SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 5
Baixar para ler offline
Estância Turística de Piraju, 12 de abril de 2011.



Ofício LL/001/2011


Exmo. Senhor
NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA
DD Diretor Geral da ANEEL
SGAN 603 Módulo J
70830-030 - Brasília – DF


Ref:   Processo 48500.002154/2010 - Autorização concedida pela ANEEL sobre a para Estudos
       de Projeto Básico de PCH, situada no rio Paranapanema no município de Piraju – SP.




Prezado Sr,


        Vimos pela presente manifestar nossa perplexidade e indignação, bem como reiterar
informações que já são de conhecimento desta prestigiosa instituição à cerca de “Autorização”
concedida à empresa Energias Complementares do Brasil - Geração de Energia Elétrica S.A,
constante do processo em referência para                       “… estudos de aproveitamento para fins
hidroenergéticos do trecho do rio Paranapanema, com potência estimada de 28,5 MW, situado
às coordenadas 23°09'15" de Latitude Sul e 49°24'33" de Longitude Oeste, localizado na sub-
bacia 64..“


                 Tais assertivas são lastreadas nos aspectos e fatos que abaixo descrevemos:


                  A Resolução Normativa ANEEL nº 343, de 9 de dezembro de 2008( base para

    Praça Wilson Birocchi, 05 – Fone (14) 3351-1165 Fax 3351-3500 www.camarapiraju.sp.gov.br - 18800-000 – Piraju SP
a autorização acima mencionada), que Estabelece procedimentos para registro, elaboração,
aceite, análise, seleção e aprovação de projeto básico e para autorização de aproveitamento de
potencial de energia hidráulica com características de Pequena Central Hidrelétrica – PCH,
define em seu Artigo 2º, Inciso III - como exigência obrigatória, básica e preliminar que :


         “….Para fins de registro para elaboração de projeto básico, o interessado deverá
protocolar na ANEEL os seguintes documentos:
                 “… III – documentação que assegure devida autorização de uso, no caso de
aproveitamentos que utilizem estruturas de propriedade da União, dos Estados, do Distrito
Federal ou dos Municípios…”

                 Ressalte-se que não existe nenhuma autorização expedida pelo Município de
Piraju para quaisquer ações e muito menos intervenções neste local extremamente sensível e de
vital importância para a municipalidade, uma vez que se constitui no que pode ser considerado
como o último trecho com características naturais do rio Paranapanema que já tem 12 represas
instaladas e em funcionamento ao longo de seus 929 km de extensão (sendo 04 só no município
de Piraju) gerando uma significativa contribuição energética para o país com potência instalada,
somada, de aproximadamente 2.500 MW.

                 Em contrapartida, torna-se desnecessário elencar os enormes prejuízos que a
absurda concentração de empreendimentos desta natureza trouxe ao nosso município, como a
drástica alteração dos ecossistemas aquáticos e terrestres com a retirada da vegetação ripária,
assoreamento de rios contribuintes da bacia, extermínio da ictiofauna nativa, introdução
de espécies exóticas,        instalação e aceleração de processos erosivos, além de considerável
perda de grandes extensões de solo agricultável, perda irreparável de patrimônios culturais,
arqueológicos, históricos, além de impossibilitar e mesmo inviabilizar o estabelecimento de
atividades ambiental e economicamente sustentáveis como a prática esportiva e atividades

    Praça Wilson Birocchi, 05 – Fone (14) 3351-1165 Fax 3351-3500 www.camarapiraju.sp.gov.br - 18800-000 – Piraju SP
relacionadas ao turismo com o fim das corredeiras.


                 Ora, é evidente que a referida empresa não possui a documentação exigida
pela Resolução, pois como já deveria ser de conhecimento desta Agência Reguladora (salvo
se por juntada de algum documento que nossa municipalidade desconheça), trata-se de uma
área especialmente protegida por legislação municipal, estadual e federal (cópias anexas),
estabelecidas pela competência concorrente de Leis. a saber:


                 Leis municipais:

       1- Lei Municipal nº 2654/2002, que “fixa um interregno de 20 anos entre o termino da
construção de uma usina hidrelétrica de iniciativa privada e o início da construção de outra,
até que todos os impactos, sociais e ambientais gerados, sejam devidamente identificados e
mitigados“.

       2- Resolução nº 01/2002 do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Patrimônio
Cultural - CPMAC, que “aprova o tombamento do trecho de 7 km de calha natural do Rio
Paranapanema como patrimônio ambiental do município considerado como dotado de elementos
de valor cênico, paisagístico e cultural para a comunidade“.

       3- Lei Municipal nº 2634/2002 que “cria o Parque Natural Municipal do Dourado,
Unidade de Conservação de Proteção Integral com fulcro na Lei Federal 9985/2000 que institui
o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC” que seria quase que
totalmente alagado.


       4- Lei Municipal nº 2792/2004 que “institui o Plano Diretor da Estância Turística de
Piraju que reserva a referida área para a Preservação Ambiental e Desenvolvimento de Turismo.

    Praça Wilson Birocchi, 05 – Fone (14) 3351-1165 Fax 3351-3500 www.camarapiraju.sp.gov.br - 18800-000 – Piraju SP
Mais que isto:


                   Em 12-6-2003, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente de São Paulo,
quando da primeira tentativa da instalação do malfadado empreendimento, opinou pelo
INDEFERIMENTO do respectivo licenciamento ambiental – justificado pelo fato de a obra
prevista ser “…incompatível com as normas municipais vigentes e pela impossibilidade de
emissão de certidão de uso do solo pela prefeitura da Estância Turística de Piraju…”

                 Em 13 de junho de 2006, a Agência Nacional de Águas – ANA, por meio de FAX
com cópia da Resolução ANA nº 212 / 2006, informou à ANEEL que suspendeu os efeitos da
Resolução ANA nº 460 / 2003, a qual declarou a reserva de disponibilidade hídrica da PCH
Piraju II”, conforme Relatório ANEEL área 20091860 (anexo).


                 Importante registrar que, afora contrapartidas insignificantes, a última empresa,
detentora de empreendimento hidrelétrico consolidado no Município (PCH Piraju I), só vem
cumprindo as obrigações decorrentes do Licenciamento supracitado, após enorme pressão
popular e ações judiciais, movidas pelo Ministério Público Estadual e Federal.


                 É certo também que, em pouco mais de 10 anos, a cidade já sofreu com surtos de
leishmaniose, febre amarela e hepatite, além de conviver com a ameaça de outras doenças, como
febre maculosa, todas elas com relação direta ou indireta ao empreendimento consolidado em
2001, de responsabilidade da empresa CBA – Companhia Brasileira de Alumínio/Votorantim
Energia.


                 Assim sendo e uma vez que não há mecanismos legais para aprovação de


    Praça Wilson Birocchi, 05 – Fone (14) 3351-1165 Fax 3351-3500 www.camarapiraju.sp.gov.br - 18800-000 – Piraju SP
estudos, muito menos projetos de aproveitamento de energia hidrelétrica do intervalo do rio
Paranapanema acima identificado, solicitamos que a ANEEL registre, de uma vez por todas, tais
impedimentos no inventário de potencial hidrelétrico desta Agência e adote providências para a
cessação dos efeitos da equivocada Autorização concedida.


                 Desta forma estaremos evitando que, de tempos em tempos, nossa comunidade
sofra com discussões já deliberadas e exaustivamente refletidas nos mencionados diplomas
legais, bem como a adoção, por parte da municipalidade, das competentes e necessárias medidas
judiciais cabíveis contra este Ato.


                 Certos do pronto atendimento e do elevado espírito público que norteia esta
prestigiosa instituição, apresentamos votos de estima e apreço.


                          Atenciosamente,



                                    (a.a.)Luciano Louzada
                                          Vereador

com o autor assinam os Vereadores:
  João Fernando José - José Carlos Brandine - Eduardo Pozza -
      Rubens Alves de Lima - Marco Antonio dos Santos -
         Valberto Zanatta - Ronaldo Ferreira e Ary A.




    Praça Wilson Birocchi, 05 – Fone (14) 3351-1165 Fax 3351-3500 www.camarapiraju.sp.gov.br - 18800-000 – Piraju SP

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Projeto nova luz 1 de 7
Projeto nova luz 1 de 7Projeto nova luz 1 de 7
Projeto nova luz 1 de 7Chico Macena
 
AÇÃO CIVIL PÚBLICA INIBITÓRIA contra a empresa BALDISSERA CENTRAL DE TRATAMEN...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA INIBITÓRIA contra a empresa BALDISSERA CENTRAL DE TRATAMEN...AÇÃO CIVIL PÚBLICA INIBITÓRIA contra a empresa BALDISSERA CENTRAL DE TRATAMEN...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA INIBITÓRIA contra a empresa BALDISSERA CENTRAL DE TRATAMEN...Claudio Osti
 
Operação haustório do gaeco em campinas
Operação haustório do gaeco em campinasOperação haustório do gaeco em campinas
Operação haustório do gaeco em campinas1962laura
 
Nº 015.2021 alphaplast
Nº 015.2021   alphaplastNº 015.2021   alphaplast
Nº 015.2021 alphaplastDayvdCampos
 
Trecho Sul do Rodoanel Mario Covas
Trecho Sul do Rodoanel Mario CovasTrecho Sul do Rodoanel Mario Covas
Trecho Sul do Rodoanel Mario Covasenricomadia10
 
Portaria 3268 2017 ribeiro bonito
Portaria 3268  2017 ribeiro bonito Portaria 3268  2017 ribeiro bonito
Portaria 3268 2017 ribeiro bonito CBH Rio das Velhas
 
Nf n° 1658 alphaplast
Nf n° 1658   alphaplastNf n° 1658   alphaplast
Nf n° 1658 alphaplastDayvdCampos
 
Port ff 287 13 apa itup comp cg
Port ff 287 13 apa itup comp cgPort ff 287 13 apa itup comp cg
Port ff 287 13 apa itup comp cgapaitupararanga
 
Resgate Cambui representa contra barragem Amparo
Resgate Cambui representa contra barragem AmparoResgate Cambui representa contra barragem Amparo
Resgate Cambui representa contra barragem AmparoEmilio Viegas
 
Ministério atualiza "lista suja" do trabalho escravo
Ministério atualiza "lista suja" do trabalho escravoMinistério atualiza "lista suja" do trabalho escravo
Ministério atualiza "lista suja" do trabalho escravoR7dados
 
Governo publica nova 'lista suja' do trabalho escravo (abril 2018)
Governo publica nova 'lista suja' do trabalho escravo (abril 2018)Governo publica nova 'lista suja' do trabalho escravo (abril 2018)
Governo publica nova 'lista suja' do trabalho escravo (abril 2018)R7dados
 
Convocação agente de endemias caruaru
Convocação agente de endemias caruaruConvocação agente de endemias caruaru
Convocação agente de endemias caruaruemanuelomena
 
MPF recomenda ao Ibama que não conceda licença à transposição
MPF recomenda ao Ibama que não conceda licença à transposiçãoMPF recomenda ao Ibama que não conceda licença à transposição
MPF recomenda ao Ibama que não conceda licença à transposiçãoPortal NE10
 
Sentença ACP Favorável aos Catadores de SP
Sentença ACP Favorável aos Catadores de SPSentença ACP Favorável aos Catadores de SP
Sentença ACP Favorável aos Catadores de SPGustavo Cherubine
 

Mais procurados (19)

Projeto nova luz 1 de 7
Projeto nova luz 1 de 7Projeto nova luz 1 de 7
Projeto nova luz 1 de 7
 
AÇÃO CIVIL PÚBLICA INIBITÓRIA contra a empresa BALDISSERA CENTRAL DE TRATAMEN...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA INIBITÓRIA contra a empresa BALDISSERA CENTRAL DE TRATAMEN...AÇÃO CIVIL PÚBLICA INIBITÓRIA contra a empresa BALDISSERA CENTRAL DE TRATAMEN...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA INIBITÓRIA contra a empresa BALDISSERA CENTRAL DE TRATAMEN...
 
Operação haustório do gaeco em campinas
Operação haustório do gaeco em campinasOperação haustório do gaeco em campinas
Operação haustório do gaeco em campinas
 
Nº 015.2021 alphaplast
Nº 015.2021   alphaplastNº 015.2021   alphaplast
Nº 015.2021 alphaplast
 
Trecho Sul do Rodoanel Mario Covas
Trecho Sul do Rodoanel Mario CovasTrecho Sul do Rodoanel Mario Covas
Trecho Sul do Rodoanel Mario Covas
 
Manifestação porsche
Manifestação porscheManifestação porsche
Manifestação porsche
 
Transação acp suape
Transação acp suapeTransação acp suape
Transação acp suape
 
Segep
SegepSegep
Segep
 
Portaria 3268 2017 ribeiro bonito
Portaria 3268  2017 ribeiro bonito Portaria 3268  2017 ribeiro bonito
Portaria 3268 2017 ribeiro bonito
 
Nf n° 1658 alphaplast
Nf n° 1658   alphaplastNf n° 1658   alphaplast
Nf n° 1658 alphaplast
 
Port ff 287 13 apa itup comp cg
Port ff 287 13 apa itup comp cgPort ff 287 13 apa itup comp cg
Port ff 287 13 apa itup comp cg
 
Resgate Cambui representa contra barragem Amparo
Resgate Cambui representa contra barragem AmparoResgate Cambui representa contra barragem Amparo
Resgate Cambui representa contra barragem Amparo
 
Auto 767 2013
Auto 767 2013Auto 767 2013
Auto 767 2013
 
Ministério atualiza "lista suja" do trabalho escravo
Ministério atualiza "lista suja" do trabalho escravoMinistério atualiza "lista suja" do trabalho escravo
Ministério atualiza "lista suja" do trabalho escravo
 
Governo publica nova 'lista suja' do trabalho escravo (abril 2018)
Governo publica nova 'lista suja' do trabalho escravo (abril 2018)Governo publica nova 'lista suja' do trabalho escravo (abril 2018)
Governo publica nova 'lista suja' do trabalho escravo (abril 2018)
 
Convocação agente de endemias caruaru
Convocação agente de endemias caruaruConvocação agente de endemias caruaru
Convocação agente de endemias caruaru
 
MPF recomenda ao Ibama que não conceda licença à transposição
MPF recomenda ao Ibama que não conceda licença à transposiçãoMPF recomenda ao Ibama que não conceda licença à transposição
MPF recomenda ao Ibama que não conceda licença à transposição
 
457 solicitacoes do df
457 solicitacoes do df457 solicitacoes do df
457 solicitacoes do df
 
Sentença ACP Favorável aos Catadores de SP
Sentença ACP Favorável aos Catadores de SPSentença ACP Favorável aos Catadores de SP
Sentença ACP Favorável aos Catadores de SP
 

Semelhante a Oficio enviado a Aneel pela Câmara de Piraju

Pedido de Improbidade Administrativa do Diretor do INEMA, Júlio César Mota Rocha
Pedido de Improbidade Administrativa do Diretor do INEMA, Júlio César Mota RochaPedido de Improbidade Administrativa do Diretor do INEMA, Júlio César Mota Rocha
Pedido de Improbidade Administrativa do Diretor do INEMA, Júlio César Mota Rochaalmacks luiz silva
 
Açao afif praia da baleia
Açao afif   praia da baleiaAçao afif   praia da baleia
Açao afif praia da baleiaResgate Cambuí
 
Congeapa /parecer EEE San COnrado 27/3/18
Congeapa /parecer EEE San COnrado 27/3/18Congeapa /parecer EEE San COnrado 27/3/18
Congeapa /parecer EEE San COnrado 27/3/18resgate cambui ong
 
Relatório Técnico em Defesa do Rio Santana
Relatório Técnico em Defesa do Rio Santana Relatório Técnico em Defesa do Rio Santana
Relatório Técnico em Defesa do Rio Santana PauloSergioGomes7
 
Comdema parecer negativo-barragens
Comdema parecer negativo-barragensComdema parecer negativo-barragens
Comdema parecer negativo-barragensLaura Magalhães
 
Barragens-Comdema dá parecer negativo
Barragens-Comdema dá parecer negativoBarragens-Comdema dá parecer negativo
Barragens-Comdema dá parecer negativoLaura Magalhães
 
Parecer barragens Comdema-negativo
Parecer barragens Comdema-negativoParecer barragens Comdema-negativo
Parecer barragens Comdema-negativoAnita Rocha
 
Barragens Pedreira e Duas Pontes/parecer Comdema
Barragens Pedreira e Duas Pontes/parecer ComdemaBarragens Pedreira e Duas Pontes/parecer Comdema
Barragens Pedreira e Duas Pontes/parecer Comdemaresgate cambui ong
 
Parecer técnico do Comdema-Campinas Negativo à barragem de Pedreira
Parecer técnico do Comdema-Campinas Negativo à barragem de PedreiraParecer técnico do Comdema-Campinas Negativo à barragem de Pedreira
Parecer técnico do Comdema-Campinas Negativo à barragem de PedreiraCampinas Que Queremos
 
Texto água em Petrolina
Texto água em PetrolinaTexto água em Petrolina
Texto água em PetrolinaPortal NE10
 
Cautelar Parque Agua Branca
Cautelar Parque Agua BrancaCautelar Parque Agua Branca
Cautelar Parque Agua Brancacarlosneder
 
Rima Sistema Adutor Do Agreste Pe
Rima Sistema Adutor Do Agreste PeRima Sistema Adutor Do Agreste Pe
Rima Sistema Adutor Do Agreste Pevfalcao
 
Minuta PL APP Rio São Francisco.pdf
Minuta PL APP Rio São Francisco.pdfMinuta PL APP Rio São Francisco.pdf
Minuta PL APP Rio São Francisco.pdfFredson Pereira
 

Semelhante a Oficio enviado a Aneel pela Câmara de Piraju (20)

Pedido de Improbidade Administrativa do Diretor do INEMA, Júlio César Mota Rocha
Pedido de Improbidade Administrativa do Diretor do INEMA, Júlio César Mota RochaPedido de Improbidade Administrativa do Diretor do INEMA, Júlio César Mota Rocha
Pedido de Improbidade Administrativa do Diretor do INEMA, Júlio César Mota Rocha
 
Ação Civil Pública Casan
Ação Civil Pública CasanAção Civil Pública Casan
Ação Civil Pública Casan
 
Inpdf viewer
Inpdf viewerInpdf viewer
Inpdf viewer
 
Inpdf viewer
Inpdf viewerInpdf viewer
Inpdf viewer
 
Inpdf viewer
Inpdf viewerInpdf viewer
Inpdf viewer
 
310003052240 - eproc - __
   310003052240 - eproc - __   310003052240 - eproc - __
310003052240 - eproc - __
 
Açao afif praia da baleia
Açao afif   praia da baleiaAçao afif   praia da baleia
Açao afif praia da baleia
 
Congeapa /parecer EEE San COnrado 27/3/18
Congeapa /parecer EEE San COnrado 27/3/18Congeapa /parecer EEE San COnrado 27/3/18
Congeapa /parecer EEE San COnrado 27/3/18
 
Relatório Técnico em Defesa do Rio Santana
Relatório Técnico em Defesa do Rio Santana Relatório Técnico em Defesa do Rio Santana
Relatório Técnico em Defesa do Rio Santana
 
Comdema parecer negativo-barragens
Comdema parecer negativo-barragensComdema parecer negativo-barragens
Comdema parecer negativo-barragens
 
Barragens-Comdema dá parecer negativo
Barragens-Comdema dá parecer negativoBarragens-Comdema dá parecer negativo
Barragens-Comdema dá parecer negativo
 
Parecer barragens Comdema-negativo
Parecer barragens Comdema-negativoParecer barragens Comdema-negativo
Parecer barragens Comdema-negativo
 
Barragens Pedreira e Duas Pontes/parecer Comdema
Barragens Pedreira e Duas Pontes/parecer ComdemaBarragens Pedreira e Duas Pontes/parecer Comdema
Barragens Pedreira e Duas Pontes/parecer Comdema
 
Parecer técnico do Comdema-Campinas Negativo à barragem de Pedreira
Parecer técnico do Comdema-Campinas Negativo à barragem de PedreiraParecer técnico do Comdema-Campinas Negativo à barragem de Pedreira
Parecer técnico do Comdema-Campinas Negativo à barragem de Pedreira
 
Texto água em Petrolina
Texto água em PetrolinaTexto água em Petrolina
Texto água em Petrolina
 
AMERTP – Associação de Defesa do Meio Ambiente
AMERTP – Associação de Defesa do Meio AmbienteAMERTP – Associação de Defesa do Meio Ambiente
AMERTP – Associação de Defesa do Meio Ambiente
 
Cautelar Parque Agua Branca
Cautelar Parque Agua BrancaCautelar Parque Agua Branca
Cautelar Parque Agua Branca
 
Rima Sistema Adutor Do Agreste Pe
Rima Sistema Adutor Do Agreste PeRima Sistema Adutor Do Agreste Pe
Rima Sistema Adutor Do Agreste Pe
 
Minuta PL APP Rio São Francisco.pdf
Minuta PL APP Rio São Francisco.pdfMinuta PL APP Rio São Francisco.pdf
Minuta PL APP Rio São Francisco.pdf
 
Sentença 0902113-08.2014.8.24.0020
Sentença 0902113-08.2014.8.24.0020Sentença 0902113-08.2014.8.24.0020
Sentença 0902113-08.2014.8.24.0020
 

Mais de chegadeusina

Mais de chegadeusina (13)

Oficio pref anell
Oficio pref anellOficio pref anell
Oficio pref anell
 
Lomp
LompLomp
Lomp
 
Dou 22 08_11_desp_aneel
Dou 22 08_11_desp_aneelDou 22 08_11_desp_aneel
Dou 22 08_11_desp_aneel
 
Justificativa vereador
Justificativa vereadorJustificativa vereador
Justificativa vereador
 
Estatuto oat
Estatuto oatEstatuto oat
Estatuto oat
 
Resolucao 1 tombamento
Resolucao 1 tombamentoResolucao 1 tombamento
Resolucao 1 tombamento
 
Publicação do plano diretor
Publicação do plano diretorPublicação do plano diretor
Publicação do plano diretor
 
Tcc adriana garrote
Tcc adriana garroteTcc adriana garrote
Tcc adriana garrote
 
Lei nº 2654
Lei nº 2654Lei nº 2654
Lei nº 2654
 
Lei nº 2634
Lei nº 2634Lei nº 2634
Lei nº 2634
 
Lei nº 2970
Lei nº 2970Lei nº 2970
Lei nº 2970
 
Lei nº 2792
Lei nº 2792Lei nº 2792
Lei nº 2792
 
Lei nº 2547
Lei nº 2547Lei nº 2547
Lei nº 2547
 

Último

POETAS CONTEMPORANEOS_TEMATICAS_explicacao.pptx
POETAS CONTEMPORANEOS_TEMATICAS_explicacao.pptxPOETAS CONTEMPORANEOS_TEMATICAS_explicacao.pptx
POETAS CONTEMPORANEOS_TEMATICAS_explicacao.pptxJMTCS
 
As Viagens Missionária do Apostolo Paulo.pptx
As Viagens Missionária do Apostolo Paulo.pptxAs Viagens Missionária do Apostolo Paulo.pptx
As Viagens Missionária do Apostolo Paulo.pptxAlexandreFrana33
 
Baladão sobre Variação Linguistica para o spaece.pptx
Baladão sobre Variação Linguistica para o spaece.pptxBaladão sobre Variação Linguistica para o spaece.pptx
Baladão sobre Variação Linguistica para o spaece.pptxacaciocarmo1
 
Cultura e Sociedade - Texto de Apoio.pdf
Cultura e Sociedade - Texto de Apoio.pdfCultura e Sociedade - Texto de Apoio.pdf
Cultura e Sociedade - Texto de Apoio.pdfaulasgege
 
HORA DO CONTO5_BECRE D. CARLOS I_2023_2024
HORA DO CONTO5_BECRE D. CARLOS I_2023_2024HORA DO CONTO5_BECRE D. CARLOS I_2023_2024
HORA DO CONTO5_BECRE D. CARLOS I_2023_2024Sandra Pratas
 
v19n2s3a25.pdfgcbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbb
v19n2s3a25.pdfgcbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbv19n2s3a25.pdfgcbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbb
v19n2s3a25.pdfgcbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbyasminlarissa371
 
Slides criatividade 01042024 finalpdf Portugues.pdf
Slides criatividade 01042024 finalpdf Portugues.pdfSlides criatividade 01042024 finalpdf Portugues.pdf
Slides criatividade 01042024 finalpdf Portugues.pdfpaulafernandes540558
 
Linguagem verbal , não verbal e mista.pdf
Linguagem verbal , não verbal e mista.pdfLinguagem verbal , não verbal e mista.pdf
Linguagem verbal , não verbal e mista.pdfLaseVasconcelos1
 
TIPOS DE DISCURSO - TUDO SALA DE AULA.pdf
TIPOS DE DISCURSO - TUDO SALA DE AULA.pdfTIPOS DE DISCURSO - TUDO SALA DE AULA.pdf
TIPOS DE DISCURSO - TUDO SALA DE AULA.pdfmarialuciadasilva17
 
AULA-06---DIZIMA-PERIODICA_9fdc896dbd1d4cce85a9fbd2e670e62f.pptx
AULA-06---DIZIMA-PERIODICA_9fdc896dbd1d4cce85a9fbd2e670e62f.pptxAULA-06---DIZIMA-PERIODICA_9fdc896dbd1d4cce85a9fbd2e670e62f.pptx
AULA-06---DIZIMA-PERIODICA_9fdc896dbd1d4cce85a9fbd2e670e62f.pptxGislaineDuresCruz
 
TREINAMENTO - BOAS PRATICAS DE HIGIENE NA COZINHA.ppt
TREINAMENTO - BOAS PRATICAS DE HIGIENE NA COZINHA.pptTREINAMENTO - BOAS PRATICAS DE HIGIENE NA COZINHA.ppt
TREINAMENTO - BOAS PRATICAS DE HIGIENE NA COZINHA.pptAlineSilvaPotuk
 
Slides Lição 2, Central Gospel, A Volta Do Senhor Jesus , 1Tr24.pptx
Slides Lição 2, Central Gospel, A Volta Do Senhor Jesus , 1Tr24.pptxSlides Lição 2, Central Gospel, A Volta Do Senhor Jesus , 1Tr24.pptx
Slides Lição 2, Central Gospel, A Volta Do Senhor Jesus , 1Tr24.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
 
organizaao-do-clube-de-lideres-ctd-aamar_compress.pdf
organizaao-do-clube-de-lideres-ctd-aamar_compress.pdforganizaao-do-clube-de-lideres-ctd-aamar_compress.pdf
organizaao-do-clube-de-lideres-ctd-aamar_compress.pdfCarlosRodrigues832670
 
Bingo da potenciação e radiciação de números inteiros
Bingo da potenciação e radiciação de números inteirosBingo da potenciação e radiciação de números inteiros
Bingo da potenciação e radiciação de números inteirosAntnyoAllysson
 
ÁREA DE FIGURAS PLANAS - DESCRITOR DE MATEMATICA D12 ENSINO MEDIO.pptx
ÁREA DE FIGURAS PLANAS - DESCRITOR DE MATEMATICA D12 ENSINO MEDIO.pptxÁREA DE FIGURAS PLANAS - DESCRITOR DE MATEMATICA D12 ENSINO MEDIO.pptx
ÁREA DE FIGURAS PLANAS - DESCRITOR DE MATEMATICA D12 ENSINO MEDIO.pptxDeyvidBriel
 
Orientações para a análise do poema Orfeu Rebelde.pptx
Orientações para a análise do poema Orfeu Rebelde.pptxOrientações para a análise do poema Orfeu Rebelde.pptx
Orientações para a análise do poema Orfeu Rebelde.pptxJMTCS
 
QUIZ – GEOGRAFIA - 8º ANO - PROVA MENSAL.pptx
QUIZ – GEOGRAFIA - 8º ANO - PROVA MENSAL.pptxQUIZ – GEOGRAFIA - 8º ANO - PROVA MENSAL.pptx
QUIZ – GEOGRAFIA - 8º ANO - PROVA MENSAL.pptxAntonioVieira539017
 
Slide de exemplo sobre o Sítio do Pica Pau Amarelo.pptx
Slide de exemplo sobre o Sítio do Pica Pau Amarelo.pptxSlide de exemplo sobre o Sítio do Pica Pau Amarelo.pptx
Slide de exemplo sobre o Sítio do Pica Pau Amarelo.pptxconcelhovdragons
 
QUIZ DE MATEMATICA SHOW DO MILHÃO PREPARAÇÃO ÇPARA AVALIAÇÕES EXTERNAS
QUIZ DE MATEMATICA SHOW DO MILHÃO PREPARAÇÃO ÇPARA AVALIAÇÕES EXTERNASQUIZ DE MATEMATICA SHOW DO MILHÃO PREPARAÇÃO ÇPARA AVALIAÇÕES EXTERNAS
QUIZ DE MATEMATICA SHOW DO MILHÃO PREPARAÇÃO ÇPARA AVALIAÇÕES EXTERNASEdinardo Aguiar
 

Último (20)

POETAS CONTEMPORANEOS_TEMATICAS_explicacao.pptx
POETAS CONTEMPORANEOS_TEMATICAS_explicacao.pptxPOETAS CONTEMPORANEOS_TEMATICAS_explicacao.pptx
POETAS CONTEMPORANEOS_TEMATICAS_explicacao.pptx
 
As Viagens Missionária do Apostolo Paulo.pptx
As Viagens Missionária do Apostolo Paulo.pptxAs Viagens Missionária do Apostolo Paulo.pptx
As Viagens Missionária do Apostolo Paulo.pptx
 
Baladão sobre Variação Linguistica para o spaece.pptx
Baladão sobre Variação Linguistica para o spaece.pptxBaladão sobre Variação Linguistica para o spaece.pptx
Baladão sobre Variação Linguistica para o spaece.pptx
 
(76- ESTUDO MATEUS) A ACLAMAÇÃO DO REI..
(76- ESTUDO MATEUS) A ACLAMAÇÃO DO REI..(76- ESTUDO MATEUS) A ACLAMAÇÃO DO REI..
(76- ESTUDO MATEUS) A ACLAMAÇÃO DO REI..
 
Cultura e Sociedade - Texto de Apoio.pdf
Cultura e Sociedade - Texto de Apoio.pdfCultura e Sociedade - Texto de Apoio.pdf
Cultura e Sociedade - Texto de Apoio.pdf
 
HORA DO CONTO5_BECRE D. CARLOS I_2023_2024
HORA DO CONTO5_BECRE D. CARLOS I_2023_2024HORA DO CONTO5_BECRE D. CARLOS I_2023_2024
HORA DO CONTO5_BECRE D. CARLOS I_2023_2024
 
v19n2s3a25.pdfgcbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbb
v19n2s3a25.pdfgcbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbv19n2s3a25.pdfgcbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbb
v19n2s3a25.pdfgcbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbb
 
Slides criatividade 01042024 finalpdf Portugues.pdf
Slides criatividade 01042024 finalpdf Portugues.pdfSlides criatividade 01042024 finalpdf Portugues.pdf
Slides criatividade 01042024 finalpdf Portugues.pdf
 
Linguagem verbal , não verbal e mista.pdf
Linguagem verbal , não verbal e mista.pdfLinguagem verbal , não verbal e mista.pdf
Linguagem verbal , não verbal e mista.pdf
 
TIPOS DE DISCURSO - TUDO SALA DE AULA.pdf
TIPOS DE DISCURSO - TUDO SALA DE AULA.pdfTIPOS DE DISCURSO - TUDO SALA DE AULA.pdf
TIPOS DE DISCURSO - TUDO SALA DE AULA.pdf
 
AULA-06---DIZIMA-PERIODICA_9fdc896dbd1d4cce85a9fbd2e670e62f.pptx
AULA-06---DIZIMA-PERIODICA_9fdc896dbd1d4cce85a9fbd2e670e62f.pptxAULA-06---DIZIMA-PERIODICA_9fdc896dbd1d4cce85a9fbd2e670e62f.pptx
AULA-06---DIZIMA-PERIODICA_9fdc896dbd1d4cce85a9fbd2e670e62f.pptx
 
TREINAMENTO - BOAS PRATICAS DE HIGIENE NA COZINHA.ppt
TREINAMENTO - BOAS PRATICAS DE HIGIENE NA COZINHA.pptTREINAMENTO - BOAS PRATICAS DE HIGIENE NA COZINHA.ppt
TREINAMENTO - BOAS PRATICAS DE HIGIENE NA COZINHA.ppt
 
Slides Lição 2, Central Gospel, A Volta Do Senhor Jesus , 1Tr24.pptx
Slides Lição 2, Central Gospel, A Volta Do Senhor Jesus , 1Tr24.pptxSlides Lição 2, Central Gospel, A Volta Do Senhor Jesus , 1Tr24.pptx
Slides Lição 2, Central Gospel, A Volta Do Senhor Jesus , 1Tr24.pptx
 
organizaao-do-clube-de-lideres-ctd-aamar_compress.pdf
organizaao-do-clube-de-lideres-ctd-aamar_compress.pdforganizaao-do-clube-de-lideres-ctd-aamar_compress.pdf
organizaao-do-clube-de-lideres-ctd-aamar_compress.pdf
 
Bingo da potenciação e radiciação de números inteiros
Bingo da potenciação e radiciação de números inteirosBingo da potenciação e radiciação de números inteiros
Bingo da potenciação e radiciação de números inteiros
 
ÁREA DE FIGURAS PLANAS - DESCRITOR DE MATEMATICA D12 ENSINO MEDIO.pptx
ÁREA DE FIGURAS PLANAS - DESCRITOR DE MATEMATICA D12 ENSINO MEDIO.pptxÁREA DE FIGURAS PLANAS - DESCRITOR DE MATEMATICA D12 ENSINO MEDIO.pptx
ÁREA DE FIGURAS PLANAS - DESCRITOR DE MATEMATICA D12 ENSINO MEDIO.pptx
 
Orientações para a análise do poema Orfeu Rebelde.pptx
Orientações para a análise do poema Orfeu Rebelde.pptxOrientações para a análise do poema Orfeu Rebelde.pptx
Orientações para a análise do poema Orfeu Rebelde.pptx
 
QUIZ – GEOGRAFIA - 8º ANO - PROVA MENSAL.pptx
QUIZ – GEOGRAFIA - 8º ANO - PROVA MENSAL.pptxQUIZ – GEOGRAFIA - 8º ANO - PROVA MENSAL.pptx
QUIZ – GEOGRAFIA - 8º ANO - PROVA MENSAL.pptx
 
Slide de exemplo sobre o Sítio do Pica Pau Amarelo.pptx
Slide de exemplo sobre o Sítio do Pica Pau Amarelo.pptxSlide de exemplo sobre o Sítio do Pica Pau Amarelo.pptx
Slide de exemplo sobre o Sítio do Pica Pau Amarelo.pptx
 
QUIZ DE MATEMATICA SHOW DO MILHÃO PREPARAÇÃO ÇPARA AVALIAÇÕES EXTERNAS
QUIZ DE MATEMATICA SHOW DO MILHÃO PREPARAÇÃO ÇPARA AVALIAÇÕES EXTERNASQUIZ DE MATEMATICA SHOW DO MILHÃO PREPARAÇÃO ÇPARA AVALIAÇÕES EXTERNAS
QUIZ DE MATEMATICA SHOW DO MILHÃO PREPARAÇÃO ÇPARA AVALIAÇÕES EXTERNAS
 

Oficio enviado a Aneel pela Câmara de Piraju

  • 1. Estância Turística de Piraju, 12 de abril de 2011. Ofício LL/001/2011 Exmo. Senhor NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA DD Diretor Geral da ANEEL SGAN 603 Módulo J 70830-030 - Brasília – DF Ref: Processo 48500.002154/2010 - Autorização concedida pela ANEEL sobre a para Estudos de Projeto Básico de PCH, situada no rio Paranapanema no município de Piraju – SP. Prezado Sr, Vimos pela presente manifestar nossa perplexidade e indignação, bem como reiterar informações que já são de conhecimento desta prestigiosa instituição à cerca de “Autorização” concedida à empresa Energias Complementares do Brasil - Geração de Energia Elétrica S.A, constante do processo em referência para “… estudos de aproveitamento para fins hidroenergéticos do trecho do rio Paranapanema, com potência estimada de 28,5 MW, situado às coordenadas 23°09'15" de Latitude Sul e 49°24'33" de Longitude Oeste, localizado na sub- bacia 64..“ Tais assertivas são lastreadas nos aspectos e fatos que abaixo descrevemos: A Resolução Normativa ANEEL nº 343, de 9 de dezembro de 2008( base para Praça Wilson Birocchi, 05 – Fone (14) 3351-1165 Fax 3351-3500 www.camarapiraju.sp.gov.br - 18800-000 – Piraju SP
  • 2. a autorização acima mencionada), que Estabelece procedimentos para registro, elaboração, aceite, análise, seleção e aprovação de projeto básico e para autorização de aproveitamento de potencial de energia hidráulica com características de Pequena Central Hidrelétrica – PCH, define em seu Artigo 2º, Inciso III - como exigência obrigatória, básica e preliminar que : “….Para fins de registro para elaboração de projeto básico, o interessado deverá protocolar na ANEEL os seguintes documentos: “… III – documentação que assegure devida autorização de uso, no caso de aproveitamentos que utilizem estruturas de propriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios…” Ressalte-se que não existe nenhuma autorização expedida pelo Município de Piraju para quaisquer ações e muito menos intervenções neste local extremamente sensível e de vital importância para a municipalidade, uma vez que se constitui no que pode ser considerado como o último trecho com características naturais do rio Paranapanema que já tem 12 represas instaladas e em funcionamento ao longo de seus 929 km de extensão (sendo 04 só no município de Piraju) gerando uma significativa contribuição energética para o país com potência instalada, somada, de aproximadamente 2.500 MW. Em contrapartida, torna-se desnecessário elencar os enormes prejuízos que a absurda concentração de empreendimentos desta natureza trouxe ao nosso município, como a drástica alteração dos ecossistemas aquáticos e terrestres com a retirada da vegetação ripária, assoreamento de rios contribuintes da bacia, extermínio da ictiofauna nativa, introdução de espécies exóticas, instalação e aceleração de processos erosivos, além de considerável perda de grandes extensões de solo agricultável, perda irreparável de patrimônios culturais, arqueológicos, históricos, além de impossibilitar e mesmo inviabilizar o estabelecimento de atividades ambiental e economicamente sustentáveis como a prática esportiva e atividades Praça Wilson Birocchi, 05 – Fone (14) 3351-1165 Fax 3351-3500 www.camarapiraju.sp.gov.br - 18800-000 – Piraju SP
  • 3. relacionadas ao turismo com o fim das corredeiras. Ora, é evidente que a referida empresa não possui a documentação exigida pela Resolução, pois como já deveria ser de conhecimento desta Agência Reguladora (salvo se por juntada de algum documento que nossa municipalidade desconheça), trata-se de uma área especialmente protegida por legislação municipal, estadual e federal (cópias anexas), estabelecidas pela competência concorrente de Leis. a saber: Leis municipais: 1- Lei Municipal nº 2654/2002, que “fixa um interregno de 20 anos entre o termino da construção de uma usina hidrelétrica de iniciativa privada e o início da construção de outra, até que todos os impactos, sociais e ambientais gerados, sejam devidamente identificados e mitigados“. 2- Resolução nº 01/2002 do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural - CPMAC, que “aprova o tombamento do trecho de 7 km de calha natural do Rio Paranapanema como patrimônio ambiental do município considerado como dotado de elementos de valor cênico, paisagístico e cultural para a comunidade“. 3- Lei Municipal nº 2634/2002 que “cria o Parque Natural Municipal do Dourado, Unidade de Conservação de Proteção Integral com fulcro na Lei Federal 9985/2000 que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC” que seria quase que totalmente alagado. 4- Lei Municipal nº 2792/2004 que “institui o Plano Diretor da Estância Turística de Piraju que reserva a referida área para a Preservação Ambiental e Desenvolvimento de Turismo. Praça Wilson Birocchi, 05 – Fone (14) 3351-1165 Fax 3351-3500 www.camarapiraju.sp.gov.br - 18800-000 – Piraju SP
  • 4. Mais que isto: Em 12-6-2003, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente de São Paulo, quando da primeira tentativa da instalação do malfadado empreendimento, opinou pelo INDEFERIMENTO do respectivo licenciamento ambiental – justificado pelo fato de a obra prevista ser “…incompatível com as normas municipais vigentes e pela impossibilidade de emissão de certidão de uso do solo pela prefeitura da Estância Turística de Piraju…” Em 13 de junho de 2006, a Agência Nacional de Águas – ANA, por meio de FAX com cópia da Resolução ANA nº 212 / 2006, informou à ANEEL que suspendeu os efeitos da Resolução ANA nº 460 / 2003, a qual declarou a reserva de disponibilidade hídrica da PCH Piraju II”, conforme Relatório ANEEL área 20091860 (anexo). Importante registrar que, afora contrapartidas insignificantes, a última empresa, detentora de empreendimento hidrelétrico consolidado no Município (PCH Piraju I), só vem cumprindo as obrigações decorrentes do Licenciamento supracitado, após enorme pressão popular e ações judiciais, movidas pelo Ministério Público Estadual e Federal. É certo também que, em pouco mais de 10 anos, a cidade já sofreu com surtos de leishmaniose, febre amarela e hepatite, além de conviver com a ameaça de outras doenças, como febre maculosa, todas elas com relação direta ou indireta ao empreendimento consolidado em 2001, de responsabilidade da empresa CBA – Companhia Brasileira de Alumínio/Votorantim Energia. Assim sendo e uma vez que não há mecanismos legais para aprovação de Praça Wilson Birocchi, 05 – Fone (14) 3351-1165 Fax 3351-3500 www.camarapiraju.sp.gov.br - 18800-000 – Piraju SP
  • 5. estudos, muito menos projetos de aproveitamento de energia hidrelétrica do intervalo do rio Paranapanema acima identificado, solicitamos que a ANEEL registre, de uma vez por todas, tais impedimentos no inventário de potencial hidrelétrico desta Agência e adote providências para a cessação dos efeitos da equivocada Autorização concedida. Desta forma estaremos evitando que, de tempos em tempos, nossa comunidade sofra com discussões já deliberadas e exaustivamente refletidas nos mencionados diplomas legais, bem como a adoção, por parte da municipalidade, das competentes e necessárias medidas judiciais cabíveis contra este Ato. Certos do pronto atendimento e do elevado espírito público que norteia esta prestigiosa instituição, apresentamos votos de estima e apreço. Atenciosamente, (a.a.)Luciano Louzada Vereador com o autor assinam os Vereadores: João Fernando José - José Carlos Brandine - Eduardo Pozza - Rubens Alves de Lima - Marco Antonio dos Santos - Valberto Zanatta - Ronaldo Ferreira e Ary A. Praça Wilson Birocchi, 05 – Fone (14) 3351-1165 Fax 3351-3500 www.camarapiraju.sp.gov.br - 18800-000 – Piraju SP