO INICIAL - ACP (14-05-15).odt
  11. 11. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS Gabinete do 5º Ofício – Tutela Coletiva A título de exemplo, o Inquérito Civil que instrui esta demanda, em f. 116, traz notícia publicada no jornal “Folha de S. Paulo” de 07/05/2015, e replicada no “Clipping” de notícias da Procuradoria da República em São Paulo. A notícia dá conta que “os principais rios (Atibaia e Jaguari) da região já se encontram em situação crítica”. E, a jusante, o Rio Jaguari continua a fornecer água às populações dos Municípios da região, até desaguar no Rio Piracicaba. O Município de Paulínia, por exemplo, é basicamente abastecido pelas águas do Jaguari. Não subsiste, portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão, o absurdo argumento adotado pela CETESB, no sentido de que o Rio Jaguari, curso d'água principal onde se a ACS pretende estabelecer a extração mineral, não é utilizado para o abastecimento público. Neste sentido, a representação do ICMBIO que deu origem ao Inquérito Civil já destacava o seguinte (f. 05 do ICP – grifou-se): 9. Destaca-se que na área onde estão autorizadas a exploração das lavras existem nascentes e afloramentos d'água, o próprio Córrego da Meia Lua, assim como, a permanência de uma vegetação característica de áreas inundáveis. Sobretudo, é absurda a afirmação de “que o corpo d'água principal não é utilizado para abastecimento público”, quando cerca de 7 km (em linha reta) à montante do empreendimento pretendido se encontra o ponto de captação de água dos municípios de Paulínia e Sumaré, e mais abaixo a captação do município de Limeira. Não há possibilidade, desta feita, de considerar que “o corpo d'água principal não é utilizado para abastecimento público”, vez que o Rio Jaguari é um dos maiores fornecedores de água aos Municípios por que passa. Procuradoria da República no Município de Campinas Rua Conceição, n. 340, Centro, Campinas-SP – Telefone: (19) 3739-2333 11/33 G:Gab_EdilsonMatheus4CCR - 000282-2014-85 - PETIÇÃO INICIAL - ACP (14-05-15).odt
  12. 12. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS Gabinete do 5º Ofício – Tutela Coletiva Consigne-se que a CETESB, para chegar à conclusão de concessão da licença ambiental, não realizou qualquer estudo independente, baseando exclusivamente nos documentos apresentados pela própria ACS, interessada, obviamente, no resultado positivo dos processos. Há de se considerar, ainda, que a Agência Nacional de Águas (ANA) e o Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) editaram recentemente, em 21 de janeiro de 2015, a Resolução Conjunta n. 50 (fls. 118-120 do volume principal do Inquérito Civil, anexo), que “estabelece regras e condições de restrição do uso para captações de água nas bacias dos rios Jaguari, Camanducaia e Atibaia”, por acaso, os três rios federais que cortam esta Subseção Judiciária de Campinas. Como já salientado alhures, o Rio Jaguari forma um dos reservatórios do Sistema Cantareira. Portanto, a Resolução Conjunta n. 50/2015 estabelece, no parágrafo único de seu art. 1º, que as regras e condições de restrição das captações dos referidos rios federais “somente terão validade quando o volume útil, disponível por gravidade, no Sistema Equivalente do Cantareira for menor que 49 hm³, que corresponde a 5º do seu volume útil, disponível por gravidade”. Esta porcentagem, diga-se a título explicativo, exclui o chamado “volume morto”, equivalente a duas reservas técnicas do Sistema Cantareira, que se encontram abaixo dos pontos de captação, e que portanto não escoam para distribuição por gravidade, mas dependem de bombeamento para utilização. A partir de medida antecipatória de tutela jurisdicional deferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, em Ação Civil Pública intentada pelo Ministério Público Estadual em face da SABESP (autos n. 1013197- 21.2015.8.26.0053), a empresa estadual de saneamento passou a dar publicidade ao real índice do volume útil do Sistema Cantareira. Em consulta ao sítio eletrônico da SABESP2 , na data de 13/05/2015, foi possível obter o seguinte gráfico: 2 Sítio eletrônico: http://www2.sabesp.com.br/mananciais/DivulgacaoSiteSabesp.aspx; acesso em 13/05/2015. Procuradoria da República no Município de Campinas Rua Conceição, n. 340, Centro, Campinas-SP – Telefone: (19) 3739-2333 12/33 G:Gab_EdilsonMatheus4CCR - 000282-2014-85 - PETIÇÃO INICIAL - ACP (14-05-15).odt
  13. 13. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS Gabinete do 5º Ofício – Tutela Coletiva Ou seja: na data da consulta (13/05/2015), o Sistema Cantareira opera no chamado “volume morto”, com saldo negativo do volume útil de 9,5% de sua capacidade (-9,5%), o que faz com que estejam em vigor as regras estabelecidas pela Resolução Conjunta ANA/DAEE n. 50/2015. E a tendência é que, nos meses que seguem ao ajuizamento desta Ação Civil Pública, a situação se agrave ainda mais, até a chegada do próximo período de chuvas. E a referida Resolução Conjunta3 é relevante para o caso em análise: a ACS depende de captar água do Rio Jaguari para a extração mineral pretendida (e impugnada nesta demanda). Para tanto, obteve outorga de captação junto 3 O mapa com a nítida descrição da área em que está inserido o empreendimento, bem como a íntegra da Resolução, podem ser consultados no sítio eletrônico da ANA: http://arquivos.ana.gov.br/resolucoes/2015/50-2015.pdf; acesso em 13/05/2013. Procuradoria da República no Município de Campinas Rua Conceição, n. 340, Centro, Campinas-SP – Telefone: (19) 3739-2333 13/33 G:Gab_EdilsonMatheus4CCR - 000282-2014-85 - PETIÇÃO INICIAL - ACP (14-05-15).odt
  14. 14. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS Gabinete do 5º Ofício – Tutela Coletiva ao DAEE, na vazão de 590,40 m³/h, conforme destacado acima. Ocorre que a referida Resolução se presta a restringir a possibilidade de captação de água dos empreendimentos que já estão em funcionamento, com outorga deferida. Isso denota que a gravidade da situação hídrica atual de São Paulo determinou ao órgão responsável pelas outorgas a restrição de utilização das já deferidas. Ora, não há como, portanto, pretender razoável o deferimento de nova outorga, para utilização de mais 590,40 m³/h, sendo que a água hoje existente sequer é suficiente para atender plenamente às outorgas já deferidas. Isso demonstra que havia necessidade de um estudo técnico ambiental minucioso e independente, por parte da CETESB, antes do deferimento da licença ambiental, o que, como já reiteradamente afirmado, não ocorreu. Além disso, causa grande estranheza a afirmação constante do parecer, no sentido de que “foram excluídas do projeto de lavra as Áreas de Preservação Permanente”, vez que a área de lavra decorre de intervenção direta tanto no curso d'água quanto à sua margem preservada – in casu, na planície de inundação (aluvial) do Rio Jaguari. A proteção das Áreas de Preservação Permanente é mais um ponto de relevância para a preservação dos recursos hídricos, conforme dispõe o inciso II do art. 3º da Lei n. 12.651/2012 (Código Florestal)4 . Havendo intervenção direta no próprio curso d'água para extração mineral – atividade que, por sua natureza, já é presumida e gravemente poluidora –, não há que se falar em exclusão das APPs da área de lavra. Não subsiste, pois, também este argumento utilizado pela CETESB para dispensa do EIA/RIMA. Por fim, cabe destacar que, na representação que dá origem ao Inquérito Civil sobre o qual se fundamenta esta Ação Civil Pública (reitere-se: fls. 02-08 do ICP), o ICMBIO, pela Chefia da Unidade de Conservação Federal Matão de Cosmópolis, destaca que o empreendimento pode inviabilizar a implantação de um corredor ecológico entre os fragmentos florestais do entorno do empreendimento, região 4 Código Florestal, art. 3º, inciso II: Área de Preservação Permanente – APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Procuradoria da República no Município de Campinas Rua Conceição, n. 340, Centro, Campinas-SP – Telefone: (19) 3739-2333 14/33 G:Gab_EdilsonMatheus4CCR - 000282-2014-85 - PETIÇÃO INICIAL - ACP (14-05-15).odt
  15. 15. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS Gabinete do 5º Ofício – Tutela Coletiva em que já foram identificadas e catalogadas diversas espécies da fauna brasileira ameaçadas de extinção. Nos seguintes termos informa o ICMBIO: 13. Destacamos nas definições da Lei do SNUC (Lei 9.985, de 18 de julho de 2000), o conceito de corredores ecológicos como sendo “porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam para sua sobrevivência áreas com extensão maior do que aquela das unidades individuais” (grifo nosso). O item grifado se aplica diretamente às necessidades dos felinos ameaçados de extinção encontrados na ARIE Matão de Cosmópolis e na região, e justamente por isso, se aplica nesta situação este instrumento do SNC. Neste sentido, o ICMBIO esclarece que o empreendimento se localiza a cerca de 8 quilômetros da ARIE Matão de Cosmópolis, e entre 3,5 e 6 quilômetros da UC Estadual APA Piracicaba, Juqueri-Mirim, justamente em local de trânsito de fauna silvestre entre as Unidades de Conservação e outros fragmentos florestais do entorno. A utilização das várzeas do Rio Jaguari pela ACS para extração mineral, nos termos do ICMBIO, dá causa à “esterilização da superfície do terreno, a contaminação do solo, o rebaixamento do leito do rio, a supressão da vegetação nativa, assim como, o afugentamento da fauna que vive nessas áreas inundadas periodicamente”, o que traz por consequência “a redução da diversidade genética e de habitat na região”. Procuradoria da República no Município de Campinas Rua Conceição, n. 340, Centro, Campinas-SP – Telefone: (19) 3739-2333 15/33 G:Gab_EdilsonMatheus4CCR - 000282-2014-85 - PETIÇÃO INICIAL - ACP (14-05-15).odt
  16. 16. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS Gabinete do 5º Ofício – Tutela Coletiva Não obstante o impacto direto na criação do corredor ecológico e, por consequência, na própria UC federal, não foi ouvido o ICMBIO nos processos de licenciamento ilicitamente fracionados pela ACS, com a indevida anuência da CETESB. São, pois, graves os fatos que dão ensejo à propositura da demanda, e merecem ainda mais atenção se considerada a conjuntura ambiental e hídrica por que passa a sociedade brasileira no momento. Passa-se, então, a discorrer acerca dos fundamentos de Direito que justificam a procedência desta Ação Civil Pública. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. 2.1. Preliminarmente – da legitimidade ativa e da competência deste Juízo Federal. A Constituição Federal incumbiu ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, alçando-lhe à condição de instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado (art. 127). Estabeleceu, também, ser função institucional do Ministério Público promover o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública, para a proteção do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, inciso III). No artigo 129, inciso II, também da Carta da República, o legislador atribuiu-lhe a função de “zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia”. A Lei Complementar n. 75/1993 dispõe ser função institucional do Ministério Público da União a defesa do meio ambiente e dos direitos e interesses coletivos (art. 5º, inciso III, alíneas “d” e “e”) e lhe competir a promoção de Inquérito Civil Procuradoria da República no Município de Campinas Rua Conceição, n. 340, Centro, Campinas-SP – Telefone: (19) 3739-2333 16/33 G:Gab_EdilsonMatheus4CCR - 000282-2014-85 - PETIÇÃO INICIAL - ACP (14-05-15).odt
  17. 17. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS Gabinete do 5º Ofício – Tutela Coletiva e Ação Civil Pública para a proteção dos referidos interesses (art. 6º, inciso VII, alíneas “b” e “d”). No presente caso, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL busca proteger o meio ambiente, o patrimônio mineral e a sanidade do Rio Jaguari, lesados pela ação das rés ACS e CETESB, uma vez que os fatos narrados nesta peça – bem como os vícios que maculam o licenciamento ambiental – podem causar significativo impacto a rio federal, utilizado para abastecimento da população, em nítida afronta à legislação ambiental pertinente. No que diz respeito à competência, há de se considerar que, por força do disposto no art. 20, inciso III, da Constituição Federal5 , os rios que banhem mais de um Estado da Federação são considerados bens da União. O Rio Jaguari, sobre o qual versa esta demanda, tem sua nascente entre os Municípios de Sapucaí-Mirim, Extrema e Camanducaia, no Estado de Minas Gerais, e cruza o território paulista até se encontrar com o Rio Atibaia (também federal) em Americana-SP, para que, a partir de tal encontro, se forme o Rio Piracicaba. Qualquer intervenção em cursos d'água de domínio da União e/ou que lhes causem prejuízo ou risco de dano grave ou de difícil reparação – caso dos autos – dão ensejo, naturalmente, a que as matérias eventualmente debatidas em Juízo sejam atribuídas à competência da Justiça Federal. Não obstante o interesse federal já configurado no caso presente, há de se considerar que o inciso IX6 do mesmo art. 20 da Carta da República estabelece que os recursos minerais localizados no território nacional são, igualmente, bens da União, e inclusive dependem de autorização de autarquia federal (DNPM) para exploração de tais recursos. 5 Art. 20. São bens da União: (...) III – os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; (...) 6 IX – os recursos minerais, inclusive os do subsolo; (...) Procuradoria da República no Município de Campinas Rua Conceição, n. 340, Centro, Campinas-SP – Telefone: (19) 3739-2333 17/33 G:Gab_EdilsonMatheus4CCR - 000282-2014-85 - PETIÇÃO INICIAL - ACP (14-05-15).odt
  18. 18. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS Gabinete do 5º Ofício – Tutela Coletiva Por fim, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), autarquia federal (Lei n. 11.516/2007) que representou pela instauração do Inquérito Civil que dá origem a esta demanda, sustenta que a exploração mineral na forma pretendida pela corré ACS, com a anuência indevida da CETESB e do DAEE, causará impactos ambientais negativos em Unidade de Conservação federal, a ARIE Matão de Cosmópolis, assim instituída pelo Decreto Federal n. 90.791/1985, sobretudo em razão da dispensa indevida de estudos ambientais e medidas mitigadoras e/ou compensatórias de impactos negativos à biota do entorno. Desta forma, por qualquer ângulo que se analise a questão, compete à Justiça Federal processar e julgar a presente demanda. Além disso, a área onde se dará a extração mineral, objeto dos processos administrativos DNPM n. 820.007/07, 820.008/07 e 820.009/07, está localizada no âmbito de jurisdição desta 5ª Subseção Judiciária da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo. O órgão licenciador é a Agência Ambiental de Paulínia da CETESB, também localizada no âmbito na esfera de competência deste foro. Assim, o foro competente para tramitar a presente Ação Civil Pública é o de uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária de Campinas-SP. 2.2. Ainda preliminarmente – da legitimidade passiva. O § 3º do artigo 225 da Constituição Federal dispõe que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. A ACS INCORPORAÇÃO S/A, interessada na exploração econômica de minérios (areia e argila) extraídos da planície aluvial do Rio federal Jaguari, promoveu inicialmente o fracionamento dos processos minerários autuados junto Procuradoria da República no Município de Campinas Rua Conceição, n. 340, Centro, Campinas-SP – Telefone: (19) 3739-2333 18/33 G:Gab_EdilsonMatheus4CCR - 000282-2014-85 - PETIÇÃO INICIAL - ACP (14-05-15).odt
  19. 19. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS Gabinete do 5º Ofício – Tutela Coletiva ao DNPM (Superintendência em São Paulo) sob n. 820.007/07, 820.008/07 e 820.009/07. Tendo obtido os direitos minerários sobre as três poligonais contíguas, área objetada nesta demanda que totaliza cerca de 150 hectares (dos quais 59,26 ha são destinados à lavra de argila e areia), a ACS INCORPORAÇÃO S/A fracionou de forma indevida os pedidos de licenciamento ambiental em três processos junto à CETESB, referentes às mesmas poligonais do DNPM, com o fito claro de evitar medidas compensatórias ao meio ambiente mais severas, ou mesmo o óbice à exploração econômica na forma pretendida. A ACS, portanto, fracionou, de forma ilícita e dolosa, os processos minerários e o licenciamento ambiental, sabedora do potencial impacto do empreendimento que pretendia estabelecer às margens do Rio Jaguari, com o intuito de explorar economicamente recursos minerais e se esquivar das normas ambientais atinentes a tal atividade potencialmente poluidora. Se iniciada a efetiva lavra de argila e areia no local, a ACS será a principal responsável pelos impactos negativos ao curso d'água – inclusive a própria sustentabilidade do rio federal – e à biota do local, bem como ao abastecimento de água da população. Há de se considerar, para que se evite qualquer possibilidade de equívoco, que os processos de licenciamento ambiental foram instaurados por iniciativa de ACS CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob n. 08.145.855/0001-12 e sediada na “Fazenda Meia Lua”, S/N, Bairro Rural Tanquinho Velho, Paulínia-SP, CEP 13.140-000. Entretanto, em consulta ao número do CNPJ junto ao sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, é possível constatar que a titular dos direitos minerários, da outorga para uso da água do rio Jaguari e das licenças ambientais debatidas nestes autos teve sua razão social alterada para ACS INCORPORAÇÃO S/A, Procuradoria da República no Município de Campinas Rua Conceição, n. 340, Centro, Campinas-SP – Telefone: (19) 3739-2333 19/33 G:Gab_EdilsonMatheus4CCR - 000282-2014-85 - PETIÇÃO INICIAL - ACP (14-05-15).odt
  20. 20. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS Gabinete do 5º Ofício – Tutela Coletiva sociedade anônima de capital fechado com sede à Avenida José de Souza Campos, n. 753, Térreo, Cambuí, Campinas-SP, CEP 13.025-320. Assim, para que desde logo se evite qualquer arguição de ilegitimidade passiva, há de se considerar que a ACS INCORPORAÇÃO S/A é a atual detentora dos direitos minerários, e titular das Licenças Prévia e de Instalação obtidas de maneira ilícita, como se pretende demonstrar nesta demanda. Justificada, pois, a legitimidade da primeira ré para responder aos termos desta ação coletiva. No que diz respeito à legitimidade passiva da CETESB, há de se considerar que o órgão estadual responsável pelo licenciamento ambiental deixou de observar as normas de proteção ambiental atinentes à matéria, ao expedir as licenças de prévia e de instalação em favor da ACS. Mesmo após reconhecer que a ACS fracionou a mesma área em três processos referentes a poligonais contíguas, no intuito de fugir das exigências ambientais para áreas com mais de 20 hectares, a CETESB dispensou indevidamente qualquer estudo de impacto ambiental, determinando que a incorporadora apenas apresentasse Relatório de Controle Ambiental e Plano de Controle Ambiental (RCA/PCA), sem qualquer parâmetro de comparação dos impactos causados pelo empreendimento. Além disso, mesmo com após a expedição de recomendação pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a CETESB manteve seu entendimento, e permaneceu, sustentando que “não foram vislumbrados motivos para o atendimento (…) quanto à determinação da imediata cassação das licenças ambientais de instalação e operação concedidas em favor da empresa ACS”. Em razão de tais circunstâncias, demonstrada a legitimidade passiva da CETESB nestes autos. Procuradoria da República no Município de Campinas Rua Conceição, n. 340, Centro, Campinas-SP – Telefone: (19) 3739-2333 20/33 G:Gab_EdilsonMatheus4CCR - 000282-2014-85 - PETIÇÃO INICIAL - ACP (14-05-15).odt
  21. 21. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS Gabinete do 5º Ofício – Tutela Coletiva Passa-se, pois, à fundamentação jurídica de mérito, que dá azo à propositura desta ação. 2.3. No mérito – das normas aplicáveis à atividade minerária pretendida pela ACS e dos limites da discricionariedade administrativa no licenciamento ambiental. José dos Santos CARVALHO FILHO assim define o ato administrativo “licença”7 : Podemos definir a licença como o ato vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade. Não são todas as atividades que reclamam a licença do Poder Público. Há, no entanto, algumas atividades que o indivíduo só pode exercer de forma legítima se obtiver o necessário ato administrativo de licença. Através da licença, o Poder Público exerce seu poder de polícia fiscalizatório, verificando, em cada caso, se existem, ou não, óbices legais ou administrativos para o desempenho da atividade reivindicada. Entre as atividades que demandam ao particular a obtenção da licença para sua realização estão aquelas que, na forma da Lei (em conceito amplo, incluindo atos normativos infralegais), causam potenciais ou efetivos impactos e/ou degradação ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado. O art. 1º da Resolução CONAMA n. 237, de 19 de dezembro de 1997, define o que vem a ser licenciamento ambiental: Art. 1º. Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições: 7 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 27. Ed. São Paulo: Atlas, 2014. P. 142. Procuradoria da República no Município de Campinas Rua Conceição, n. 340, Centro, Campinas-SP – Telefone: (19) 3739-2333 21/33 G:Gab_EdilsonMatheus4CCR - 000282-2014-85 - PETIÇÃO INICIAL - ACP (14-05-15).odt
  22. 22. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS Gabinete do 5º Ofício – Tutela Coletiva I – Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. E o artigo 3º da mesma Resolução CONAMA n. 237/1997 estabelece a exigência de Estudo de Impacto Ambiental “para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente” poluidoras (grifou-se): Art. 3º. A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação. Parágrafo único. O órgão ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento. Entre as atividades em que se exige obrigatoriamente o licenciamento ambiental está a mineração, listada no Anexo 1 da Resolução CONAMA n. 237/1997. A mineração é presumidamente poluidora, tendo em vista que, por sua natureza, causa inexoravelmente impactos negativos ao meio em que é realizada. Procuradoria da República no Município de Campinas Rua Conceição, n. 340, Centro, Campinas-SP – Telefone: (19) 3739-2333 22/33 G:Gab_EdilsonMatheus4CCR - 000282-2014-85 - PETIÇÃO INICIAL - ACP (14-05-15).odt
  23. 23. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS Gabinete do 5º Ofício – Tutela Coletiva A doutrina entende inexistir discricionariedade na dispensa do EIA/RIMA, que somente. Neste sentido, Celso Antônio Pacheco FIORILLO explica8 : (…) nada impede que o órgão ambiental competente para o licenciamento dispense a elaboração do EIA/RIMA se verificar, pelo RAP ou RAIAS, que a atividade não causará um impacto significativo, podendo, todavia, exigir estudos complementares, conforme estabelece o parágrafo único do art. 3º: [já citado e transcrito acima]. Dessa forma, ao menos em relação àquele rol trazido pelo Anexo I, entendemos inexistir discricionariedade do órgão ambiental competente, devendo ser elaborado estudo prévio de impacto ambiental para atividades e obras nele descritas. Ressalte-se: somente poder-se-ia dispensar o EIA/RIMA em relação a empreendimentos minerários (ou outros constantes do rol do Anexo I da Resolução CONAMA) após análise conclusiva de Relatório Ambiental Prévio (RAP) ou RAIAS (Relatório de Ausência de Impacto Ambiental). Nenhum desses relatórios foi elaborado no caso concreto. Neste mesmo sentido, existe ato normativo estadual que estabelece regras específicas sobre o licenciamento ambiental (e eventual dispensa de EIA/RIMA) das atividades minerárias no Estado de São Paulo. Trata-se da Resolução SMA n. 51, de 12 de dezembro de 20069 , constante de fls. 78-80 do volume principal do ICP, anexo. E o art. 6º da referida Resolução SMA autoriza a dispensa de EIA/RIMA, desde que seja configurada alguma das hipóteses constantes em seus incisos. 8 FIORILLO, Celso Antônio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 9. Ed. São Paulo: Saraiva, 2008. P. 101. Grifou-se. 9 Disponível no sítio eletrônico da própria corré CETESB: http://www.cetesb.sp.gov.br/Solo/agua_sub/arquivos/resolucao_SMA_51.pdf; acesso em Procuradoria da República no Município de Campinas Rua Conceição, n. 340, Centro, Campinas-SP – Telefone: (19) 3739-2333 23/33 G:Gab_EdilsonMatheus4CCR - 000282-2014-85 - PETIÇÃO INICIAL - ACP (14-05-15).odt
  24. 24. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS Gabinete do 5º Ofício – Tutela Coletiva E a hipótese que interessa aos autos – e demonstra a má-fé da ACS, chancelada pela CETESB – é o limite de 20 hectares da área de lavra por empreendimento (inciso I do art. 6º). Ora, há de se destacar insistentemente que a ACS fracionou a área total em três poligonais de, respectivamente, 19,97 ha, 19,92 ha e 19,37 ha, justamente para se esquivar das obrigações ambientais previstas em Lei e no regime normativo. Considerando que a área total de lavra é de 59,26 hectares, inaplicável o disposto no art. 6º da Resolução SMA, de forma que indispensável seria a elaboração, ao menos, de estudos ambientais prévios – senão o EIA/RIMA – , para regular trâmite do procedimento de licenciamento ambiental, respeitadas todas as suas fases. Ao menos, dever-se-ia respeitar o procedimento do art. 7º da referida Resolução, que assim determina: Artigo 7º. As solicitações de licença ambiental que não se enquadrarem no Artigo 6º serão precedidas de consulta (conforme roteiro colocado à disposição pela SMA), a ser protocolada diretamente no DAIA. § 1º – Recebida a consulta, o DAIA poderá se manifestar exigindo a apresentação de Relatório Ambiental Preliminar - RAP ou de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental - EIA e RIMA ou, ainda, remeter à análise da CETESB e do DEPRN, atestando a ausência de significativo impacto. § 2º – O interessado poderá, a seu critério e quando julgar conveniente, substituir a consulta pela apresentação do RAP ou Plano de Trabalho, nos termos das Resoluções SMA 42/94 e 54/04, a ser protocolado diretamente no DAIA. Procuradoria da República no Município de Campinas Rua Conceição, n. 340, Centro, Campinas-SP – Telefone: (19) 3739-2333 24/33 G:Gab_EdilsonMatheus4CCR - 000282-2014-85 - PETIÇÃO INICIAL - ACP (14-05-15).odt
  25. 25. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS Gabinete do 5º Ofício – Tutela Coletiva Entretanto, a CETESB, mesmo identificando a contiguidade das áreas, seguiu o procedimento de dispensa de estudos, que inviabilizam qualquer parâmetro posterior dos impactos efetivamente causados pela ACS em razão de sua atividade minerária. Neste sentido, cabe discorrer em relação às etapas do procedimento de licenciamento ambiental, que é escalonado em diversas fases, compreendendo a concessão de duas licenças preliminares e a licença final que o encerra. Estas licenças são, nos termos do art. 8º da já citada Resolução CONAMA n. 237/1997, as seguintes: I – Licença Prévia (LP), concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação; II – Licença de Instalação (LI), autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante; III – Licença de Operação (LO), autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação. Como se vê, a licença prévia tem como objetivo primordial realizar os diagnósticos e prognósticos da implantação do empreendimento, da forma mais ampla possível, tendo em vista seu caráter preventivo. É nessa fase que devem ser detectados e analisados, por meio dos estudos ambientais a serem apresentados pelo empreendedor, os impactos que serão gerados pela atividade e as medidas mitigadoras Procuradoria da República no Município de Campinas Rua Conceição, n. 340, Centro, Campinas-SP – Telefone: (19) 3739-2333 25/33 G:Gab_EdilsonMatheus4CCR - 000282-2014-85 - PETIÇÃO INICIAL - ACP (14-05-15).odt
  26. 26. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS Gabinete do 5º Ofício – Tutela Coletiva a serem exigidas, para que se possa afirmar com segurança sobre a sustentabilidade da obra. Veja-se, no caso dos autos: a corré CETESB (“órgão ambiental competente”), na hipótese de verificar que o empreendimento da ACS não é potencial ou efetivamente causador de impacto ao meio – o que somente seria possível após a elaboração de mínimos estudos técnicos prévios, ou RAP (Relatório Ambiental Preliminar) –, poderia dispensar a elaboração do EIA/RIMA, definindo “os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento”. O que se verifica no caso concreto, entretanto, é que nenhuma das referidas providências foi adotada pela CETESB, como fartamente demonstrado na narrativa fática. Entretanto, em favor da ACS a LP e a LI foram expedidas concomitantemente, sem a realização de qualquer estudo, por parte da CETESB, do impacto ao meio ambiente causado a partir do empreendimento. E a representação do ICMBIO que provocou o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a atuar no presente caso, demonstra as ilicitudes cometidas pela ACS e CETESB (f. 07 do ICP anexo): 17. O exercício da atividade mineradora no país está condicionado a três instrumentos específicos de controle do Poder Público, no que tange aos riscos potenciais de danos ao meio ambiente resultantes da lavra: o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA), o Licenciamento Ambiental (LA) e o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). A manobra realizada neste processo de licenciamento maculou estes três instrumentos, pois sem a realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA) não temos a possibilidade de avaliar o real impacto do empreendimento. Da mesma forma, o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) fica comprometido uma vez que o Procuradoria da República no Município de Campinas Rua Conceição, n. 340, Centro, Campinas-SP – Telefone: (19) 3739-2333 26/33 G:Gab_EdilsonMatheus4CCR - 000282-2014-85 - PETIÇÃO INICIAL - ACP (14-05-15).odt
  27. 27. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS Gabinete do 5º Ofício – Tutela Coletiva licenciamento não considerou a totalidade dos 149 hectares da poligonal como objeto do licenciamento para emissão da LP e da LI. Por todas estas razões fáticas e jurídicas, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuíza a presente Ação Civil Pública, por entender que as circunstâncias narradas evidenciam atos ilícitos cometidos pelas rés ACS e CETESB, hábeis a causar graves danos de natureza ambiental, tendo em vista a absoluta ausência de estudos técnicos independentes e bastantes a autorizar o licenciamento ambiental. Passa-se, pois, a discorrer acerca do pleito liminar, imprescindível à garantia do direito material buscado nestes autos. 3. DO PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. As informações constantes no Inquérito Civil n. 1.34.004.000282/2014-85, aliadas às razões delineadas nesta peça inaugural, indicam a persistência da situação de grave risco ambiental representada pelo iminente início das atividades minerárias pela ACS na “Fazenda Meia Lua”, na planície aluvial do Rio Jaguari, entre os Municípios de Paulínia, Campinas e Jaguariúna. Conforme leciona a doutrina e a jurisprudência acerca do tema, não se pode aguardar a ocorrência do dano na tutela do meio ambiente, dentre outras razões, porque os mecanismos existentes de tutela de reparação não são suficientemente aptos a possibilitarem a recuperação do meio ambiente. No caso, por se tratar de possível degradação dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, a irreversibilidade do dano é praticamente certa. O que se observa no presente caso, dado todo o exposto, é que há evidente risco de dano grave e de difícil reparação, caso não seja deferido Procuradoria da República no Município de Campinas Rua Conceição, n. 340, Centro, Campinas-SP – Telefone: (19) 3739-2333 27/33 G:Gab_EdilsonMatheus4CCR - 000282-2014-85 - PETIÇÃO INICIAL - ACP (14-05-15).odt
  28. 28. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS Gabinete do 5º Ofício – Tutela Coletiva provimento jurisdicional antecipatório da tutela pretendida e seja efetivamente. A ACS está na iminência de iniciar a exploração mineral nas planícies aluviais do Rio Jaguari, o que pode causar prejuízos ambientais irreversíveis ao próprio rio e à biota do entorno. Nesse sentido, há de se considerar que, nos processos minerários (DNPM 820.007/2007, 820.008/2007 e 820.009/2007), a ACS já formulou requerimentos datados de 05/01/2015, no sentido de que sejam outorgados os direitos de lavra em relação às poligonais em referência, o que demonstra a pretensão da corré em iniciar imediatamente a extração mineral. Tal informação pode ser constatada nas cópias dos processos minerários, constantes do ICP: a) anexo IV, vol. 1, f. 227 (820.007/07); b) anexo IV, vol. 2, f. 227 (820.008/07); e c) anexo IV, vol. 3, f. 228 (820.009/07). Quanto à fundamentação jurídica para o presente pleito liminar, tem-se que o art. 12 da Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/1985) autoriza a concessão da tutela antecipada na forma pretendida: Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo. E a concessão da tutela liminar na forma ora pretendida viria a prestigiar o princípio da prevenção, regedor do Direito Ambiental. Sobre tal princípio, assim se manifesta a doutrina10 : Diante da impotência do sistema jurídico, incapaz de restabelecer, em igualdades de condições, uma situação idêntica à anterior, adota-se o princípio da prevenção do dano ao meio ambiente como sustentáculo do direito ambiental, consubstanciando-se como seu objetivo fundamental. (...) 10 FIORILLO, opus citatum, p. 49. Grifou-se. Procuradoria da República no Município de Campinas Rua Conceição, n. 340, Centro, Campinas-SP – Telefone: (19) 3739-2333 28/33 G:Gab_EdilsonMatheus4CCR - 000282-2014-85 - PETIÇÃO INICIAL - ACP (14-05-15).odt
  29. 29. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS Gabinete do 5º Ofício – Tutela Coletiva A nossa Constituição de 1988 expressamente adotou o princípio da prevenção, ao preceituar, no caput do art. 225, o dever do Poder Público e da coletividade de proteger e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. No mesmo sentido é a Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992, que, em seu princípio 15, declara: Com o fim de proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deverá ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental. Desta forma, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, que Vossa Excelência: a) determine à CETESB a proibição de expedir Licença de Operação em favor da ACS, até decisão definitiva a ser proferida nestes autos; b) subsidiariamente, na hipótese de já ter sido expedida LO quando da intimação da CETESB sobre a medida liminar ora requerida, suspenda a eficácia de todas as licenças ambientais expedidas nos processos de licenciamento n. 37/00491/10, 37/00493/10 e 37/00495/10, até ulterior decisão; c) sucessivamente, caso indeferido o pedido formulado na letra “a”, determine, em face da CETESB, a suspensão da eficácia das licenças ambientais, até a elaboração de Relatório Ambiental Preliminar (RAP) e EIA/RIMA, que demonstre a viabilidade ambiental do empreendimento pretendido pela ACS e segurança à biota do entorno e à sanidade do Rio Jaguari; Procuradoria da República no Município de Campinas Rua Conceição, n. 340, Centro, Campinas-SP – Telefone: (19) 3739-2333 29/33 G:Gab_EdilsonMatheus4CCR - 000282-2014-85 - PETIÇÃO INICIAL - ACP (14-05-15).odt
  30. 30. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS Gabinete do 5º Ofício – Tutela Coletiva d) em face da ACS, determine a proibição de início da lavra de argila e areia nas planícies aluviais do Rio Jaguari, até decisão definitiva nos presentes autos. 4. DO PEDIDO E SUAS ESPECIFICAÇÕES. Por todo o exposto, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: a) seja autuada esta petição inicial e o Inquérito Civil Público n. 1.34.004.000282/2014-85 (65/2014) do 5º Ofício da Procuradoria da República em Campinas, autuando-se ao menos o volume principal dos seus autos, contendo 120 folhas, com esta petição inicial nos autos principais desta Ação Civil Pública, processando-se a presente pelo rito da Lei n. 7.347/1985; b) inaudita altera pars, seja deferida a medida antecipatória da tutela jurisdicional, na forma requerida no item “3”, supra; c) a intimação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO) e da Agência Nacional de Águas (ANA), representados em Juízo pela Procuradoria-Seccional Federal em Campinas (Rua Jorge Harrat, n. 95, Ponte Preta, Campinas-SP, CEP 13.041-550), e do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ FEDERAL), com representação judicial pela Fundação Agência das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (fundação de direito privado, CNPJ/MF n. 11.513.961/0001-16, Rua Alfredo Guedes, n. 1.949, sala 304, Higienópolis, Piracicaba-SP, CEP 13.416-901), para, querendo, atuarem como assistentes litisconsorciais do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para efeito do disposto no § 2º do art. 5º da Lei n. 7.347/1985; Procuradoria da República no Município de Campinas Rua Conceição, n. 340, Centro, Campinas-SP – Telefone: (19) 3739-2333 30/33 G:Gab_EdilsonMatheus4CCR - 000282-2014-85 - PETIÇÃO INICIAL - ACP (14-05-15).odt
  31. 31. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS Gabinete do 5º Ofício – Tutela Coletiva d) na sequência, a citação das rés ACS e CETESB, nos endereços declinados no preâmbulo, para que, se quiser, ofereçam resposta aos termos desta Ação Civil Pública, por escrito, no prazo legal; e) no mérito, que Vossa Excelência declare, por sentença: e.1- a confirmação da medida antecipatória de tutela em todos os seus termos; e.2- a nulidade dos processos de licenciamento CETESB n. 37/00491/10, 37/00493/10 e 37/00495/10, e a decorrente cassação das Licenças Prévia e de Instalação expedidas pela CETESB em favor da ACS, em razão dos vícios que os maculam, com a condenação da CETESB à obrigação de não fazer, consistente na proibição de expedir Licenças de Operação em favor da ACS para as áreas referentes às poligonais DNPM/SP n. 820.007/2007, 820.008/2007 e 820.009/2007, até a elaboração de Relatório Ambiental Preliminar (RAP) e EIA/RIMA, que demonstre a viabilidade ambiental do empreendimento pretendido pela ACS e segurança à biota do entorno e à sanidade do Rio Jaguari; e.3- a condenação da ACS INCOROPORAÇÃO S/A à obrigação de não fazer, consistente na abstenção de iniciar a atividade minerária na planície aluvial do Rio Jaguari, notadamente na “Fazenda Meia Lua” (objeto dos processos de licenciamento CETESB n. 37/00491/10, 37/00493/10 e 37/00495/10), antes da realização de todos os estudos ambientais hábeis a demonstrar a ausência de risco ao curso d'água e adoção de todas as medidas mitigadoras de degradação ambiental necessária, além da adoção de eventuais medidas compensatórias previamente estabelecidas; e.4- a condenação da ACS INCORPORAÇÃO S/A ao pagamento de multa civil, por ter fracionado ilicitamente o pedido de licenciamento ambiental do empreendimento, em importe equivalente à receita bruta anual prevista para atividade Procuradoria da República no Município de Campinas Rua Conceição, n. 340, Centro, Campinas-SP – Telefone: (19) 3739-2333 31/33 G:Gab_EdilsonMatheus4CCR - 000282-2014-85 - PETIÇÃO INICIAL - ACP (14-05-15).odt
  32. 32. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS Gabinete do 5º Ofício – Tutela Coletiva minerária, no importe de R$ 5.004.000,00 (cinco milhões e quatro mil reais), em valores referentes ao mês de dezembro de 2013; f) a condenação das rés ACS e CETESB ao pagamento das despesas processuais, inclusive honorários da sucumbência em favor da União, a serem arbitrados pelo Juízo. Requer-se finalmente, a dispensa do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos, à vista do disposto no art. 4º, inciso III, da Lei n. 9.289/1996), bem como do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 e art. 87 do Código de Defesa do Consumidor, bem como que as intimações quanto aos atos e termos processuais sejam procedidas na forma do art. 236, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973. 5. DAS PROVAS E DO VALOR DA CAUSA. Dá-se à causa o valor de R$ 5.004.000,00 (cinco milhões e quatro mil reais), em valores referentes ao mês de dezembro de 2013, sendo este o valor informado pela ACS como referente à receita bruta anual somada em relação às três poligonais DNPM, como consta do Anexo IV do Inquérito Civil que instrui a inicial11 , vantagem econômica estimada pela corré em decorrência dos atos ilícitos praticados na obtenção dos títulos minerários, outorga de uso de água e licenciamento ambiental. Protesta o Parquet pela produção probatória por todos os meios juridicamente admitidos. No que diz respeito à prova documental, reitera o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL o requerimento para que o volume principal dos autos de 11 Processo DNPM 820.007/2007 (Anexo IV, vol. 1), p. 192, referente à primeira poligonal, com receita bruta anual estimada em R$ 1.872.000,00; Processo DNPM 820.008/2007 (Anexo IV, vol. 2), p. 200, referente à segunda poligonal, com receita bruta anual estimada em R$ 1.260.000,00; Processo DNPM 820.009/2007 (Anexo IV, vol. 3), p. 192, referente à terceira poligonal, com receita bruta anual estimada em R$ 1.872.000,00. A somatória dos três valores totaliza a quantia de R$ 5.004.000,00 (cinco milhões e quatro mil reais), em valores referentes ao mês de dezembro de 2013. Procuradoria da República no Município de Campinas Rua Conceição, n. 340, Centro, Campinas-SP – Telefone: (19) 3739-2333 32/33 G:Gab_EdilsonMatheus4CCR - 000282-2014-85 - PETIÇÃO INICIAL - ACP (14-05-15).odt
  33. 33. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS Gabinete do 5º Ofício – Tutela Coletiva Inquérito Civil, contendo 120 folhas, seja autuado juntamente com esta petição inicial nos autos principais desta Ação Civil Pública, a fim de viabilizar o contraditório, a ampla defesa e a dialética processual, mantendo os anexos I a IV adiante discriminados como apensos: • Anexo I, com 2 volumes – Processo de Licenciamento Ambiental CETESB n.37/00493/10; • Anexo II, com 2 volumes – Processo de Licenciamento Ambiental CETESB n.37/00491/10; • Anexo III, com 2 volumes – Processo de Licenciamento Ambiental CETESB n.37/00495/10; • Anexo IV – Processos de outorga de títulos minerários junto à Superintendência do DNPM em São Paulo, autuados sob n. 820.007/2007 (vol. 1), 820.008/2007 (vol. 2) e 820.009/2007 (vol. 3). Campinas, 14 de maio de 2015. Edilson Vitorelli Diniz Lima Procurador da República Procuradoria da República no Município de Campinas Rua Conceição, n. 340, Centro, Campinas-SP – Telefone: (19) 3739-2333 33/33 G:Gab_EdilsonMatheus4CCR - 000282-2014-85 - PETIÇÃO INICIAL - ACP (14-05-15).odt

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